| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. |
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RR SR NR EN NR E IR PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº &6, DE |? DE aum ivo DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de ELAINE APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada, empresária, CPF/MF nº 556.339.351-87, CI-RG nº 2994117 SSP/GO, residente à Rua Neca Borges, nº 800, Centro, Caçu/GO, representante e coordenadora do grupo denominado de “Romeiros de Trindade”, que farão romaria, à pé, de Caçu/GO à Trindade/GO, entre os dias 24 de junho e 06 de julho de 2014, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), mais a disponibilização de 01(um) ônibus do Município com petróleo e motorista para dar suporte e apoio logístico aos romeiros. Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do interessado, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos | + dias do mês de E PV do ano de dois mil e quatorze. CONRAD O A RS MDS DO OS E SRA SORO ES A DR SER POD SR DE SD RD IDC IDE DOIDO DO Rn PRB RR ESP ASA SSE SEE ER SEA ae PAREI Se NA E MAD SE E PAPO PN DN RA ATIVA DRAMAS ATO URNAS RUAS AS DER SRS A Cara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: VISIIO Fis.: DOR V Livro: DO do Data: 11, 06/29]M As: ÁDIOO | — pisada Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 039, DE J6 DE , nbs DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física indicada, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que o grupo de romeiros desta Cidade possam realizar a romaria (viajem à pé) de Caçu/GO a Trindade/GO entre os dias 24 de junho e 06 de julho de 2014. O grupo de romeiros é representado e coordenado pela pessoa de Elaine Aparecida da Silva, identificada na matéria, a qual figura como beneficiária da contribuição, ante a inexistência de personalidade jurídica própria do grupo de romeiros, entretanto, sendo claro que a contribuição terá a finalidade de dar suporte financeiro a todos os participantes da romaria. O Poder Público sempre fomenta aquilo que lhe é possível quando se trata de questões de ordem religiosa e de profissão de fé, sendo oportuno frisar que a romaria à Trindade/GO, tida como a capital goiana da fé, é evento tradicional por cidadãos caçuenses, merecendo, a nosso ver, a contribuição. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, SA E SCE ISSA MERAS CATORAR EX RS PO A A ESA ASS VR NU DOS, ERR RPA RAR E CL oe! F - Rua Man anco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO : Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br RR O RI DD RO TT OT DD PR RR a Sa o e BRA Pe De Ea ço o 2 peão « Prefeitura de ah ADM ZOO seo ee pramesro invgar desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de judo de 2014. ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu ee ja a CR Do te a a RR a AA Re e nr ra Aa ANN Avenida Riefonso Carmeiro, nm 399A, Centro, CaçulGO. E Rua Mance Franco « 695 Setor Morada dos Sonhos. Gogo Go