| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34, DE AR DE more o DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município caracterizado por lote 06 (seis), da quadra 12 (doze), do Loteamento Arco Iris, constante da matrícula nº 7.090, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de GILBERTO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, tapeceiro, CI-RG nº 4219781 DGPC-GO, CPF/MF nº 908.082.501-04 e sua esposa/companheira Aliny Christielly Borba Oliveira, brasileira, do lar, CI-RG nº MG13169644 SSP-MG, CPF/MF nº 014.783.216-01, residentes e domiciliados à Rua Victor Borges Pereira, nº 566, Vila Rio Claro, Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica: Loteamento Arco Íris: Lote 06, Quadra 12, com área de 468, 75m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco metros quadrados), medindo 12,50m de frente e fundo, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, aos fundos com a Área Verde, lateral direita para o lote 05 e lateral esquerda para o lote 07.” S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta do Donatário. $ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.090 do Cartório de Registro de Imóveis local e Croqui da área indicada para doação. Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência do Donatário e sua respectiva família. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obriguem o Donatário: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; D) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; - | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO seg ce Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br EEN RS RAR ARE c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) cumprir o encargo de iniciar a obra de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e conclusão da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, se o Donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - O Donatário deverá comprovar, mediante a apresentação de certidão ou documento: a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante declaração firmada pelo marido e mulher; D) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO; c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente matriculados em escolas públicas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A& dias do mês de Nnoenrs do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSE Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO oo cs Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br A A A E A nua De Cet a a A A A Camara Municipal de Caçu-Goiás 0 AS oreirsão PROTOCOLO Nº: VOS INB n Bs... COAUS rd LT WE, ata Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº (21, DE !'/ DE Mano DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a sua moradia própria. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se para a situação ora proposta: a moradia. E notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder Público a toda a família beneficiada com a doação. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações elencadas nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br A DER TO E Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 34 de Maus de 2014. L GILMAR JC ÀS GUIMARÃES Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. à Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO geo an Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www «cacu.go.gov.br