| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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Sa umano a PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4º , DE 02 DE o Ve DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 9.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme especificações a seguir: 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Órgão: 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 —- URBANISMO - Sub-Função: 122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 2.121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 —- Obras e Instalações - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão: 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 1.211 —- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Órgão: 01 - PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 1.227 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 —- Obras e Instalações - R$ 1.000.000,00 (um milhão ad psd OA o Rua Manoj o! Franco 6 695. Setor Morada c dos 5 Sonhos- Co co. = RR Gabeira at dal pd te e O detonado 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Órgão: 01 — PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 452 — SERVIÇOS URBANOS - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URGANO - Projeto/Atividade: 2122 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 8 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAÇU - Orgão: 10 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Unidade Orçamentária: 01 — FMH FUNDO MUL. DE HABITAÇÃO - Função: 16 — HABITAÇÃO - Sub-Função: 482 — HABITAÇÃO URBANA - Programa 0516 — MORADIA PARA TODOS - Projeto/Atividade: 1.053 - CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - Categoria Econômiga: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Uj dias do mês de evo dei 2014. : E | Mandel E Nm 695. Setor é Morada ahi a iadino. Cada co | passes nad Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: 025 II Fis: OB” tro; 00M Data: 02 402,20! 4 Às: 9:00 hs ha. AN ds o RAICENA Ds OFÍCIO MENSAGEM Nº q40, DE 02 DE du lo DE 2014 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobte a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadgres e Vereadoras, Submetemos à Apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, pára fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciglinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobreja abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública em inserir no Orçamento vigente dotações orçamentárias da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), al ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” — grifamos. As dotações qué se pretende criar são autoexplicativas, demonstrando por seus próprios textos, o interesse da administração pública em realizar necessários investimentos na infraestrutura urbana existente e a ser criada, e em construção de moradias populares, dêpendendo, pois, de meios legais para realizar os lançamentos contábeis necessários. Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria e, pretendendo o Pqder Executivo Municipal criá-las para suportar lançamentos indispensáveis às necêssidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta específica matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências nq sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. - Rua Manbel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO j Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.govbr X Pe RAD SOS an pao Z : Prefeitura de ISTO POSTO, ejnos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização |de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de| que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de |lus- de 2014. GILMAR JQ 7 ZITAS GUIMARÃES : ynicipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, pit n mm Mes nd bi mis 695. Setor findi dos ici quis o 1 - Cep:79813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Eee mms