| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº “&2, DE 12 DE mas DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa = física que indica e dá outras: providências”, E dé A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro, administrador de: a agronegócios, CPF/MF nº 924.948.701-00, CI-RG nº 4099001 DGPC/GO, residente à"... Rua José Reinaldo Vieira, nº 893, Centro, Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para realização da etapa o 2014, que acontecerá em 23 e 24 de maio de 2014, no Sindicato Rural de Caçu. | Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do e interessado, acompanhado de orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito... Municipal, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias, : :. É a contar da data do efetivo recebimento. tom RS e A Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação = | orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em E contrário. SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1 3 dias do N mês de Muo do ano de dois mil e quatorze. PE ha ra ieipal O DRA e SD OGU RU A ot Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- açu - GO a e Prefeiturade e nais ER ator apto 5 OFÍCIO MENSAGEM Nº 095, DE /> DE. mao DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a pessoa física que indica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio dê Ga Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo E sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física indicada, e dando outras providências. | A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil... reais), destina-se à colaboração do Poder Público para que a pessoa de Rafael Teixeira. Pacheco, identificado na matéria, possa realizar o evento esportivo e de lazer, denominado de “Tocaia Ranch”, que está programado para ser realizado nos dias 23 e ] 24 de maio do corrente ano, nas dependências do Sindicato Rural de Caçu. Pe O esporte e lazer a ser praticado no evento é a “Prova de Laço”, atividade de tradição regional, sendo que o organizador do evento, ora pretendente do benefício, há | - vários anos é o organizador nesta Cidade, o que já é tradição, absorvendo alto número. de participantes e ajudando a promover lazer, esporte e entretenimento aos. competidores e expectadores. o ER Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o costume do - ) | Poder Público que sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades esportivas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal ERivar a. im contribuição financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E ia ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da - Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. a EM CÃO o e O MAS PA a a O ar ir dc ii aa 2; E Eds DN a ie aa indo pro ic DA OD RP ELA EI A RS A A RR Ra PS A O RD : Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mens Em obads eia ? co O. Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu. -gO. gor. Br ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Ermo apr ea RRREMT eim ido E e RI o Rs PRO rs Eae Rua Manoel Franco, 695 - Selor e bando dos Sonhos-. Caçu - So Cep: 75813-000 - (64) 3656-600 l- WWW. cac U. am de: bro n e E eme ie cj LOC 9P OICIN OP pg 9 EL BANCO DO BRASIL AV.ILDEFONSO CARNEIRO,399 "CENTRO 75813000 CACU GO Atenção: Se esta correspondência apresentar qualquer sinal de violação, ligue imediatamente para a Central de Atendimento BB. RAFAEL TEIXEIRA PACHECO rm RUA JOSE REINALDO VIEIRA N 893 CENTRO 75813000 CACU GO JD943746196BR 001-000441/FOL195358NV INTL 24034E txt-20140325 Rs cad IS Rin E DO + a MA — ad -— “ESA "REPÚBLICAS FEDERATIVA DO BRASIL| É E mA WC MINISTÉRID:DAS-CIDADES STR E Va O-"MEPARTAMENTO NACIONAL DE ARA E é Ê CARTEIRAPNACIÓNAS DE) HABILITACA Pri - o o TEAR DRIO NACIONAL Ef = ' qe 1 de WE Ta 4 f Es: f q a a at 45846353 EEEF LESS Mg O GA. - na = aca pc - Fa ted “20/04/2001 | É a + VALIDADE - 20/04/2015 | 3 1 ro E SE ” 6353 - a ms “34584 F | k t | À t PRorsIDO | PLASTIFICAR 3 XP Dee ara Ss s - a