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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaAltera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id1049

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S!, DE Sl DE pune DE 2014.
Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de dezembro
de 2013, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando
40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no
artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aosc1 dias do
mês de a do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 043 , DE 2! DE Aulas DE 2014.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no
Orçamento vigente, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento
vigente, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade contábil da administração pública
municipal em promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
vigente além daqueles 30% (trinta por cento) autorizados por ocasião da aprovação
legislativa da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de dezembro de 2013.
É sabido que a Lei Orçamentária trata-se de projeção teórica de realização de despesas
de acordo com as visões administrativas no momento de sua propositura, ocorrendo
sempre situações que desencadeiam a necessidade de alteração da destinação da
receita para investimentos desproporcionais àqueles anteriormente projetados ainda no
exercício anterior.
Quando da aplicação prática, há necessidade de constantes remanejamentos de
créditos, para acorrer as despesas naquilo que realmente se fez, se faz e se fará
necessário à Municipalidade dentro do exercício financeiro.
Por isso a presente proposta visando atender às necessidades contábeis e financeiras
da Municipalidade.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo
de 09 (cinco) dias.
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“Rua a Manoel Franco « 695. Setor PE dos Sonhos- Gogo co. ,
PROTOCOLO Nº: ema
Fis.: 008 208 O tivro; VOm
Data: o. | dl 403/2014 Asc So jo: So
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de À Ao de 2014.
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GILMAR JOSE É 'AS GUIMARÃES
Prefeito Mtnicipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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