| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação por doação, de parte de imóvel urbano, e dá outras providências. |
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dia ia DD DD a RR A e E E eta dec E DR E RA ELA RR AR RA AAA RARE PLA PI ASA SL GASSS ELLA ASSIS LE AAA APLs PAPAS PAP PPA PE! DS Roe Gac mca cnc : Ra Pop EPP E A da a ar ESTARIA PAT Rr Ud Pd ideia rd aa dae cce dad do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DE OZ DE Ou DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Area: “Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-0S, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, com área de oito mil novecentos e noventa e nove meiros e quarenta decímetros quadrados (8.999,41m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: “Começa junto ao marco 01 e a estrada municipal CAW 03 e o canto da cerca na divisa de Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 82º50'00"SW e distância de 136.98m. até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 38º0509"NW e distância de 46.18m, até o marco 03, daí segue com o rumo de 56º56'54"NE e distância de 118.69m. até o marco 04 cravado junto a estrada municipal CAWO3 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAWOS.” $ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área. 8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da Donatária. 8 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis local, memorial descritivo e croqui da área, e documentos de constituição e representação da donatária. Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da Associação donatária e à prática de suas atividades associativistas de acordo com os objetivos estatutários. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr Prefeitu é 77774 Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obrigue a donatária: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato O imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos os dias do mês de OSS do ano de dois mil e quatorze. — Ro Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |. cedo Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov.br | OFÍCIO MENSAGEM Nº 059, DE (£ DE Qulírus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: D260 DE Fis: COS Livro: SO Data: OE LO sagld As: (O SU — pesa Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dando outras providências. Nobres Vereadores e Vereadoras, A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da intenção do Poder Executivo Municipal em fomentar a Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano - ACESG, empresa local que representa um promissor e crescente seguimento profissional neste Município. Sendo certo que a Municipalidade sempre fomenta as empresas aqui instaladas naquilo em que é possível, principalmente as representativas de classe e ou beneficentes. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov.br . a a ore iro ls Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em0ó de Cutulrue de 2014. GILMAR JO FREITAS GUIMARÃES unicipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br epuaze 3 eudold 02/ outubro de 2014 e + Imóvel: PARTE DA FAZENDA SUCURI DIACORDO COM A MATRCULA 2.991 sofia: É . o o DESMEMBRAMENTO Area 52.9.153,34 m2 de Registro Area desmembrada 8.999,41 m2 Proprietário: Matricula: É CC PODER PUBLICO 2.991 Localidade: MUNICIPIO E COMARCA DE CAÇU Listado: Escala. o GOIAS 1: 10.000 Proprietários: Resp. Fecmeo: L. A A PODER PUBLICO PÁRA DS SE = a O E 02/ outubro de 2014 O o rd Ed N FP A N / AN e . | E qe ê spears aparecido Barrinha "rs N E s Imóvel PARTE DA FAZENDA SUCURI DIACORDO COM A MATRCULA 2.991 Objetivo: DESMEMBRAMENTO Area | j 52.9.153,34 m2 de Registro Area desmembrada 8.999,41 m2 Proprietário: . Matricula: É E PODER PUBLICO 2.991 Localidade: o MUNICIPIO E COMARCA DE CAÇU Estado: scala: GOIÁS 1: 10.000 Proprietários: fz CP TEBDA On VIEIRA e E e | PODER PUBLICO SETAG José Luzia Vieira CREA Nº 924/TD 15º Região Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 |||: SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA CAÇU-GOIÁS FAZENDA SUCURI MUNICÍPIO CAÇU - GOIÁS PROPRIETÁRIO PODER PUBLICO ÁREA 8.999,41 m? DESCRIÇÃO: COMEÇA junto ao marco 01 e a estrada municipal CAW 03 e o canto da cerca na divisa de Aparecido Barrinha , daí segue com o ruma de 82º50º00”SW e distância de 136.98m. até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 38º0509?NW e distância de 46.18m, até o marco 03, daí segue com o rumo de 56º56'54NE e distância de 118.69m. até o marco 04 cravado junto a estada municipal CAWO03, confrontando com a própria fazenda, daí segue com o rumo de 37º4200?5E e distância de 106,15m. até o marco 01 cravado junto ao canto da cerca e a estrada municipal CAWO3 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAWOS Caçu (GO), 06 de outubro de 2014. 8999.41 m2 sw 8250 136.98 m aparecido Barrinha 8999.41 m2 Á, ;3 E TSOr - Bal EA 924/TD-GO POL Ed mis TIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente GERTIDÃO DE MATRÍCULA CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 2.991, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO nº 2-R, fls. 132. MATRÍCULA nº 2.991. DATA: 29 de dezembro de 1.986. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de cinquenta e dois hectares, noventa e um ares e cinquenta e três vírgula quatro centiares (52,91534ha), em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte desuvrição perimétrica: começa no canto da cerca de arame na margem direita da GO-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364; daí, segue pela cerca de arame com os respectivos rumos e distâncias de 25º37'SE - 59,0lm; 29º22'SE - 58,52m; 33º32'SE - 111,46m; 37º42'SE - 623,7lm, vai ter ao canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até aí, com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SW e distância de 1.2173,4Im, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com Abel Barbosa Guimarães; daí, segue pela cerca de arame da margem direita da G0-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364, com os respectivos rumos e distâncias de 47º49'NE - 846,15m; 49º44'NE - 160,98m, vai ter ao canto da cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com a G0-206; cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Abel Barbosa Guimarães, sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais, 15,10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327. Número do registro anterior: R-1-2.971, às fls. 107 do livro 2-R. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza, Oficial Substituto. R-1-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 19 de dezembro de 1986, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 62vº a 67vº do livro nº 67, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S.A., sediado em Uberlândia-MG, à Rua Tenente Rafael de Freitas nº 861, Bairro Copacabana, CGC-MF | nº 21.310.032/0001-63, Inscrição Estadual nº 702.482.491.0090, representado, conforme Ata da Assembléia Geral de Constituição de 25.07.1985, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 313.000513-5, pelos Direitor Presidente, o Dr. Luiz Alberto Garcia, engenheiro, empresário, CI-RG nº 362.847-SSP-MG, CIC nº 004.953.606-00, e Diretor, O Dr. Eudécio Casasanta Pereira, economista, CI-RG o Ta M-363.700-SSP-MG, CIC nº 108.212.526-15, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados na cidade de Uberlância-MG, à Av. Getúlio Vargas nº Página: 225 e Rua Tupaciguara nº 423, aptº 304, respectivamente, por doação da Prefeitura Municipal de Caçu, . CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, representada por seu titular, o Prefeito Oldack Musa dos Santos, brasileiro, casado, serventuário da justiça, CI-RG nº 134.474-SSP-GO, CIC nº 016.352.391-68, residente e domiciliado nesta cidade, e autorizado pela Lei nº 463, de 15 de dezembro de 1986, no valor de CZS 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), com as seguintes condições onerosas: 1º - o imóvel da presente doação destina-se à implantação de frigorífico; 2º - o frigorífico referido deverá ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de três (3) anos, contados da data da escritura de doação; 3º - o prazo estipulado no "caput" poderá ser prorrogado até pela metade, se durante as obras ocorrerem motivos de força maior; 4º - a doação só será considerada definitiva após três (3) anos de efetivo funcionamento do frigorífico, podendo a donatária decorrido este prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel com lhe aprouver; 5º - o efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de comercialização dos produtos da indústria; 6º - o não cumprimento dos prazos e condições estabelecidas anteriormente, tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 7º - fica a donatária isenta de quaisquer tributos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data da escritura de doação; 8º - fica a administração municipal autorizada a realizar os serviços de terraplanagem no terreno doado, sem ônus para a donatária, de acordo com as especificações técnicas do Projeto Industrial. Que inobstante, todos os encargos onerosos fica a donatária autorizada a contrair financiamentos e hipotecar o imóvel, deste que as dívidas contraídas sejam para aplicação na implantação do Frigorífico. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 29 de dezembro de 1986. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto. R-2-2.991. Nos termos da escritura de reversão, de 09 de abril de 1990, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 7vº a 9 do livro nº 76, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza, o imóvel objeto da presente matrícula foi revertido ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, sediada nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, por haver o Consórcio Brasil Central de Carnes S.A., sociedade sediada na cidade de Uberlândia-MG, à Rua Tenente Rafael de Freitas nº 861, CGC-MF nº 21.310.032/0001-63, deixado de cumprir as condições impostas quando da doação efetuada pela primeira ao segundo, constante da escritura objeto do R-1-2.991, acima, sendo dado ao imóvel revertido o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de abril de 1990. R-3-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 02 de agosto de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº83 a S6vº do livro nº 76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, CGC-MF nº 26.941.088/0001-30, com sede provisória nesta cidade, na Av. Ildefonso Carneiro nº 742, sala 201, representado, nos termos contratuais, pelo sócio administrador, Marinho Moraes de Lima, brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, industrial, CI-RG nº M-2.720.536-SSP-MG, CIC nº 022.445.434-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, Bairro Moema, na Rua Tuim nº 603, aptº nº 24, por doação da Prefeitura Municipal de Caçu, CGC-ME nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, no valor de Cr$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil cruzeiros), com as seguintes condições onerosas: 1 - o imóvel objeto da presente doação destina-se a implantação e funcionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suínos e outros empreendimentos agro-industriais; 2 - o frigorífico referido deverá ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de dois (02) anos, a contar da data da presente escritura, bem como os empreendimentos referidos; 3 - a presente doação só será considerada definitiva após 06 Página: 2 REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (004) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA (seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier; 4 - O efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de comercialização dos produtos da indústria; 5 - o não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 6 - fica a donatária isenta do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do efetivo funcionamento da indústria; 7 - o Poder Público Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mesma não for ocupada pelo donatário, para os fins especificados. