| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal. nº 1342/03 de 14 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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A SN NT 0) e a la ca a AD 20 0 AA 0 0 0 DOU CO ARRAES RCC CRER PERES CO UOL OU O RARE AA ERR RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GS, DEO! DE ba emnano DE 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do “Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dá outras providências”. Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso Il, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ll - Os lotes terão área mínima de 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ui dias do mês de I>“jem a A A TA Rua do ano de dois mil e quatorze. » Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Z a e pen ig ADM 2013-201 ga IR Õ OFÍCIO MENSAGEM Nº 053 DE |2 DE Adomirus DE 2014. Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: 26 Udo Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL eis: DOR DU tivro: OO DO Data: OS 0) 20! 1 Às: DSO à 3 ssinatura Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dando outras providências. A presente propositura é, na verdade, a formalização de ajuste verbal havido entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, na presença dos vereadores, sobre a redefinição da área mínima dos lotes urbanos a serem criados, de ora em diante, nesta Cidade, para fins de comercialização por empreendedores particulares. Veja-se que restou mantida a ressalva dos loteamentos de urbanização específica e conjuntos habitacionais de interesse social, com as peculiaridades que lhes são atribuídos. Juridicamente a matéria está amparada na Constituição Federal e na Estadual, nos respectivos dispositivos que delegam aos municípios o direito de legislar sobre assuntos locais, estando esta situação agasalhada na citada delegação constitucional. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível readequar a medida mínima prevista na lei que ora se pretende novamente modificar. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no “prazo regimental. “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Í ea gen em pia po ADM 2013-2016 Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de Aclimibur de 2014. | REITAS GUIMARÃES GILMAR JOSÉ D Prefeito Municipa Ed (o Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO . Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br