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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31, DE IS DE 04 DE 2014.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2015, será elaborado E )
e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
compreendendo:
| - as Metas e os Riscos Fiscais;
|| — as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIl — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da .
dívida pública para os exercícios de 2015 a 2017, estão identificadas no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2015 e posteriores, pela decadência da faculdade
dada pelo art. 63 da Lei Complementar n. º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas fiscais anuais, em quadrimestrais
para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública na forma
estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da mesma Lei.
Seção Il
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei.
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos recursos de
superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do exercício que se
refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
8 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência, deetitiidos a
riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem até o dia 10 (dez) de...
dezembro de 2015, poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais suplementares
para reforço de dotação que consignaram créditos insuficientes, nos termos do artigo 17 desta
Lei.
se: 75813. 000 - (64) 3656- 6001 - - WWW.COCU. go. gor. br
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$ 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos decorrentes de
despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros riscos, deverão ser
reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas, exceto na área de saúde,
educação e assistência social.
CAPÍTULO Il
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção Unica
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 2015 são aquelas
especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá diminuir ou
aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no Anexo |, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| —- Orgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor e/ou
ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus Fundos, Edo
Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir:
|| — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora, identificada nao
estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações orçamentárias distintas de
outros órgãos;
ll — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do setor público:
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à RAUL
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores:
VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, .. ;
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das -
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Vil — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a ..
forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as orçamentárias ...-
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais ,
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
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Rua oia Pino é 695 - Seior ditado dos! Monde Re de É
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Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do
Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas autarquias, fundos
especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em que o Município
detem, a maioria do capital social com direito a voto, caso existam ou venham a existir. da
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
| — texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários:
Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei:
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social. 7
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos II, IV, parágrafo único da Lei
nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos:
|| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e.
segundo a origem dos recursos: o
Ill — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos: .
|V — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos:
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a '
proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Xl — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e. E
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; |
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos:
XII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada
um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente: .
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e | Oy
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades:
8 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo, exigidos por '
legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos
termos do Art. 212 da Constituição Federal;
| — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta
S
Constitucional nº 25;
Il — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n. 2
IV — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, a discriminação da despesa será apresentada por .
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no
seu menor nivel de detalhamento:
| —- o orçamento a que pertence;
|| — o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015, deve assegurar o exe
social e a transparência na execução do orçamento:
|- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
|| — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da |
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes as
informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, mediante a
realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei.
orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido da previsão
de inflação acumulada até o final deste ano.
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente liquida, deverão ser
colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em até 30 (trinta) dias
antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao legislativo, bem como
os estudos e a respectiva memória de cálculo.
Rua Manoel Franco, é 695 - Setor Mica dos 5 Sonhos. cogu
ipa pe NÃ A e A
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão - |
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória na, .
solidez financeira da administração municipal. |
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior.a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que .
autorize sua inclusão.
Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída =
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita
corrente liquida prevista para o exercício de 2015, apurada conforme estabelece o artigo 11
desta Lei, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais,
conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei.
Seção Il
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,e no
inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podenda definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, em caso de
superveniência. 7
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput |
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| — com pessoal e encargos sociais; |
| — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000. E
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à comunidade, desde que tais .
alterações não extrapolem a margem de expansão da despesa obrigatória de caráter.
continuado.
Art. 17 — Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal, O
remanejamento, transposição ou transferência de uma categoria de programação para a outra e
de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é permitida no caso
da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre projetos,
atividades e operações especiais fica limitado a 30% (trinta por cento) do total da receita E |
estimada para o exercício financeiro de 2015.
Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que e
indicadas as fontes de recursos.
Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou |
as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada se: |
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
|| — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
||| — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; Rea
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. É
V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou superveniência de
formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do resultado pretendido.
Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades gestoras, para clubes,
associações de servidores e de doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas -.
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica -
e educacional ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
na forma disposta nos artigos 16 e 17 da Lei 4320/1904.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem .
fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo prestar contas ao chefe do.
poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, E “Epa
até findo o mês seguinte ao do repasse recebido. se
$ 3º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a concessão de
subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - À concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência voluntária.
de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou continuidade da execução,
se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro, observado o seu montante. a:
$ 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens, operações. e
de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários. ves
8 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o parágrafo único do
art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF.
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os recursos financeiros forem
oriundos de convênios com outros entes federativos ou sociedades civis, para fins específicos.
