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materia nº 67/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1065

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 03 DE blenino — DE2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, à pessoa que
específica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA, brasileiro, pedreiro, CPF/MF nº
972.804.881-53, CI-RG nº 3652202 DGPC-GO, casado com Rogéria Aparecida Cota
Bernardes, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 47, Casa 2, Centro,
Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim
caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área:
“Um terreno urbano situado nesta cidade, de frente para a Rua Lázaro Ludgero de
Souza, antiga CAW-03, próximo do Loteamento Vale do Sol, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa em um ponto
georreferenciado, de coordenadas E=486364,535m e N=/946058,304m, cravado junto a
cerca de arame, margeando a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-083, distante
40m da divisa da área onde hoje está instalada a Cerâmica Santa Rita; daí segue
margeando a Rodovia a referida Rua Lázaro Ludgero de Souza com a distância de
30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=48638/,452m e
N=7946038,943m; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros,
até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486359,694m e N=7946000, 748m,
confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue
com a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas
F=4866332,268m e N=7946020,108m, confrontando até aí com área da Prefeitura
Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o
ponto georreferencidado de coordenadas E=486364,535m e N=7946058, 304m, ponto de
partida desta descrição, confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal;
Totalizando uma área de um mil e quinhentos metros quadrados (1.900,00m2).”
1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre
o Município de Caçu e a pessoa Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu Co
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br na
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$ 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de
Registro de Imóveis local, memorial descritivo e croqui da área e documentos pessoais
da pessoa Donatária.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à instalação de empresa da pessoa
Donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obrigue a pessoa Donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da pessoa Donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ma do Le DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0% dias do
mês d Vans do ano de dois mil e quatorze.
GUIMARÃES
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
OFÍCIO MENSAGEM Nº055, DE (9 DE Aulimivo DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LICOLK
Fis.: COS Livro: OO
pata OS, 09 sao AsJUIA
Nobres Vereadores e Vereadoras, PA,
ssinatura
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a pessoa Donatária no
estabelecimento de atividades empresariais nesta Cidade, com o intuito de melhorar a
geração de renda e emprego. Sendo certo que a Municipalidade, naquilo em que lhe é
possível, sempre fomenta as pessoas físicas ou jurídicas que demonstram a vontade de
estabelecer comercialmente neste Município.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de Lado de 2014.
GILMAR JOSE DE S GUIMARÃES
—
=
Prefeito/Munibipal
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
a a Manoel Nenê, E Setor Mimo dos Sonhos. Gogo - co o
SREPÚBLICAS FEDERATI
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709655311.
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E CELG CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420
RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
EE dE Eme OO ES RE Ea cce e NERO SENTE EMISSAO * “GRUPO
“ENDEREÇO 3 DA AGÊNCIA aa 807605 4 12/08/2014 B1
Rua RR ER RED! *Y Tarifa Social de Energia Elétrica
à a CENTRAL CEP: 768137 000 CACU | TSEE: foi criada pela Lei nº 10438,
CS de 26 de abril de 2002.
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RUA ATALIBA RIBEIRO, Q.-29, L. G, N. 47, =
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SETOR CENTRAL
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1763786 114004287x 8/2014 “a
f DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - UC E DATAS DAS LEITURAS »
| cLassERESIDENCIAL ATUAL: 12/08/2014
ATIVIDADÉISGO RAZRS: ANTERIOR: 11/07/2014 |
