| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2015, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4S , DE 03 DE funkvo DE 2014. “Altera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09-de março de 2005, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA: º e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do . Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III, do art. 10, da Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2005, passa a vigorar acrescido da alinea “d”, com a seguinte redação: d) Gratificação de produtividade; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º | de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goias, aos OS dias do mês. de a, do ano de dois mil e quatorze. = Rvo Manoel Franco, 695 - setor idirdeo dos iodo co So im O Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br re ds se PIS! mB JO 2. Data: OO 406/2014 Às: AS: Ls: OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE 04 DE a Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de 2005, e da outras E - providências”. Et | Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os e dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeio de Lei Municipal em. anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 1414/2005, de 09 de março de E 2005, e dando outras providências. | A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal de dar início ao recrutamento de pessoal para a edificação de moradias . populares nesta Cidade, em prosseguimento ao projeto de atendimento à população de -.: baixa renda em parceria com outras esferas governamentais, Prel, A matéria é auto-explicativa, uma vez que a alteração consiste em ampliar o tol :. de benefícios estatutários aos que serão recrutados de acordo com a lei municipal 1414/2005. Roe Salientamos que as pessoas serão recrutadas nos termos do que dispõe O artigo 3º da lei 1414/2005, ou seja, mediante a realização de processo seletivo simplificado, mediante os critérios a ser motivadamente estabelecidos, os quais terão prévia e ampla. a da divulgação. ita, Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em. logrando êxito a sua aprovação, possa se promover à alteração da lei já existente e a consequente realização do processo seletivo simplificado para contratação de pessoal . necessário à edificação de moradias populares para servir às pessoas de baixa renda. ISTO POSTO. & nos termos do ai!. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e a seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os . dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste . projeto. MEMES NES ENS DN RR Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e disinia, consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de umbh Mode 2014. 00 GILMAR JQ Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dá nho cê. o Nic Ko as E Ea Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Corn cocenrmeno Econ