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materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
native_id1050

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo |
MUNICIPAL - CAÇU
PROTOCOLO Nº: IQMOQOS A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Fis. -QSUS Li vro: Qd
Data:OU 08 2044 As: AQUA
" Projeto de Lei nº 34/2014, de O4 de agosto de 2014.
Assinatura
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar doação de despesa de
elaboração de projeto arquitetônico
completo para famílias de baixa
renda, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de despesa para famílias
de baixa renda para a elaboração de projeto arquitetônico completo para construção de
casas populares com metragem máxima de área construída de 45 m? (quarenta e cinco
metros quadrados) ou projeto de ampliação de construção com metragem máxima de
25 m? (vinte e cinco metros quadrados).
8 1º - Para receber a doação tratada no caput, à pessoa donatária e seu cônjuge ou
companheiro, caso possua, deverão apresentar certidões negativas de propriedade de
imóveis do CRI — Cartório de Registro de Imóveis local ou Declaração de que não são
proprietários ou possuidores de imóveis para fins de receber doação de projeto para
construção. Caso contemple a doação para ampliação de construção, deverão
apresentar certidões de propriedade de imóveis do CRI local ou declarações de que
são proprietários ou possuidores apenas do imóvel objeto da ampliação, devendo ainda
apresentar:
| — Avaliação de “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — Anexo |, a fim de
comprovar a necessidade da doação;
|| — Apresentação ao Município pela donatária:
a — Carteira de identidade e comprovante de Cadastro Individual de Contribuinte —
CPF,
b — Título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 (setenta) anos isento
(art. 6º da Lei 4.737/05);
c — Preencher a declaração de imóvel — Anexo Il;
d - Declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo
HI;
e — Certidão de nascimento ou casamento.
$ 2º - No caso de doação de projeto para ampliação de construção, não poderá a área
total construída do imóvel com a ampliação necessária ultrapassar 70 mí (setenta
metros quadrados), devendo ser realizado antes da elaboração do projeto, laudo de
vistoria do Departamento de Engenharia do Município, apresentar certidão do imóvel
devidamente registrado e averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local ou
contrato de doação e/ou documento que o substitua e declaração do Anexo ll.
| = CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ie, IRA ON SOL Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 79813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constante da Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ot dias do mês
de Agosto de 2014.
| 3. o
UGIMEIKE FREITAS GUIMARÃES É
Vereadora L
JUSTIFICATIVA:
Submeto a apreciação dos nobres colegas o presente Projeto, objetivando doação de
projeto arquitetônico para famílias de baixa renda. Pois, a lei municipal que
regulamenta a construção nas áreas urbanas prevê que antes do início da construção
deva ser apresentado à Prefeitura planta da construção. E como sabemos, para a
elaboração desses projetos são cobrados valores altíssimos, colocando em situação
apertada as famílias humildes que lutam para conseguir construir sua casa própria.
Sendo assim, como é fato que o Poder Executivo possui condições para essas
doações entendo ser de necessidade impar a aprovação do Projeto em estudo para ser
resolvido o problema da paralisação de obras em nossa cidade.
Assim, por esses motivos é que pedimos apoio aos ilustres Edis para aprovação da
presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
| Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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