| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6) , DE! DE berniso DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de MARCELO RODRIGUES SOUZA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, inscrito no CPF/MF sob o nº 956.344.791-34, portador da CI-RG nº 359218143 SSP-SP, residente e domiciliado à Rua José Reinaldo Vieira, nº 857, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de contribuição financeira, para pagamento de despesas e premiação do evento esportivo denominado de “1º Torneio de Pesca Esportiva”, a realizar no dia 20 de setembro de 2014, no lago da UHE — Coqueiros, neste Município. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa beneficiada. $2º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A$ dias do mês de bo Temo —doano de dois mil e quatorze. Rua Manoel Franco;69: Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br A A RÃS DR O O SS E A ERR CART da a E DL a OA RAR RA A A UU OFÍCIO MENSAGEM Nº 056, DE |% DE mu DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências. :imara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, ra Nº: OG 029 Is.: VOOS Livro: . DOM nata: 1E 408 od As NS ssinatura Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-se à colaboração para que o promotor do evento esportivo, Sr. MARCELO RODRIGUES SOUZA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, inscrito no CPF/MF sob o nº 956.344.791-34, portador da CI-RG nº 359218143 SSP-SP, residente e domiciliado à Rua José Reinaldo Vieira, nº 857, Centro, Caçu/GO, possa realizar o “1º Torneio de Pesca Esportiva”, no dia 20 de setembro de 2014, no lago da UHE — Coqueiros, neste Município. Justifica a presente contribuição financeira a MARCELO RODRIGUES SOUZA, ante a característica do evento realizado, inaugurando a organização de evento de pesca esportiva neste Município, o que, com certeza se constituirá em tradição, haja vista o grande potencial local, se revestindo da condição de esporte, lazer e entretenimento à população local e visitantes de outras localidades. Salienta-se que a pretendida contribuição se aperfeiçoará com a devolução antecipada de receita, no valor mencionado, por parte da Câmara Municipal de Caçu. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). eps SPSS E SSD SRD DS TN Ep PR ml O a “Rua ema o 495 - Setor E Mica: e nha Ca co Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br “ Prefeitura de am ns ALRA 2013-2016 Eres peISRÁRO Iiesar ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em IÊ de AeTemlyusde 2014. “ A GILMAR JOSE/T FREIT) S GUIMARÃES Prefeito Múnicipal ) 4 e Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. '* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO em Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e Bt e A Tam Da 1- VÁLIDO SO MeiiE Corb mABLA O autia SIS rrbedr Lt. FORAL ts uu. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420 RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO signo) mia asno RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 1399505 4 19/08/2014 B3 o E E 599 SETOR CENTRAL CEP: 75813-000 CACU |) Tarifa Social de Energia Elétrica - GO BRASIL de 26 de abril de 2002. - . a 14 z = e Lam CLASSE: COMERCIAL OU SERVICOS E OUTRAS IX ATUAL: ATIVIDADE: (2 RAZÃO? 3 ANTERIOR: 19/08/2014 17/07/7014 Jena PAS a] 77 Fara E e Diga nec Fria Vê