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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDispõe a reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu.
native_id1064

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 51

A EDUCAÇÃO
EEN o DESPORTO E LAZER
q SECRETARIA DE
á (Ms 8
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
E
DO MAGISTÉRIO
CAÇU - GOIÁS
2014
SECRETARIA DE Prefeitura de
o EDUCAÇÃO ALCA CACU
Ss DESPORTO E LAZER
ADM dl ha
sor humano em primeiro fugar
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:
Presidente - Maiker Olombrada Nunes de Santos;
Secretária - Michele Alves de Freitas;
Membros - Ana Maria de Freitas;
- Cláudia Paula Nunes Souza;
- Elma Franco de Freitas;
- Geralda Ângela Vieira de Souza;
- Gleiva Rejane Ferreira Gonçalves;
- Ivalda Paula da Silva Oliveira;
- Luzia Mirce Mendes Souza Faria;
- Magna Aparecida de Freitas;
- Marcelena Gonçalves da Costa Bessa;
- Neuza Tavares Nunes; mca
- Silma Dias, de Oflbira pri
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
[23 DESPORTO E LAZER
ALCA Prefeitura de
AMO
O sor humario am primeiro logar
ÍNDICE
TÍTULO I - DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS... 05
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 05
CAPÍTULO II- DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO... 06
CAPÍTULO III — DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR... eretas 06
07
07
TÍTULO K DACLAS SIFICAÇÃO DOS CARGOS................. WS RI 07
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROFESSORES DE CARREIRA. GÊ... E ah 4 07
TÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO... 08
CAPÍTULO I- DAS FORMAS DE PROVIMENTO............uues cerca amor mrimáriro Pear
EAR ESDARIANCIAS Amro 12
TÍTULO V — DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA
[83 :0 270) 0] 2) NT 6) PVE 13
CAPÍTULO 1 [DA O 27 0 STS) = 13
15
16
17
TÍTULO VI - - E VANTAGENS... Roe anita dies 17
CAPÍTULO I- DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO... eeremmmsesessamsseessa 17
CAPÍTULO IL- DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS... mam 19
CAPÍTULO mr - “PO SALÁRIO-FAMÍLIA. eres re aos doa Fa =
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS mm a cof NUM E o
CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLARO RR 26
CAPÍTULO VI - DA JORNADA DE TRABALHO... teares 26
SECRETARIA DE e. - Prefeitura de
o oesibitósar MANGACU
Fos28N, DESPORTO E LAZER AA
O ser bum
CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO..........eeeeeeeererererererererenerarerererererererererererano
CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO... teeererereeereererereneererereeeanarans
CAPÍTULO IX - DA DISPONIBILIDADE............eeeeeeneeeeeeeeeeneceereerearereeerearereneanenes
CAPÍTULO X - DA APOSENTADORIA............cireeereererereerererererearerererereareneneararenesesensaraso
CAPÍTULO [DOS DEVERES... ia
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES..................rerreerreerofros Rpiapeeoioisesteratesceemrsç
CAPÍTULO HI - DAS RESPONSABILIDADES................... A RA
CAPÍTULO IV = DAS PENALIDADES... Di
27
28
28
29
29
29
29
31
31
32
34
34
o) ais O E Veg MO
TÍTULO VIII - DO PROÇESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN A a
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS............ceeeeeeeeeeereereerereeeeemrerearearenrerearearereaentes
CAPÍTULO Il- DO AFASTAMENTO PREVENTIVO.........ieeeereeeameeeresenereeeneneeneas
CAPÍTULO HI - DO PROCESSO DISCIPLINAR... eeeeeeneeeneeeeenaeneenerereeeseeeeneeereesa
ANEXO II — CARGOS DO MAGISTÉRIO — CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO E
NÍVEL DE ESCOLARIDADE O A q
ANEXO NI — ROROOS DO MAGISTÉRIO — CLASSIF ICAÇÃO. POR COMPETÊNCIA
ANEXO IV — CARGOS AR MAGISTÉRIO — CARGOS DE, CONHA INÇ. AUQUADRO DES
ALARIAL COM OS CARGOS “DE CONFIANÇA DA
E j
7
38
42
43
45
46
47
48
SEC RETAR | A DE Prefeitura de
| EDUCAÇÃO MCCÃ CU
2 DESPORTO E LAZER
AG:
h umano em primeiro lugar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 66, DE OL DE perdono DE 2014.
“Dispõe a reestruturação do Estatuto, Plano de
Carreira e Vencimentos do Magistério Público do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências.”
[ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
Er EITO MUNICIPAL, no uso das gribuita conferidas pela Lei Orgânica
- DC ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS C OBJETIVOS
a CAPÍTULO I o
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto, Plano de, po e Vencimentos do
Magistério Público . “do Município de Caçu/GO, regulamenta suas atividades saspaçáticas,
estabelecendo normas sobre direitos, vantagens e deveres. "a nreimeiro lugar
Art. 2º - O sePvidor do magistério, para os fins desta lei, clnsvitica-ss em (anexo 1):
I — Quadro Efetivo ou Permanente:
a — Professor;
b — Monitor de Educação.
Parágrafo Unico - Consideram-se funções do Magistério, além das atividades de
docência, as « eção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado,
coordenação,; ão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades
escolares ou uni técnicas da Secretaria Municipal da Educa a
Educação.
$ 1º - É-vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didáticos, salvo o
desempenho de funções transitórias de natureza especial.
$2º - A Secredaria Municipal da Educação ag e Roc ará às. exceções a esta
regra. Coste isa, |
$43º- 0 E do magistério que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas
de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a
promoção e progressão funcional, salvo os casos previstos em lei.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
BS DESPORTO E LAZER
8 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de
trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a 20 (vinte) horas-
aulas semanais, salvo quando se tratar de cargo em comissão e, neste caso, poderá optar pelo
vencimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
A Prefeitura Municipal de cao ; POr intermédio da Secretaria
I- estímulo. ao desenvolvimento mer
- | ção condigna;
omoção e pro gressão na carreira;
V- liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização do magistério
participativo;
VI - condições adequadas de trabalho;
VII - piso salarial profissional nunca inferior ao “piso E salaridi profissional nacional,
previsto no art. 2º da Lei 11.378/2008;
$ 1º. O piso salarial do profissional do adiado + será + Pein
de janeiro, conforme Lei nº 11.738/2008. ;
Re,
VIII - outros direitos e vantagens compatíveis com a a proa,
do anualmente, no mês
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
à direção, asses S
ao ensino.
em vigor e regiamentada p por ato do Poder Executivo juntamente cc com o Conselho Municipal de
Educação.
l, 2013-20 G
SECRETARIA DE - Prefeitura de
o EDUCAÇÃO AGU
[23 DESPORTO E LAZER : GA
O ser humano em primeiro lugar
TÍTULO H
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 9º - O magistério municipal é integrado por categoria funcional compreendida no
Quadro Permanente.
