| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Normatiza a participação do Município de Caçu/GO, em Consórcio Público, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3+, DE .J2 DE Jony DE 2014. “Normatiza a participação do Município A " de Caçu/GO em Consórcio Público, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica « do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Caçu poderá participar de Consorcio Público visando à e realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Pe Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. 8 1º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. | 3 2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da | rã Lei Federal nº 11.107/05. Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do. Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. 8 1º - À dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime a Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para; E acompanhamento e fiscalização. e 8 2º - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. 8 3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - Internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através de Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas pecas orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. | 8 1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu ; prazo de vigência não será supor q ao qas a nd que « O a com src dos PR RP eia ada TD e) re primeiro lugar contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e. ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos: custeados por tarifas ou outros preços públicos. $ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio. inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6º. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com a sa suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções | de confiança, com suas respectivas gratificações. = $ 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. 8 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação - | da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas. Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 8 1º, III, da Lei no 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6 017/2007. Art. 8º. O Município querendo participar do Consórcio Público, deverá adequar-se ao. que estiver prescrito no Protocolo de Intenções, aos ditames desta Lei e da Lei Federal no 11.107/05 e seu respectivo Decreto Regulamentador. E Art. 9º. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração publica indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal no 11.107/05 e a Decreto regulamentador nº 6.017/07. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições - | em contrário. a ES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2, dias do | do ano de dois mil e quatorze. o h mês de Gm) SGT A CS RS a E SE o tada RRCEE CE EDV PM DOLL DES POTE PO PEN DO RN NOR TERRA A SON aa Rua Manoel Franco, 675 - Setor Morada dos Sonhos- C. cel Ee Jd RENO PR ren oR a COR gear TA CasaaBae! be OPA a DAR a PR EEN RR a OFÍCIO MENSAGEM Nº 03], DEJLDE alyuly | DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Normatiza a participação do Município de Caçu/GO em Consórcio Público, e dá outras providências. Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu- Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: —— FIs.: Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a normatização da participação do Município de Caçu/GO em Consórcio Público, e dando outras providências. É necessária a existência de legislação municipal disciplinando, no âmbito do Município, a possibilidade do ente federado (município) participar de consórcio público com outro, ou outros, entes federados. | A proposta ora enviada decorre do que dispõe a Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005 e respectivo Decreto regulamentador nº 6.01//2007, de 17 de janeiro de 2007. não O consórcio público previsto nesta propositura será pessoa jurídica formada .. exclusivamente por entes da Federação, na forma da legislação de comando, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de | interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; A formação e atuação do consórcio público se dará em forma de criação de associação pública, e poderá atingir entes da federação de todas as esferas (municípios, estados e união). Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada sta propositura. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morel doa Ep peen -! co o o Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov. br a hi Enefein ade do onto a: eres qesriuetr Esp se E ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado. e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes a da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, - extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Je) de aboull de 2014. GILMAR JO AS GUIMARÃES qnicipal Ao Excelentissimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, ME. Rua Manoel dei 695 - Setor se icrado ha e Snhos: a Co ni Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Ea same KT