| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos no Município de Caçu/GO, o Dia da Consciência Ambiental, a ser comemorado todo primeiro domingo do mês de novembro, e dá outras providências. |
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Pa Sâmara Municipal de Caçu 50 Poder Legislativo M ARA PROTOCOLO Nº:DACODT = a Fio: RS Livro: OM A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Data: OI 708/2034 As: Sua Projeto de Lein' SO /14, de OM de Agosto de 2014. Assinatura E o = “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos no Município de Caçu/GO, o Dia da Consciência Ambiental, a ser comemorado todo primeiro domingo do mês de novembro, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Consciência Ambiental”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de novembro, marcando o início da piracema. $ 1º — Deverá ser promovido pelo Poder Executivo neste dia a soltura de alevinos das principais espécies da nossa região como pial três pintas, pial flamengo. pial açu. caranha, piraputinga, matrinchã, dourado, surubim-pintado, jaú, piapara, Piracanjuba e lambari, $ 2º — O Município de Caçu poderá realizar parcerias e convênios para a aquisição de alevinos com os Municípios vizinhos, empresas administradoras das hidroelétricas, com proprietário de ranchos e embarcações e com o comércio local. Art. 2º - A semana que anteceder o evento será composta por palestras, exposições, eventos culturais em escolas públicas e privadas, tendo em vista os seguintes temas: a Conscientização Ambiental dos Jovens, as perspectivas futuras para a preservação do Meio Ambiente, entre outros, para a formação de futuros defensores do Meio Ambiente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de Agosto de 2014. Vereadora ANA AEDIA-LEMOS OLIVEIRA JUSTIFICATIVA: Submeto a apreciação dos nobres colegas o presente Projeto. Haja vista que, atualmente nosso Município tem vivenciado a pesca predatória e a destruição da fauna e da flora, tendo se intensificado com a construção das hidroelétricas. Caso continue as atitudes predatórias da população de nossa região, em pouco tempo não haverá mais diversidade da fauna e da flora de nosso Município, devemos despertar a consciência ambiental de nosso povo e principalmente dos jovens e crianças que serão os futuros líderes de nosso Município. A destruição ambiental no mundo já é sentida diariamente com grandes catástrofes climáticas, devendo partir de cada um de nós iniciarmos a preservação do ecossistema, começando em nosso Município. Por esses motivos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, primando pelo ecossistema equilibrado e sadio para nossa população. é que pedimos apoio aos ilustres Edis para aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br