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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAutoriza O Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34, DE AR DE more o DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por lote 06 (seis), da quadra 12 (doze), do Loteamento Arco Iris, constante
da matrícula nº 7.090, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de GILBERTO
LIMA DOS SANTOS, brasileiro, tapeceiro, CI-RG nº 4219781 DGPC-GO, CPF/MF nº
908.082.501-04 e sua esposa/companheira Aliny Christielly Borba Oliveira, brasileira, do
lar, CI-RG nº MG13169644 SSP-MG, CPF/MF nº 014.783.216-01, residentes e
domiciliados à Rua Victor Borges Pereira, nº 566, Vila Rio Claro, Caçu/GO, com a
seguinte descrição perimétrica:
Loteamento Arco Íris: Lote 06, Quadra 12, com área de 468, 75m2 (quatrocentos e
sessenta e oito metros e setenta e cinco metros quadrados), medindo 12,50m de frente
e fundo, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, aos
fundos com a Área Verde, lateral direita para o lote 05 e lateral esquerda para o lote 07.”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta do
Donatário.
$ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.090 do Cartório de
Registro de Imóveis local e Croqui da área indicada para doação.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência do Donatário
e sua respectiva família.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem o Donatário:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
D) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
- | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
seg ce Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
EEN RS RAR ARE
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e
conclusão da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias, se o Donatário deixar de cumprir as obrigações
constantes desta Lei.
Art. 4º - O Donatário deverá comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pelo marido e mulher;
D) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO;
c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A& dias do
mês de Nnoenrs do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSE
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
oo cs Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br
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Camara Municipal de Caçu-Goiás
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº (21, DE !'/ DE Mano DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a
sua moradia própria.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
E notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral
possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder
Público a toda a família beneficiada com a doação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações
elencadas nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 34 de Maus de 2014.
L
GILMAR JC ÀS GUIMARÃES
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
à Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
geo an Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www «cacu.go.gov.br

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