| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e dá outras providências. |
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“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de | Janeiro de 1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e a: dá outras providências.” | A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e . Ê eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 89 da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a gorar «Fo acrescido dos seguintes parágrafos: E pa “85º. É prorrogável por 60 (sessenta) dias a duração da licença- maternidade | prevista no inciso XVIII, do caput, do art. 7º da Constituição Federal e no caput, do art. 89, com direito à sua remuneração integral: E $ 6º - A prorrogação será garantida à servidora desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-. maternidade. 8 7º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata O parágrafo anterior, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. $ 8º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora | que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. E " em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos U+ dias do qa + mês de 0 vm do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSÉ hul E feiras oumanães rt ó cipal OFÍCIO MENSAGEM Nº 041, DEOTDE alyul, DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de | 1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e dá outras providências. Poder Legislativo Camara Munic ipal Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº. “ Pague a Fis. VOS MT mena LiVFO: OO 2; ça? pata O) LOTE ora: tt: OS Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa a legislaiy o intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e a prorrogação da... licença-maternidade, e dando outras providências. Ts Nobres Vereadores e Vereadoras, No mês que sucede ao que se comemora o Dia Internacional da Mulher, seria pertinente poder propor a esta Casa de Leis algo de positivo às mulheres servidoras . publicas municipais, quanto à aquisição de direitos, especialmente os relacionados à . maternidade, ato de nobreza Divina, como a tão almejada licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. A Lei Federal nº 11.770/08, de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa . Empresa Cidadã, destinado á prorrogação da licença-maternidade mediante concessão o de incentivo fiscal, dispôs também, além de outras normas, em seu Art. 2º, o seguinte PERMISSIVO: “Art. 22 É à administração pública, direta, indireta e fundacional, “3 autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade | para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.” — grifamos. E certo que poucos Municípios brasileiros aderiram à regra contida na lei 11.770/08, diante da sua não obrigatoriedade, e sim mera faculdade/possibilidade da: Ee administração publica municipal em fazê-lo. É | O Poder Executivo Municipal, mesmo não estando obrigado, mas querendo | ampliar o benefício às futuras mães servidoras públicas municipais e atendendo o requerimento da Vereadora Celma Gomes, resolveu propor a matéria, buscando lograr | êxito em sua aprovação. A presente matéria vai ao encontro do disposto na Convenção 103 da. Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, e de estudos que E apontam que a maior permanência dar mãe com E) o filho F Tecêm- nai borra não só RIA NT REA RAT PANA ALA La BS A qe para o desenvolvimento da criança, mas também para a melhor estruturação emocional da mãe para poder voltar ao trabalho e desempenhar suas funções com maior tranquilidade e afinco. = Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal, da entrada em vigor “. em diante, atender às solicitações tempestivamente solicitadas. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da | Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e . aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. - Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OT de alul, de2014. E | mi Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos So nhos- Caçu - GO.