0 Quadro Permanente é constituído pros q ganso que compõem a carreira do
rt. 11 -F zem parte integrante deste Estatuto os seguintes ANEXOS:
Quadro Permanente (ANEXO 1, el;
- Estrutura dos Cargos de Confiança e Tabela de Ren uneração pelo Exercício dos
Cargos de Diretor de Escola Municipal e Secretário (ANEXO IV); |
II - Tabela de Vencimentos dos servidores do. magistério Efetivos do Quadro
Permanente aa EXO da
| TÍTULO HI o
ao! CAPÍTULO ÚNICO + ce) i
“*DA CLASSIFICAÇÃO DOS CAI
DOS PROFESSORES DE CARREIRA
Art. 12 - São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de docência os
professores integrantes de carreira do magistério.
I , Os integrantes de carreira serão distribuídas segupio suas habilitações da
seguinte forma: .
I - professor p- I com habilitação específica de ensino médio (magistério);
I- Qi P-II com habilitação específica de licenciat j a nei
senso (especializaçã o): a
IV - professor P-IV com licenciatura plena, com. pósgrduaçã estrito senso
(mestrado);
V - proidr P-V com licenciatura plena, com. pós- -graduação estrito senso
(doutorado). &
91º. São responsabilidades comuns a todos os E ieqrunaR ss carreira ui magistério
a) participar de. todo o processo ensino-aprendizagem, em “ação integ scola-
comunidade; 5 "SE
b) elaborar EA curriculares e de ensino;
c) ministrar aulas, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino especial
com treinamento específico;
SECRETARIA DE as 7 - Prefeitura de
EDUCAÇÃO AGU
DESPORTO E LAZER
d) elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a
unidade escolar, ou que sejam do interesse da administração municipal;
e) fazer análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a
proposta de soluções;
f) prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério.
9 2º - As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão segundo os níveis
de Educação.
o ser umano em primeiro lugar
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO.MAGIS
DAS FORMAS DE PROVIMEN a
SEÇÃO I . o pa
DISPOSIÇÕES GERAIS | e
Art. 14 - Os cargos de servidor do magistério são acessíveis a todos aqueles que se
habilitarem em concurso público de provas e títulos e preencherem os requisitos estabelecidos no
Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.
$ 1º - Somente será permitida a mudança de um cargo para o outro mediante; concurso
público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 202 deste Estatuto. o
9 2º - Serão prefistas em edital as condições e normas destinadas a regular a realização
de concursos públicos para provimento dos cargos do magistério.
Art. 15 - Os cargos do magistério serão providos por:
I- par a
cigi ido. . como 10 requisito de formação mínima:
2 na educação infantil, de O a 3. anos far-se- á em, nível superior, em curso de
D» na educação infantil de 4 e 5 anos e no ensino fundimental do primeiro ao quarto
ano, habilitação específica em curso superior de graduação, com licenciatura plena em pedagogia;
c) no quinto ano do ensino fundamental, a a UA em curso 'superiot' de
graduação, preferencialme nt se
d) do sexto ao nono ano do ensino fundamental c ou níveis equivalentes, habilitação
específica em curso superior de graduação, preferencialmente com licenciatura plena em área
específica.
ê
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
BS DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
AGU
ADM 2013-2016
e humano em primeiro iugar
SEÇÃO II |
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - A nomeação para provimento dos cargos do magistério dar-se-á:
I - em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade,
providos através de concurso público, na ordem de classificação dos candidatos.
HI - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e
exoneração, preferencialmente providos por quem seja servidor efetivo do magistério municipal.
SEÇÃO HI
DA PROMOÇÃO
Ca,
Joia
imediatamente superior.
Parágrafo Único - No período do estágio probatório não haverá promoção nem
progressão em due modalidade.
Art. 18 - A promoção por habilitação para servidor do magistério é feita verticalmente
e dar-se-á mediante requerimento do interessado e disponibilidade de vaga, donde que comprove
habilitação para o cargo pretendido. |
4 1º - O servidor do magistério promovido por habilitação permanecerá na mesma
referência em que se encontra;
4 2º - O servidor do magistério promovido por habilitação só poderá ser elevado
novamente nesta ace tí após decorridos, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no
novo cargo.
I- - em. lidgnea para tratar de interesses particulares o ou a afastado a quer título, sem
ônus para os cofres públicos; ce
HI - respondendo a sindicância, inquérito disciplir ps
cumprindo pena disciplinar; a
IV - em exercício fora da área educacional do Município;
V- suje eito ao estágio probatório.
será de: A op humano
$ 1º - Para o detentor do Cargo de Professor:
I - 28% (vinte e oito por cento) de Professor I para Professor II;
H - 15% (quinze por cento) de Professor II para Professor III;
SECRETARIA DE
Prefeitura de
AÇU
mn ADIA 2013-2016
0 sor humano em primeiro lugar
HI - 14% (quatorze) de Professor III para Professor IV;
IV - 14% (quatorze) de Professor IV para Professor V;
Art. 20 - A progressão de uma referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á
mediante requerimento, após o interstício de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo exercício
na referência em que se encontra, independentemente de qualquer avaliação.
«Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelos
e L IL II, IV, V, VI e VII os servidores do magistério terão aos seus
imo ) de 2% (dois por cento). g
numerais rom:
vencimentos o a
oO SEÇÃO IV
nes DO APROVEITAMENTO |
Art. 22 - Entende-se por aproveitamento o retod do servidor do magistério em
disponibilidade ao serviço ativo na área da educação, observada as seguintes regras:
I - o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o
anteriormente siga respeitada a habilitação profissional,
de cuja extinção resultou a « | Esponibiiidade, ainda que modificada em sua De mominação, 0 dr
do magistério poderá optar por seu aproveitamento nesse cargo, respeitada a habilitação
profissional;
HI - havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais
tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público no
Município;
IV
a cargo da Junta
formas de próvi men
re dependente de prova de capacidade física/mental constatada em inspeção
E dica Oficial do Município, O eproveitamenta terá á popfiâncis sobre as demais
SEÇÃOV
DA READAPTAÇÃO i
Art. 23 - O servidor do magistério será investidd? para sua readaptação, em outro
cargo, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual quando
comprovadamente s se Prep, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das
8 geo
vencimento. NY 7
4 2º - No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Oficial do
Município.
10
o
CAUG
lugar
O sort
SECRETARIA DE Prefeitura de
, o EDUCAÇÃO a AGU
fhéXsz 155 DESPORTO E LAZER | C4
9 3º - O servidor do magistério readaptado que não se ajustar às condições de trabalho
resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Junta Médica Oficial
do Município e se for por esta julgado inapto, será aposentado.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Reversão é o retorno à atividade, do servidor do magistério efetivo por
ido por invalidez, quando insubsistentes c os. motivos determinantes da sua
1 ndo-se é à mesma as seguintes normas: :
concurso e ape
aposentadoria, ap
vaga;
mentalmente, ha] Junta Médica Oficial do Município;
IV - a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria a contagem do tempo de
Serviço computado F para a concessão da anterior. E
e SEÇÃO VII
Art. 25 - Reintegração é a plena restituição, ao servidor do magistério efetivo por
concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento
de vencimento e vantagens a ele inerentes.