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de agosto de 1991. AV-4-2.991. De conformidade com a Escritura Pública de Retificação e Ratificação de 08 de maio de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 55vº a 57vº do livro nº 88, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza, a Prefeitura Municipal de Caçu ratifica a doação inicial modificada pela Lei Municipal nº 888/92, no mesmo tempo que a retificada para exonerar de qualquer encargo o Frigorífico Adriático Importação e Exportação Limitada, tornando-se pura e simples a disposição de 50% (cinquenta por cento) da área doada, para que o donatário possa dela usar e gozar da maneira que lhe convier, de hoje em diante, transferindo-lhe toda a posse, domínio, direitos e ação, gleba esta que tem a área de vinte e seis nectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula sete centiares (26ha 45a 76,7ca), circunscrita ao seguinte roteiro perimétrico: começa junto à ponta da cerca do corredor da G0O-206 e o veio d'água do Córrego Maria vJúlia; daí, segue com o rumo de 48º34'NE e distância de 1.007,00m, até o canto da cerca, confrontando, até aí, com a G0-206; daí, segue com o rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW - 200, 00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE - 180,00m, até o marco e a cerca de arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de arame, com o rumo de 85º26'SW e distância de 195,00m, até o veio d'água do Córrego Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do Córrego Maria Júlia, abaixo, até a cerca de arame onde teve início a Presente descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis; desonerada de qualquer ôÔnus a gleba acima descrita e caracterizada, que representa 50% do todo anteriormente doado, fica o remanescente, 26ha 45a 76, Ica, gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até que transpostos seis (06) meses do efetivo funcionamento da unidade agroindustrial a ser implantada, tudo de conformidade com a Lei nº 1.137/98, tornando-se a contar do implemento da condição ora estipulada, desde que reconhecida por ato formal da doadora, a propriedade plena em favor da donatária, que, a partir de então, poderá dela usar, gozar e dispor da Página: 3 maneira que lhe aprouver, sem limitação alguma, certo de que o roteiro perimétrico da gleba clausulada tem os seguintes rumos, distâncias e confrontações, publicadas na Lei nº 1.137/98: começa junto ao marco cravado e a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 85º26'NE e distância de 1.082,30m, até o marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue com o rumo de 35º46'NW e distância de 404,70m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a área da Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW - 200,00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE - 180,00m, até o marco cravado junto à cerca de arame, onde teve início a presente descrição, confrontando, até aí, com a própria fazenda. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 13 de maio de 1998. R-5-2.991. De conformidade com a Cédula de Crédito Industrial nº 98/00127-2, emitida em 30 de dezembro de 1998, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondente a 50% do imóvel objeto desta matrícula, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, descrita e caracterizada em primeiro lugar na AV-4-2.991, acima, foi dada, por seu proprietário, em garantia hipotecária de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo empréstimo concedido no valor de R$ 824.091,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, noventa e um reais), destinado a construção civil, instalações e aquisição de veículos, com encargos básicos com base na IGP-DI, mais encargos adicionais correspondentes a 7,600 pontos percentuais efetivos ao ano, o qual será pago em 66 (sessenta e seis) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 30.07.2000 e a última em 30.12.2005. As demais cláusulas e condições constam da própria cédula, da qual fica uma via arquivada neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 08 de janeiro de 1999. AV-6-2.991. A requerimento de Pedro Paulo Vivacqua e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, já qualificados, únicos sócios do Frigorífico Adriático Importação e Exportação Ltda., instruído com o documento necessário, averbado na JUCEG, em 26 de abril de 1999, sob nº 529.9014117-9, procedo a esta averbação para constar que a razão social da empresa foi alterada para ADRIÁTICO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.941.088/0001-30, com sede social na Rodovia G0-206, Km 10, Caçu-GO, em cuja Comarca fica eleito o foro jurídico, ficando criado um escritório administrativo na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Bairro da Penha, à Rua da Cevada nº 93, Sala 324 (parte). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de outubro de 1999. R-/-2.991. De conformidade com a cédula de crédito comercial nº 99/00046-6, emitida em 20 de outubro de 1999, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondendo a 20% do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada na AV-4-2.991, em primeiro lugar, foi dada por seu proprietário, em garantia nipotecária, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo empréstimo concedido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de matéria-prima e insumos, com encargos básicos calculados com base na variação acumulada do IGP-DI, mais encargos adicionais correspondentes a 8,300 pontos percentuais efetivos ao ano, o qual será pago em 18 valores nominais de R$ 3.995,96, vencendo-se a primeira em 01.04.2000 e a última em 01.09.2001. As demais cláusulas e condições constam da própria cédula, da qual fica uma via arquivada neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de outubro de 1999. R-8-2.991. Em cumprimento ao respeitável mandado de registro de penhora datado de 23 de novembro de 2000, assinado pelo MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macedo, extraído dos autos nº 2.434 -— Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Forçada, movida por Transportadora Concord Ltda., em desfavor de Frigorífico Adriático Importação Exportação Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 26ha 45a 76,7ca do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada em primeiro lugar na AV-4-2.991] retro, para assegurar o pagamento da importância de RS Página: 4 REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA 25.366,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 2000. R-9-2.991. Em cumprimento ao mandado de registro de penhora datado de 31 de maio de 2001, assinado pelo Escrivão Noé Nunes Guimarães, por ordem expressa do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos nº 2.418/00 - Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em desfavor de Adriático Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 20.145,50 (vinte mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devida à exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 2001. R-10-2.991. Nos termos do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Trabalho por Transação Extrajudicial, datado de 19 de fevereiro de 20083, arquivado neste Ofício, firmado pelo empregador Adriático Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia G0-206, Km 10, neste município, CNPJ nº 26.941.088/0001-30, representado por seu sócio titular, Espólio de Pedro Paula Vivacqua, CPF-MFE nº 003.206.477-49, o proprietário do imóvel desta matrícula, primeiro nomeado, prometeu dar em pagamento a Ovídio Emídio da Silveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF-MF nº 183.750.496-20, CI-RG nº 5.543.695-SSP-SP, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Ildefonso Carneiro nº 691, Setor Central, como pagamento de direitos trabalhistas, no valor total de R$ 63.791,00 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e um reais), uma parte de terras na Fazenda Sucuri, deste município, destacada do imóvel desta matrícula, com a área de 04ha 55a 95ca (quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e cinco centiares), no valor de R$ 61.791,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e um reais), dentro da seguintes divisas e confrontações: começa na extremidade da cerca de arame, junto ao veio d'água, na margem direita da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue pela cerca de arame, no sentido de Caçu, com o rumo de 47º49'NE e distância de 187,48m, vai ao canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com a Rodovia G0O-206; daí, segue à direita, com os sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m; e 14º59'SE - 262,26m, vai ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Antônio Suzigan, confrontando, até aí, com o proprietário; daí, segue à direita, pela cerca de arame, com o rumo de 82º50'SW e distância de 247,80m e vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan; daí, segue pelo veio d'água da referida Cabeceira, abaixo, até a extremidade da cerca de arame, em sua margem direita, onde teve início a presente descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis. Para a outorga da escritura definitiva ficou estabelecido o prazo de 30 dias a contar da data do contrato, sob pena de incorrerem os empregadores em perdas e danos, sem prejuízo das sanções legais. Dou fé. Página: 5 R-11-2.991. Em cumprimento à Certidão do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, Manoel Messias de Morais, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Luiz Antônio Ferreira Pacheco da Costa, datada de 19 de julho de 2004, extraída do processo nº 00860-2003-111-18-00-8, de Reclamação Trabalhista movida por José Oliveira da Silva, contra Adriático Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 12,1ha, correspondente aproximadamente a 22,866% do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 43.996,12 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e doze centavos), devida ao exequente. Dou fé. Caçu, 10 de março de 2005. R-12-2.991. De conformidade com o Termo de Penhora e Depósito datado de 16 de outubro de 2002, firmado por Vanessa Palazzo Borges, Escrivã do 1º Cível desta Comarca, expedido nos autos nº 4.926/01, de Ação de Execução por Quantia Certa c/ Devedor Solvente, movida por Scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda, em desfavor de Adriático Alimentos LItda., procedo a penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da dívida de R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), por esta devida à exequente. Dou fé. Caçu, 03 de maio de 2005. AV-13-2.991. Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Luiz Antônio Afonso Júnior, contida no Ofício nº 045/06, de 08 de fevereiro de 2007, devidamente assinado pela Escrivã Maria de Fátima Borges Furtado, por ordem expressa do mesmo, com referência aos autos nº 1.057/02, da Ação de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado de Goiás, fica averbada a indisponibilidade dos bens constantes desta matrícula, até que sobrevenha determinação judicial em contrário. Dou fé. Caçu, 22 de março de 2007. R-14-2.991. (Livro 02, ficha 04). Pelo Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel Industrial e Maquinários, datado de 04 de agosto de 2006, no qual aparece de um lado como Arrendante, a empresa Adriático Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia GO-206, km Ol, neste município, inscrita no CPNJ-MF sob oo Ãnº 26.941.088/0001-30, neste ato representada por Anna Paula Vergueiro Vivacqua, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada na Av. do "PP" nº 606, aptº 404, Bairro da Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CPF-MF sob o nº 006.704.107-80 e portadora da CI-RG 07295686-IFP/RJ, inventariante do Espólio de Pedro Paula Vivacqua (Processo nº 2000.001053326-5), que tramita pela Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Capital); e, de outro lado como Arrentadária, a empresa Cambuci Industrial Alimentos Ltda./Charque Carioca, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Estrada Cambuci - Itaocara s/nº, km 0,5, Primeiro Distrito, Cambuci/RJ, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 07.164.263/0001-85 e na Secretaria de Estado da Fazenda/RJ sob nº 77.849.947, neste ato representada por seu sócio/proprietário/administrador, Antônio Nicolau Monteiro Velasco, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Ernesto Paiva nº 86, Centro, Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPE-ME sob o nº 570.247.747-20, portador da CI-RG 04.666.991-7/SSP-RJ, através do qual a Arrendante dá à Arrentadária em arrendamento, o imóvel objeto da presente matrícula com todas as benfeitorias e no estado em que se encontram, bem como todos os bens móveis e maquinários existentes livres de vícios ou outros problemas que possam impossibilitar o normal funcionamento para o fim a que se destinam, por um período de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte meses), a iniciar-se na datada da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado se assim acordarem as partes, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, efetivando-se seu encerramento com a devolução dos bens móveis e do imóvel independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. A Arrendatária obriga-se a manter os bens móveis e o imóvel nas mesmas condições que