| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu, -e dá outras providências. |
| native_id | 1060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ee a DT a ns re printunteo tugar O se iu PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 2) DEGçó> o DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC —- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira, para realização do “13º Festival de Prêmios da ACIC" a ser realizado de 1º de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos consumidores do comércio local. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada. S 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014 e ou de 2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE KR PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos:3.:) dias do mês de AÇEs va do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JÓSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal animo tan a E | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ER a a amora Munic al de CaçuíGO poder Legislativo Pis. Ee)! SNE li vro SOS Er | ss pao em primei ga Dat: DA VR /20 34 Às: ASA Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº050, DEJI DE covalo DE2014 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destina-se à colaboração para que a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu possa realizar o “13º Festival de Prêmios da ACIC” a ser realizado de 1º de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos consumidores do comércio local. Justifica esta contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, mediante a representatividade da beneficiada que é verdadeira parceira da Municipalidade, com objetivos em favor da comunidade uma vez que a simples divulgação da premiação se reverterá em aquecimento das vendas e naturalmente em maior circulação de riquezas em nosso município, o que beneficiará a comunidade como um todo. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no ano de 2014 ou de 2015. Cata ttO E . ecra PS CR O ESSES SD BEM ea » ND PR cep Cr Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO * Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 43 de cale de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |