| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de infraestrutura ao Sindicato Rural de Caçu, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5%, DE23 DE ans, DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de infraestrutura ao Sindicato Rural de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de infraestrutura ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privacio, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, para adequação do Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado” as a necessidades da realização da “17º Festa Arraial dos Amigos” que será realizada | no o local nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho do corrente ano. $1º - A doação consiste na edificação, pelo Município, de 1.226m2 (um mil duzentos e 2 vinte e seis metros quadrados) de piso de concreto desempenado, de 05 cm de espessura, de acordo com a tabela da AGETOP — Agência Goiana de +ranaporina e Obras, conforme Planilha Orçamentária e Croqui em anexo. - Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações | orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «?3 dias do REA mês de oba do ano de dois mil e quatorze. = GILMAR JOZE-DE E GUIMARÃES Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www cacu.go.gov. bro eme OFÍCIO MENSAGEM Nº 034, DES DE olbul, DE2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de infraestrutura ao Sindicato Rural de Caçu, e dá outras providências. Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Qis3ce Fis.: 09% eae IVPO: OO 4» “ meme Senhor Presidente, sata) 3 Re [14 Hora; ds So | Nobres Vereadores e Vereadoras, Inatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa esislativa por intermédio de... Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo | sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar doação de infraestrutura ao Sindicato Rural de Caçu, e dando outras providências. | Ed A razão da pretendida doação de infraestrutura ao Sindicato Rural de Caçu: EM decorre da necessidade que possui a Associação Arraial dos Amigos de adequar parte: do espaço interno do Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado” para que possa | bem realizar o evento anualmente realizado denominado de “172 Festa Arraial dos Amigos, a qual acontecerá nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2014. Justifica a doação por várias e óbvias razões, mas principalmente porque o beneficiário direto (Sindicato Rural de Caçu) é tradicional parceiro do Poder Público Municipal na realização de eventos tradicionais e que difundem as riquezas deste Município e, também, que a Associação Arraial dos Amigos, beneficiária indireta, desenvolve trabalho social voltado à prevenção e aos portadores de câncer, que traz imensurável benefício à população caçuense, amenizando o ônus do Poder Púbico em . fazê-lo, fato que é amplamente reconhecido pela administração pública municipal e digno de ser externado. Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder Publico Municipal e as entidades - Sindicato Rural de Caçu e Associação Arraial dos”. Amigos -, sendo que para o fim contido nesta propositura não poderia ser diferente... Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que pos ao Poder Executivo Municipal efetivar a doação da infraestrutura. ; reeinçã de | | Aa piece loco e RO O ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o n presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 34 de alyul, de 2014. GILMAR JOS UIMARÃES ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, mta nte A RS TA ART ST E A O A CA E MORRO TS A TO A RA LAR RAD AN OT As gaga E E RR E NE RAR RE RT DD SRI RIR E RO E RO O RNA males Ce ep: 7 58 13- 000 - (é 64 ) 3656- 6001 - WWW.Cacu. u.g0. gor. br a mma g | 09-L000/Z6Z P9LLO “TANDO 19 A0B'0B'NIBIMMM - 0009-9G9E (49) - 000-E L8'G4 ideg OS) - nõeo - SOYUOS SOp EPpeJojy JOJoS - S69 '0)UB4A [S0UBINy ENA 09-/0TT'S 5N VIVO SVLIIHS 30 OHNIISODY SINONIAV TIAID 5ONI bsez INiOLOINVLINNOSINA esp sort Te'eL Ya)+(a)+(2)+(g)+ (v) TVLOL OLINIA OISNI Ci O O O EO 25 EO RR O Got Trato ooo Lew 4 GOT Jrerod 00'09 Do Mu l seo lJoro Ive c õJHILJ uy Ee ZE 0059'bT eco 1 Br q e Rg 66T Jrteoo Tocos eu E eu RR a IVIOLNONVA | OWNSNOS | ORVINNHONA | savann gs LT ccaoE RS ae MR mma [ROL CO ET foro usos voz Tesgro %S0'68 Edo | csv TIrsyso %S0'68 64'8 | | OlYYHOH OISNI | OWNSNOD | (%)SODUVINI | VHOHIONIVTYS | TIVIIVIVS DI | E NR3BO BA OVINOS OVÍISOdINOD CA A RR O O O 7 veLicer =WeNSSadSI OCVNIdWISIA OLINONOD OSId] 1L TT coro | dolo é | OVôVaNnA OVSVNIINTHISIA STO O 09 - Nôvo :savalo 1207 VIRIVINANVÕÃO VHTINV Id «Ay 18S O Hebn onowud we oueunt ss mermo e gras mp NS - GLOTE OT INCYV SOdIIHNVE “E W 00'0GG=V pad? 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