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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à entidades religiosas que especifica, e dá outras providências.
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ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 03 DE dead o DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira a
Entidades Religiosas que específica, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
às seguintes Entidades Religiosas:
| — Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.936.350/0095-06, com
sede na Avenida 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$
90.000,00 (noventa mil reais), para aquisição de terreno urbano e ou construção de
templo religioso;
|| — Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, pessoa jurídica de direito privado/entidade
religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.368.218/0001-10, com matriz na Cidade de
Cassilândia/MS e templo à Rua Alan Kardec França esquina com a Rua Arthur Ferraz
de Almeida, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) para aquisição de terreno urbano e ou construção de templo
religioso;
||| — Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.293.813/0013-52, com
sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais), para aquisição de motocicleta a ser sorteada em evento
festivo/religioso que será realizado pela donatária nos dias 10,11 e 12, do mês de
outubro de 2014, em louvor a Nossa Senhora Aparecida.
81º - Os repasses dos valores estipulados nos incisos deste artigo serão realizados
pela Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal de cada
Entidade beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GABINETE Bh O erro MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “? dias do
mês de dra Ria do ano de 2014.
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 049, DE 02 DE du ig DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Roder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à Entidades Religiosas que especifica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadofes e Vereadoras,
Submetemos à Apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeirã à Entidades Religiosas que especifica, e dando outras
providências.
A razão das pletendidas contribuições financeiras nos valores indicados na
matéria: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); R$90.000,00 (noventa mil reais), e; R$
5.500,00 (cinco mil e| quinhentos reais), às respectivas beneficiadas constantes do
projeto de lei, destinam-se à colaboração para que as Igrejas Evangélicas: Missionária
S6 o Senhor é Deus e Avivamento Bíblico possam realizar aquisição de lotes urbanos €
edificação de suas sedes próprias ou templos próprios nesta Cidade, e que a Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, sediada em Caçu, possa, ao realizar a Festa em Louvor a
Nossa Senhora Aparecida, promover sorteio de prêmio (motocicleta) ao público
presente.
Justificam, ainda, as contribuições financeiras ora pretendidas, mediante as
atividades das entidades beneficiadas, quais sejam IGREJAS, sendo que o Poder
Público Municipal sempre fomenta, naquilo que lhe é possível, as atividades e
estruturações físicas |das associações religiosas estabelecidas no âmbito de seu
território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar as
contribuições financeilas previstas nesta matéria.
ISTO POSTO, hos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal dê Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado €
aprovado no prazo regimental.
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Na certeza de| que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivgs aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de fu o de 2014.
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SILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senho
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidentelda Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carheiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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