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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências.
native_id1026

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

RM.
MARA
ec
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez
por cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nº 04/99,
de 09 de dezembro de 1999, 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, e a
Resolução nº 03/2013, de 09 de outubro de 2013, a incidir sobre o valor da
remuneração base percebida no mês de março de 2014, a partir de 1º de abril de
2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSC
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ot | dias do
mês de Abril do%
& 2014.
Ver. Pedro Vieira de Assis Ver. Antônio NA da Silva
Ver. ner Trindade do Nascimento
/Ner. Lucimeire Freitas Guimarães
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria se faz de necessidade impar, haja vista que como é de
conhecimento dos agentes políticos que compõem esta Casa de Leis, os
Servidores do Poder Legislativo de Caçu há vários anos vivem de salários
defasados. Sendo assim, se faz de extrema necessidade a matéria aqui proposta.
Assim, haja vista a competência jurídica para a Câmara Municipal regulamentar
sua situação à realidade vivida é que colocamos a presente proposição em
análise e debate contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação da
mesma.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (604) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU

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