| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu/GO ao Regime próprio de Previdência Social- RPPS, e dá outras providências. |
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ui Prpfeitura de BOM 2013-2016% PECAS AÇÃS CARA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 2% DE Sons DE 2014. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência | Social - RPPS, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente (Município de Caçu/GO) relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade . gestora do RPPS será de 17,68% (dezessete ponto sessenta e oito por cento), incidente. a sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Paragrafo único - Fica mantida a alíquota de 11% (onze por cento) para os servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas. | Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 3,68% (três vírgula sessenta e olto por cento), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos E servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente. definidas na tabela a seguir: 1º ao 5º ano 23,00% 2,00% 3,68% Õ 3 16º ao 20º ano 23,00% 2,00% 17,42% 42,42% 21º ao 25º ano 23,00% 2,00% 22,00% 26º ao 34º ano 23,00% 2,00% 26,58% 51,58%... Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.gogov.br msi Custo Normal | Administra o Período Mensal - Mensa | 28,68% | 8º ao 10º ano 23,00% 8.26% 3326% "| 11º ao 15º ano 23,00% 200% 12,84% 37,84% j 47,00% | aa aiii meio ia Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas à i as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2% dias do mês de. Ee do ano de dois mil e quatorze. j a Í uu GILMAR JOSÊ-DE FREITAS GUIMARÃES ta e ção NO Rua Mente Franco! 695 - setor “Morada « dos s Sonhos. - Co : ia | º DIS E PII DLL DS DR DS UP ARA POR a sei ide isasiçjat a itiatat tece te afeta O CIA AT aDRAER O arte CRER Lora a a ir o pg a TO AA RR NRE E SOS A E a Voa aa Poe Di EP PER CC ode LPSU om Camara ese de Caçu | « otás OFÍCIO MENSAGEM Nº 033, DE 22 DE Qbul DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos |. que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo : sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de... Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dando outras. providências. os O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçu, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.424/2005, de 27 de abril de 2005, segundo calculo atuarial realizado aquela época, estabeleceu entre todas as demais normas i gerais que disciplinam o seu funcionamento, as alíquotas de contribuição para o FPSM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, em 11% (onze por cento), para os Fira servidores e 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), para a parte patronal, . do qual 13,00% (treze por cento), corresponde a contribuição normal e 3,68% (três virgula sessenta e oito por cento), corresponde a contribuição especial, RMBAC- Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, para amortização do passivo atuarial. Atendendo dispositivo legal, em setembro próximo passado, efetuamos novo cálculo atuarial a fim de reavaliar o sistema de custeio definindo os recursos necessários para custear os benefícios previstos no plano previdenciário municipal bem como as ... suas respectivas provisões matemáticas a serem constituídas pelo RPPS, com base na EC Nº 20, de 15/12/1998; na EC Nº 41, de 19/12/2008; na Lei Nº 9.717, de 27/11/1998 e alterações, na Portaria Nº 4.992, de 15/02/1999 e alterações, e na EC Nº 47, de 05/07/2005. Tomando por base o Relatório Final apresentado por empresa especializada, estamos enviando projeto de lei objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e. | atuarial do RPPS, propondo alterar as alíquotas de contribuição ao RPPS a partir de 01: de julho de 2014, a fim de adequá-las ao novo cálculo atuarial, conforme demonstrado pid aos na cópia que ora anexamos. ER ad Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada din Sonha Coço so 4 d De acordo com os demonstrativos, a recomendação para manutenção do equilibrio financeiro e atuarial passa ser de 17,68% (dezessete vírgula sessenta e oito por cento), relativo a parte patronal, sendo 14,00% (quatorze por cento), corresponde a contribuição normal e 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento), corresponde a contribuição especial, para amortização do passivo atuarial, permanecendo o percentual de 11% (onze por cento), para a contribuição dos servidores. Tendo em vista que esta matéria que trata do RPPS exige acompanhamento. . permanente em face de legislação superior e pela própria composição do quadro de servidores e consequentemente da base de cálculo utilizada para definir os índices de contribuição, quando da revisão anual, obrigatória, poderá sofrer alterações, que no momento apropriado serão encaminhadas para apreciação. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 gui seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde | já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta a x extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gan? Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de ( ul de 2014. ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº S99A, CENTO, CAQUICO TT Rua Micro Franco, 675 - Setor Morada dos Sonhos. + Coçu- co. | asa Vê