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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaAltera redação do inciso II do artigo. 4º da Lei Municipal. nº 1342/03, e dá outras providências.
native_id1025

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vro: San MUNICIPAL - CAÇU
q TIN A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEINº SS 14, de OS» de Abril de 2014.
Altera a redação dada ao inciso Il do
artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/08,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - os lotes terão área mínima de 300m? (trezentos metros
quadrados) e frente mínima 12m (doze metros), salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes. 2
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Oo dias do
mês de Abril do ano de 2014.
Vereadór Pedrôó Vieira de Assis Vereador Lauréci Alves de Lima
Justificativa:
A presente matéria se faz de necessidade impar, haja vista a formação de novos
loteamentos em nosso Município, sendo que, os lotes colocados a venda são de
tamanhos bastante pequenos, demandando a necessidade de se adquirir mais de
um lote para a construção de residências, o que também acarreta inúmeros
pedidos de Projetos de Leis para adequação dessas propriedades junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, haja vista a competência para regulamentação do ordenamento
urbanístico e com o intuito de combater a criação de loteamentos que não atende
a necessidade da população é que colocamos a presente proposição em análise
e debate contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação da mesma.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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