| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S!, DE Sl DE pune DE 2014. Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de dezembro de 2013, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento). Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aosc1 dias do mês de a do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal Re a o e SS ST a A 2 VE RE a dl a DES ' TR ada Tara o a Ra aaa 7" dia PS PR pn pa Tratores BEM as a VA DRA ARO ANS TENS SR AN 6 SNS ENA VASOS SU URNA ER q “Ro Manoel Franco, 6 695. Setor Morada c doss Sonhos. Cop co RENA NET ESSE ERROS E ARS ON O ) ; » DN teia é OFÍCIO MENSAGEM Nº 043 , DE 2! DE Aulas DE 2014. Proponente: Poder Executivo Municipal Assunto: Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade contábil da administração pública municipal em promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente além daqueles 30% (trinta por cento) autorizados por ocasião da aprovação legislativa da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de dezembro de 2013. É sabido que a Lei Orçamentária trata-se de projeção teórica de realização de despesas de acordo com as visões administrativas no momento de sua propositura, ocorrendo sempre situações que desencadeiam a necessidade de alteração da destinação da receita para investimentos desproporcionais àqueles anteriormente projetados ainda no exercício anterior. Quando da aplicação prática, há necessidade de constantes remanejamentos de créditos, para acorrer as despesas naquilo que realmente se fez, se faz e se fará necessário à Municipalidade dentro do exercício financeiro. Por isso a presente proposta visando atender às necessidades contábeis e financeiras da Municipalidade. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 09 (cinco) dias. DST O TONS] “Rua a Manoel Franco « 695. Setor PE dos Sonhos- Gogo co. , PROTOCOLO Nº: ema Fis.: 008 208 O tivro; VOm Data: o. | dl 403/2014 Asc So jo: So DO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de À Ao de 2014. py GILMAR JOSE É 'AS GUIMARÃES Prefeito Mtnicipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. e) Si E Pao Ea rt o aa os Cipa Sereno Bo AA ENREDO SENTAR, RESORTS RUI O O q its aids ) AD de Cut» Ecapideacacerranenires DEN AN OT CE ES PR SRS A REDE NO AV A O O AG A VEN PD PING E SP RO RAR RN E ea OS DR DR PEÇO E RR a e ERR a Rc a CA A o E Cai Cs SS STERN ARO DD RSRSRS “lia: o Mena Etica d 695 - Setor ido dia a Era Go Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br fm reenemo