| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, e dá outras providências. |
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er Legis! amnTODOLO Nº dl nd ativo ai Livro: ———" A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Data: —/— 120 — Remo O Projeto de Lein? S% /14, de OM de Agosto de 2014. Assinatura "Dispõe sobre a efetivação de ações de saude que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As ações de saúde relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle do câncer de mama é assegurada, no âmbito deste município, nos termos desta Lei. Art. 2º - O Sistema Municipal de Saúde. por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar: 1 — a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle. ou seguimento pós-tratamento, da doença a que se refere o art. |º desta Lei; IH — a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade; HI — o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres. cujo exame mamográfico ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento: IV — os subsequentes exames mamográficos. segundo a periodicidade necessária pela efetivação das ações citadas nesta Lei. $ 1º - O exame mamográfico deverá ser realizado com prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da suspeita de paciente com câncer, podendo ser complementado ou substituído por outros exames quando houver necessidade e/ou for determinado pelo responsável médico. 4 2º - Os hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Caçu ficam obrigados a afixar cartaz ou placa, com metragem mínima de 40 centímetros de largura por 30 centímetros de altura, informando sobre a gratuidade da realização do exame de mamografia, pela rede pública. Art. 3º - O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, todos os tratamentos necessários. | - a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas. deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados: vo Rs CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU de Edifício Vicente de Sousa Lima venida Ildefonsôó Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU R MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! II - o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único; III - para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso; IV - os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de agosto de 2014. " À , Vereadora ANA CLAUDIA MOS-QEVERRA JUSTIFICATIVA: Encaminho aos nobres colegas o presente Projeto para apreciação e possível aprovação. Pois, de acordo com previsões do Instituto Nacional de Câncer, somente neste ano de 2014 poderão ocorrer 57.120 novos casos de câncer de mama. De acordo com publicação feita no ano de 2013 pela Globocan (projeto global de mapeamento de incidência e mortalidade dos principais tipos de câncer), anualmente, 8,2 milhões de mortes são relacionadas ao câncer em todo o mundo, sendo que desse total 11,8% diagnosticados são câncer de mama. Segundo a instituição o aumento da incidência do câncer de mama se dá ao crescimento e envelhecimento da população, como também o modo de vida “industrializado” da população. Já o aumento da mortalidade se deve à falta de detecção precoce e dificuldade de acesso ao tratamento adequado. A FEMAMA - Federação Brasileira de Entidades Filantrópicas de Apoio da Mama — tem firmado posicionamento importante na briga pela defesa as mulheres, cobrado das instituições governamentais o pleno acesso ao tratamento preventivo e corretivo dessa doença, demonstrando o melhor “custo-efetividade” com políticas voltadas para a prevenção. Nesse sentido, buscando formulação e implementação de melhores políticas públicas, é que encaminhamos a presente matéria primando pela promoção da dignidade com base na Justiça e nos direitos humanos para que seja apoiada e aprovada pelos nobres Edis. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br