| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, a pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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e a A umano aro prinenira lugar PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºSN, DE O4 DE AGE DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que específica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município e as benfeitorias nela existentes, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área: “Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, com área de um mil e seiscentos metros quadrados (1.600,00m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado junto a cerca de arame, na divisa onde está instalada a Cerâmica Santa Rita, no seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979 N=7946084,117; Dai segue margeando a Rodovia CAW-03 com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado: E=486364,535 N=7946058,304; Daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 4000 metros, até o ponto georeferenciado E=486338,/22 N=7946027,/41; Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros até o ponto georeferenciado: E=4866306,166 N=7946053,561: Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado onde teve início esta descrição; Confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal.” S$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área. $ 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da Donatária. $ 3º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis local e memorial descritivo, croqui, fotografias do local e documentos de constituição e representação da Donatária. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO escova * Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 -wamcocu go govbr —Prrmernmam ; Prefeitura de ai E E 3 À De Oser aro e emita far ADM 2ntS= 201 cn o Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à prática das atividades religiosas da donatária. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obrigue a donatária: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE RS PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Q! dias do mês de do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSÉ-DE FREITÁS GUIMARÃES ro icipal " Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO en Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br € nor: PMyniçiOe PRO DR e a ot o iii A 1 toder Leg-olativo TOÇOLO nº: CAGOOD AssisttÉIO MENSAGEM Nº (1, DE 0! DE Que DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que especifica, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a entidade religiosa donatária na prática de suas atividades junto aos fiéis desta comunidade. Sendo certo que a Municipalidade sempre fomenta as entidades religiosas aqui instaladas naquilo em que é possível. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Rua ii Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br DEN Rn a a O Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em p) de Oeste de 2014. t B GILMAR JOSÉ-BE FREITAS GUIMARÃES Prefeifo Municipal ) ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO abs an en asas Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Memorial Descritivo de Area Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, com área de Um mil e Seiscentos metros quadrados (1.600,00 m?), dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado junto a cerca de arame, na divisa onde hoje está instalada a Cerâmica Santa Rita, no seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979 N=7946084 117; Daí segue margeando a Rodovia CAW-05 com a distância de 40,00 metros, até O ponto georeferenciado: E=486364,535 N=7946058,304; Dai vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado: E-486338,722 N=7946027,747, Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal, Daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40.00 metros, até o ponto georeferenciado: E=4866308,166 N=7946053,561; Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Dai vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado onde teve início esta descrição; Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal, Caçu(GO), 01 de Julho de 2014. ADENONES TIA DE FREITAS CREA-GO 5.110/D Ra Manoel Franco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goias CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-00 B, ) E ei e A PR REDES Cie em. arca a mumeta a mamas ea a TER es tits E ” | eta a "e - nd mm a ge E O E ME = pino 4 ' — E e me. e ————= e —— na o o o “+ «+ o q o “ o DR sad .. - do a peço qe 5 1 elias oia nina rãs go fnEa JE. 44-48 A E eitênddo as “eia o ds A AO ARNO AO AS AR LAMA A AS A EA AA as aro Eu NE o E a o ” . P ás ci ç 6,04 yin de smeca ro+ q o mtas re a a cr Der a e e a er et) pré Mg ie ad, died — vd e er cera e nad eai fd ' s b ng Sa eta vrtereç do ando ip “+ 4 N , q Y, 1) Q Q- &, Ro KS So « q | S — E=486333,979 ES N=7946084,117 to) «q Ve SP SS SP | a o o, | & E=4866308,166 N=7946053,561 | £ * P a “O “o (a) E=486338,722 & 443. 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