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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, a pessoa que especifica, e dá outras providências.
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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25, DE 16, DE On DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por lote 15 (quinze), da quadra 26 (vinte e seis), do Loteamento Arco Iris.
II, constante da matrícula nº 6.524, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de...
SAMARA APARECIDA DE JESUS CUNHA SILVA, brasileira, do lar, CI-RG nº 5031348
22 via SSP-GO, CPF/MF nº 040.581.971-45 e seu esposo Weder Almeida Silva,
brasileiro, vendedor, CI-RG nº 4780724 22 via SSP-GO, CPF/MF nº 022.466.581-28,
residentes e domiciliados nesta Cidade, à Rua Jamir Pereira da Silva, nº 1.841 — fundos,
Setor Boa Vista, com a seguinte descrição perimétrica: |
“Loteamento Arco Iris Il: Lote 15, Quadra 26, com área de 184,00m2 (cento e oitenta e
quatro metros quadrados), medindo 11,50m de frente e fundo, por 16,00m em cada. T;
lateral, limitando à frente com a Avenida 20 de Outubro, aos fundos com o Loté 13, .
lateral direita com o lote 14 e lateral esquerda para o lote 16.”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
Donatários.
8 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 6.524 do Cartório de o Eg
Registro de Imóveis local e documentos pessoais dos donatários.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos
donatários.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obriguem os donatários:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará 3
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
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DRE ER ND AO o DD O
Rua pia Franco, 695 - Setor ERES dos Senhos oe -60. .
Cep: 290 13-000 - ( 64) 3656- 6001 - - WWw. cacu. go. gor. br, E gg cer '
DS OS ENA des aa ar a DO o e
De a SAR o
Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão dos donatários:
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e | ;
conclusão da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da.
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento dos donatários e conveniência da Administração Pública:
f) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem. .
direito a indenização pelas benfeitorias, se o donatário deixar de cumprir as obrigações sy
constantes desta Lei.
Art. 4º - Os donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante o k
declaração firmada pelo marido e mulher;
b) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO;
c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. |
GABINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 6 diasdo
mês de CIPA
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do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSE Eee S GUIMARÃES
Prefeito Múnicipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
sem
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OFÍCIO MENSAGEM Nº (43, DE JG DE. albul, DE2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Poder Legislativo ps no oie A»
Senhor Presidente, Camara Municipal de Caçu-Goiás NR
PROTOCOLO Nº: 025963 4
Fis: OS% Livro: DOQ4
Nobres Vereadores e Vereadoras, sataio |
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo ':
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de tera...
sua moradia própria. o RR
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo ..
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
E notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral.
possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder:
Público a toda a família beneficiada com a doação. É Ea É apa
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da . To
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e:
provado no prazo regimental. fes
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes *
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em If de aliyrul de 2014.
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GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Múnicipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Careiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor ieido adia Pe e - a e
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www cacugo.gov.br
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SERVENTUARIO VITALÍCIO
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU
CERTIDÃO
CERTIFICO, a de ip verbal de parte interessada, que no
Livro 02 — — Registro Geral, deste Ofício, sob o nº 04, na Matrícula nº 6.524, foi feito
aos 20 de janeiro de 2010 o registro do loteamento denominado ARCO-IRIS II, de
propriedade do MUNICÍPIO DE CAÇU, CNPJ 01.164.292/0001-60, com sede
administrativa nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, em cujo registro figura,
entre outros, o lote nº 15 (quinze), da quadra nº 26 (vinte e seis), o qual mede
11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Avenida 20 de
Outubro, 11,50m (onze metros e cinquenta centimetros) aos fundos, limitando
com o lote 13, 16,00m (dezesseis metros) na lateral direita, limitando com o lote
nº 14 e 16,00m (dezesseis metros) na lateral esquerda, limitando com o lote 16,
perfazendo a área de 184,00m? (cento e oitenta e quatro metros quadrados),
figurando como anterior o registro nº 02 da matrícula 5.508, do Livro 02, deste
Oficio, não havendo posterior.-.-.=.-.-.-.-=.=.=.=,=.=.=,=,-.n.=.= minimo mim
CERTIFICO MAIS que não há registro de ações, litígios, pendências ou ônus reais,
inclusive hipotecas, que afetem a posse e domínio do imóvel objeto da presente
certidão. -.-.-.-.-.-.=.= mm nn in nin nim mm mim mm im miami
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Selo eletrônico nº 00831403101508065000055.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-...0,0 0.0 0.000 Me sq o me ma ju a mo o me e am om o a o a a ca a ea a a ma a a aa
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: à CEP: 75813-000 CACU GO
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WEDER ALMEIDA SILVA e SAMARA APARECIDA DE JESUS CUNHA
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Nomes, acionatidade, profissãa, domicilio dos côniuges c suas fillações
| WEDER ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro, 'serviços-górais, nascido nosta Cidade, noçdia vinte (20) de novembro de mil novecentos q oitenta
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e sete (1987), filho de Vanusa de Almeida; Silva, brasileira; solieira, do lar, residente e dofmigiliado nesta Cidade.
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SAMARA APARECIDA DE JESUS/CUNHA, braslléira;:solteira, estudanto, nascida negta Cidade, no dia vinte e um (21) de outubro de mil
novecentos e noventa & dois (1992),. lilha de Sebastião Borgos da Cunha, sapateiro, casadó, e de Nildete Borges de Jesus, luncionária pública
solteira, residentes e domiciliados nesta Cidade. RE |
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