br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.
native_id1043

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4S , DE 03 DE funkvo DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09-de
março de 2005, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA: º
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do .
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III, do art. 10, da Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2005,
passa a vigorar acrescido da alinea “d”, com a seguinte redação:
d) Gratificação de produtividade;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º |
de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goias, aos OS dias do mês. de
a, do ano de dois mil e quatorze.
= Rvo Manoel Franco, 695 - setor idirdeo dos iodo co So
im O Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
re ds
se PIS! mB JO 2.
Data: OO 406/2014 Às: AS: Ls:
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE 04 DE a
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2005, e da outras E -
providências”. Et |
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os e
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeio de Lei Municipal em.
anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de E
2005, e dando outras providências. |
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública
municipal de dar início ao recrutamento de pessoal para a edificação de moradias .
populares nesta Cidade, em prosseguimento ao projeto de atendimento à população de -.:
baixa renda em parceria com outras esferas governamentais, Prel,
A matéria é auto-explicativa, uma vez que a alteração consiste em ampliar o tol :.
de benefícios estatutários aos que serão recrutados de acordo com a lei municipal
1414/2005. Roe
Salientamos que as pessoas serão recrutadas nos termos do que dispõe O artigo
3º da lei 1414/2005, ou seja, mediante a realização de processo seletivo simplificado,
mediante os critérios a ser motivadamente estabelecidos, os quais terão prévia e ampla. a da
divulgação. ita,
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em.
logrando êxito a sua aprovação, possa se promover à alteração da lei já existente e a
consequente realização do processo seletivo simplificado para contratação de pessoal .
necessário à edificação de moradias populares para servir às pessoas de baixa renda.
ISTO POSTO. & nos termos do ai!. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e a
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os .
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste .
projeto.
MEMES NES ENS
DN RR
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e disinia,
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de umbh Mode 2014. 00
GILMAR JQ
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
E
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dá nho cê. o Nic Ko as E Ea
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Corn cocenrmeno Econ

open original →