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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências.
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Autoria

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 à, DE dO DE Mgrcs DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de MARTA
APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 3652809, 2º via,
SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pereira de
Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de
cirurgia de Ptergio Bilateral nos olhos da pessoa acima especificada.
Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de comprovação
da realização da intervenção cirúrgica citada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada
se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Jo dias do
mês de>Neres | do ano de dois mil e quatorze.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!%, DEIO DE Morus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa
especificada na matéria e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de
MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº
3652809, 22 via, SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua
Joaquim Pereira de Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave
doenças nos olhos, necessita submeter-se a cirurgia reparadora da doença na Cidade
de Rio Verde, Estado de Goiás, como forma de restabelecer a saúde dos olhos.
Como trata-se de tratamento de custo elevado, aliado a necessidade de
restabelecer um dos sentidos humanos da beneficiária, e considerando os parcos
recursos financeiros da beneficiária e de sua família, entende, o Poder Executivo, que a
mesma é por demais merecedora de ajuda financeira para o seu tratamento
especializado de saúde.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de Moarmugz de 2014.
GILMAR JOS S GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
copa Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ORÇAMENTO DE CIRURGIA DE PTERGIO BILATERAL
PACIENTE = MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO
CIRURGIA : ... PTERGIO BILATERAL
“CIRURGIÃO : .DR RICARDO CAMPOS CRUVINEL
VALOR : ittini, .R$ 3.000,00
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Rua Abe! Pereira de Castro, 791 - Rio Verde/GO
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O referido é verdade e dou fé.

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