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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição à pessoa que especifica, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6) , DE! DE berniso DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de MARCELO RODRIGUES SOUZA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, inscrito
no CPF/MF sob o nº 956.344.791-34, portador da CI-RG nº 359218143 SSP-SP,
residente e domiciliado à Rua José Reinaldo Vieira, nº 857, Centro, Caçu/GO, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de contribuição financeira, para pagamento de
despesas e premiação do evento esportivo denominado de “1º Torneio de Pesca
Esportiva”, a realizar no dia 20 de setembro de 2014, no lago da UHE — Coqueiros,
neste Município.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
$2º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A$ dias do
mês de bo Temo —doano de dois mil e quatorze.
Rua Manoel Franco;69:
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
A A RÃS DR O O SS E A
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 056, DE |% DE mu DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dá outras providências.
:imara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, ra Nº: OG 029
Is.: VOOS Livro: . DOM
nata: 1E 408 od As NS
ssinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), destina-se à colaboração para que o promotor do evento esportivo, Sr.
MARCELO RODRIGUES SOUZA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, inscrito no CPF/MF
sob o nº 956.344.791-34, portador da CI-RG nº 359218143 SSP-SP, residente e
domiciliado à Rua José Reinaldo Vieira, nº 857, Centro, Caçu/GO, possa realizar o “1º
Torneio de Pesca Esportiva”, no dia 20 de setembro de 2014, no lago da UHE —
Coqueiros, neste Município.
Justifica a presente contribuição financeira a MARCELO RODRIGUES SOUZA,
ante a característica do evento realizado, inaugurando a organização de evento de
pesca esportiva neste Município, o que, com certeza se constituirá em tradição, haja
vista o grande potencial local, se revestindo da condição de esporte, lazer e
entretenimento à população local e visitantes de outras localidades.
Salienta-se que a pretendida contribuição se aperfeiçoará com a devolução
antecipada de receita, no valor mencionado, por parte da Câmara Municipal de Caçu.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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“Rua ema o 495 - Setor E Mica: e nha Ca co
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ns ALRA 2013-2016
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em IÊ de AeTemlyusde 2014.
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GILMAR JOSE/T FREIT) S GUIMARÃES
Prefeito Múnicipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
'* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
em Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420
RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO signo) mia asno
RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 1399505 4 19/08/2014 B3
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599 SETOR CENTRAL CEP: 75813-000 CACU |) Tarifa Social de Energia Elétrica -
GO BRASIL de 26 de abril de 2002.
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CLASSE: COMERCIAL OU SERVICOS E OUTRAS IX ATUAL:
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