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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAltera o artigo. 7º da Lei Municipal. nº 1487/06 de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº <o, DEZ DE as São DE 2014.
“Altera o artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06,
de 16 de novembro de 2006, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos na forma do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-
se ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei
Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 2º - Ficam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias inseridos no anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e alterado
o Anexo V— Tabela de Vencimento / Referências, conforme anexos desta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
gi a DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cix dias do mês de
do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JO AS GUIMARAES
DI RR ce ap RA AN AN Rc O AT E ia ac ER EEN a ON a
o vo a Manoel Franco, s95 Setor Rae dos RR Co co +
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o pi ADM 2013-2016"
ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
inndil inn QUANTIDADE il CARGO NÍVEL
TE o E o”
617,12 Fiscal de posturas e
tributos
677,65 Atendente de
Enfermagem
ni =
745,19 Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Consultório
pá! Odontológico ACD
819,18 Monitor
. au
7/9 1.052.58 Técnico em Enfermagem
Fiscal de Postura e
na a
Recreador
Recreador
Agente Comunitário de
Saúde
Agente de Combate às
Endemias
a Manoel Franco, é 695 - Sejor Morada dos Sonhos. india co :
ES O sa Ser RD SPEA a SSD
Fiscal de Posturas e
tributos
Nutricionista
Vigilante Sanitário
Fonoaudiólogo
Administrador
Enfermeiro
Odontólogo
Biólogo
Psicólogo
Fisioterapeuta
Farmacêutico
Engenheiro Civil
Arquiteto
Contador
Advogado
J :
* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
* Cep:75813-000 - (64) 3656-6 001 -www.cacu.go.gov.br Er e
TABELA DE VENCIMENTO
REFERÊNCIAS
eunsset LL [Ju fm av |yvTymãgTymo
0a 05 ANOS | 10ANOS| 15ANOS| 20ANOS| 25ANOS| 30ANOS| 35ANOS
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
n9
2
E
E
o
ag
ng
2.153,71] 2.196,77] 2.236,60 2.289,91 2.331,24 2.377,86 2.425,40
o)
19
3.445,97] 3.514,87] 3.581,48 3.656,88 3.730,04] 380461] 3.880,70
1019 4.020,30] 4.100,71] 4.182,70 4.266,36 4.351,67] 443871] 4.527,47
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
E
CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
E
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Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefe unicipa
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!Z , DE 4% DE covas DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de
2006, e dá outras providências.
ara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PYNTOCOLO Nº: 026 012
Fis. DOS Ur Livro: DO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: L$/08 y20 14 As AR DO
sinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1487/2006, de 16 de novembro de 2006, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública
municipal, com relação aos Agentes Comunitários de Saúde, enquadrá-los no regime
jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público nos termos da Lei Municipal
993/94, deixando estes de estar vinculados ao regime celetista, e com relação ao cargo
de Agente de Combate às Endemias inseri-lo também transformá-lo também em cargo
do regime estatutário visando, desde já, a preparação formal para a realização de futuro
concurso público, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho.
Salientamos que o Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/GO já admitiu como
certa a inserção no Regime Jurídico Estatutário dos cargos ora tratados.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se promover a alteração da lei já existente e a
consequente prática dos atos dela decorrentes.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
1 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: /5613-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
o edeiçãs
O ser o
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J? de — valo de2014.
À
GILMAR JOSÉ FREITAS GUIMARÃES
to Municipe
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Sp SS a NENE a e RE RE NNE :
: - der açu- CO |

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