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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
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PT
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº“ / , DES! DE mais DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito -
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA ao
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do |
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento . ...
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ al io
100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações a seguir: EE.
4 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CAÇU
- Orgão: 04 —- FUNDEB
- Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB
- Função: 12 — Educação
- Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
- Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - É eitad
- Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 100.000,00 (cem mil.
reais). |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo o AR
anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do
saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cá dias do ce
mês de Maro de 2014. E
GILMAR JO LR AS GUIMARÃES
Rua Mir Franco, 695 - Setor Mioradi dos Sonhos Co co o
“ger hu
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03, DE Sl DE maus DE2014.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
“« »iusicipal de Caçu/GO
Hader Legislativo
Senhor Presidente, ENCIVSCOLO Nº: DAS. ISG6
te..: DOS Livro: VU
an se,
Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de -
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente,
e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente |
dotações no FUNDEB de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser acrescido ao Orçamento
vigente.
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei.
Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41, Os Créditos adicionais
classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação. pão
orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja . E.
dotação orçamentária específica;” |
Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria e,
pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos
indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a
não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas .
Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste ..
projeto. a
) Rua Manoel! Franco, 695 - Setor Morada oi Soihoes Hr co. o e
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov. br ereem Ê
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e hgBanha = a E
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. i
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J1 de mou | de2014.
ITAS GUIMARÃES
eito Municipal
GILMAR 40F
do
/
5 E
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor disto Ee 5 Sonhos. Co co o

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