A o dar-se- -á por decisão adminisgativa 0 ou 4 si
por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
Art. 28: Invalidada por sentença a demissão, o udlvidor do magistério será reintegrado
e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, + sem à indo, a indenização.
11
SECRETARIA DE
- Prefeitura de
| EDUCAÇÃO AGU
Dn DESPORTO E LAZER ec
CAPÍTULO II
DA VACANCIA
Art. 29 - A vacância no Quadro Permanente decorrerá de:
I - promoção;
H - readaptação;
HI - Aposentado;
o operando os seus efeitos a partir da plicação Rs peivo disposição
magistério ao. 1 Aunicípic
à eficácia no passado.
expressa quanto à is 1
Art. 31 - Dar-se-á exoneração:
I-a pedido, por escrito do próprio interessado;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comissão;
no prazo legal, ou se o n m
com o de que é ocupante.
[II - mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de:
a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b) abandono do cargo. conforme definido no artigo 43 deste Egainto.
HW - do julgamento, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da legitimidade da
aposentadoria; |
II - da posse em outro cargo de acumulação proibida:
IV - da vigência da lei criadora de cargo novo; o avima nina Boni
V - do falecimento do servidor do magistério. numoto co cd
12
O
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Ss DESPORTO E LAZER
Prefeitura de
AGU
. ADM 2013-2016
0 se h umano em primeiro lugar
Art. 33 - A vacância em cargo de provimento em comissão dar-se-á:
I - a pedido do servidor do magistério;
II - de ofício, ao arbítrio da autoridade designado ou quando o designado não tiver
entrado em exercício no prazo legal.
Art. 34 - Demissão é o desligamento do servidor do magistério em razão de
manifestação unilateral da Administração Pública.
raf plapia - Dar-se- -á a demissão para punir < o Servidor do magistério, quando
o TÍTULO V o
sa RCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
a CAPÍTULO I a
Art. 35 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem servir, partindo perante o Prefeito.
$ 1º - Para a posse, deverá o empossado fazer prova de:
a) ser brasileiro: Mt
b) estar no exerc ício dos direitos políticos; +", em Drimetro iugar
d) ter pelo A 18 (dezoito) anos de idade:
e) possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do
cargo;
f) acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
g) bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se tratar de investidura em cargo de
direção, que a sidere de livre nomeação e exoneração.
92º - Além das provas e era no parágrafo é anterior, deverá « 0 fenpossado apresentar
laudo da Junta M
NE
desempenho as. buiçõ
superior a 30 oh atestada pela Junta Médica Oficial do À Mun ani
$ 5º - A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, dirisdos da data de publicação
AC, CAPÍTULO II
"U DO EXERCÍCIO
Art. 36 - Exereício é o desempenho, pelo servidor do magistério, das atividades
legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
13
AN
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
[13 DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
AGU
ADA 2013-2016
primeiro iugar
Art. 37 - Nomeado, o servidor do magistério terá exercício no setor em que houver
claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo.
8 1º - Promovido, o servidor do magistério poderá continuar em exercício no setor em
que estiver servindo.
8 2º - O chefe do setor ou do serviço em que for lotado o servidor do magistério é a
autoridade competente para dar-lhe exercício.
8 3º - Ao entrar em exercício deverá o servidor do magistério apresentar à autoridade
competente, do setor.de sua lotação, os elementos necessários a abertura de seu assentamento
Q sor humano em
ppt Ra xo do inendinto de que trata o $ 4º di artigo 35 deste Estatuto.
Ê 1º - Se, comprovadamente, o servidor do magistério na D tiver iniciado O exercício no
Q 2<.. “Será exonerado, salvo as exceções previsdis no. RENA anterior, o servidor
empossado que não. 'entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 39 - A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 40 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto
facultativo, o afastamento motivado por:
I - férias;
H - casamento, por até 08 (oito) dias consecutivos;
fieseA gestante, por 120 (cento e vinte) dias, F ns : or
conforme Lei Municipal nº1915/14, de 23 de maio de 2014;
VII — Pitt por motivo de paternidade por 05 cinco à is
quatro) meses; À LA ”
d+ licença do servidor do magistério peiainadd em a É ou Uacomdoe de Raça
XI - participação em programa de treinamento reghfifhente instituído;
XII - exercício de mandato eletivo;
XIII - licença para aprimoramento profissional;
14
o SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
2, DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
ACU
ADM 3013-2016
XTV - disponibilidade;
XV - licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascendente descendente enteado e colateral consangiiíneo, mediante comprovação por junta
médica oficial.
Parágrafo Unico - A licença a que se refere o inciso XV somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultânea com o
exercício do cargo e será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, egiante parecer de junta
médica e, exe estes prazos, sem remuneração.
O sur humano em primeiro fugas
do exercício até decisão final transitada em a telendo É
Parágrafo. Único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a
demissão do servidor do magistério, este continuará afastado do exercício sa A e 1 a
pena, com perda de metade o respectivo vencimento ou remuneração 5 piiiieio tuyal
Art. 43 - salvo os casos expressamente erevisios neste Estatuto, o servidor do
magistério que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45
(quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por
abandono de cargo.
Parágrafo Unico - A aplicação da pena de demissão será precedida de processo
regular, em qu s f price do magistério seja ouvido e possa tender.
É E CAPÍTULO HI A
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 45 - Nomeado para o cargo de carreira do oisfrio, o servidor do magistério
deverá provar, no curso do estágio probatório de 03 (três) anos, o cumprimento dos seguintes
requisitos, indispentális à à sua ip
II - assiduidade € pontualidade: ngerre
Wl-disciplna;
IV - eficiência;
V - aptidão.
15
SECRETARIA DE feitura de
EDUCAÇÃO ALCA AGU
DESPORTO E LAZER A
$ 1º - O não cumprimento de quaisquer dos requisitos de Ia V previstos neste artigo se
constatado, importará a instauração de processos de exoneração, que somente poderá ser
concluído após a defesa do servidor do magistério, a ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias e a
exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes
de concluído o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade.
$ 2º - O servidor do magistério não aprovado na avaliação do estágio será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
DA FREQUÊNCIA = us
é n que lhe cabe demo os deveres inerentes a seu cargo ou di
1 1º - Expemiados os chefes de unidades escolares e ps qucles que estejam sujeitos a
e frequência consistente em marcação de pontos.
$ 2º - Ressalvados as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto
acarreta a perda de. vencimento referente ao dia e, se estendida a mais as 30 (trinta) dias
p da' do cargo ou
função por abandono de « a JO. :
$ 3º - As autoridades e os servidores que soetriitirorm para o descumprimento do que
dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias
indevidamente pagas.
$ 4º - As fraudes nos registros de frequência resultarão, se não couber cominação de
outra maior, a imposição de pena de:
asão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
são por 90 eia dias, na segunda; e
BRR A ring EO Roms ENTE
magistério estudante poderá ser concedido horário Ceculir. quando Romprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga semanal.
