| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nº 1673/10 de 22 de setembro de 2010 e nº 1727/11 de 15 de junho de 2011, e dá outras providências. |
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RM. MARA aa MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Projeto de Lei nº ZE) /2014, de 1% de junho de 2014. Altera as Leis Municipais nº 1 673/10, de 22.09.2010, e nº 1727/11, de 13.06.2011, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei; | Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de Setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso III, do artigo 1º, desta Lei, como bem público imóvel de uso especial.” Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1727/11, de 15 de Junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente, suplementada, se necessário.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos A? dias do mês de junho de 2014 e Mp dn VE A 2º Secretário ucimeire Freitas Gurmarães 1º Secretária JUSTIFICATIVA: Submetemos a apreciação dos nobres colegas o presente projeto objetivando a regulamentação da área destinada à construção da nova sede da Câmara “Municipal. Pois como é de nosso conhecimento, para fins de regulamentação e registro desta área no Cartório de Imóveis, há a necessidade em se criar uma legislação específica. Assim. para que possa ser dada entrada no alvará de construção e iniciar o processo licitatório, existe primeiramente a necessidade da organização documental do bem público. Motivos pelos quais contamos com o apoio dos nobres Edis para aprovação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br