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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº &6, DE |? DE aum ivo DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
física que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à pessoa de ELAINE APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada, empresária, CPF/MF
nº 556.339.351-87, CI-RG nº 2994117 SSP/GO, residente à Rua Neca Borges, nº 800,
Centro, Caçu/GO, representante e coordenadora do grupo denominado de “Romeiros
de Trindade”, que farão romaria, à pé, de Caçu/GO à Trindade/GO, entre os dias 24 de
junho e 06 de julho de 2014, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais),
mais a disponibilização de 01(um) ônibus do Município com petróleo e motorista para
dar suporte e apoio logístico aos romeiros.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do
interessado, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30
dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos | + dias do
mês de E PV do ano de dois mil e quatorze.
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Cara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VISIIO
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Data: 11, 06/29]M As: ÁDIOO |
— pisada
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 039, DE J6 DE , nbs DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à pessoa física que indica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à pessoa física indicada, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil
e novecentos reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que o
grupo de romeiros desta Cidade possam realizar a romaria (viajem à pé) de Caçu/GO a
Trindade/GO entre os dias 24 de junho e 06 de julho de 2014.
O grupo de romeiros é representado e coordenado pela pessoa de Elaine
Aparecida da Silva, identificada na matéria, a qual figura como beneficiária da
contribuição, ante a inexistência de personalidade jurídica própria do grupo de
romeiros, entretanto, sendo claro que a contribuição terá a finalidade de dar suporte
financeiro a todos os participantes da romaria.
O Poder Público sempre fomenta aquilo que lhe é possível quando se trata de
questões de ordem religiosa e de profissão de fé, sendo oportuno frisar que a romaria à
Trindade/GO, tida como a capital goiana da fé, é evento tradicional por cidadãos
caçuenses, merecendo, a nosso ver, a contribuição.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
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- Rua Man anco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
: Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste
projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de judo de 2014.
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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Avenida Riefonso Carmeiro, nm 399A, Centro, CaçulGO.
E Rua Mance Franco « 695 Setor Morada dos Sonhos. Gogo Go

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