Parágrafo Unico - Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste, artigo, O
servidor do magistério deverá apresentar à autoridade competente re juerimento instruído de
declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
16
SECRETARIA DE - Prefeitura de
o EDUCAÇÃO U
[23 DESPORTO E LAZER M
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO
Art. 49 - O servidor do magistério poderá ser removido, de um para outro local de
trabalho:
I-a area
a) para: 4 nuta aceita com outro pias do magistério:
Educação.
Secretaria Municipal de Educação. À i
alag lho ai
Art. 50 - O servidor do magistério não poderá servir for ora do âmbito da Secretaria da
Educação, salvo se investido em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam
os parágrafos deste artigo.
9 1º - O afasta
governo far-se-á com ônus p Ra
$ 2º - O afastamento de que trata o carásrafio anterior não poderá perdurar por mais de
04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da
conclusão do afastamento inicial.
4 3º - Não se aplicam às normas deste artigo e seus 44 1º e 2º aos casos de prestação
de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino.
TÍTULO VE.
E DOS DIREITOS E VANTAGENS |
o “po VENCIMENTO E DA REMUNE y CÃ
Amt. 51 - eicimento é é a retribuição pecuniária paga à ao ) servidor do magistério pelo
efetivo exercício de cargo público, com valores estabelecidos p a
permanente, é due É
Art. 53 - Ao professor investido em cargo de provimento em Comissão, aplica-se o
disposto no artigo 59 deste Estatuto.
17
SECRETARIA DE Prefeitura de
o EDUCAÇÃO ACER CU
Ss DESPORTO E LAZER
ADM AMU
0 ser h umano em primeiro lugar
Art. 54 - O servidor do magistério perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, sem justificativas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração na hipótese prevista no $ 2º do artigo 148 deste Estatuto;
IV - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em
flagrante ou decisão provisória, com direito a diferença, se absolvido;
stade da remuneração, durante afastamento «
é” ena que não determine perda do Gargo.
Art. 56 Lhs reposições e indenizações ao erário a, serão + MEN Uttndas em
E EA o
parcelas mensais não excer ntes à décima parte da Pe ou pros ento. em prireRo ugar
Art. 57 - O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado,
ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para
quitá-lo.
Parágrafo Unico - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará na
sua Inscrição em vivia ativa.
arte
o vencimento, a remuneração e o provei 1 não. serão obj eto de arresto,
uma rénmindtáção *bémposta de vencimento e raicaçã, od seu Cereie que Será
regulamentada por decreto do Executivo. a iigro veto
Parágrafo Único- O Coordenador Pedagógico terá como » remuneração:
[- 20 (vinte) horas semanais remuneração acrescida de 20%;
II — 40 (quarenta) horas semanais remuneração acrescida de 40%.
18
O,
SECRETARIA DE Prefeitura de
| | EDUCAÇÃO Al U
C Foo
Úcaçy ES DESPORTO E LAZER dE 6
Art. 60 - A nomeação para o exercício do cargo de Diretor após ser eleito é de
competência do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Unico - Não perderá gratificação de função o Diretor que se ausentar em
virtude de férias, luto, casamento, licença prêmio ou doença comprovada.
Art. 61 - Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Diretor de Escola
Municipal possuir hs bilitação mínima em Licenciatura Plena observado o disposto no artigo 7º
deste Estatuto,
magistério deverá ter 4 bilitação em licenciatura plena, prefere x hente em bedagogia.
Parágrafo Unico - O Coordenador Pedagógico somente será admitido em escolas com
mais de 121 (cento e vinte e um) alunos, para as escolas urbanasa er Ftlas escolas rurais fica a cargo
do Secretário Municipal da Educação.
Art. 63 — O cargo de Secretário de Escola será escolhido É pelo diretor e nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Unico - Somente será admitido o Secrefário de Escola upar em fscolas
com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos e apenas um por gado escolar a!
“
Art. 64 - Os Nimisitos e a remuneração do pessoal ge! que e trata esta Seção exceto o de
Coordenador Pedagógico estão previstos no Anexo IV, parte integrante deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Ptlém do vencimento e das vantagens provas nesta, ape, serão deferidas ao
V- aLERRAE ção:
VI - zona rural, exclusivo do professor;
$ 1º - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por
quinquênio, de sen iso público efetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e
às pensões. 3
94 2º - o adicional é devido, a partir do dia peça TT MY
completar o tempo de serviço exigido. E o
8 3º - O serviço noturno, prestado em horário osbrpreendido entre 22:00 horas de um
dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento),
computando-se cada hora como sendo de 52'30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
juele cem. que 'o' servidor
19
+.
SECRETARIA DE Prefeitura de
q EDUCAÇÃO ALCA AGU
V 23 DESPORTO E LAZER AMO
8 4º - O Professor que estiver trabalhando com a educação infantil e alfabetização terá
uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento.
8 5º - O Professor que atuar na zona rural terá uma gratificação de 25% (vinte e cinco
por cento), incidente sobre o seu vencimento.
8 6º - No caso do inciso III, é exigido que o curso de especialização ou
aperfeiçoamento abranja a área de atuação do servidor requerente junto ao Município, tenha
frequência e avaliação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e carga horária mínima de 40
(quarenta) horas/aulas (art. 12, inciso VII, da Lei Orgânica BA.
do ze avos da Epuneração a a que
Parágrafo À Plico - A fração qi ou superior als Cau ze) dias será considerada como
mês integral. a
Art.. 67 »— O décimo terceiro salário será pago no mês ; do aniversário do servidor,
conforme Lei Municipal nº 1296/02, de 12 de março de 2002.
e Id E
oa AR a
Art. 68 - O déci y o terceiro salário será extensivo aos: aiôstados e petit
Art. 69 - O servidor do magistério exonerado receberá o décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da
exoneração.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE FÉRIAS |
TO - Independentemente de solicitação, s será 4 pago ao pes do magistério, por
ocasião das férias e até 2(dois) dias antes do seu início, um adicional de pelo menos um terço da
SOITES pondente ao gn de férias.
is RE
Parágrafo 1 U
do adicional de que trata este artigo.
Art. 710 '-O servidor do magistério em regimê de dcutriilação lícita perceberá o
adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo PESICINO.
ne 8 Sus E a + = a e 4 E] E a eo o A q a
sm O as o . be) . e f E “s o ds, Eos de o de =X =
AN» nd mesa “as o , f & " E) + a sd 4 = Fela sm Sds +“
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20
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO AGU
Es DESPORTO E LAZER S/a
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 72 - Ao servidor do magistério ativo ou em disponibilidade, por dependente que
tiver vivendo às suas expensas, será concedido salário-família. |
Parágrafo Unico - Consideram-se dependente, para efeito de percepção do salário-
família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que vive sob
tutela, guarda sustento do servidor do Qu uorim mediante autorização judicial, até 21 (vinte e
Parágrafo ro Omi -se dependentes econôm as cos para éfoio de percepcão
do salário-família: Ç
I - o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os enteado até 21 (vinte e um)
anos ou se estudante; até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade:
Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante açao Judicial v viver na
companhia e às expensas do servidor; ao 6 Hiiciro tua!
HI - a mãe e q pai sem economia própria;
Art. 75 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-
família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento
da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Arts 76 ="Quando o pai e a mãe forem servidores & públicos assistirá a cada um,
separadamente dh pio É ao salário dos respectivos mp).
do pagamento do salário. família.
Art. 79 - Ao servidor do magistério será concedida licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e licença paternidade;
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SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
1 DESPORTO E LAZER CAGU
- Prefeitura de
II - por acidente em serviço;
IV - para o serviço militar;
V - para atividade política;
VI - para tratar de interesse particular;
VII - para aprimoramento profissional;
VIII - prêmio por assiduidade.
Art. :80:»0 servidor do magistério deverá aguardar em exercício a concessão de
a comprovada que o impeça de trabalha hipóisã em que o tempo de
correr a partir do impedimento.
E mr Único - O pedido de prorrogação deverá ser É apresemiao pelo menos 10
(dez) dias antes de se vencer o prazo de licença e se indeferido, contar-se-á como de licença o
período compretndido, entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
Art. 82 - Tek jada a licença, o servidor do magistero FERAS irá imediatamente-o
exercício do cargo, salvo. x edido de prorrogação. 55
Art. 83 - Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o
servidor do magistério será submetido à nova inspeção pela Junta Médica Oficial do Município e
se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será
aposentado. a
Art. RA - Findo o prazo da licença, o servidor db madisténo será siimetido à nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela Ape
ad SECRETARIA DE Prefeitura do
| | EDUCAÇÃO AXCA AGU
fllcsa “BN, DESPORTO E LAZER MO
Art. 87 - O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome ou natureza
da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença
profissional ou outras que são amparadas por lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 88 go concedida mi à servidora do magistério gestante, por 120 (cento e
vinte) dias, profro; AM
de 2014, perce end.
ao seu requerimento. on
g 1º. A licença poderá ter início no primeiro di ,
antecipação PRE | e Ro médica.
Art. 90 - O servidor do magistério que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de
até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo Unico - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IL
DA LICENÇA POR ACIDENTE É EM 1 SERVIÇO
91; - Será licenciado, percebendo no decorrer da ie gi ça a mesma remuneração do
anteri e istério acidentado em serviço.
do exercido.
Parágrafo Unico - Equipara-se ao acidente em serão o dano:
I - Asfgrrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor do magistério no
exercício do cargo; .
II - sofrida no E da residência para o nano e e vice ver
especializado poderá ser tratado em instituição per à conta dos recursos públicos.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
ES DESPORTO E LAZER
Prefeitura de
AGU
ADM 2013-2016
o ser h umano em primeiro iugar
Parágrafo Unico - O tratamento a que se refere este artigo somente será admissível
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 94 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando
as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV
» DA LICENÇA PARA O meia indo MILITAR
Ao servidor do magistério convoçado para o serviço o militar será concedida
y ] 1º. Do: vencimento do servidor do magintiriol o snideds a importância
percebida na qualidac pe incorporado, salvo se tiver feito opsilipelos direitos e vantagens do
serviço militar.
remuneração, para assumir o exercício do SaIpO.
SEÇÃO V o EM
Art. 96 - O do do magistério terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que medir entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a
véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
8 1º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia que se seguir ao da eleição
o servidor do magistério fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de
mec liante comunicação por escrito, rompida do comprovante do registro de
função de confiança.
SEÇÃO VI nad
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESS] Lá |
estável liones À para ostrato de assuntos md = prazo de até 02 (dois) anos consecutivos,
sem remuneração.
91º - O requaente aguardará em exercício, a.
sie St
$2º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor do
magistério ou no interesse do serviço.
24
- Prefeitura de
AGU
$ 3º - Revogada a licença nos termos do 8 2º deste artigo, o servidor do magistério terá
até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação pública do ato, cujo
descumprimento importa em pena de demissão.
8 4º - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor do
magistério durante o estágio probatório.
8 5º - O servidor do magistério licenciado na forma deste antigo não poderá exercer
outro cargo na administração direta ou indireta do Município.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
DB DESPORTO E LAZER
ano em primeiro iugar
0 ser hum
Ad servidor do magistério ocupante do cargo em-comissão ou função de
ederá licença para tratar de interesses parir
A LI ACENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Executivo, consiste no afastamento do servidor do magistério, : em prejuízo do vencimento ou da
remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização.
$ 1º. o curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou
reconhecida. ,
$ 2º - Para obtenção da licença: É
a) deve ter o pro; essor 03 (três) anos, no mínimo, de antHmE n no o magistério municipal
e o monitor de educação 03 (três) anos de serviço prestado;
b) é mister que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com
comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
c) não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à
sexta parte do pesacal em exercício, permitindo-se um único afastamento pahoo esse número for
inferior a 06 (sei : a
iso da ocorrência de interessados em número supafor ao definido na letra
precedente, será d
prestado.
3º. dae licença. somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o servidor do magistério
se comprometer, por al após o seu término e nele
permanecer pelo menos, por “prazo igual ao da duração do curso e restituir, com atualização
monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido. durante o afastamento em caso de
desistência ou descumprimento da obrigação assumida. e
Art. 100. - Ao servidor do magistério será concedida licença para participar de
congresso, simpósio “ou reunião, mediante requerimento Tundansiaoo | e seia? das Ri É a
Diretor da Unidade a ) « «ar humano SM da
magistério sara a fruição de gnu das licenças previstas nesta Seção, desde que anruvada a
presença nos cursos ou eventos.
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SECRETARIA DE E Prefeitura de
o EDUCAÇÃO IE CACU
2 DESPORTO E LAZER Eai
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA-PRÊÉMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 102 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor do magistério
fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
percebida no mês imediatamente anterior ao início do gozo da licença.
CAPÍTULO V am
DAS FERIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I “agi?
o servidor do Magistério gozará férias an alm:
I- quando em exercício nas escolas, trinta dias A utivos, coincidentes com as
férias escolares de julho; o É
+ 103-€
I - quando em exercício nas demais unidades adinistrativas, 30 (trinta) dias
consecutivos, obsé: pando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço.
a SEÇÃO II
W 4 DO RECESSO ESCOLAR“ ie
Art. 104 - Recesso escolar é o período que compreende o interstício entre o final de
um ano letivo e o início do seguinte, por 15 (quinze) dias consecutivos, quando há dispensa do
corpo discente.
CAPÍTULO VI
será A iabelecida de acordo com a
o bservada a compatibilidade de
horário.
Art. 106 - A À jornada de trabalho do professor é fix ada
horas semanais percebidas da seguinte maneira: = .
I- 20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades; :
DI - 35H * 20) horas aulas e 5 horas atividades;
HI - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades:
IV-40=32 horas aulas e 8 horas atividades.
ns
Art. 107 — A jornada de trabalho do professor é fixada em 16 (dezesseis) a 32 (trinta e
duas) horas semanais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividades.
Medo Do Ceasa FLA É,
20
E
ADM 4h
SECRETARIA DE Prefeitura de
| EDUCAÇÃO ALCÃ AGU
C4 Qi?
