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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1059

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 15

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Gi, DES DE ageala DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por PARTE do lote X, da quadra 01 (um), do Setor Aeroporto, constante
da matrícula nº 40, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de JOSE
CARLOS DA SILVA GONÇALVES, brasileiro, casado, comerciante, CI-RG nº 2280796-
2 22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 792.001.681-91 e sua esposa Sr? Luciana Rezende
Paula Gonçalves, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF/MF nº 873.806.411-15,
portadora da CI/RG nº 3652679, 22 via, DGPC-GO, residentes e domiciliados nesta
Cidade, à Rua Victor Borges Pereira, Qd. 05, Lt. 13, nº 594, Setor Rio Claro, com a
seguinte descrição perimétrica:
“Loteamento Setor Aeroporto: Parte do Lote X, da Quadra 01, do Setor Aeroporto, que
após o desmembramento se denominará Lote X1, com a área total determinada de
371,34m? (trezentos e setenta e um vírgula trinta e quatro metros quadrados), medindo
12,00m de frente para a Rua João Batista Gama e 12,00m de fundo para o lote 02, da
quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos, por 30,89m na lateral direita
confrontando com o lote X2 e na lateral esquerda 31,00m para a Avenida Rio Claro.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
donatários.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 40 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos pessoais dos donatários e croquis e memoriais
descritivos da área a ser desmembrada e remembrada.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destinará à edificação de prédio comercial e ou
residencial dos donatários.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem os donatários:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão dos donatários;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e
conclusão da obra no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento dos donatários e conveniência da Administração Pública;
f) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias, se o donatário deixar de cumprir as obrigações
constantes desta Lei.
Art. 4º - Os donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que tem residência fixa nesta Cidade;
b) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas;
c) que possuem domicílio eleitoral nesta Cidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE né pt MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ') dias do
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mês de ORE Q do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JQ AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E
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Assinatura
ÓFÍCIO MENSAGEM Nº 049, DE 25 DE DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de ter a sua moradia
própria, bem como a possibilidade de construção de um ponto comercial.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
É notório que junto com a moradia, advirá a condição de instalação de comércio o
que trará condições de melhor proteção aos filhos de um modo geral, possibilitando ante
a conquista de endereço próprio uma melhor assistência condição de vida a toda a
família beneficiada com a doação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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- Rvo Manoel! Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 43 de age) 12º de 2014.
GILMAR JG AS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
LOTE: “X”
QUADRA: “01”
ÁREA: 1.298,14 mº
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PARTE DA MATRÍCULA 40 (AV-78-40 / LIVRO 02)
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 35,00m para a Rua João Batista Gama;
FUNDO: 44,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira
a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”;
LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro.
ANNA DECO JUNQUEIROZ
CAU-A5S4478-7
Rua Manoe! Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-650
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
LOTE: “X1”
QUADRA: “01”
ÁREA: 371,34 m?
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 12,00m para a Rua João Batista Gama;
FUNDO: 12,00m para o Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 30,89m para o Lote “X2”:
LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro.
LOTE: “X2”
QUADRA: “01”
ÁREA: 926,80 m?
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama;
FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí
vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”;
LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”.
ANNA PANA MORAIS JUNQUEIROZ
CAU-A54478-7
Rua Manoe! Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PARECER TÉCNICO - 023/2014
De acordo com requerimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e conforme
vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO do Lote “X” (1.298,14m?), situado nesta
Cidade, à Rua João Batista Gama, na Quadra 01, do Setor Aeroporto, para formação de dois novos lotes,
denominados Lote “X-1” (371,34m?) e Lote “X-2” (926,80m?), ficou constatado, pelo Departamento de
Engenharia, desta Municipalidade, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo
solicitante, estão de acordo com a legislação vigente, a LEI nº 1.342/03 de 14 de junho de 2003 e Lei nº
1.922/14, de 23 de maio de 2014.
PARECER:
Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano, situado no Setor Aeroporto, nesta cidade
de Caçu-GO, para a formação de dois novos lotes com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE “X-1”, Quadra 01, Área: 371,34m:.
FRENTE: 12,00m para a Rua João Batista Gama:
FUNDO: 12,00m para o Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 30,89m para o Lote “X-2”:
LATERAL ESQUERDA: 31,00m para a Avenida Rio Claro.
LOTE “X-2”, Quadra 01, Área: 926,80m*.
FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama:
FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote ”Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e
segue 20,60m, limitando também com o Lote “Y”:
LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”.
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento.
Caçu-GO, 11 de agosto de 2014.
Doda
MEO: Junqueiroz
Arquiteta e Urbanista
CAU: A 54478-7
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Fiscal de Posturas Departamento de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
ESTADO DE GOIÁS |
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO REMEMBRAMENTO
LOTE: “X2”
QUADRA: “01”
ÁREA: 926,80 m?
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 23,00m para a Rua João Batista Gama;
FUNDO: 32,00m para os Lotes 01 e 02, da Quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL DIREITA: 10,00m limitando com o Lote “Y”, daí vira a esquerda e segue 9,00m, daí
vira a direita e segue 20,60m limitando também com o Lote “Y”:
LATERAL ESQUERDA: 30,89m para o Lote “X-1”.
LOTE: “Y”
QUADRA: “01”
ÁREA: 623,28 m?
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PARTE DA MATRÍCULA 40 (AV-78-40 / LIVRO 02)
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães;
FUNDO: 10,00m limitando com o Lote “X-2”, dai vira a esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita
e segue 20,60m limitando também com o Lote “X-2”:
LATERAL DIREITA: 10,00m para o Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Morada dos Sonhos;
LATERAL ESQUERDA: 34,00m para a Rua João Batista Gama.
ANNA oa JUNQUEIROZ
CAU-A54478-7
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO REMEMBRAMENTO
LOTE: “Y1”
QUADRA: “01”
ÁREA: 1.550,08 m?
BAIRRO: SETOR AEROPORTO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães;
FUNDO: 30,89m para o Lote “X1”;
LATERAL DIREITA: 42m limitando com os Lotes 01 e 02 da Quadra 02 do Loteamento Morada
dos Sonhos:
LATERAL ESQUERDA: 57,00m para a Rua João Batista Gama.
ANNA sata JUNQUEIROZ
CAU-A54478-7
Rua Manoel Franco, nº 555, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP. 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PARECER TÉCNICO - 024/2014
De acordo com requerimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e conforme
vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de REMEMBRAMENTO do Lote “X-2” (926,80m?), e do Lote “y”
(623,28m?), situados nesta Cidade, à Rua João Batista Gama esquina com Av. Clarice Machado
Guimarães, na Quadra 01, do Setor Aeroporto, para formação de um novo Lote denominado Lote “Y-1”
(1550,08m?), ficou constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Municipalidade, que todos os
Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo com a legislação vigente, a
LEI nº 1.342/03 de 14 de junho de 20083.
PARECER:
Fica aprovado o remembramento de dois terrenos urbanos, situados no Setor Aeroporto, nesta
cidade de Caçu-GO, para a formação de um novo lote com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE “Y-1”, Quadra 01, Área: 1.550,08m2.
FRENTE: 34,00m para a Avenida Clarice Machado Guimarães:
FUNDO: 30,89m para o Lote “X-1”:;
LATERAL DIREITA: 42,00m limitando com os Lotes 01 e 02 da Quadra 02 do Loteamento Morada dos
Sonhos;
LATERAL ESQUERDA: 57,00m para a Rua João Batista Gama.
Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento.
Caçu-GO, 11 de agosto de 2014.
= Anna Pula orais Junqueiroz
e | Arquiteta e Urbanista
Joao: MA. Rezende CAU: À 54478-7
iscal de Posturas Domotomanta do Engenharia
Fiscal de Posturas Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu. go.g0v.bs e
CNPJ: 01.164.292/0001-60 GAMA
TE PESTURA MUNICIPAL DE CAÇU
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
ESTADO DE GOIAS

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