os recebeu, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando Página: 6 ea à Edy Ds a cd ç ed STixp xr A ice EA) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA a conservação dos ditos bens inclusive os consertos que se fizerem necessários, bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos. Caso haja mau uso ou uso predatório das benfeitorias e maquinários, a Arrendatária fica obrigada ao ressarcimento das perdas e danos, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que forem constatados os danos. O valor do arrendamento é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a ser efetuado através de depósito bancário, sendo este valor reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do IGPM/FGV, na falta deste índice, o reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, iniciando-se a partir do quarto mês da assinatura do presente, haja vista a concessão, pela Arrendante, de carência de 120 (cento e vinte) dias, para o início do pagamento. Fica a cargo da Arrendatária o pagamento e liquidação de todos os tributos municipais, estaduais ou federais e contribuições legais que venham a recair sobre o imóvel arrendado, durante a vigência deste, cujos comprovantes, devidamente quitados, deverão ser apresentados à Arrendante, no prazo máximo de quinze dias contados de seus respectivos vencimentos. Fica terminantemente proibido à Arrendatária o subarrendamento ou cedência a qualquer título os bens móveis e o imóvel, objetos do presente arrendamento, sem autorização expressa da Arrendante. A Arrendatária fica autorizada a construir benfeitorias necessárias, ficando as mesmas fazendo parte deste imóvel, sem o direito de qualquer pagamento por indenização, salvo se houver prévio acordo que anteceda o início da construção, através de documentos firmado entre as partes, sendo que a mesma não fará jus, ainda, a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, sujeltará o infrator à multa equivalente a cinquenta vezes o valor do mesmo. Ao fim deste, ou a qualquer tempo, a Arrendatária exercerá sua opção de compra dos bens móveis e do imóvel por preço justo e a mesma se exime de quaisquer responsabilidades sobre os mesmos, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou enquanto os reflexos destes perdurem. Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas e quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato. As demais cláusulas e condições constam: do próprio instrumento, do qual fica uma via arquivada neste Ofício. Dou fé. Caçu, 20 de julho de 2007. R-15-2.991 (Livro 02). Nos termos da certidão datada de 13 de junho de 2008, assinada pela Escrevente Maria Luisa Guimarães Peres, extraída dos Autos nº 2.439/00 (200003499680), da Ação de Execução, autuado e registrado ao 1º/09/2000, requerida por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda e Outros, procedo ao registro da penhora da área de vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula sete centiares Página: 7 (26ha 45a 76,7ca), do imóvel objeto desta matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 1.334.365,76 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devida ao exeqgiente, ficando referido bem depositado com os executados Clóvis Roberto Richard Ravagnani e Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, na pessoa da inventariante Ana Paula Vivacqua, constituídos depositários na conformidade do artigo 659, SS 4º e 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 25 de junho de 2008. AV-16-2.991. (Livro 02). RESERVA FLORESTAL LEGAL. De conformidade com o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, datado de 20 de fevereiro de 2009, firmado pela representante do Espólio de Pedro Paulo Vivacqua a inventariante Anna Paula Vergueiro Vivacqua, pela Prefeitura Municipal de Caçu e Ovídio Emídio da Silveira e a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, representada este por Mariley Vieira do Carmo CREA 8305/D, faço a presente averbação para constar que a área de 10ha 58a 32ca (dez hectares, trinta e oito ares e trinta e dois centiares), em 03 (três) glebas, não inferior aos 20% exigidos por Lei, da floresta ou forma de vegetação existente no imóvel objeto desta matrícula, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, tendo referidas glebas a seguinte descrição perimétrica: 1º GLEBA: com a área de 00ha 91la 19ca (noventa e um ares e dezenove centiares), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto a cerca de arame e a Reserva Permanente, na margem direita da Cabeceira da Maria Júlia, distante 30,00m de sua margem na divisa com Aparecido Barrinha; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 82º50' NE e distância de 64,18m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando até ai com Aparecido Barrinha; daí, segue a esquerda com o rumo de 00º24'NE e distância de 229,10m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO- 206, confrontando até aí com os proprietários; daí, seque à esquerda, pela cerca de arame no sentido de Itaruma-Go, com o rumo de 47º49'! SW e distância de 62,24m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, com a Reserva Permanente, confrontando até ai com Rodovia GO - 206; daí, segue a esquerda margeando a Reserva Permanente acima pela margem direita da Cabeceira Maria Júlia, sempre distante 30,00m de sua margem, até a cerca de arame, na divisa com Aparecido Barrinha, onde teve inicio esta descrição, confrontando até aí com os proprietários; 2º GLEBA, com a área de 05ha 29a 16ca (cinco hectares, vinte e nove ares e dezesseis centiares), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto a cerca de arame na divisa com Aparecido Barrinha; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 82º50' NE e distância de 162,13m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando até ai com Aparecido Barrinha; daí segue a esquerda com os sucessivos rumos e distâncias: 15º10'NW - 180,72m; 60º17'NE - 298,93m; 27º41'NW - 55,38m; 60º17'SW - 251,30m; 31º51'SW - 49,40m; 82º58'NW - 144,30m e 15º25'NW - 61,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame, do corredor da Rodovia GO - 206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí segue a esquerda pela cerca de arame no sentido de Itarumãá - Go, com o rumo de 47º49'SW e distância de 25,72m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando, até aí, com a