Da MEN DESPORTO E LAZER
O sur humario om primeiro fuçar
Art. 108 - O professor em regência de classe terá para efeito de cálculo e pagamento a
multiplicação do número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as
horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho.
8 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de
planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático-
pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e arrroção de atividades e
avaliações.
artigo.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 110 — Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do
magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3. DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
AÇU
ADM 2013-2018
o sort umano em primeiro lugar
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 113 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
8 1º - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o
ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
$ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão
qm arredc onde do- -se para 01 (um) ano os que excederem ipi número, para os cálculos
usados subsidiariamblo para a apuração.
Art. 115 - Será contado integralmente, para efeito. de e aposentadoria e disponibilidade,
o tempo de serviço prestado:
I - à instituição de caráter privado que tiver dido ando ou a con ima em
estabelecimento de serviço público; ano O neiro luga
II - à União, ao | Estado, ao Território, ao Município ou ao rito F rederal:
II - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - às Forças Armadas;
V - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, após ter o servidor do
magistério completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Parágrafo Unico - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito,
eo do
vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
Ps
an mento não remunerado. W
CAPÍTULO IX É
DA DISPONIBILIDADE
Art. ç 17 - - Disponibilidade é o afastamento tefhporáfio do servidor do magistério
efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo Unico - A disponibilidade será com vencimento) ou remuneração integral:
Art. 118 - O período relativo à disponibilidade s será | menidundo de efetivo exercício
para efeito de aposentadoria.
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O,
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
[513 DESPORTO E LAZER
Prefeitura de
AGU
0 sor humano em primeiro lugar
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 119 - O servidor do magistério será aposentado conforme emenda 20 de 12/98 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
geral.
seSurança.
Art. 122:-A pensão aos beneficiários dos servidores do agito falecidos, inclusive
na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos
ou proventos, e será sempre revista, na mesma proporção é na-mesma data, que se modificar o
vencimento ou a remuneração do servidor do magistério na atividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
Art dai: confinatidade eum poLmhaS aquacao à a serem ap quias pelo Prefeito, o
professor que se
poderá ser agracia
nacionais ao | pro
títulos que doe cum men
CAPÍTULO XIII jo E
Art. 124 - PÉ assegurado ao servidor do magisiésia 'º direito é de querem AOS, ágderes
Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. nai err
Art. 125 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
| 23 DESPORTO E LAZER CACGU
Prefeitura de
Art. 126 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo Unico - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 127= Caberá recurso:
Le deferimento do pedido de reconsideração; É
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$1 ou. curso será diri gido | autoridade imediat: mer te , perior a que tiver expedido
o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais autoridad
ecurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da
Art. 129 -.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente. e E humano imeiro tuga!
Parágrafo Unie
| - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso,
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 130 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
JO (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
; Unico - O prazo de prescrição será ontado da” data da publicação do ato
o não for publicado.
impugnado o : da data da ciência pelo interessado, quando o ato nã
pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição. a
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante
no dia em que cessar a interrupção. E
Art. 132:- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração. al
A, Poe 4d ” E
Art. 133 - Paraso exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor do magistério ou a procurador por ele constituído.
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SECRETARIA | DE - Prefeitura de
EDUCAÇÃO AGU
DESPORTO E LAZER a ar
o ser b umano em primeiro iugar
Art. 134 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.
Art. 135 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO VII
DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
rt 136. Dado o excepcional relevo de suas atribuições ao servidor do magistério se
impõe conduta ilibada. ? e E o pá
Art. 137 - São deveres do professor:
I- cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalh:
H - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente im
solidariedade; — E a
V - executar su ni 1
VI- empenhar-se pela educação integral dos alunos:
VII - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferências;
VIII - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IX - aplicar, em constante atualização os processos de educação e aprendizagem que
lhe forem transmitidos;
DS IDR
are entar-se decentemente traj ado;
processos de ensino e cação.
Art. 138 — São deveres do monitor de educação:
I — monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos, inclusive
educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública municipal;
II — preparar e executar atividades para desenvolvimento 6 do intelect
II — recepcionar os educandos;
IV — zelar e praticar todos os atos necessários à À dtemutenção da saúde e higiene do
educando, tais como dar banho, trocar fraldas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário;
31
o do ERICO 4 Ri
SECRETARIA DE Prefeitura de
EDUCAÇÃO AGA GU
“BN DESPORTO E LAZER AC:
V — acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
VI — estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades
educacionais;
VII — praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e
psicopedagógico;
VIII — auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
IX — zelar pela disciplina dos educandos;
X — nãointerferir na ação pedagógica do professor em sala de aula;
pedagógica em s " e aula
Go DAS misto MO
Art. 139 - Ao servidor do magistério é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, e
e m informação, requerimento,
parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente podendo iapê-lo em trabalho assinado no
propósito de criticá-lo-do ponto de vista doutrinária ou da organização e eficiência do ensino;
II - retirar, sem, prévia autorização superior, documento ou objeto do loc al de trabalho;
o cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito:
IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-partidário;
V - participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual
lhe seja possível extrair vantagens no campo de ensino;
VI - pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo
quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
EA ND
ceber propinas, comissões, presentes ou vores de uy pe espécie, em razão
a): a dotado à
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 ( (vi nt
denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem :
estiver a seu próprio alcance: Ê
c) o cumprimento de ordem legítima.
XI - fazer acusações que saiba ser infundada;
XII - lançar em
outros registros, quando não sejam do interesse do ensino:
XIII - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros € materiais de ensino ou
quaisquer outras mercadorias;
32
SECRETARIA DE CA de
EDUCAÇÃO CAGU
DESPORTO E LAZER aa
XIV - esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de
subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) prestar informações sobre servidores do magistério em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a
normalidade do serviço.
XV - representar contra superior sem observar as prescrições legais;
- propor transação ou negócio, ao superior ou mr, ou ao aluno, com fito
i a doença, para esquivar-se do cumprimento « e ;
XXI - faltar ou pen com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a
competente; Q Fr.
XXIII - - desrespeitar ou procrastinar O cumprimento de dás judicial;
XXIV - ingerir bebida alcóolica no local e horário je traba: mesmo em quantidade
insignificante; R$ A cê!
XXV - exercer qualquer tipo de influência para | a à aferição de proveitos ilícitos ou
indevidos;
XXVI - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do
expediente, se não estiver autorizado pela autoridade competente;
Doce ND
er uso indevido de viaturas e materiais po asia público;
disciplina;
O neter. em serviço, ofensas físicas con tre “qualquer pessoa, salvo se em
legítima defesa devidamente comprovada; -
XXXTV - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível
de acarretar demissão; á
XXXV - À r aa pessoa, sabendo-a inocente;
XXXVI = entregar-se a embriaguez pelo álcool ou a de. Spostincia
entorpecente, dentro ou torgçdo ambiente escolar; o humato e!
33
E.