| TIPO DE LIGAÇAOHONOFASICO ROTADOO | APRESENTAÇÃA:? /08/2014
| VENCIMENTO BASB 1/09/2014 1907 || 2
Ns ME Diper | | próxIMO MÊS: 11/09/2014
/ DADOS DAMEDIÇÃO JÍES —— MISTÓRICODECONSUMO [il Jh
| LEITURAATUAL: 16780 148,00
LEITURA ANTERIOR: 16615 169,00
| NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 32 177,00
"DIFERENÇADE LEITURA: 165 164,00
e 141,00 |
TOTAL CONSUMO: 165 a O |
a REATIVO ns , =
LEITURA ATUAL: 166100
LEITURA ANTERIOR: 150 , 2o
| DIFERENÇA DE LEITURA 165,00
LANÇAMENTOS VALOR (R$) h
MULTA - 05/2014. 37.0 2, 00000 1,77 |
MULTA - 06/2014. 8.0 2, 000000 1,42 |
JPROS MORATORIA. 37.0 Doo 1,09 |
JUROS MORATORIA. 8.0 2, 0DBOUVO 2, 18
EMISSAO DE SEGUNDA VIA 2. 000000 2,14 |
COMPENSACAO DE FIC TRIMESTRAL B, 0ODODO -2,08 |
CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 165.0 0,4444470 73,33
TOTAL A PAGAR (R$)
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aa DE CONTINUIDADE VU MÉDIA DE CONSUMO
ME] mb Udo || DIÁRIO: TRIMESTRAL: ANUAL:
MENSAL, ER dTity estdl leal
c 647332 12,940,00 [Ulô 160,33 167,50 |
FC 4,114,00 8,23 0,00 |
TRIBUTO ALÍQUOTA BASEDECÁLCULO VALOR )
ascia: 2 OBW7 73.383 2,99 |
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIGNATO DE NOTAS
COMARCA DE CAÇU
; Fone O 64 656 1939
Nelson de Castro | Irondina C.de Castro
OFICIAL VITALICIO SUBOFICIAL
CPF-016559141 20 CPF 588039631 20
CERTIDÃO DE CASAMENTO
CERTIFICO, que no Livro B-06, às folhas 174 sob o número 1514 deste
Cartório, consta o termo de casamento celebrado no dia 18 de julho de 2003,
sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS de:
GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA e
ROGERIA APARECIDA COTA BERNARDES a qual passa a assinar
ROGÉRIA APARECIDA COTA BERNARDES VIEIRA
Ele é brasileiro, solteiro, pedreiro
Nascido em Cachoeira Alta, Goiás
No dia 25 de novembro de 1978
Filho de ZACARIAS JOSÉ VIEIRA e de
MAURA VIEIRA DA SILVEIRA.
Ela, é brasileira, solteira, do lar
Nascida em município de Santa Vitória, Minas Gerais
No dia 13 de maio de 1980
Filha de RAIMUNDO FRANCISCO BERNARDES e de
MARIA ALICE COTA BERNARDES
Testemunhas: Joab Pereira Rocha, Maurilene Vieira da Silveira Rocha, Rubens
Cota Bernardes e Gerzeni Vieira da Silveira.
Observações: taxa Judiciária a ser recolhida através da GRS 895420-9
O referido é verdade e dou fé
Nelson de Casta
OFICIAL
Serviços Notariais e Registrais
Registro Civil T-bolenato da Notas
0, ; ] % 9 | a]
| Nelsen de Custos Coca C.cde Castro
| OFI-IAL EUB-GFI..IAL
(CAÇU mu ESTADO DF GO'àS
Pá
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Memorial Descritivo de Area
Um terreno urbano situado nesta cidade, de frente para a Rua Lázaro Ludgero de Souza,
antiga CAW-03, próximo ao Loteamento Vale do Sol, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº
2.991, dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa em um ponto georreferenciado, de
coordenadas E=486364,535m e N=7946058,304m, cravado junto a cerca de arame, margeando a
Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga CAW-03, distante 40m da divisa da área onde hoje está
instalada a Cerâmica Santa Rita; daí segue margeando a referida Rua Lázaro Ludgero de Souza com
a distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486387,452m e
N=7946038,943m:; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto
georreferenciado de coordenadas E-486355,854m e N=7946000,748m, confrontando até aí com
Área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 30,00 metros,
até o ponto georreferenciado de coordenadas E=4866332,268m e N=7946020,108m, confrontando
até aí com Área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 50,00
metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas E=486364,535m e N=7946058,304m, ponto
de partida desta descrição, confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; Totalizando uma
área de Um mil e Quinhentos metros quadrados (1.500,00 m?).
Caçu(GO), 03 de Setembro de 2014.
DO ad é
E
ADENONES DE DE FREITAS
CREA-GO 5.110/D
Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goias
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
— E=486333,979
N=7946084,117
ESCALA 1/7500
DER O:
LEVANTAMENTO E LO
DE AREA À DESMEM
ENDEREÇO:
— E=486387.452
N=7946038.943
7946058,304
— E=486364.535
N
E=486355,854 |
N=
RUA LÁZARO LUDUGERO DE SOUZA
PRÓXIMO AO LOTEAMENTO VALE DO SQL - CAÇU - GOIÁS
R.T.
ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS
CREA-GO 5.110/D
7946000,748
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SRAR LEVANTAMENTO DE ÁREA

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