Rodovia GO - 206; daí seque à esquerda pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m e 14º59'SE - 262,26m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, junto a cerca de arame na divisa com Aparecido Barrinha, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até aí, com os proprietários; 32 GLEBA, com a área de 04ha 37a 97ca (quatro hectares, trinta e sete ares e noventa e sete centiares), com a seguinte descrição primétrica: começa no canto da cerca de arame na divisa com a Rodovia GO - 206 e a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 25º37'SE - 59,0lm e 29º22'SE - 14,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando, até aí, com Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue a direita com os sucessivos rumos e distâncias: 50º55'SW - 575,36m e 66º11'NW - 82,37m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO - Página: 8 24,1 pac] A” , Mi “Ugo » binho par > o al Y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA 206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí segue à direita pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 47º49'NE - 483,65m e 49º44'NE - 160,98m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, onde teve inicio esta descrição, confrontando, ' até aí, com a Rodovia GO - 206. Dou fé. Caçu, 18 de agosto de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente. R-17-2.991. (Livro 02). ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação nº 1760/2009, datada de 01.07.2009, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região, devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Luciano Lopes Fortini, extraída do processo nº RT 00860-2003-111-18-00-8, a área ideal de 12,1ha (doze hectares e um are) do imóvel objeto da presente matrícula foi adjudicado em favor de JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF 310.472.891-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São Sebastião de Freitas, 410, Bairro Vale do Sol, no valor de R$ 69.418,17 (sessenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 23 de novembro de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente. R-18-2.991 (Livro 02). Em cumprimento ao Mandado de Registro de Penhora datado de 18 de novembro de 2009, assinado pela Escrivã Judiciária I, Maria de Fátima Borges Furtado, extraído dos autos nº 1.057/02 (200202876700), da Escrivania do (Crime e das Fazendas Públicas desta Comarca, de Ação de Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora de cinquenta (50%) por cento do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 43.231,52 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de dezembro de 2009. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial. R-19-2.991 (Livro 02). PENHORA. Nos termos da certidão datada de 19 de abril de 2011, assinada pela Escrivã Vanessa Palazzo Borges Severino, extraída dos Autos nº 4926 (200102262360), da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, requerida por Scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda em desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto desta matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), devida à exequente, ficando referido bem depositado com o executado Adriático Alimentos Ltda, representado pelo procurador, Dr. Delcides Ferreira de Souza, constituído depositário do imóvel, nos termos do artigo 659, S 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 19 de abril de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial. AV-20-2.991 (Livro 02). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. De conformidade com o Mandado de Registro de Desconstituição e Reintegração de Posse datado de 07 de março de 2012, expedido nos autos nº 1535 (protocolo nº 434102-84.206.8.09.021) de ação movida por MUNICÍPIO DE CAÇU em face de ADRIÁTICO ALIMENTOS LTDA., Página: 9 CGC-MF 26.941.08/01-30, com sede na Zona Rural I, deste Município, na Rodovia G0-206, KM 10, fica averbada a DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (R-3 e AV-4 desta matrícula), tão somente com referência a 50% (cinquenta por cento) da área constante desta, para REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO a área de 26ha 45a 76,7ca do imóvel doado, bem como REINTEGRAR, definitivamente, o Município de Caçu na posse do referido imóvel. Dou fé. Caçu, 23 de abril de 2012. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. O referido é verdade e dou Té. Caçu, 27 de narç6-42 014. Bial . Sheila de Q Sstro Santos Pessoa ESCREVENT PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Selo Eletrônico de Fiscalização 00831312180926063001577 Consulte este selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br Página: 10 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de ] Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ano Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO A CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - ACESG TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | : ACESG CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente NUMERO DE INSCRIÇÃO 18.128.580/0001-62 MATRIZ - 4: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECO! ÚMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R ANTONIO JACINTO DA SILVA 1083 QUADRA27 LOTE 02 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF 75.813-000 SAO PAULO CACU GO SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL IVA 09/05/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL fertrana ttrtirira Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. DICA | ar Emitido no dia 02/05/2014 às 15:31:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 3 : s PE Po Oro a a a Es PES Ae o >, O Copyright Receita Federal do Brasil - 02/05/2014 ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - ACESG- ESTATUTO CAPITULO | DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS Art. 1 — A ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO, neste estatuto designada ACESG, fundada em 09 de janeiro de 2013, é associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com sede na Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, quadra 27, lote 02, no Bairro São Paulo, na cidade de Caçu/GO, CEP nº 75.813-000, regida pelas normas gerais do Código Civil Brasileiro, vigente pela Lei nº 10.406/2002. Art. 2 — São finalidades da ACESG: | — Amparar seus associados afins, dando