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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências.
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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Sí, DE OS DE cação DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de
Caçu, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ACIC — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e
Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na estrutura física da
sede e aquisição de equipamentos e material permanente.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
8 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de OOo do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JO EITÃS GUIMARÃES
“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
OFÍCIO MENSAGEM Nº 04, DE0S DE aqualio DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências.
varmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: O46 040
eis.: VOD OU Livro - 00d
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data:2S 06 poli As: to: 40
Senhor Presidente,
“Assinatevro
oSubmetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 24.500,00 (vinte e
quatro mil e quinhentos reais), destina-se à colaboração para que a ACIC — Associação
Comercial e Industrial de Caçu possa promover melhorias físicas necessárias em sua
sede, assim como realizar a aquisição de equipamentos e material permanente.
Justífica esta contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial
de Caçu, mediante a representatividade da beneficiada que é verdadeira parceira da
Municipalidade, com objetivos em favor da comunidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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É * Rua Manoel Franco, 675 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :
* Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ms oca
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de acurahe de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
— Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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