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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, e dá outras providências.
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Livro: ———" A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Data: —/— 120 — Remo
O Projeto de Lein? S% /14, de OM de Agosto de 2014.
Assinatura
"Dispõe sobre a efetivação de ações de
saude que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimento do
câncer de mama, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As ações de saúde relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle do câncer
de mama é assegurada, no âmbito deste município, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Saúde. por meio dos seus serviços, próprios, conveniados
ou contratados, deve assegurar:
1 — a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo
sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle. ou seguimento pós-tratamento, da
doença a que se refere o art. |º desta Lei;
IH — a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos
de idade;
HI — o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres. cujo exame
mamográfico ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação
diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na
unidade que prestou o atendimento:
IV — os subsequentes exames mamográficos. segundo a periodicidade necessária pela
efetivação das ações citadas nesta Lei.
$ 1º - O exame mamográfico deverá ser realizado com prazo máximo de 30 (trinta) dias a
partir da suspeita de paciente com câncer, podendo ser complementado ou substituído por
outros exames quando houver necessidade e/ou for determinado pelo responsável médico.
4 2º - Os hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Caçu
ficam obrigados a afixar cartaz ou placa, com metragem mínima de 40 centímetros de largura
por 30 centímetros de altura, informando sobre a gratuidade da realização do exame de
mamografia, pela rede pública.
Art. 3º - O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, todos os tratamentos
necessários.
| - a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas. deverá ser revista e
republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento
científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados:
vo Rs CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
de Edifício Vicente de Sousa Lima
venida Ildefonsôó Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
R MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
II - o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento, no
prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em
laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada
em prontuário único;
III - para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente
iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou
com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do
caso;
IV - os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna
terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de
analgésicos opiáceos ou correlatos.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente
responsáveis às penalidades administrativas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês
de agosto de 2014.
"
À ,
Vereadora ANA CLAUDIA MOS-QEVERRA
JUSTIFICATIVA:
Encaminho aos nobres colegas o presente Projeto para apreciação e possível aprovação. Pois,
de acordo com previsões do Instituto Nacional de Câncer, somente neste ano de 2014
poderão ocorrer 57.120 novos casos de câncer de mama. De acordo com publicação feita no
ano de 2013 pela Globocan (projeto global de mapeamento de incidência e mortalidade dos
principais tipos de câncer), anualmente, 8,2 milhões de mortes são relacionadas ao câncer em
todo o mundo, sendo que desse total 11,8% diagnosticados são câncer de mama. Segundo a
instituição o aumento da incidência do câncer de mama se dá ao crescimento e
envelhecimento da população, como também o modo de vida “industrializado” da população.
Já o aumento da mortalidade se deve à falta de detecção precoce e dificuldade de acesso ao
tratamento adequado. A FEMAMA - Federação Brasileira de Entidades Filantrópicas de
Apoio da Mama — tem firmado posicionamento importante na briga pela defesa as mulheres,
cobrado das instituições governamentais o pleno acesso ao tratamento preventivo e corretivo
dessa doença, demonstrando o melhor “custo-efetividade” com políticas voltadas para a
prevenção.
Nesse sentido, buscando formulação e implementação de melhores políticas públicas, é que
encaminhamos a presente matéria primando pela promoção da dignidade com base na Justiça
e nos direitos humanos para que seja apoiada e aprovada pelos nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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