| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 59, DE OS DE Qoçãa DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de DEIVID CRESCENCIO ISRAEL, brasileiro, solteiro, músico, CPF/MF nº 059.423.956-75, CI-RG nº MG12386410 SSP/GO, residente à Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 1920, Setor São Paulo, Caçu/GO, representante da dupla de cantores David & Rapha”, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realização de despesas de gravação e produção de cópias de CD. Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do interessado, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de ROSES do ano de dois mil e quatorze. PEÇO ST NRO RT O DD SP CO a A EIS add o: a a DETONAR E SE DE Na ROB RO E ND LN PAPO AR UG ON On DD Ao aa ae DN REG POA REG ERR GERE STE CAES CU O Ena SPO ER ES CER RETRO CD SEEN O RS Cr Tosco ac racer ae enc nero caro nen ro cane credo Prefeitura de | OFÍCIO MENSAGEM Nº0!jT, DE 05 DE aee DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. Camara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: Qi 03 A Fis.: OVÉ Up iyro; DO Data:US 308,20 14 As: Lb-40 Nobres Vereadores e Vereadoras, —— pio sinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física indicada, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que a pessoa de DEIVID CRESCENCIO ISRAEL, identificado na matéria, representante da dupla artística de cantores David & Rapha” possa realizar o pagamento de despesas com a gravação e produção de cópias de CD de músicas. Justifica, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o costume do Poder Público que sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades artísticas, culturais, esportivas e de lazer no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprova no 2 prazo o PR direta a 3 ei Peste ão SE DR Pe Ee pn Sn satnasa RSRS ES PES! ado: VEDA ONA eta a E Rua E Minoo eia 695 - Setor Nini do PRE da Go o Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br em Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de Gun? alo de 2014. ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO