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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, a pessoa que especifica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºSN, DE O4 DE AGE DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à
pessoa que específica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na
Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano
de propriedade do Município e as benfeitorias nela existentes, assim caracterizada no
anexo Memorial Descritivo de Área:
“Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de um mil e seiscentos metros quadrados
(1.600,00m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado
junto a cerca de arame, na divisa onde está instalada a Cerâmica Santa Rita, no
seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979 N=7946084,117; Dai segue margeando
a Rodovia CAW-03 com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado:
E=486364,535 N=7946058,304; Daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de
4000 metros, até o ponto georeferenciado E=486338,/22 N=7946027,/41;
Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Daí vira 90 graus à direita e
segue com a distância de 40,00 metros até o ponto georeferenciado: E=4866306,166
N=7946053,561: Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Daí vira 90
graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado
onde teve início esta descrição; Confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal.”
S$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
$ 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
$ 3º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de
Registro de Imóveis local e memorial descritivo, croqui, fotografias do local e
documentos de constituição e representação da Donatária.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
escova * Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 -wamcocu go govbr —Prrmernmam
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Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à prática das atividades religiosas da
donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE RS PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Q! dias do
mês de do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSÉ-DE FREITÁS GUIMARÃES
ro icipal
" Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
en Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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TOÇOLO nº: CAGOOD
AssisttÉIO MENSAGEM Nº (1, DE 0! DE Que DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que especifica, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a entidade religiosa
donatária na prática de suas atividades junto aos fiéis desta comunidade. Sendo certo
que a Municipalidade sempre fomenta as entidades religiosas aqui instaladas naquilo em
que é possível.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Rua
ii Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em p) de Oeste de 2014.
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GILMAR JOSÉ-BE FREITAS GUIMARÃES
Prefeifo Municipal
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ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
abs an en asas
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Memorial Descritivo de Area
Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de Um mil e Seiscentos metros quadrados (1.600,00 m?), dentro
da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado junto a cerca de arame, na divisa onde
hoje está instalada a Cerâmica Santa Rita, no seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979
N=7946084 117; Daí segue margeando a Rodovia CAW-05 com a distância de 40,00 metros, até O
ponto georeferenciado: E=486364,535 N=7946058,304; Dai vira 90 graus à direita e segue com a
distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado: E-486338,722 N=7946027,747,
Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal, Daí vira 90 graus à direita e segue com a
distância de 40.00 metros, até o ponto georeferenciado: E=4866308,166 N=7946053,561;
Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Dai vira 90 graus à direita e segue com a
distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado onde teve início esta descrição;
Confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal,
Caçu(GO), 01 de Julho de 2014.
ADENONES TIA DE FREITAS
CREA-GO 5.110/D
Ra Manoel Franco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goias
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-00
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