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materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAutoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
native_id1069

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Sus
Do ADM ZONE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1, DE O2 DE Seios DE 2014.
“Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação, no
Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte
integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente
vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens
relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “+ dias do
mês de Oululo do ano de 2014.
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Câmara Municipal de Caçu/GO
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PROTOCOLO Nº: 026033
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OFÍCIO MENSAGEM Nº05%, DECT DE ouro DEZ
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências.
A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja
vista que os bens constantes do relatório anexo, estão literalmente sucateados, não
comportando reparação dada a precária condição física em que se encontram tornando
inviável a recuperação, tendo tais bens tornados inservíveis ao uso pela Municipalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da
matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal, por seu departamento
competente, proceder a baixa e demais atcs necessários.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cagu/GO, em 0T de outulyus de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Careiro, nº 399A, Centro, Caçu GO. ese
É Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :
ice Cep:758 13-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ——

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