| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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PT Es SR DRI TRT e de errar raca neta nba apos a ana nar ane rr a SER DA RR Ep DE DEM de a SDS RSA A nai PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº“ / , DES! DE mais DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de Crédito - Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA ao e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do | Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento . ... vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ al io 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações a seguir: EE. 4 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CAÇU - Orgão: 04 —- FUNDEB - Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB - Função: 12 — Educação - Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental - Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - É eitad - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 100.000,00 (cem mil. reais). | Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo o AR anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cá dias do ce mês de Maro de 2014. E GILMAR JO LR AS GUIMARÃES Rua Mir Franco, 695 - Setor Mioradi dos Sonhos Co co o “ger hu OFÍCIO MENSAGEM Nº 03, DE Sl DE maus DE2014. Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. “« »iusicipal de Caçu/GO Hader Legislativo Senhor Presidente, ENCIVSCOLO Nº: DAS. ISG6 te..: DOS Livro: VU an se, Assinatura Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de - Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente | dotações no FUNDEB de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei. Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41, Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação. pão orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja . E. dotação orçamentária específica;” | Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas . Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste .. projeto. a ) Rua Manoel! Franco, 695 - Setor Morada oi Soihoes Hr co. o e Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov. br ereem Ê Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e hgBanha = a E consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. i Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J1 de mou | de2014. ITAS GUIMARÃES eito Municipal GILMAR 40F do / 5 E ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor disto Ee 5 Sonhos. Co co o