| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 1026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
RM. MARA ec A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, e a Resolução nº 03/2013, de 09 de outubro de 2013, a incidir sobre o valor da remuneração base percebida no mês de março de 2014, a partir de 1º de abril de 2014. Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSC DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ot | dias do mês de Abril do% & 2014. Ver. Pedro Vieira de Assis Ver. Antônio NA da Silva Ver. ner Trindade do Nascimento /Ner. Lucimeire Freitas Guimarães JUSTIFICATIVA: A presente matéria se faz de necessidade impar, haja vista que como é de conhecimento dos agentes políticos que compõem esta Casa de Leis, os Servidores do Poder Legislativo de Caçu há vários anos vivem de salários defasados. Sendo assim, se faz de extrema necessidade a matéria aqui proposta. Assim, haja vista a competência jurídica para a Câmara Municipal regulamentar sua situação à realidade vivida é que colocamos a presente proposição em análise e debate contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação da mesma. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (604) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU