br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAltera a Lei Municipal. nº 1342/03 de 14 de junho de 2003, e dá outras providências.
native_id1063

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

A SN NT 0) e a la ca a AD 20 0 AA 0 0 0
DOU CO ARRAES RCC CRER PERES CO UOL OU O RARE AA ERR RS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GS, DEO! DE ba emnano DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
“Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14
de junho de 2003, e dá outras
providências”.
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ll - Os lotes terão área mínima de 240m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ui dias do
mês de I>“jem
a A A TA
Rua
do ano de dois mil e quatorze.
»
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Z
a
e pen ig ADM 2013-201
ga IR
Õ
OFÍCIO MENSAGEM Nº 053 DE |2 DE Adomirus DE 2014.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 26 Udo
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL eis: DOR DU tivro: OO DO
Data: OS 0) 20! 1 Às: DSO
à 3
ssinatura
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dando outras
providências.
A presente propositura é, na verdade, a formalização de ajuste verbal havido entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, na presença dos vereadores, sobre a
redefinição da área mínima dos lotes urbanos a serem criados, de ora em diante, nesta
Cidade, para fins de comercialização por empreendedores particulares.
Veja-se que restou mantida a ressalva dos loteamentos de urbanização específica e
conjuntos habitacionais de interesse social, com as peculiaridades que lhes são
atribuídos.
Juridicamente a matéria está amparada na Constituição Federal e na Estadual, nos
respectivos dispositivos que delegam aos municípios o direito de legislar sobre assuntos
locais, estando esta situação agasalhada na citada delegação constitucional.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível readequar a medida mínima prevista na lei
que ora se pretende novamente modificar.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
“prazo regimental.
“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Í
ea gen em pia po ADM 2013-2016
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de Aclimibur de 2014.
|
REITAS GUIMARÃES
GILMAR JOSÉ D
Prefeito Municipa
Ed
(o
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
. Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

open original →