br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAltera o texto da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, e dá outras providências.
native_id1035

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

do DDS SBN SST LIS BRO ENS Gan ini
SRA ee OM doDe See Eo NENE nl Ga GA Go Gel a 0 A ARO ASS ONES PN DENVER
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.36, DE 4 DE also! DE 2014.
“Altera o texto da Lei Municipal nº 1904/14, de ft
17 de março de 2014, e dá outras providencias”. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e -
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei: ?
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, passa a . E
vigorar com a seguinte redação, suprimidos os $$ 4º e 5º e renumerados os incisos: o:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, com
encargos, através de escritura pública, os lotes urbanos de propriedade do
Município, das Quadras APM1-A e APM-2, com suporte legal frente às matrículas
nº 7.730e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis local, respectivamente, às
pessoas a seguir identificadas:
[| —- O lote 19, com área de 300,00m” (trezentos metros quadrados), com as ni i k
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Francisca
Donizeti Queiroz de Oliveira, CPF/MF nº 955.074.851-00 e Fabio Aparecido de
Freitas;
IV-— O lote 22, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), : “'.
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Celma
Rocha dos Santos, CPF/MF nº 640.042.671-20 e Valton Cesar Rodrigues do
Nascimento, CI-RG nº 3937384 DGPC/GO;
Vill — O lote 26, com área de 300,00m” (trezentos metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Jória
Aparecida Alves Silva Melo, CPF/MF nº 032.392.111-65 e Fabio Moo de Melo
Silva, CPF/MF nº 010.767.101-71;
IX — O lote 071, com área de 162,02m* (cento e sessenta e dois metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e controntações
constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº: a
931.536.861-49 e Eurípedes Nogueira de Souza, CPF/MF nº 588.038. 661-91;
rt PS E EO
GR COEN a a A 8 8 AAA BNR9809 PA 00 VR
Trtatato? Pas poa
ea
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos. Sonhos- + Co co o Jú
cao,
[O PRO O PErS pes
ass
constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº.
931.536.6671-49 e Eurípedes Nogueira de Souza, CPF/MF nº 588.038.661-97;
X- O lote 02, com área de 175,00m* (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, à pessoa de Maria
Cristina da Silva, CPF/MF nº 812.447.621-72;
XI - O lote 03, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Luzia
Aparecida de Oliveira, CPF/MF nº 463.564.601-72 e Jair Francisco Rosa, CPF/MF
nº 326.961.241-971;
Xl — O lote 04, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros
quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às
pessoas de Elenir Pereira Costa, CPF/MF nº 575.338.731-49 e Wolney Alves dê. fra
Costa;
Xl — O lote 09, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros
quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às
pessoas de Vivian Nunes de Freitas Sousa, CPF/MF nº 816.547.581-91 e Rafael
Alves da Costa;
XIV — O lote 06, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações | R
constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Cemi Severino Carlos, CPF/MF nº.
067.4/5.391-00 e Julia Alves da Silva, CPF/MF nº 167.350.801-49;
XV — O lote 07, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e
cinquenta e dois centimetros quadrados), com as medidas e confrontações o
constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Virley Pereira Gonçalves, CPF/MF nº eo
450.441.591-87 e Adrieli Lemos de Souza, CPF/MF nº 045.465.541-09:
XVI —- O lote 08, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros
quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às
pessoas de Dieny Guimarães de Sousa e Rafael Moraes de Menezes, CPF/MF nº
026./41.6/1-26;
XVI! — O lote 09, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros ,
quadrados) com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às
pessoas de dJullyana Rodrigues Parreira, CI-RG nº 4456726 DGPC-GO e.
Johseffer Vital Gomes, CPF/MF nº 034.987.701-79;
XVII! — O lote 10, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros
quadrados), com as medidas e ii constantes da Taddiá [31, às
Rua Manoel Franco, 695. Setor irado dé PRE Re Go a
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.l br. iam
eai
CERRRI
pessoas de Lucinéia Moreira da Silva, CPF/MF nº 030.640.881-30 e Ismael
Santos Cruz, CPF/MF nº 032.586.975-82;
XIX — O lote 11, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros o
quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às. é -
pessoas de Neide Cota, CPF/MF nº 205.846.238-60 e Edson da Silva, CPF/MF
nº 291.930.281-72;
XX — O lote 12, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e
cinquenta e dois centimetros quadrados), com as medidas e confrontações
constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Dayane Abadia de Oliveira Borges,
CPF/MF nº 026.062.411-00 e Clodoveu Borges da Silveira.
9 1º - As doações constantes dos incisos XVI, XVII e XVIII, deste artigo, referem- dE
se ao Programa “Nascer Bem” destinadas às gestantes.
$ 2º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas locais e o Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e
averbações necessários à escrituração e registro referentes às citadas matrículas.
$ 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão das matrículas nº 7.730 e E Ea pe
7.131 do Cartório de Registro de Imóveis local, com a descrição individualizada na,
de cada imóvel destinado à doação.” € E
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos e dias do
mês de O do ano de dois mil e quatorze.
nh
GILMAR JOSÉ DE.F AS GUIMARÃES
:
Prefk Kipal
é is Ss ER ques Es na ii ; tt ns a ee e a ii
a SED DE aaa ASPAS SR
TIS 2 CEC MIR SUR ED PS AD AA E E DS
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mera dos ciSaho E E o o 8, *oqgê e pi
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. ger br, = É —————
OFÍCIO MENSAGEM Nº030, DE I& DE colul, DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o texto da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, e dá .
outras providencias.
poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: — - 64
Fis. 008 Livro: |
e (e [A LA Hora jO:S O.
Assinátira
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que |
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre |
a alteração do texto da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, e dando. -
outras providências. as re Pi
A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal alterar a
destinação de bens antes autorizados a doar às famílias beneficiárias. Vejam Vossas.
Excelências que não houve exclusão de donatários, havendo apenas remanejamento
quanto aos beneficiários de determinados lotes.
Por equívoco na edição da lei que ora se busca alterar, deixou o autor da matéria de ud
atender a correta destinação dos bens, buscando a correção, via desta propositura.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em -
logrando êxito a sua aprovação, seja possível promover as doações na forma correta,
em atendimento às necessidades das famílias donatárias.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara .
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no.
prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Son
O DD RO SD O O O DS E RSS TT A SE
Prefeitura me no
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em IE de olyul, de 2014.
GILMAR JO 5 GUIMARÃES
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.

open original →