| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 03 DE blenino — DE2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que específica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA, brasileiro, pedreiro, CPF/MF nº 972.804.881-53, CI-RG nº 3652202 DGPC-GO, casado com Rogéria Aparecida Cota Bernardes, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 47, Casa 2, Centro, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área: “Um terreno urbano situado nesta cidade, de frente para a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-03, próximo do Loteamento Vale do Sol, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa em um ponto georreferenciado, de coordenadas E=486364,535m e N=/946058,304m, cravado junto a cerca de arame, margeando a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-083, distante 40m da divisa da área onde hoje está instalada a Cerâmica Santa Rita; daí segue margeando a Rodovia a referida Rua Lázaro Ludgero de Souza com a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=48638/,452m e N=7946038,943m; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486359,694m e N=7946000, 748m, confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas F=4866332,268m e N=7946020,108m, confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto georreferencidado de coordenadas E=486364,535m e N=7946058, 304m, ponto de partida desta descrição, confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; Totalizando uma área de um mil e quinhentos metros quadrados (1.900,00m2).” 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre o Município de Caçu e a pessoa Donatária, e a outorga da escritura pública de doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área. 8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da Donatária. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu Co Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br na ns ERON SESAU OR OTTO A DR E j Ef BS ars am an grass Rr pririnira tugar $ 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis local, memorial descritivo e croqui da área e documentos pessoais da pessoa Donatária. Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à instalação de empresa da pessoa Donatária. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | —- obrigue a pessoa Donatária: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da pessoa Donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ma do Le DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0% dias do mês d Vans do ano de dois mil e quatorze. GUIMARÃES | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | OFÍCIO MENSAGEM Nº055, DE (9 DE Aulimivo DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: LICOLK Fis.: COS Livro: OO pata OS, 09 sao AsJUIA Nobres Vereadores e Vereadoras, PA, ssinatura Senhor Presidente, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a pessoa Donatária no estabelecimento de atividades empresariais nesta Cidade, com o intuito de melhorar a geração de renda e emprego. Sendo certo que a Municipalidade, naquilo em que lhe é possível, sempre fomenta as pessoas físicas ou jurídicas que demonstram a vontade de estabelecer comercialmente neste Município. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Dee 725 TT e Tea eta TT Ta 29 Ta DT DT TT 3 o e! ú e JS a a a a Sa A 00005 A DO o sad ss sad , é ; peça | Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de Lado de 2014. GILMAR JOSE DE S GUIMARÃES — = Prefeito/Munibipal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. a a Manoel Nenê, E Setor Mimo dos Sonhos. Gogo - co o SREPÚBLICAS FEDERATI o. : ia DEPARTAMENTO NA DAS CIDADES NACIONAL 7 o CA DE=T - Aos RTEIRAZNAE IONAL DE ABI RS O ea IVA Do BRASILE 709655311. E Es CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D E CELG CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420 RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EE dE Eme OO ES RE Ea cce e NERO SENTE EMISSAO * “GRUPO “ENDEREÇO 3 DA AGÊNCIA aa 807605 4 12/08/2014 B1 Rua RR ER RED! *Y Tarifa Social de Energia Elétrica à a CENTRAL CEP: 768137 000 CACU | TSEE: foi criada pela Lei nº 10438, CS de 26 de abril de 2002. rca TR LUAR RUA ATALIBA RIBEIRO, Q.