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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.2, DE !S DE odrul DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração
centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de
Comunicação Social e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu,
Goiás, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, passando o art. 2º, da Lei
Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 14, no inciso , com | :
a seguinte redação:
|—[...]
[...]
14. Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida dos.. a |
seguintes artigos 3€ e 3D:
“Art. 3C - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Comunicação |
Social:
| — formular e coordenar a política de comunicação do Município;
|| — coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e do a
veículos de comunicação;
||| — produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade em geral,
prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da
Administração Municipal;
IV — manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados
na imprensa local, estadual e nacional, e em outros meios de comunicação social,
e tudo o que for noticiado sobre o Município;
V — manter página na internet com informações gerais sobre a Administração.
Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos
serviços públicos informatizados;
VI — coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada RR Sia ren co
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.govbr o Rei Ê
Vil — prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da
Administração Municipal;
VIII — promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de E º .
democratização da informação;
IX — organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de
logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo;
X — estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
XI — desempenhar outras atribuições afins.
Art. 3D - A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a seguinte j
estrutura:
| - Gabinete do Secretário;
|| - Chefia de Gabinete:
||| — Assessorias.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de «..
Comunicação Social será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ad é
contados da publicação desta lei.”
Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Comunicação, Assessor de
Imprensa, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão,
conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº
956, de 08 de março de 19983.
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Imprensa será ocupado por profissional do
graduado em jornalismo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doinisós
orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e
transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o pago único. do e
art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.
GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPA
mês de 0AyU do ano de dois
e quatorze.
ar eai ianio
DE CAÇU, Estado de Goiás, aos: a do.
Cep:/5813-000 - ó 4 3656- 6001 - WWW. COGU. go. gor. br E o e
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
' Assessoria de|!01 Comissão e
"Imprensa
Forma de
Provimento
Categoria Quantitativo
Funcional
Secretário
Chefia
Gabinete
de | 01 Comissão 2/3
Assessoria Comissão 2/3
Especial
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada da Sonhos O co. E
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu. -go. mr
OFÍCIO MENSAGEM Nº046, DE IS DE olyul, DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do
município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras
providências.
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: . 225960
Senhor Presidente, Fis: OS | Livro: OO
sata 3S [OA FIM Hora: 43:30
A WII Os
As inatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Alteração da Lei Municipal nº 956/93, criando na Administração Centralizada do |.
Município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social, e dando outras ap
providências. |
A presente propositura objetiva atender às necessidades do Município de Caçu de
instituir, dentro da sua administração centralizada, a Secretaria de Comunicação Social -
para os fins contidos em leis e para atender o avanço tecnológico que exige do Poder
Público uma maior celeridade, publicidade, eficiência, confiabilidade e objetividade em
suas comunicações oficiais.
A criação da secretaria almejada por esta propositura tem também como.
propósito entregar à comunidade uma prestação de serviços, naquilo que lhe é inerente,
com a maior qualidade e no maior grau possível de transparência.
Necessário frisar que a característica da matéria depende de apreciação em
regime de anterioridade, ou seja, há que ser aprovada dentro deste ano e exercício,
caso assim entendam Vossas Excelências, para viger no ano e exercício seguinte
(2015).
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e. “E
aprovação da matéria. - |
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da:
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado o
aprovado no prazo regimental.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em I5 de oyrul ; de 2014. .
GILMAR JOZ S GUIMARÃES
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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PESO DO DOORS ER Na E RR RS a
Rug Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.govbr

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