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Rua » Manel Franco é 695- Sejor + Morada dos Sonhos. Gogo . S 3€ o
CAPÍTULO V
DO ENDIVIDAMENTO
Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente e de .
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. *
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — Somente poderá ser contratada de operações de crédito por autorização em
lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações, no nível de projetos e atividades, financiados por estes
recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar il
101/2000.
CAPÍTULO Vi
DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº .
101/2000.
$ 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de
saúde, educação e assistência social.
$ 2º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da pre E
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilibrio entre as receitas e despesas, mediante
ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo poderão, no exercício
de 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, conceder vantagens legais,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos servidores .
municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a revisão anual de
que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - No caso de aumento real do salário, acima da reposição da inflação,
aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n.º
101/2000, LRF.
CAPÍTULO VII |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Rua o Miinoa are 695 - Setor rd a ERR a so.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr
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Das Receitas e da Legislação Tributária
Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento. da
administração dos tributos municipais, com a atualização da base de tributação, considerando:
|— a atualização de planta genérica de valores do município;
| — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial Urbano,
referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do art. 156 e inciso II do
parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal: |
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal; e ah,
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal.
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de »
2019, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou deflacionárias ocasionadas pelas
conjunturas econômicas globais.
Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2015, as isenções fiscais já
previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já estão expurgadas das projeções
de receitas e metas fiscais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Das Disposições Finais
Art. 33 — O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo
final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua proposta orçamentária,
com base na estimativa de que dispõe o 8 3º do Art. 12 da LRF, observado os limites dispostos
na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão na Lei Orçamentária Anual, que alocará recursos E
específicos para o Poder Legislativo. - Et
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. |
Art. 35 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao . o
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as Es
partes cuja alteração é proposta. - o E:
Art. 36 — Em observância ao $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como e
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
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Art. 37 - Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, o Poder .
Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual, através de
seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos, de programas ou de
atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua circunscrição.
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar convênios com
órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de Segurança, ou mesmo com o.
Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de quis E |
de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 < Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração do demonstrativo o
“Estimativa e compensação da renúncia de receitas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“ap TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, aos JS dias dos mês de
es
de 2014.
Eb
GILMAR JOS TAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada doi Sonho qn ce o o
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu. go. gov. br o a me | |
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2015
SAUDE
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL
“CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 1º GRAU
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO | DO MAGISTÉRIO
MELHORIA NA INSTALAÇÃO DA CRECHE EXISTENTE
CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPOTIVA NA ESCOLA olívio GIROTTO |
“CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA NA REGIÃO DO LOTEAMENTO SÃO PAULO
LUTAR PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EM CAÇU
SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
HABITAÇÃO
“AQU AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL
“AQUISIÇÃO: DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM CHEQUES MORADIA E CHEQUE REFORMA (PARCERIA COM O GOVERNO
ESTDUAL)
CONSTRUÇAO DE CALÇADAS NO SETOR AGUA FRIA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DO SOL
AGRICULTURA
RETORNO DA LAVOURA COMUNITARIA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
“APOIO A ENTEIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS)
CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA AREA DE AGRONEGÓCIO
TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO DE BACIAS PARA CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS
AQUISICAO DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU
ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO
E a a a RERSEMERDEE O go ur is io o uu e E
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CRIAÇÃO DE JARDINS URBANOS
MELHORIA DAS PRAÇAS EXISTENTES
AJARDINAMENTO DAS AVENIDAS
RECAPEAMENTO DOS A ASFALTOS EXISTENTES
ASFALTAMENTO DAS VIAS NAO PAVIMENTADAS
ASFALTAMENTO DA AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
Le
"FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS LAGOAS DE TRATAMENTO
"IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS NOS PONTOS MAIS CRITICOS
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAO ILUMINADAS DA CIDADE
ILUMINAÇÃO DA PONTE DO RIO CLARO
“CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL com MUDANÇA DE LOCAL
CULTURA E LAZER
APOIO A ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO É ENCONTRO DE POETAS EM CAÇU
RETORNO DA SEMARCULT (SEMANA CULTURAL DE CAÇU) com FESTA TIPICA REGIONAL
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE COM PARTICIPAÇÃO DOS SETORES DA SOCIEDADE
APOIO AS FESTAS JUNINAS NAS DIVERSAS REGIOES DO MUNICÍPIO - GERIDAS POR ASSOCIAÇÕES
APOIO A ORQUESTRA DE VIOLEIROS EMC ACU e!
CRIAÇÃO DE BANDA MARCIAL DE CAÇU
“APOIO A FANFARRA MUNICIPAL
“APOIO AOS ARTISTAS REGIONAIS
APOIO E INCENTIVO AS ESCOLAS MUNICIPAIS NA CRIAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS E DE DANÇAS
“APOIO A ETAPA GOIANA DE JET SKI
“APOIO A TODOS EVENTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS
E - E gm
—— - — —
AGAD SQRIAL
| APOIO A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PROPRIOS OU CONVENIADOS
— APOIOE INCENTIVO PARA CRIAÇÃO DO POSTO DO INSS LOCAL
CRIAÇÃO DE VAPT VUPT (EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS)
APOIO AS ENTIDADES FILANTROPICAS EXISTENTES
APOIO A TODAS AS IGREJAS QUE ATUAM NA ASSISTENCIA SOCIAL VOLUNTARIA
MEIO AMBIENTE
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IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE EM CAÇU
APOIO A POLICIA AMBIENTAL
co CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E OFICINAS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETARIOS RURAIS
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISAO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS
| IMPLANTACAO DE CURSOS E CAPACITACAO DOS FUNCIONARIOS DE CADA AREA ESPECIFICA
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
IMPLEMENTACAO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESSEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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Rua Manoel Franco, 675 - Setor e Ni did Sonda Caçu - “66
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. cedo bro o
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ANEXO IH
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2015 2016 2017
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO |
ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2015
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, $2º, inciso II R$ milhares
“ RECEITAS REALIZADAS 2015 2016 2017 |
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS 2015 2016 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA o
ALIENAÇÃO DE ATIVOS Co
DESPESAS DE CAPITAL CER
Investimentos o aê pe
Inversões Financeiras ; | | : > E : |
Amortização da Dívida | |
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES i “sá
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Regime Geral de Previdência Social apr j E
Regime Próprio dos Servidores Públicos | Ê e E
SALDO FINANCEIRO
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- (
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2015
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$1 0
EVENTO Valor Previsto 2015
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF 1.600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.400.000,00, | ,
Redução Permanente de Despesa (Il) O ER a
Margem Bruta (II) = (+ID) 6.400.000,00 : À
Saldo Utilizado (IV) Er
Impacto de Novas DOCCU
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IUHIV) 6.400.000,00 a
DN RD DD TAS O NS
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ANEXO IHU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
LRF, art 4º, 9 3º
RISCOS FISCAIS ARA E
Descrição
Aumento de despesas por80.000 |
Abertura de Credito Adicional0. 000
com a Reserva de Contingência
Decisão Judicial
Inadimplência IPTUASS 65.000 Limitação de Empenho
TOTAL 145.000 TOTAL 145.000 o
Sara SA
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Cep:75813-000 - (64) 3656- 6001 - WWW. COCU. go. gov. br E eg o o + A
Ca pm,
OFÍCIO MENSAGEM Nº 045 , DE IM DE alyul, DE 2014.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2015 e dá outras providências.
Poder Legislativo
| Camara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 059348
Fis. SR Livro: mm Do
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natura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
mn *
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos |. |
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo. ..
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e
dando outras providências. |
A presente propositura decorre da obrigação constitucional, de que é detentora o .
Chefe do Poder Executivo, de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo a .
proposta sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2015, contendo a matéria, além dos articulados legais, todos os quadros necessários à
compreensão daquilo que se propõe à apreciação legislativa de Vossas Excelências,
atendendo o artigo 165 da Constituição Federal, artigo 35, S 2º, do Ato das Disposições . Ed
Constitucionais Transitórias (CEF) e demais normas infra-constitucionais.
As Diretrizes é um instrumento de planejamento orçamentário que se apresenta |
na forma de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo que, aprovada pelo Poder
Legislativo, vigerá pelo período de 01 (um) ano, servindo de subsidio direto à elaboração
da Lei Orçamentária aplicável ao exercício imediatamente futuro.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da E
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Rua ii a 695 - “Séjor edad dos hos a co
2 + ça
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov. br Es : a im =
Aguardamos aprovação. | |
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em IM de alrul, de 2014. ge Es
GILMAR JQ
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
“Rua Mane End à 695 - Setor irei aidosá Send na co 4
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.govbr mm

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