| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Altera o artigo. 7º da Lei Municipal. nº 1487/06 de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências. |
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AÇO NON ca rr Da a a PETS fui ed tda E o DELLO CA em pra y ss PO SIPEREPA ai PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº <o, DEZ DE as São DE 2014. “Altera o artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos na forma do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem- se ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 2º - Ficam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias inseridos no anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e alterado o Anexo V— Tabela de Vencimento / Referências, conforme anexos desta lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gi a DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cix dias do mês de do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JO AS GUIMARAES DI RR ce ap RA AN AN Rc O AT E ia ac ER EEN a ON a o vo a Manoel Franco, s95 Setor Rae dos RR Co co + DD PES DA DP PD e A Op A A a a Vitor aC NR Ata af «o Prefeitura de | o pi ADM 2013-2016" ANEXO II TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL inndil inn QUANTIDADE il CARGO NÍVEL TE o E o” 617,12 Fiscal de posturas e tributos 677,65 Atendente de Enfermagem ni = 745,19 Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Consultório pá! Odontológico ACD 819,18 Monitor . au 7/9 1.052.58 Técnico em Enfermagem Fiscal de Postura e na a Recreador Recreador Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias a Manoel Franco, é 695 - Sejor Morada dos Sonhos. india co : ES O sa Ser RD SPEA a SSD Fiscal de Posturas e tributos Nutricionista Vigilante Sanitário Fonoaudiólogo Administrador Enfermeiro Odontólogo Biólogo Psicólogo Fisioterapeuta Farmacêutico Engenheiro Civil Arquiteto Contador Advogado J : * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO * Cep:75813-000 - (64) 3656-6 001 -www.cacu.go.gov.br Er e TABELA DE VENCIMENTO REFERÊNCIAS eunsset LL [Ju fm av |yvTymãgTymo 0a 05 ANOS | 10ANOS| 15ANOS| 20ANOS| 25ANOS| 30ANOS| 35ANOS CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL n9 2 E E o ag ng 2.153,71] 2.196,77] 2.236,60 2.289,91 2.331,24 2.377,86 2.425,40 o) 19 3.445,97] 3.514,87] 3.581,48 3.656,88 3.730,04] 380461] 3.880,70 1019 4.020,30] 4.100,71] 4.182,70 4.266,36 4.351,67] 443871] 4.527,47 CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO E CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO E o / Gilmar José de Freitas Guimarães Prefe unicipa fá wo Prefeiturade | Rc 4 é sd É Sá 4 g g o a s Do : à ê E vw a - - 4 ) A 4 po po hyrnaro ero prispiro iiugar O se OFÍCIO MENSAGEM Nº 0!Z , DE 4% DE covas DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o artigo 7º, da lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências. ara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, PYNTOCOLO Nº: 026 012 Fis. DOS Ur Livro: DO Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: L$/08 y20 14 As AR DO sinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 1487/2006, de 16 de novembro de 2006, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal, com relação aos Agentes Comunitários de Saúde, enquadrá-los no regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público nos termos da Lei Municipal 993/94, deixando estes de estar vinculados ao regime celetista, e com relação ao cargo de Agente de Combate às Endemias inseri-lo também transformá-lo também em cargo do regime estatutário visando, desde já, a preparação formal para a realização de futuro concurso público, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho. Salientamos que o Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/GO já admitiu como certa a inserção no Regime Jurídico Estatutário dos cargos ora tratados. Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, possa se promover a alteração da lei já existente e a consequente prática dos atos dela decorrentes. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. 1 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: /5613-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br o edeiçãs O ser o Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J? de — valo de2014. À GILMAR JOSÉ FREITAS GUIMARÃES to Municipe Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Sp SS a NENE a e RE RE NNE : : - der açu- CO |