| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.2, DE !S DE odrul DE 2014. “Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu, Goiás, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, passando o art. 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 14, no inciso , com | : a seguinte redação: |—[...] [...] 14. Secretaria Municipal de Comunicação Social. Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida dos.. a | seguintes artigos 3€ e 3D: “Art. 3C - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Comunicação | Social: | — formular e coordenar a política de comunicação do Município; || — coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e do a veículos de comunicação; ||| — produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Municipal; IV — manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local, estadual e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Município; V — manter página na internet com informações gerais sobre a Administração. Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados; VI — coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada RR Sia ren co Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.govbr o Rei Ê Vil — prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da Administração Municipal; VIII — promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de E º . democratização da informação; IX — organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo; X — estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; XI — desempenhar outras atribuições afins. Art. 3D - A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a seguinte j estrutura: | - Gabinete do Secretário; || - Chefia de Gabinete: ||| — Assessorias. Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de «.. Comunicação Social será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ad é contados da publicação desta lei.” Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Comunicação, Assessor de Imprensa, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão, conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 19983. Parágrafo único. O cargo de Assessor de Imprensa será ocupado por profissional do graduado em jornalismo. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doinisós orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições contidas nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o pago único. do e art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993. GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPA mês de 0AyU do ano de dois e quatorze. ar eai ianio DE CAÇU, Estado de Goiás, aos: a do. Cep:/5813-000 - ó 4 3656- 6001 - WWW. COGU. go. gor. br E o e ANEXO | ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ' Assessoria de|!01 Comissão e "Imprensa Forma de Provimento Categoria Quantitativo Funcional Secretário Chefia Gabinete de | 01 Comissão 2/3 Assessoria Comissão 2/3 Especial PRA eia nad Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada da Sonhos O co. E Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu. -go. mr OFÍCIO MENSAGEM Nº046, DE IS DE olyul, DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: . 225960 Senhor Presidente, Fis: OS | Livro: OO sata 3S [OA FIM Hora: 43:30 A WII Os As inatura Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Alteração da Lei Municipal nº 956/93, criando na Administração Centralizada do |. Município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social, e dando outras ap providências. | A presente propositura objetiva atender às necessidades do Município de Caçu de instituir, dentro da sua administração centralizada, a Secretaria de Comunicação Social - para os fins contidos em leis e para atender o avanço tecnológico que exige do Poder Público uma maior celeridade, publicidade, eficiência, confiabilidade e objetividade em suas comunicações oficiais. A criação da secretaria almejada por esta propositura tem também como. propósito entregar à comunidade uma prestação de serviços, naquilo que lhe é inerente, com a maior qualidade e no maior grau possível de transparência. Necessário frisar que a característica da matéria depende de apreciação em regime de anterioridade, ou seja, há que ser aprovada dentro deste ano e exercício, caso assim entendam Vossas Excelências, para viger no ano e exercício seguinte (2015). Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e. “E aprovação da matéria. - | ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da: Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado o aprovado no prazo regimental. Cb st St so DS Sea VC ni rs, ea SOR VT CR iai dá o, Rua «vg Franco, 695 - Setor Morada au Sonhos. Co Go" ie SS RR A OR RPE O RA hum actas me prints Ia e y Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em I5 de oyrul ; de 2014. . GILMAR JOZ S GUIMARÃES ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. gn PESO DO DOORS ER Na E RR RS a Rug Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.govbr