| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. |
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Sus Do ADM ZONE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1, DE O2 DE Seios DE 2014. “Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação, no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “+ dias do mês de Oululo do ano de 2014. “4 fnicipal — E =, Ryo Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - O eee Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo E PROTOCOLO Nº: 026033 Fis: DOD Livro 00d Data «07,40 jog! As. Todo « Prefeitura a, De np ago ear rs preiemeito itugare E A O ser OFÍCIO MENSAGEM Nº05%, DECT DE ouro DEZ Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências. A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja vista que os bens constantes do relatório anexo, estão literalmente sucateados, não comportando reparação dada a precária condição física em que se encontram tornando inviável a recuperação, tendo tais bens tornados inservíveis ao uso pela Municipalidade. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal, por seu departamento competente, proceder a baixa e demais atcs necessários. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cagu/GO, em 0T de outulyus de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Careiro, nº 399A, Centro, Caçu GO. ese É Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO : ice Cep:758 13-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ——