| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. |
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Casino a RMB Ma a A Qt SR ESEC EESC A SA SO A A co Prefeiturade qa ADM 2013-2016” O ser usam PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 à, DE dO DE Mgrcs DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 3652809, 2º via, SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de cirurgia de Ptergio Bilateral nos olhos da pessoa acima especificada. Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela única, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de comprovação da realização da intervenção cirúrgica citada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Jo dias do mês de>Neres | do ano de dois mil e quatorze. F Leg; Camara Munich epi E pr ao - il É RN e Ee ini a Hora: 144 cn ' OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!%, DEIO DE Morus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa especificada na matéria e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 3652809, 22 via, SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave doenças nos olhos, necessita submeter-se a cirurgia reparadora da doença na Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, como forma de restabelecer a saúde dos olhos. Como trata-se de tratamento de custo elevado, aliado a necessidade de restabelecer um dos sentidos humanos da beneficiária, e considerando os parcos recursos financeiros da beneficiária e de sua família, entende, o Poder Executivo, que a mesma é por demais merecedora de ajuda financeira para o seu tratamento especializado de saúde. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. ue ri pio, 695. Setor Morada dei Sonhos- lee: GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br DNS go REED DDR PEER -Prefeiturade cade Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de Moarmugz de 2014. GILMAR JOS S GUIMARÃES ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO copa Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br nO TS N o 1 ne > dd " ' . | ] ' ] i 4 , AR: ENO ud Rod e tl 51 '* | ' “ e Cio um! i GINEC OLOGSIA ORÇAMENTO DE CIRURGIA DE PTERGIO BILATERAL PACIENTE = MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO CIRURGIA : ... PTERGIO BILATERAL “CIRURGIÃO : .DR RICARDO CAMPOS CRUVINEL VALOR : ittini, .R$ 3.000,00 AUXILIAR . 00000000. sesevos PUvecucoruesos CO Meses esss doc se dis gas cevesenenso “eco. mm! O VOMDOVDO DOC OSLO NADA OCS OST COCO US STO SOCOS UU OU ... ANESTESIA : LOCAL am =, e pera = CRM Pas docruvinelerocinica com be Dr. Márcio Eni atas een Ga Eneas | e a Dra. Noeli Faria Sn o SE e eira E mEicdo GRE a “, Eipecolo ista/Obstetra = RM Ss H3655 Otorrinolaringologia - CRM-GO e Casio nes menie RR Sos marc canpeso oclinica. com.br e Ms ed oo rioctinie ca. com es DE a Dr? Lorena Miranda Campos é Ortodontia - CRO-GO-9268 ED” Fone/Fax: (64) 3620-0200 - www,.riociinica.com lorenacamposorioelinêa: com.br. Rua Abe! Pereira de Castro, 791 - Rio Verde/GO da O MZ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL WORSES GOVERNO DO ESTADO DE enii o BS 0200 dc EXPEDIÇÃO + AE P, rf k ENE am, k pr qa, dio ro aff B E SS oo O E o 5 Kyo PS Aria aa 4 poe e & E eu e , É om 9? ACC E rm JA DE SEGA IRANÇA PÚBIC) ias ORE E ua pro ate qe, dE Em al rt DA Veg! PA TETAS es | .1 , o da Ltit gt ATURALIDADE (R o (s Par OG: ORIGEM Vea STS e pesto CARTEIRA DE IDENTIDADE THOMAS GREG & SONS . meme s u - me ue es 6 O a FEDERATIVA DO BRASIL gnt: PERA q, E as A o E pa É a Rem Hp MO dd Di alle 4 Sa UTA " DATADE A 15, DATA Ee NASCIMENTO > YA CET DEE mr tus ! Ló dt ta O IMPRESSÃO DIGr TAL DO ELEITOR ve 4 tus si, gs Da a 14 o ET 2 is Ms DI ii E ap, o Ts h Ed > éra eternos DUO -. — a - o ç uu. aee = SANEAMENTO DE GOIÁS S/A FATURA DE ÁGUA/ESGOTOS/SERVIÇOS CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10,012.357-6 ' suar AF ENDEREÇO: prá OS DRA ti E asa q TG CINTO TAN ADÃO Lie AN Eri be PAPA) ENDEREÇO e da EVA IGAQUIM PEREIRA DE CASTRO NE 454 BAIRRO dg etila d dodo ; CIDADE Cd ns | COD: bs [9 CEP FATURA Nº: JUGO à HIDRÔMETRO: DATA DE EMISSÃO: CONTA Nº ado dat; Le INO476 REFERÊNCIA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ini. tetitiremo dont) a 7, PARIGA AGIA Ri Sie NC Ai 14,41 ATHACIZAÇÃO MONTARIA 0,28 MULA ATRASO PAGAMENTO U,83 a SVO ii e qria a o O TI ee a e- o. e + mos = o eos + .— + es a a 0 a e e me “LEITURA ANTERIOR : | “CONSUMO E > TIPO DE CONSUMO FATURADO: ML! CONSUMO ESTIMADO: (4 sy) HISTÓRICO DE CONSUMO (m'/mês) MÉDIA: Mr son A At] a | po TA O O A RT APAC “ pod NÃO ater Ro REGSTRO CIVIL bos sd ESTADO DE — toias | RR. COMARCA DE pao) — ee ee MUINICÍDIO DE. caçu . | DISTRITO DE O - : , NE - pe . o) Escrivão Certidãc de Casamento 63: 182 e B=3 “do Registro Civil “CERTÍIFICO que, sobon.o.. "cc astfis. udo livro n.0 — , “ sê de Registro de Casamentos, verifiquei mé uenodia Lá qe de zembio. eletetcte tados io à de 1203 28 é , foi feito o casamento de 4 CIR ANTÔNIO FURTADO É MARTA APARECIDA GA DA SILVA. nlalcdcta dotes esc é contraído perante o Juiz Doraci. Eloy de Sotsa SoteSetotcbste So Sc3ctetetes | a e as testemunhas Ja ciço Antonio Furtado, Maria Ge Fatima ima Borges, Natali cio Vicente de “ousa, Marizilancida Cuimarass é QUETOS esseteto!t Figo aaa é qdo. jar U-Go «tstetei. edi Ele, nascido FÊ am sm te e domiciliado 7 | | | filho de Maria Machado Furtado .«tet.telates Net Vo) q. e e e “ ces neste Cidade Ly Jcaguim Furtado e de dor. “Ela, nascida em Jatal-co H 1 Polosstas totobo tosa atutalota: aos B de setembro tetetetotos! do 1,965 LalsêsiaRariz?,residente e domiciliada eles. entes. profissão . PPT PTE nesta Municipio .tetete tcêictota CetotateSatsS filhade Francisco Alves Ja Silva & E done, Marinate Alica da Silua eus O referido é verdade e dou fé.