SECRETARIA DE
| EDUCAÇÃO
dlcaça N 013 DESPORTO EL
e Da! E Q sor humano em primeiro for
XXXVII - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder,
transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, ou
entregar por qualquer forma ao consumo, substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica;
XXX VIII - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolosa
de cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
vez ou em dpi a quantia aplicada na indenização, devidagiente: À inliah
$ 3º - A -Tesponsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, imputados ao
servidor do magisterb! |
$4º- A responsabilidade administrativa resulta da à Pritioa de-gu squer tr
ou proibições definidas no Capítulo anterior... Ss
Art. 141 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e
outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. La - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se
negar a existência é
autoria.
do » fato ou se entender que ao servidor do E unido 7 não era imputável a
e CAPÍTULO IV
oo DAS PENALIDADES
Art. 143 - São penalidades disciplinares: od e
I - advertência; VE
H - aceno: É
IV - destitiição do cargo em comissão ou função de confiança; Co muimmaira hino
V - demissão; ano em primeiro luga:
VI - cassação-de disponibilidade ou de aposentadoria:
34
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
/ 2, DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
ACU
ADIA 2013-2015
Te humano em primeiro lugar
Art. 144 - A imposição de penas disciplinares compete:
I - ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II - ao Secretário Municipal de Educação, ou por delegação deste aos chefes das
unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos incisos 1 a III, do
artigo 143 deste Estatuto.
Parágrafo Unico - As penas previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 143 deste
Estatuto serão aplicados pelo Prefeito Municipal;
pes das penas previstas no artigo 3, deste Estatuto poderá ser
HI - a repercussão do fato; :
IV - os antecedentes do servidor do magistério; d o
V-a reincidência. E E
Parágrafo. Unico - É circunstância agravante háver do a transgressão disciplinar
cometida com o concurso de outro ou de outros servidores do mag rn
magistério sob sua direta subordinação. sendo a transgressão o punível com pena de advertência,
deverá desde logo julgar o infrator e se a aplicação da pena escapar a sua alçada, representará, de
imediato, fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento.
$ 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
$ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas que, a critério do
Julgador, sejam, deradas como de natureza leve.
Te
r .
neste caso o servidor do magistério a continuar trabalhando.
Q 3 pe No curso da suspensão o servidor do magistério ficará privado dos direitos e
Art. 149 - A pena de destituição de cargo comissionado e: função de confiança será
aplicada por motivo de falta'de exação no cumprimento do dever:
30
8.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
leer NV 23 DESPORTO E LAZER
Prefeitura de
AÇU
Art. 150 - Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - crime contra a administração pública;
II - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de
dar burmanio om primeiro for
embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV - lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
V - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima
defesa:
cancelando-se depois" de 05 (cinco) anos as de suspensão, dede é EE: no 2% o servidor do
magistério não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar e o cancelamento não produzirá
efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 153 - Ser e
processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o unhas do magistério praticou
quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Unico - A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova
investidura em cargo público.
Os atos de aplicação de penas inoiplinata, deverão | ser fundamentados.
A aplicação das penalidades asoorentes de inifrcasdes disciplinares não
eximirá o ser rvidor do magistério da obrigação de pagar a indei 1
causado ao Mu unicípio ) e a terceiros. '
4 ação dos prejuízos que tenha
Ar. 156 - Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do artigo 153,
deste estatuto, se declarada a reabilitação do punido em à da de ppposasa disciplinar ou
judicialmente. e É
Art. 157- Prescreve a ação disciplinar:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis « com minis ou Apto ja
aposentadoria ou disponibilidade, rASTO É i
is) anos, quanto às infrações puníveis “com O aspensão por mais s de 30
(trinta) dias ou com destitiição de função por encargo de chefia;
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de
suspensão por até 30 (trinta) dias ou com à de repreensão.
36
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
[23 DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
ACU
ADM 2013-2016
o sor humano em primeiro lugar
$ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado,
exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco
inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito a punição.
$ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
$ 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou
instauração de processo disciplinar e interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr
novamente do dia daanterrupção.
TÍTULO VIII ”,
Dq PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIP)
CAPÍTULO I a
DISPOSIÇÕES GERAIS E
adais "por “esctito,
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de e eto.
Art. 160 - Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 20 (trinta) dias;
eipeça
Ro da
imposição ad
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo | em E Ronissão. será obrigatória a
instauração de processo disciplinar. E
CAPÍTULO IL |
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
influir na apuração da regularidade, a autoridade instauradora do processo proiren poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
3/
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
O
A “23 DESPORTO E LAZER
- Prefeitura de
AGU
ADM 2013-2016
Parágrafo Unico - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade
do servidor do magistério por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação: o ii do cargo em que se encontre o, |
o)
terceiro grau. Q p: ( pm
Art. 165 - A A Comissão exercerá suas atividades com independência e “imparcialidade.
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido: pelo interesse da administração.
Art. 166 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
HH - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e Telatório;
Tt. dise: seiplinar não excederá a 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que pe tr a comissão, admitida a sua
prorrogação À PE prece E , quando as circunstâncias O €x1 igirem É E E
deliberações adóriaa. 1] : É
SEÇÃO I
gi INQUÉRITO ADMINIS ERA.
Art. 168 - O inquérito administrativo obedebbaF”! ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
go TR E 3
38
é,
SECRETARIA DE Prefeitura de
| EDUCAÇÃO AGU
CA grAS
lisa Ve DESPORTO E LAZER E,
Art. 169 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo Unico - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, Indopendantemente da imediata instauração do processo disciplinar.
2.- Concluída a inquirição das testéroualed a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, «observados os procedimentos previstos 1 nos-a artigos: 166 é 167 deste
Estatuto. cg!
&
8 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
$ 2º = O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
nitatri ra
AE aan a lo daç,
inquirição das júnhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e repostas, facultando-lhe,
porém, reinge por: intermédio do presidente da comissão. |
participe elo r enc Es E: médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental sh à processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, | E
Art. 174 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor do
magistério com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º - Osindiciado será citado por mandato expedido pelo PR ioodi comissão O para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a TU he: vista do processo:
repartição. & S o
42º - Havendo 002 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
$ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
i 39
O
SECRETARIA DE
4 " EDUCAÇÃO
Lcaç EN R
Po 2 DESPO Fu E LASER ani 6 pr gor
8 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 175 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão
o lugar onde poderá ser encontrado.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
jo Diário Oficial do Município ou do Estado e duas vezes em jornal de grande
sentar defesa e acompanhar o procésso até decisão final.
Densa,
paraadefesa
$ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade. info do processo designará
01 (um) servidor do-magistério como defensor dativo, ocupante de pç bd big e. ope ou
superior ao do indiciado. D mano Gr priistis Hedge!
Art. 178 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se buscou para formar a sua
convicção.
$ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do
servidor do magi tério.
onhecida a responsabilidade do servidor do magistério, a comissão indicará
u Pegulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
o dispositivo
atenuantes. é
179 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
terminou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 180 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 1º- Sea penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoric Reno dh
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º - Havendo mais de 01 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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O
SECRETARIA DE Prefeitura de
| EDUCAÇÃO ALCA AGU
CA | cos
Da Ácsçy EN DESPORTO E LAZER /JISi CAG
8 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 144, deste
Estatuto.
