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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu, -e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 2) DEGçó> o DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de
Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ACIC —- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e
Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
contribuição financeira, para realização do “13º Festival de Prêmios da ACIC" a ser
realizado de 1º de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos
consumidores do comércio local.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
S 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014 e
ou de 2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE KR PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos:3.:) dias do
mês de AÇEs va do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JÓSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Dat: DA VR /20 34 Às: ASA
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº050, DEJI DE covalo DE2014
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destina-se à colaboração para que a ACIC — Associação Comercial e Industrial de
Caçu possa realizar o “13º Festival de Prêmios da ACIC” a ser realizado de 1º de
outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos consumidores do
comércio local.
Justifica esta contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial
de Caçu, mediante a representatividade da beneficiada que é verdadeira parceira da
Municipalidade, com objetivos em favor da comunidade uma vez que a simples
divulgação da premiação se reverterá em aquecimento das vendas e naturalmente em
maior circulação de riquezas em nosso município, o que beneficiará a comunidade como
um todo.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no ano de 2014 ou de
2015.
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
* Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 43 de cale de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |

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