| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | Aumenta o número de vagas ao Cargo de Coordenador de Inclusão Social, criados pela Lei nº 1780/12, e dá outras providências. |
| native_id | 1068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
05 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 0% DE Oululors- DE 2014. “Aumenta o número de vagas ao cargo de Coordenador de Inclusão Social, criado pela Lei Municipal nº 1780/12, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentado em mais 05 (cinco), passando para 21 (vinte e uma), o número de vagas ao cargo de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, de provimento em comissão, classe 3/3, símbolo Al3, criado nos termos da Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012 e alterada pela Lei Municipal nº 1872/13, de 17 de outubro de 2018. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o número de vagas ao cargo de Coordenador constante do anexo |, da Lei Municipal nº 9096/93, de 08 de março de 1993, passa a totalizar 50 (cinquenta) vagas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O dias do mês de O Sula do ano de 2014. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br PD SO CR SR OO ad c 2-2» Municipal de CaçulGO Poder Legislativo =" TOCOLO Nº; 026 03% PR Dois Livro; LP | Laia: OD ÃO pao A As: 13:30 NI OFÍCIO MENSAGEM Nº 05%, DE Of DE cululyus DE 2609800"? q ERRAR o so , a primaria figo Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Aumenta o número de vagas ao cargo de Coordenador de Inclusão Social, criado pela Lei Municipal nº 1780/12, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre aumento do número de vagas ao cargo de Coordenador de Inclusão Social, criado pela Lei Municipal nº 1780/12, e da outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal de nomear mais Coordenadores de Inclusão Social para suprir a atual e demanda da Secretaria Municipal da Educação. É visto que com a presente matéria pretende-se aumentar em mais 05 (cinco) O número de vagas para o cargo de Coordenador de Inclusão Social, sendo sobredito número o necessário às necessidades das escolas municipais. Vale lembrar que a as atribuições do cargo que ora se busca O aumento de vagas possui caráter exclusivo, insubstituível e inacumulável por outros servidores públicos municipais, dada a especificidade, a especialidade e a excepcionalidade dos alunos que serão monitorados/coordenados. Dever salientar também que o Ministério Público local já solicitou ao Secretário da Educação o atendimento à aluno especial que está sendo incluído no ensino regular. Sendo certo que o número de vagas do cargo de Coordenador de Inclusão Social, que atualmente é em número de 16 (dezesseis), não comporta a atual demanda, necessitando, pois a sua ampliação, sendo proposta a elevação deste quantitativo para 21 (vinte e uma) o se perfaz suficiente no momento. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, possa se promover à majoração do quantitativo de empregos públicos de Coordenador de Inclusão Social, para que não sejam interrompidas as atividades e atribuições deste Município para com os alunos incluídos. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes - - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto Ed seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0%[ de outubro de 2014. GILMAR JOSE DEFREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal (1 / Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO. a Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br —