| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à entidades religiosas que especifica, e dá outras providências. |
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«oem mar vg ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 03 DE dead o DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a Entidades Religiosas que específica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira às seguintes Entidades Religiosas: | — Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.936.350/0095-06, com sede na Avenida 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para aquisição de terreno urbano e ou construção de templo religioso; || — Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.368.218/0001-10, com matriz na Cidade de Cassilândia/MS e templo à Rua Alan Kardec França esquina com a Rua Arthur Ferraz de Almeida, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de terreno urbano e ou construção de templo religioso; ||| — Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.293.813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para aquisição de motocicleta a ser sorteada em evento festivo/religioso que será realizado pela donatária nos dias 10,11 e 12, do mês de outubro de 2014, em louvor a Nossa Senhora Aparecida. 81º - Os repasses dos valores estipulados nos incisos deste artigo serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal de cada Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BRR Ro GABINETE Bh O erro MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “? dias do mês de dra Ria do ano de 2014. “Cep? 75813-000 - (64 9: 3656. A00T » wnny-etlcu go por br aa es rem aa add 0 0 2 a Municipal de CaçulGO PROTOCOLO Nº: gasae ria: QUE 1 tdur Sea Data: 03 1.02 ag! Às: 9.00% + pe di MU AVATMA. Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 049, DE 02 DE du ig DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Roder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Entidades Religiosas que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadofes e Vereadoras, Submetemos à Apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeirã à Entidades Religiosas que especifica, e dando outras providências. A razão das pletendidas contribuições financeiras nos valores indicados na matéria: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); R$90.000,00 (noventa mil reais), e; R$ 5.500,00 (cinco mil e| quinhentos reais), às respectivas beneficiadas constantes do projeto de lei, destinam-se à colaboração para que as Igrejas Evangélicas: Missionária S6 o Senhor é Deus e Avivamento Bíblico possam realizar aquisição de lotes urbanos € edificação de suas sedes próprias ou templos próprios nesta Cidade, e que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, sediada em Caçu, possa, ao realizar a Festa em Louvor a Nossa Senhora Aparecida, promover sorteio de prêmio (motocicleta) ao público presente. Justificam, ainda, as contribuições financeiras ora pretendidas, mediante as atividades das entidades beneficiadas, quais sejam IGREJAS, sendo que o Poder Público Municipal sempre fomenta, naquilo que lhe é possível, as atividades e estruturações físicas |das associações religiosas estabelecidas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar as contribuições financeilas previstas nesta matéria. ISTO POSTO, hos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dê Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado € aprovado no prazo regimental. Patria asa raca ae 7 EDS Ni 5 rada dos Es Na certeza de| que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivgs aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de fu o de 2014. . | ty SILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES toMunicipal Ão Excelentíssimo Senho Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidentelda Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carheiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Sa MC ICAC RS NI CO GN A 2 O O O i Pa el o a PDA Tea ii q o ne Rai aa DA Ma AGR a a Da UR A RREO Cr il DA ROTAS CRE RD NE SS SED A SA EA A a cao j SD e DS DS Pad Q PR DR PRO RÃS a