Art. 181 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo Unico - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a RR propóstg abrandá-la ou isentar
o servidor don tér ério fia responsabilidade.
Ei
será responsabilizada n na à Forma estabelecida neste Estatuto. A
Art. 183. - Quando a infração estiver capituladaf como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação na gpa! | eee rg rea na
Art. 184 - O Sfvidor do magistério que responder à a | processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo Unico - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso III, “a” do artigo 31
deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
SEÇÃO HI a
DA REVISÃO DO PROCESSO o
Art. 186-- O processo disciplinar poderá ser revido, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de amprmeção a inocência Ad
punido ou a ppeequação da penalidade aplicada. O ICH O IUO
$ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou agAUB Cimento do “servidor do
magistério, qualquer pesei da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º - No caso de incapacidade mental do servidor do magistério, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
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SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
- Prefeitura de
AGU
Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 189 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal,
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
A revisão correrá em apenso ao processo o cl
E - Na petição inicial, o requerente pedirá di
Art. 193 - O jul,
artigo 144 deste Estatuto.
Parágrafo Unico - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 194 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabe con todos Os direitos do servidor do magistério; exceto em relação à
destituição dé em comissão, que será convertida em exoner:
Parág
penalidade.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195 - Não haverá trabalho escolar em feriados. |
$ 1º - O dia do professor, comemorado a 15 de. outubro, é de ponto facultativo, nas
unidades escolares; -
92º - A ilélaração de luto não determina a varalisação dos ERR ger nam
Art. 196 - Por n (aa ou U olítica nenhum pn
notivo de convicção religiosa, filosói
do magistério poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida
funcional.
42
SECRETARIA DE peço
o EDUCAÇÃO A AGU
BS DESPORTO E LAZER GA AO:
Art. 197 - As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do
servidor do magistério poderão receber mediante consignação em folha, as contribuições mensais
de seus associados, desde que por estes autorizados de modo expresso.
Art. 198 - O benefício da pensão por morte do servidor do magistério corresponderá a
totalidade da remuneração ou a totalidade dos proventos do falecido.
Ao servidor do magistério eleito para a ren de entidade
AREA, Ro
E
eus
Das
Ca nib ota
para even a cargos vagos de servidor do magistério.
Parágrafo Unico - As condições e normas po: a à reação: "de conci
mesmas adotadas para o servidor público. ç
Art. 203 - Na função de professor é permitida a acumulação remunerada:
I - de 02 (dois) cargos de professor;
II - de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
8 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver
conspatibilidas prócios.
em curso de nível superior. is
7 Ei icada em processo administrativo a acumu ação o proibida, se de boa fé, o
TÍTULO X É
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Art. 205 - O servidor do magistério que não estiver prestando ' serviços no Sarabito da
Secretaria de Educação deverá retornar às suas funções em 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste Estatuto, excetuados apenas os casos de nomeação para cargos em comissão.
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O 2.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
flog VB, DESPORTO E LAZER
Art. 206 — Os servidores lotados no cargo de professor assistente, ante a sua extinção
conforme estabelecido na LDB (Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96), serão readaptados em outro
cargo efetivo de características e funções semelhantes, de acordo com o Regime Jurídico do
Município.
Prefeitura de
ACU
ADM 2013-2016
B
sor humano em primeiro iugar
Art. 207 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações ço ui do amaro da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
dias do mês de
GÍLMAR JOSI
aa
O,
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
NES DESPORTO E LAZER
ANEXO |
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
| Professor III |
GE
| Professor IV |
15,10 Professor V
1.643,76 » |Monitor de Educação | |
1.717,07 Monitor de Educação ll
1.790,38
1.822,94
45
SECRETARIA DE
o EDUCAÇÃO
N.s13 DESPORTO E LAZER À,
O ser pumão
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Habilitação
RR Rr vei RR
nico em
n Magistério, Normal Equivâbnto
ay Licenciatura Plena
especialização) —
eigenciáitura Plena e PÓs- graduação E Estrito Manso o (mestrado).
Licenciatura Plena na área de vaduosção. C/ Pgifbraduação
Lato senso (especialização)
46
9 SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
O Prefeitura de
ES DESPORTO E LAZER AFCACU
Nr humano em primeiro iugar
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
Em caráter pleno
| (3 Pass € do Engilho Fundamental
Monitor or dejFducação o [Ec
| Monitor de Educação Il Educação Ir Infantil e Ensino Fundamental =
Monitor de Educação u | Educação Infantil e Ensino Fundamental
rd ge Educação Md | Educação Infantil e Ensino Fundamental
47
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
WB, DESPORTO E LAZER
ANEXO IV
CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA
o Cargo de Equivalência
ara
etor de Departamento
Vice-Diretor |
| Secretário Geral E
Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com
funcionamento -em turno único serão administradas diretamente pelo
Departamento de Ensino da Secretaria da Educação a iii ires
dio ES E AS Pg
48
se dimano em primeiro tugas SM ZONA
Ofício nº 155/2014.
Caçu/GO, 24 de setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Cumprimentamos Vossa Excelência, extensivamente aos demais vereadores e vereadoras desta
Casa e, conforme unânime entendimento havido entre os participantes da reunião realizada no dia
23 do corrente mês nas dependências desta Casa de Leis, encaminhamos a Vossa Excelência o
novo texto do Projeto de Lei Municipal nº 66, de 01 de setembro de 2014 em anexo, em
substituição ao que se encontra em tramitação na Câmara Municipal.
Assim solicitamos a Vossa Excelência que determine a substituição do texto com a consequente
devolução do projeto substituído à Prefeitura Municipal.
Sem mais, reiteramos protestos de distinto respeito e inigualável consideração.
a
Si a Sousa a Silv
ilvánio, Administrativa
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
: Rio E Rins 695. Setor Eioccdo dos Seinhioi: cb co
o eh — Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
a Ne varias
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
ViotB DESPORTO E LAZER
Prefeitura de
ADM 2013-2010
humano em primeiro hugar
OFÍCIO MENSAGEM Nº 054, DE !º DE mus DE 2014.
Câmara Municipal de Cacu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: D&G 0
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIs.: DOI Livro: 00X)
Data:O! , aold As: 16:30
po
ssinatura
Assunto: Dis
Magistério Pú ico
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
ção do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério
ípio de Caçu/GO, e dando outras providências.
envio desta matéria a apreciação de: Vossas Excelências advém do
trabalho elaborado ads comissão de trabalho mencionada no preâmbulo da matéria,
a classe do Magistério no âmbito deste Municir ÃO.
Está sendo proposta, através desta matéria, a atualizaç: o da legislação municipal
aos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº
9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. E
Nestes termos, esperamos de Vossas Excefências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal nd, aos rumos
pela matéria as novas ra as contidas neste Projeto de Le. mano GR pp titimirto detida:
o
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei | Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste
projeto.
1
ad! SECRETARIA DE e Prefeitura de
EDUCAÇÃO IE CACU
MES DESPORTO E LAZER
a ser humano em primeiro hegar
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4º de . rue de 2014.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/G0.

open original →