| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo | MUNICIPAL - CAÇU PROTOCOLO Nº: IQMOQOS A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Fis. -QSUS Li vro: Qd Data:OU 08 2044 As: AQUA " Projeto de Lei nº 34/2014, de O4 de agosto de 2014. Assinatura “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de despesa para famílias de baixa renda para a elaboração de projeto arquitetônico completo para construção de casas populares com metragem máxima de área construída de 45 m? (quarenta e cinco metros quadrados) ou projeto de ampliação de construção com metragem máxima de 25 m? (vinte e cinco metros quadrados). 8 1º - Para receber a doação tratada no caput, à pessoa donatária e seu cônjuge ou companheiro, caso possua, deverão apresentar certidões negativas de propriedade de imóveis do CRI — Cartório de Registro de Imóveis local ou Declaração de que não são proprietários ou possuidores de imóveis para fins de receber doação de projeto para construção. Caso contemple a doação para ampliação de construção, deverão apresentar certidões de propriedade de imóveis do CRI local ou declarações de que são proprietários ou possuidores apenas do imóvel objeto da ampliação, devendo ainda apresentar: | — Avaliação de “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — Anexo |, a fim de comprovar a necessidade da doação; || — Apresentação ao Município pela donatária: a — Carteira de identidade e comprovante de Cadastro Individual de Contribuinte — CPF, b — Título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 (setenta) anos isento (art. 6º da Lei 4.737/05); c — Preencher a declaração de imóvel — Anexo Il; d - Declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo HI; e — Certidão de nascimento ou casamento. $ 2º - No caso de doação de projeto para ampliação de construção, não poderá a área total construída do imóvel com a ampliação necessária ultrapassar 70 mí (setenta metros quadrados), devendo ser realizado antes da elaboração do projeto, laudo de vistoria do Departamento de Engenharia do Município, apresentar certidão do imóvel devidamente registrado e averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local ou contrato de doação e/ou documento que o substitua e declaração do Anexo ll. | = CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ie, IRA ON SOL Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 79813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ot dias do mês de Agosto de 2014. | 3. o UGIMEIKE FREITAS GUIMARÃES É Vereadora L JUSTIFICATIVA: Submeto a apreciação dos nobres colegas o presente Projeto, objetivando doação de projeto arquitetônico para famílias de baixa renda. Pois, a lei municipal que regulamenta a construção nas áreas urbanas prevê que antes do início da construção deva ser apresentado à Prefeitura planta da construção. E como sabemos, para a elaboração desses projetos são cobrados valores altíssimos, colocando em situação apertada as famílias humildes que lutam para conseguir construir sua casa própria. Sendo assim, como é fato que o Poder Executivo possui condições para essas doações entendo ser de necessidade impar a aprovação do Projeto em estudo para ser resolvido o problema da paralisação de obras em nossa cidade. Assim, por esses motivos é que pedimos apoio aos ilustres Edis para aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU | Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br