br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e dá outras providências.
native_id1027

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de |
Janeiro de 1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e a:
dá outras providências.” |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e . Ê
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 89 da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a gorar «Fo
acrescido dos seguintes parágrafos: E pa
“85º. É prorrogável por 60 (sessenta) dias a duração da licença- maternidade |
prevista no inciso XVIII, do caput, do art. 7º da Constituição Federal e no caput, do
art. 89, com direito à sua remuneração integral: E
$ 6º - A prorrogação será garantida à servidora desde que a requeira até o final do
primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-.
maternidade.
8 7º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata O parágrafo
anterior, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
$ 8º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora |
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. E "
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos U+ dias do qa +
mês de 0 vm do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSÉ hul E feiras oumanães
rt ó cipal
OFÍCIO MENSAGEM Nº 041, DEOTDE alyul, DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de |
1994, e a prorrogação da licença-maternidade, e dá outras providências.
Poder Legislativo
Camara Munic ipal
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº. “ Pague a
Fis. VOS MT mena LiVFO: OO 2;
ça?
pata O) LOTE ora: tt: OS
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa a legislaiy o intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração na Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e a prorrogação da...
licença-maternidade, e dando outras providências. Ts
Nobres Vereadores e Vereadoras,
No mês que sucede ao que se comemora o Dia Internacional da Mulher, seria
pertinente poder propor a esta Casa de Leis algo de positivo às mulheres servidoras .
publicas municipais, quanto à aquisição de direitos, especialmente os relacionados à .
maternidade, ato de nobreza Divina, como a tão almejada licença-maternidade de 180
(cento e oitenta) dias.
A Lei Federal nº 11.770/08, de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa .
Empresa Cidadã, destinado á prorrogação da licença-maternidade mediante concessão o
de incentivo fiscal, dispôs também, além de outras normas, em seu Art. 2º, o seguinte
PERMISSIVO: “Art. 22 É à administração pública, direta, indireta e fundacional, “3
autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade |
para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.” — grifamos.
E certo que poucos Municípios brasileiros aderiram à regra contida na lei
11.770/08, diante da sua não obrigatoriedade, e sim mera faculdade/possibilidade da: Ee
administração publica municipal em fazê-lo. É |
O Poder Executivo Municipal, mesmo não estando obrigado, mas querendo |
ampliar o benefício às futuras mães servidoras públicas municipais e atendendo o
requerimento da Vereadora Celma Gomes, resolveu propor a matéria, buscando lograr |
êxito em sua aprovação.
A presente matéria vai ao encontro do disposto na Convenção 103 da.
Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, e de estudos que E
apontam que a maior permanência dar mãe com E) o filho F Tecêm- nai borra não só
RIA NT REA
RAT PANA ALA La BS A qe
para o desenvolvimento da criança, mas também para a melhor estruturação emocional
da mãe para poder voltar ao trabalho e desempenhar suas funções com maior
tranquilidade e afinco. =
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal, da entrada em vigor “.
em diante, atender às solicitações tempestivamente solicitadas.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da |
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e .
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OT de alul, de2014. E | mi
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos So nhos- Caçu - GO.

open original →