| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1059 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Gi, DES DE ageala DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município caracterizado por PARTE do lote X, da quadra 01 (um), do Setor Aeroporto, constante da matrícula nº 40, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de JOSE CARLOS DA SILVA GONÇALVES, brasileiro, casado, comerciante, CI-RG nº 2280796- 2 22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 792.001.681-91 e sua esposa Sr? Luciana Rezende Paula Gonçalves, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF/MF nº 873.806.411-15, portadora da CI/RG nº 3652679, 22 via, DGPC-GO, residentes e domiciliados nesta Cidade, à Rua Victor Borges Pereira, Qd. 05, Lt. 13, nº 594, Setor Rio Claro, com a seguinte descrição perimétrica: “Loteamento Setor Aeroporto: Parte do Lote X, da Quadra 01, do Setor Aeroporto, que após o desmembramento se denominará Lote X1, com a área total determinada de 371,34m? (trezentos e setenta e um vírgula trinta e quatro metros quadrados), medindo 12,00m de frente para a Rua João Batista Gama e 12,00m de fundo para o lote 02, da quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos, por 30,89m na lateral direita confrontando com o lote X2 e na lateral esquerda 31,00m para a Avenida Rio Claro.” 8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos donatários. 8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 40 do Cartório de Registro de Imóveis local, documentos pessoais dos donatários e croquis e memoriais descritivos da área a ser desmembrada e remembrada. Art. 2.º - A área objeto desta doação destinará à edificação de prédio comercial e ou residencial dos donatários. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obriguem os donatários: Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão dos donatários; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) cumprir o encargo de iniciar a obra no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e conclusão da obra no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento dos donatários e conveniência da Administração Pública; f) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - Os donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou documento: a) que tem residência fixa nesta Cidade; b) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente matriculados em escolas públicas; c) que possuem domicílio eleitoral nesta Cidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE né pt MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ') dias do | mês de ORE Q do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JQ AS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E ERIC A UT A SARA OD E * Câmara! naloe C-culGO e É ra tr e tt e te Pos: cgistativo PROTOESE": à: 090 LE ser Assinatura ÓFÍCIO MENSAGEM Nº 049, DE 25 DE DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de ter a sua moradia própria, bem como a possibilidade de construção de um ponto comercial. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se para a situação ora proposta: a moradia. É notório que junto com a moradia, advirá a condição de instalação de comércio o que trará condições de melhor proteção aos filhos de um modo geral, possibilitando ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência condição de vida a toda a família beneficiada com a doação. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. SD O TO REST SIT ROSS A DO DS PR TR O quina MEU AS Se PL AS RETO 97 tac re spa vagentedo - Rvo Manoel! Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Eres Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 43 de age) 12º de 2014. GILMAR JG AS GUIMARÃES pal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOTE: “X” QUADRA: “01” ÁREA: 1.298,14 mº BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PARTE DA MATRÍCULA 40 (AV-78-40 / LIVRO 02) MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 35,00m para a Rua João Batista Gama; FUNDO: 44,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”; LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro. ANNA DECO JUNQUEIROZ CAU-A5S4478-7 Rua Manoe! Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-650 OININVISNINSIA ai ; OV BOI LNY OYÍYNIIS 910CE OC AV — oHNasaa ad mar ; 09-L000/Z6Z VV LO “PANO EBLYVSVAVO a E A TRA NÔVO 30 Veio INN VENTA ZOUI F SIVION | RR o - o ougjoudals yL0Z/80 op Sumajada E SVIOS - N5V9 - OLHOdONAV HOIIS » VOO O ECVNO = Xu dO] | Mp ONA APROVADY Departamento de Engenharia (IIS AnnbNedalo Morais Junqueror AVENIDA CLARICE MACHADO GUIMARÃES | N co) OLNINVAINIINSIA OV HOISILNYV OVÔVNLIS VISILVA OyOF d VANY Arquiteta o Urbanista CAU: A 544787 NDenartamonto de Engenharia | OSIUIANI O 108 Jd OLNINVIIOAVA OLNINVIINIINSIA OLITOdA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOTE: “X1” QUADRA: “01” ÁREA: 371,34 m? BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 12,00m para a Rua João Batista Gama; FUNDO: 12,00m para o Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 30,89m para o Lote “X2”: LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro. LOTE: “X2” QUADRA: “01” ÁREA: 926,80 m? BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama; FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”; LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”. ANNA PANA MORAIS JUNQUEIROZ CAU-A54478-7 Rua Manoe! Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 O TO ee te o a e a eo e “mm SA ei em 8 O. SIANINSIA TONS A OVAS 0 VOVO IAN! OHNaSIA OgSIOA e DOT ELO INV AS va: - 09-L000/26€ 494 10 “TANDO / ! a A SA . NÔVO 30 IWdlD INN VENL III | 4 RE AU 08'926 ZX 3107 | O. sesiy oupoudol A a O VUVTO = 2a LX 3107 à dk | cO/ cO O10OS 3G OLNINVIIINVA q E * a qt O Q R a mea Departamento de Engenharia DO queiro: Arquiteta e Urbanista rais Jun ntn de Engenharia ROVA OX 4 CAU: A 54478-7 APR Danortama LS AVENIDA CLARICE MACHADO GUIMARÃES An Gula ho OLNIINVASNINSAIA OV HORILSOd OyôVNLIS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PARECER TÉCNICO - 023/2014 De acordo com requerimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO do Lote “X” (1.298,14m?), situado nesta Cidade, à Rua João Batista Gama, na Quadra 01, do Setor Aeroporto, para formação de dois novos lotes, denominados Lote “X-1” (371,34m?) e Lote “X-2” (926,80m?), ficou constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Municipalidade, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo com a legislação vigente, a LEI nº 1.342/03 de 14 de junho de 2003 e Lei nº 1.922/14, de 23 de maio de 2014. PARECER: Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano, situado no Setor Aeroporto, nesta cidade de Caçu-GO, para a formação de dois novos lotes com as seguintes medidas e confrontações: LOTE “X-1”, Quadra 01, Área: 371,34m:. FRENTE: 12,00m para a Rua João Batista Gama: FUNDO: 12,00m para o Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 30,89m para o Lote “X-2”: LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro. LOTE “X-2”, Quadra 01, Área: 926,80m*. FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama: FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote ”Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m, limitando também com o Lote “Y”: LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”. Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 En PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento. Caçu-GO, 11 de agosto de 2014. Doda MEO: Junqueiroz Arquiteta e Urbanista CAU: A 54478-7 ocufaçõnto tn Engenharia Fiscal de Posturas Departamento de Engenharia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DEPARTAMENTO DE CADASTRO ESTADO DE GOIÁS | Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO REMEMBRAMENTO LOTE: “X2” QUADRA: “01” ÁREA: 926,80 m? BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama; FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”: LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”. LOTE: “Y” QUADRA: “01” ÁREA: 623,28 m? BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PARTE DA MATRÍCULA 40 (AV-78-40 / LIVRO 02) MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães; FUNDO: 10,00m limitando com o Lote “X-2”, dai vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “X-2”: LATERAL DIREITA: 10,00m para o Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL ESQUERDA: 34,00m para a Rua João Batista Gama. ANNA oa JUNQUEIROZ CAU-A54478-7 Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 gema mm e e a * jeBmy oncuuud uso ousa OS ds E o nntemáçis 0 SONIIN VOVOIANI vISLLVA OYOr AA o TR] CO OHNaSaa OpSINOp pspun) ejeos: eye eiSgofor O / RE . a 09-LO00/Z6Z VI LO : TANDO L-BLVVSV-NVO y . nóvo 34 IVdIDINNA vaNnLiasaIdA ZOHIINONAT SIVHOWN VNNYV «UU 08'9Z6 ZX 3107 O WEDDO du BZ ELI uÃs JLOT sealy 'Qugjaudols 13 SVIOD - NOVO - OLHOdONAIV HOLIS LO VACVNO - «C=Xu T «Aa JO 0S34IANI OoTosS Ig OLNINVIIIAV Ad | OLNINVITININIA VHIOS) VASO OLIFOHA | q PÇ de Abe A ESSA o nº ds op eunojald “a E Junqueiroz Urbanista 478-7 Monta do Engenharia Pops em pen À Sie hna Falta Mora rquiteta o y CAU:A 54 Departamento de Engenharia A AVENIDA CLARICE MACHADO GUIMARÃES OLNINVHININIS OV HORILNV OVÍVNLIS a o tm — e a PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO REMEMBRAMENTO LOTE: “Y1” QUADRA: “01” ÁREA: 1.550,08 m? BAIRRO: SETOR AEROPORTO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães; FUNDO: 30,89m para o Lote “X1”; LATERAL DIREITA: 42m limitando com os Lotes 01 e 02 da Quadra 02 do Loteamento Morada dos Sonhos: LATERAL ESQUERDA: 57,00m para a Rua João Batista Gama. ANNA sata JUNQUEIROZ CAU-A54478-7 Rua Manoel Franco, nº 555, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP. 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 gorro LE Et o o APT RARO x PEER) Dr É A EMA ES ) OP Bungjogada Sa Cio BnBD UM et VOVOKINI eos PILOTANDO nóvo 3d IVElDINDIA VANLIAAIAA “Quegoudol SYIOO - NOVO - OLHO dONAV HO LAIS LO VECYNO - «LA ILOT an « - > Ó 4 Q. < vISLLVS OvOr :eysgeloJç LBLVISUNVO ZOUIINONNT SIVSOWN ã VNNY La o DÍINIANI OLNINVIHTNININ OLIFOUd Junqueiro: banista 54478-7 "e Ennenharia CAU: A Pamamém ÃO Ula Miorals Arquiteta e Ur c f Ç Lam Departamento de Engenharia e e meça PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PARECER TÉCNICO - 024/2014 De acordo com requerimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de REMEMBRAMENTO do Lote “X-2” (926,80m?), e do Lote “y” (623,28m?), situados nesta Cidade, à Rua João Batista Gama esquina com Av. Clarice Machado Guimarães, na Quadra 01, do Setor Aeroporto, para formação de um novo Lote denominado Lote “Y-1” (1550,08m?), ficou constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Municipalidade, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo com a legislação vigente, a LEI nº 1.342/03 de 14 de junho de 20083. PARECER: Fica aprovado o remembramento de dois terrenos urbanos, situados no Setor Aeroporto, nesta cidade de Caçu-GO, para a formação de um novo lote com as seguintes medidas e confrontações: LOTE “Y-1”, Quadra 01, Área: 1.550,08m2. FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães: FUNDO: 30,89m para o Lote “X-1”:; LATERAL DIREITA: 42,00m limitando com os Lotes 01 e 02 da Quadra 02 do Loteamento Morada dos Sonhos; LATERAL ESQUERDA: 57,00m para a Rua João Batista Gama. Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento. Caçu-GO, 11 de agosto de 2014. = Anna Pula orais Junqueiroz e | Arquiteta e Urbanista Joao: MA. Rezende CAU: À 54478-7 iscal de Posturas Domotomanta do Engenharia Fiscal de Posturas Departamento de Engenharia Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu. go.g0v.bs e CNPJ: 01.164.292/0001-60 GAMA TE PESTURA MUNICIPAL DE CAÇU DEPARTAMENTO DE CADASTRO ESTADO DE GOIAS