| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, à ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2014, e dá outras providências. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, par dar suporte de recursos técnico e administrativo à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, no período de 08 a 15 de setembro de 2014, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada. 82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do Sindicato Rural sediado neste Município, durante a pasisaçoo da EXPOCAÇU 2014, no período de 08 a 15 de setembro de 2014. Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2014, ficando a cargo do Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças. Rua PP si 895 - Setor eSdióredo di Suite pan co Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br o o Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mês de | do ano de 2014. GABINETE a PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos“!4 dias do ! GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal / “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | FIs.: q: Rus Livro: DS ÁlE sóis Data SM, 0% 2034 AsABNIO um eae privesicom É | Poder Legislativo O OCOLO N & RR CT SR : E : ! MR , Es E nais Assinatrrr OFÍCIO MENSAGEM Nº Q!5, DE 0) DE Noaste DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2014, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2014, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), da cessão de maquinários e equipamentos e da realização do transporte de pessoas, é a colaboração para que o Sindicato Rural de Caçu/GO possa bem realizar a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2014, onde haverá o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, evento denominado popularmente de EXPOCAÇU/2014. Justifica a contribuição financeira e de outras elencadas neste Projeto de Lei ao Sindicato Rural de Caçu/GO, o fato da entidade beneficiada ser representante da classe produtora rural e que, em parceria com outras representações classistas, de fato buscam o avanço, a divulgação e a melhoria dos produtos e potencialidades da nossa terra. Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder Público Municipal e os promotores do evento EXPOCAÇU, sendo que neste ano, ou nesta edição, não poderia ser diferente. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). : " Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu "CO . em (Cep:75613-000 - (64) 3096-000] - www. cacu.go.gov.br ECLCCCESÊRCE LÁBIOS CNAE ABAS MAMA A OLA AP QT REL O E O Prefeitura de E qr ? UNO poe primmniro ns ADM 2013-2016 ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0) de Quest 9 de 2014. GILMAR JO 3 GUIMARÃES Pré sito Mafiicipal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida pronao Gameiro, nº BORA, Gentro, ia ai “Ro no uia 695 - Sélor ria pr RR Bois Go Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br