| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza dos lagos e rios no Município de Caçu, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Caçu/GCU Poder Legislativo MUNICIPAL - CAÇU PROTOCOLO Nº: ODE GOU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Fis: OS NE tivo: DD o Data: My JS /2030 As: Projeto de Leinº 53 /2014, de CY de Agosto de 2014. Assinatura “Dispõe sobre a limpeza dos lagos e rios no Município de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Caçu/GO o sistema de limpeza dos lagos Barra dos Coqueiros, UHE Caçu e UHE Triunfo, como também dos rios que os formam, a ser realizado anualmente com início no dia 5 de junho e com intervalo de 2 (dois) meses entre um lago e outro, devendo ser finalizado no primeiro domingo do mês de novembro, dia da “Consciência Ambiental” comemorado neste Município. Art. 2º - Deverão ser promovidas pelo Poder Executivo, através de parcerias e convênios com os Municípios vizinhos, empresas administradoras das hidroelétricas, com proprietário de ranchos e embarcações e com o comércio local, a retirada de entulho e lixo das margens dos lagos e rios. Parágrafo Único - Com a conclusão da limpeza dos lagos e rios será realizada o sorteio de brindes e premiações entre os colaboradores. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos QU — dias do mês de agosto de 2014. Vereadofa ANA-CLÁABPIA-LEMOS- OLIVEIRA JUSTIFICATIVA: Submeto a apreciação dos nobres colegas o presente Projeto, objetivando despertar na população de nosso Município a preservação do ecossistema. Pois somente com ações integradas entre os Poderes Públicos e a população é que conseguiremos combater a destruição do meio ambiente e conscientizar as futuras gerações sobre a importância de um ecossistema equilibrado. Vivemos em uma epoca difícil, a construção de cidades, o consumismo e a necessidade de produção agricola têm forçado a abertura de novas áreas que vão avançando sobre as florestas e rios. destruindo o meio ambiente de formas irreversíveis, e o despertar do povo deve ser iniciado por todas as esferas do Poder Público. Sendo assim, nos termos do inciso XXVII do art. 6º da Lei Orgânica Municipal, que incumbe competência ao Município para coibir práticas ou atos que ameacem os mananciais, à flora e a fauna, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a tratamento cruel, é que pedimos apoio aos ilustres Edis para aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br