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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id1039

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº0 /2014, de 03 de maio de 2014.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis
metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de
20 (vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. aos
09 dias do mês de maio de 2014.
Antônio Sevérino da Silva
EADOR
JUSTIFICATIVA:
À presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários
de imóveis urbanos que necessitam regulariza-los, inclusive, há casos já com construções
edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando
os condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente
ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança
ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao
Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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