-29, L. G, N. 47, = CASA 2 o UA SETOR CENTRAL CE pe a piso 815 Pg, CACU sho, 18BtoNbtonanco des an VALOR TOTAL 1763786 114004287x 8/2014 “a f DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - UC E DATAS DAS LEITURAS » | cLassERESIDENCIAL ATUAL: 12/08/2014 ATIVIDADÉISGO RAZRS: ANTERIOR: 11/07/2014 | | TIPO DE LIGAÇAOHONOFASICO ROTADOO | APRESENTAÇÃA:? /08/2014 | VENCIMENTO BASB 1/09/2014 1907 || 2 Ns ME Diper | | próxIMO MÊS: 11/09/2014 / DADOS DAMEDIÇÃO JÍES —— MISTÓRICODECONSUMO [il Jh | LEITURAATUAL: 16780 148,00 LEITURA ANTERIOR: 16615 169,00 | NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 32 177,00 "DIFERENÇADE LEITURA: 165 164,00 e 141,00 | TOTAL CONSUMO: 165 a O | a REATIVO ns , = LEITURA ATUAL: 166100 LEITURA ANTERIOR: 150 , 2o | DIFERENÇA DE LEITURA 165,00 LANÇAMENTOS VALOR (R$) h MULTA - 05/2014. 37.0 2, 00000 1,77 | MULTA - 06/2014. 8.0 2, 000000 1,42 | JPROS MORATORIA. 37.0 Doo 1,09 | JUROS MORATORIA. 8.0 2, 0DBOUVO 2, 18 EMISSAO DE SEGUNDA VIA 2. 000000 2,14 | COMPENSACAO DE FIC TRIMESTRAL B, 0ODODO -2,08 | CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 165.0 0,4444470 73,33 TOTAL A PAGAR (R$) à e ess aa DE CONTINUIDADE VU MÉDIA DE CONSUMO ME] mb Udo || DIÁRIO: TRIMESTRAL: ANUAL: MENSAL, ER dTity estdl leal c 647332 12,940,00 [Ulô 160,33 167,50 | FC 4,114,00 8,23 0,00 | TRIBUTO ALÍQUOTA BASEDECÁLCULO VALOR ) ascia: 2 OBW7 73.383 2,99 | CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIGNATO DE NOTAS COMARCA DE CAÇU ; Fone O 64 656 1939 Nelson de Castro | Irondina C.de Castro OFICIAL VITALICIO SUBOFICIAL CPF-016559141 20 CPF 588039631 20 CERTIDÃO DE CASAMENTO CERTIFICO, que no Livro B-06, às folhas 174 sob o número 1514 deste Cartório, consta o termo de casamento celebrado no dia 18 de julho de 2003, sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS de: GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA e ROGERIA APARECIDA COTA BERNARDES a qual passa a assinar ROGÉRIA APARECIDA COTA BERNARDES VIEIRA Ele é brasileiro, solteiro, pedreiro Nascido em Cachoeira Alta, Goiás No dia 25 de novembro de 1978 Filho de ZACARIAS JOSÉ VIEIRA e de MAURA VIEIRA DA SILVEIRA. Ela, é brasileira, solteira, do lar Nascida em município de Santa Vitória, Minas Gerais No dia 13 de maio de 1980 Filha de RAIMUNDO FRANCISCO BERNARDES e de MARIA ALICE COTA BERNARDES Testemunhas: Joab Pereira Rocha, Maurilene Vieira da Silveira Rocha, Rubens Cota Bernardes e Gerzeni Vieira da Silveira. Observações: taxa Judiciária a ser recolhida através da GRS 895420-9 O referido é verdade e dou fé Nelson de Casta OFICIAL Serviços Notariais e Registrais Registro Civil T-bolenato da Notas 0, ; ] % 9 | a] | Nelsen de Custos Coca C.cde Castro | OFI-IAL EUB-GFI..IAL (CAÇU mu ESTADO DF GO'àS Pá PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Memorial Descritivo de Area Um terreno urbano situado nesta cidade, de frente para a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-03, próximo ao Loteamento Vale do Sol, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa em um ponto georreferenciado, de coordenadas E=486364,535m e N=7946058,304m, cravado junto a cerca de arame, margeando a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-03, distante 40m da divisa da área onde hoje está instalada a Cerâmica Santa Rita; daí segue margeando a referida Rua Lázaro Ludgero de Souza com a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486387,452m e N=7946038,943m:; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E-486355,854m e N=7946000,748m, confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=4866332,268m e N=7946020,108m, confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486364,535m e N=7946058,304m, ponto de partida desta descrição, confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Totalizando uma área de Um mil e Quinhentos metros quadrados (1.500,00 m?). Caçu(GO), 03 de Setembro de 2014. DO ad é E ADENONES DE DE FREITAS CREA-GO 5.110/D Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goias CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 — E=486333,979 N=7946084,117 ESCALA 1/7500 DER O: LEVANTAMENTO E LO DE AREA À DESMEM ENDEREÇO: — E=486387.452 N=7946038.943 7946058,304 — E=486364.535 N E=486355,854 | N= RUA LÁZARO LUDUGERO DE SOUZA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO VALE DO SQL - CAÇU - GOIÁS R.T. ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS CREA-GO 5.110/D 7946000,748 ag? o | Eu ais s 8 % “y Cg » Q SRAR LEVANTAMENTO DE ÁREA