| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | Altera redação do inciso II do artigo. 4º da Lei Municipal. nº 1342/03, e dá outras providências. |
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Fis: VQ30S, sata vumara M unicipal de € Ad rt ntá PROTOCOLO Fucoids *9S, OU 71 Nº: DASIU: vro: San MUNICIPAL - CAÇU q TIN A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! PROJETO DE LEINº SS 14, de OS» de Abril de 2014. Altera a redação dada ao inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/08, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Il - os lotes terão área mínima de 300m? (trezentos metros quadrados) e frente mínima 12m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. 2 Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Oo dias do mês de Abril do ano de 2014. Vereadór Pedrôó Vieira de Assis Vereador Lauréci Alves de Lima Justificativa: A presente matéria se faz de necessidade impar, haja vista a formação de novos loteamentos em nosso Município, sendo que, os lotes colocados a venda são de tamanhos bastante pequenos, demandando a necessidade de se adquirir mais de um lote para a construção de residências, o que também acarreta inúmeros pedidos de Projetos de Leis para adequação dessas propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, haja vista a competência para regulamentação do ordenamento urbanístico e com o intuito de combater a criação de loteamentos que não atende a necessidade da população é que colocamos a presente proposição em análise e debate contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação da mesma. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br