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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAltera as Leis Municipais nº 1673/10 de 22 de setembro de 2010 e nº 1727/11 de 15 de junho de 2011, e dá outras providências.
native_id1045

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RM.
MARA
aa MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº ZE) /2014, de 1% de junho de 2014.
Altera as Leis Municipais nº 1 673/10, de
22.09.2010, e nº 1727/11, de 13.06.2011, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei; |
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de
Setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso III, do artigo 1º, desta Lei,
como bem público imóvel de uso especial.”
Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1727/11, de 15 de
Junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente,
suplementada, se necessário.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos A? dias do mês de
junho de 2014
e Mp dn VE A
2º Secretário
ucimeire Freitas Gurmarães
1º Secretária
JUSTIFICATIVA: Submetemos a apreciação dos nobres colegas o presente projeto
objetivando a regulamentação da área destinada à construção da nova sede da Câmara
“Municipal. Pois como é de nosso conhecimento, para fins de regulamentação e registro desta
área no Cartório de Imóveis, há a necessidade em se criar uma legislação específica. Assim.
para que possa ser dada entrada no alvará de construção e iniciar o processo licitatório, existe
primeiramente a necessidade da organização documental do bem público. Motivos pelos quais
contamos com o apoio dos nobres Edis para aprovação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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