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materia nº 70/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAumenta o número de vagas ao Cargo de Coordenador de Inclusão Social, criados pela Lei nº 1780/12, e dá outras providências.
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05
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 0% DE Oululors- DE 2014.
“Aumenta o número de vagas ao cargo de
Coordenador de Inclusão Social, criado pela Lei
Municipal nº 1780/12, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aumentado em mais 05 (cinco), passando para 21 (vinte e uma), o número
de vagas ao cargo de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, de provimento em
comissão, classe 3/3, símbolo Al3, criado nos termos da Lei Municipal nº 1780/12, de 30
de março de 2012 e alterada pela Lei Municipal nº 1872/13, de 17 de outubro de 2018.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o número de vagas
ao cargo de Coordenador constante do anexo |, da Lei Municipal nº 9096/93, de 08 de
março de 1993, passa a totalizar 50 (cinquenta) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O dias do mês de
O Sula do ano de 2014.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Aumenta o número de vagas ao cargo de Coordenador de Inclusão
Social, criado pela Lei Municipal nº 1780/12, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre aumento do número de vagas ao cargo de Coordenador de Inclusão Social, criado
pela Lei Municipal nº 1780/12, e da outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública
municipal de nomear mais Coordenadores de Inclusão Social para suprir a atual e
demanda da Secretaria Municipal da Educação.
É visto que com a presente matéria pretende-se aumentar em mais 05 (cinco) O
número de vagas para o cargo de Coordenador de Inclusão Social, sendo sobredito
número o necessário às necessidades das escolas municipais.
Vale lembrar que a as atribuições do cargo que ora se busca O aumento de vagas
possui caráter exclusivo, insubstituível e inacumulável por outros servidores públicos
municipais, dada a especificidade, a especialidade e a excepcionalidade dos alunos que
serão monitorados/coordenados.
Dever salientar também que o Ministério Público local já solicitou ao Secretário da
Educação o atendimento à aluno especial que está sendo incluído no ensino regular.
Sendo certo que o número de vagas do cargo de Coordenador de Inclusão Social,
que atualmente é em número de 16 (dezesseis), não comporta a atual demanda,
necessitando, pois a sua ampliação, sendo proposta a elevação deste quantitativo para
21 (vinte e uma) o se perfaz suficiente no momento.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se promover à majoração do quantitativo de
empregos públicos de Coordenador de Inclusão Social, para que não sejam
interrompidas as atividades e atribuições deste Município para com os alunos incluídos.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
- - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
Ed
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0%[ de outubro de 2014.
GILMAR JOSE DEFREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO.
a Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br —

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