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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaRevoga dispositivo da Lei Municipal nº 1237/00, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.
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e nurmano em primeiro ção ADA 2013-2
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº “9, DE 03 DE 48 ess DE 2014,
“Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
1237/00, de 11 de outubro de 2000, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado Pp Inciso Il, do Parágrafo único, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº
1237/00, de 11 de outubro de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra gm vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se ag disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos V2 dias do mês de
pao do ano de 2014.
GILMAR JG * FREITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO o
dida a md — Cep:74813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: US SI 3
Fis. DOS Vr Li WoE
Data: 02 407 jaglà As: SOU hs |
OFÍCIO MENSAGEM Nº O! |, DE D2 DE du her DE 2014.”
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Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1237/00, de 11 de outubro de
2000, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à Apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre |a alteração da Lei Municipal nº 1237/2000, de 11 de outubro de
2000, e dando outras pfovidências.
A presente propositura decorre da necessidade da Administração Pública
Municipal em promover a adequação da Lei Municipal nº 1237/2000, propiciando meios
jurídicos necessários, para que os donatários beneficiados com os termos da citada lei
possam receber do Município as respectivas escrituras de doação dos lotes que lhes
foram prometidos através de instrumento particular de doação de terreno urbano.
A matéria é autdexplicativa, possuindo caráter semelhante ao que foi realizado
pelo Município através da Lei nº 1686/10, dando condições de escrituração aos
beneficiados no Loteamento Jardim Agua Fria.
A disposição quê se pretende revogar encontra resistência no que dispõe o art.
1.711 do Código Civil Brasileiro, onde determina que há limite de no máximo um terço
do patrimônio dos cônjuges ou entidade familiar que pode ser gravado como bem de
família, por outro lado| mesmo que a instituição de bem de família fosse feita pelo
doador, dependeria a $ua eficácia da aceitação expressa dos beneficiados, portanto,
no nosso entender, a melhor solução é mesmo a revogação do dispositivo.
Cep:15813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se promover a alteração da lei já existente e a
consequente outorga das escrituras aos beneficiários/donatários dos lotes.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de |Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de| que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivgs aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de he de 2014.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente la Câmara Municipal de Caçu
Avenida PPONSO pao giro, nº 399A, Centro, a ia
o Rua Mane de! Franco é 695- Setor x Morada dos Sonhos. Cog pre : :

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