| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 1023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
EBLEBEMPABALALIEBISELO ABLE LMP ABALAR PB CL EEE EE RD OPALA A O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº +93, DE 50 DE TNonco DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização de reforma e melhorias no seu templo religioso. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade beneficiada. 82º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos J“ dias do mês de WNarNceos do ano de dois mil e quatorze. P, GILMAR JOSE T AS GUIMARAES | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO EEE os REP ER RETORNO NEON E70000777002000 di sp iii DDD É Poder Legisiativo o o Camara Municipal de Caçu-Goiás “4 fá gua 8º PROTOCOLO Nº: CE " Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 019, DEJO DE Mox LUSA DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras. Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destina-se à colaboração para que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Caçu possa promover a reforma e melhoria almejada em seu templo, nesta Cidade. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal dê'Caçu/GQ, em 10 de mas | de2014. GILMAR JOÉ FREITAS GUIMARÃES Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: /5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br