proteção aos seus equipamentos na utilização dos mesmos; || — Congregar e integrar organizações que tenham suas atividades voltadas para o segmento de veículos automotores; IH — Proporcionar diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, atividades de caráter instrutivo, cientifico social e cultural, visando a integração, formação e especialização de seus Associados e da sociedade em geral: IV — Proporcionar diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, proteção material aos Associados e seus dependentes, visando manter em ordem e em perfeito uso os seus equipamentos, para que os mesmos exerçam os seus serviços sem prejuízo próprio ou de seus familiares; V — Estimular e zelar para que sejam mantidos, por seus associados, elevados padrões éticos e de conduta profissional; Vi — Oferecer programa de educação profissional continuada na área de interesse dos Associados; Vil — Elaborar, editar e divulgar em meios impressos, eletrônicos e virtuais: livros, jornais, informativos, revistas, boletins, noticias, e demais periódicos com assuntos de interesses dos “ Associados; VHI — Propugnar pelos legítimos interesses dos Associados, em ação isolada, conjunta ou complementar aos meios institucionais; IX — Promover a integração harmoniosa dos Associados; X — Estimular a geração de ideais que possibilitem constante revisão da estratégia presente e futura da atuação dos Associados no setor econômico em que atuam; CSS | Xl — Atuar junto ao Congresso Nacional, órgãos governamentais, autoridades, lideranças Ses políticas, formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral, em defesa dos Associados; | Art. 3 — A ACESG, com personalidade e patrimônio dos seus Associados, reger-se-á pela Wi E legislação que lhe for aplicável, por este Estatuto, pelo Regimento, Re PARAGRAFO PRIMEIRO: Os membros dos órgãos da administração da ACESG responderão ci penalmente no âmbito das suas atribuições, por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social. CAPITULO II DOS ASSOCIADOS, DE SUAS PRERROGATIVAS E DE SEUS DEVERES. Art. 4 — A ACESG é composta das seguintes categorias de associados: |— FUNDADOR: a) Sdo fundadores todos aqueles que deliberaram e promoveram a criação da ACESG. Para todos os efeitos detêm as mesmas prerrogativas sociais desde a data da fundação da ACESG. Tem direito a voto e poderão ser votados e deverão contribuir, caso possuam veículo cadastrado. ma, Il — EFETIVO: a) São efetivos aqueles que para sua admissão preencham os requisitos previstos no Art. 5º deste Estatuto. Poderão ocupar quaisquer cargos eletivos da ACESG e deverão contribuir, caso possuam veículo cadastrado. HH — CONTRIBUINTE: a) São aqueles que para sua admissão preencheram os requisitos previstos no Art. 5º deste Estatuto. Não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas deliberações e discussões. PARAGRAFO ÚNICO: Para ser admitido como sócio efetivo, deverá ter o Associado 05 (cinco) anos consecutivos e ininterruptos de vínculo como contribuinte junto a ACESG, e ainda deverá o interessado obter a indicação de 02 (dois) sócios fundadores e aprovação unânime dos mesmos. Art. 5 — A admissão ao quadro social far-se-á obedecidos os requisitos deste Estatuto e do Regulamento Interno, mediante Proposta de Admissão por escrito, apresentada á Diretoria Executiva, devendo atender cumulativamente as seguintes condições: não. |— Comprovar mediante documentos que é proprietário de veiculo automotor e/ou que atua ou participa de atividades voltadas para veículos. a) À representação do Associado pessoa jurídica far-se-á por meio de representante(s) designados(s) pela empresa pra tal fim. Art. 6 —- A Exclusão do Corpo Social far-se-á: |— a requerimento do associado; | — Por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos contrários ao Regulamento da Associação ou que firam os interesses, normas, objetivos ou finalidades da ACESG, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa. Ht. 7 — A readmissão ao Corpo Social é da competência da Diretoria Executiva, se esta der Ss “iprovimento ao recurso. Só poderá ser autorizada depois de comprovada a inexistência de Res débitos em nome dc pretendente ou a quitação deles, se for o caso. | a p ERR a ; É TA DS 3 a pe E eira ” Í Ba ” o 4 WE: $ e nox 4 “SA “ » É EYP nro cg tg Sick : -“ Eras > 43.54 - pe “€ v - A bas : — a Ê Ed 2 Paço tt ze z os? dE Cu a . + * “ f, go GRE o AR 1 À .— , er o E A SM e . EAR a ca à ni z Es a) Votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; b) Formular consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da ACESG. || — CONTRIBUINTE: a) Formular consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da ACESG. Art. 9 - São deveres dos associados: |— Cumprir as disposições estatutárias e regimentais da ACESG; | — Zelar pelo patrimônio social e moral da ACESG e pelo seu bom nome, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos; HI — Cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ACESG; IV — Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado; V- Manter em dia as contribuições financeiras estabelecidas; VI — Comunicar as alterações em seu cadastro de associados, especialmente seu endereço para correspondência. CAPITULO III | SEÇÃO 1 | Hs DOS ORGÃOS DA ACESG ER No EN Ve ed Gs RA ? E CARS NA ER Art. 10 — Todas as atividades da ACESG estão sujeitas à orientação e execução dos seguintes Órgãos, que só serão ocupados por associados efetivos, quites com suas obrigações: |— Assembleia Geral: || — Diretoria Executiva: HI — Conselho Fiscal. PARAGRAFO ÚNICO: Não é permitido a qualquer membro fiscal ou da Diretoria Executiva, exercer simultaneamente função em mais de um desses órgãos da ACESG. Art. 11 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 04 (dois) anos, e o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12 — A Assembleia é o órgão de deliberação máximo da ACESG, com poderes para tomar resoluções que seja conveniente ao seu objetivo social tendo competência para tomar qualquer decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da Associação e à consecução de suas finalidades. Será constituída por todos os associados em pleno direitos estatutários. ; PARAGRAFO PRIMEIRO: A Assembleia Geral será dirigida pelo Diretor — Presidente da Associação ou, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente, ou no impedimento de ambos, por associado que a maioria escolher. Será secretariado por um associado indicado pelo Presidente da Assembleia. PARAGRAFO SEGUNDO: A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Art. 13 — Compete à Assembleia Geral Ordinária: | — Eleger ou destituir os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; || — Conhecer e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, suas contas, e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior: Art. 14 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária, exclusivamente convocada para tal, deliberar sobre: |— A alienação dos bens imóveis da Associação; || — A reforma do Estatuto; HI - A dissolução da ACESG e a destinação de seu patrimônio; IV — Qualquer assunto que lhe submetem a Diretoria ou associados; V — Tratar de assuntos de interesse da ACESG e dos omissos neste Estatuto. Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á: |— Ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para fins previsto no artigo 14; Age | — Extraordinariamente, para os assuntos previstos no artigo 15 ou sempre que os interess sociais assim exigirem. | PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, se presente pelo menos a maioria dos Associados, e em segunda convocação, meia hora após a primeira com qualquer número de Associados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única. es Art. 16 — A Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as matérias de que tratam os incisos |, e Il, do artigo 15 será instalada em primeira convocação, se presente metade dos Associados, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer numero de Associados presentes. | PARÁGRAFO ÚNICO: Para as Assembleias Gerais referidas neste artigo, serão admitidas procurações tanto para o cômputo da presença como para deliberação das matérias, sendo limitada 1 (uma) procuração por representante. Art. 17 — Somente poderá comparecer às Assembleias Gerais da ACESG e nela exercerem os seus respectivos direitos os Associados que: |— Tiverem no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos de filiação na ACESG; | — Estiverem no pleno exercício de suas prerrogativas sociais; HI — Encontrar-se rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias para com a Associação. Art. 18 — A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante aviso por Edital de Convocação e encaminhada aos Associados através do correio ou pela internet, podendo ainda utilizar-se de outros meios de divulgação de conhecimento de todos. ÉS vi Same É ação ii 3 N VA a, 4 É PARAGRAFO ÚNICO: No Edital de convocação deverão constar: dia, mês, ano, hora, local e pauta. Art. 19 — As deliberações da Assembleia Geral deverão ser tomadas por maioria simples dos Associados presentes, exceto quando for expressamente exigido pelo presente Estatuto quórum especial. Art. 20 — Nas Assembleias Gerais, cada Associado terá direito a 1 (um) voto, sendo-lhe facultado também votar como procurador, observado o disposto a seguir: PARAGRAFO ÚNICO: Será permitido o voto por procuração desde que o outorgado seja Associado e que esteja em dia com seus deveres sociais, dispensando-se reconhecimento de firma do outorgante quando esta puder ser atestada por um Diretor. Art. 21 — A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente e pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou requerida, no mínimo por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos quites com a ACESG. Nestes casos os motivos e fins da convocação deverão vir expressos por escrito sendo indispensável a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento. PARAGRAFO ÚNICO: Quando a Assembleia Geral for convocada por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos quites com suas obrigações, a presidência terá um prazo de 10 (dez) dias para a emissão e distribuição do Edital de Convocação. SEÇÃO III ER » h; - * DO CONSELHO FISCAL Art. 22 — O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral para um mandato de 02 (dois) anos e compor-se-á dos seguintes membros: | — Presidente || — Secretário Il — Membro PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Fiscal poderá deliberar com o quórum de dois membros presentes; PARÁGRAFO SEGUNDO: Em cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada a respectiva ata, registrada em livro ou arquivo apropriado com cópia para Diretoria Executiva; Art. 23 — Compete ao Conselho Fiscal: |— Fiscalizar os assuntos financeiros e econômicos da ACESG; | — Examinar, mensalmente os documentos, relatórios financeiros, contas e balanços apresentados pela Diretoria Executiva e opinar sobre os mesmos; Hl — Determinar se for o caso, a contratação de auditoria especializada para verificar a exatidão dos registros contábeis e econômico-financeiros da ACESG; IV — Emitir parecer sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços, e demonstrações respectivas, encaminhando-os à Assembleia Geral, sugerindo se for o caso, medidas saneadoras em beneficio da organização e desenvolvimento das finanças sociais; Art. 24 — Não poderão compor o Conselho Fiscal; |— Os Membros da Diretoria cutiva enquanto em mandato. SEÇÃO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 25 —- À Diretoria Executiva é o órgão colegiado encarregado de administrar as atividades da ACESG, compondo-se dos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A posse dos membros eleitos para Diretoria Executiva será na primeira quinzena do mês de Janeiro, subsequente ao da eleição: PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ausência eventual do Presidente, não superior a noventa dias ininterruptos, assumirá o Vice-Presidente; PARÁGRAFO TERCEIRO: A Diretoria Executiva se reunirá tantas vezes quantas se façam necessárias e deliberará por maioria e as reuniões serão lavradas atas; PARÁGRAFO QUARTO: Os Diretores e membros do Conselho Fiscal permanecerão em suas funções até a posse de seus sucessores, a quem prestarão contas dos atos praticados posteriormente ao balanço aprovado pela Assembleia Geral; Art. 26 — Os mandatos do Diretor Presidente, do Vice-Presidente, do Tesoureiro e do Secretário, fazem jus a ajuda de custo. Poderão também fazer jus a ajuda custo, quando previamente autorizados pela Diretoria Executiva, os membros do Conselho Fiscal. PARAGRAFO ÚNICO: Os membros da Administração poderão licenciar-se das suas funções a pedido. Art. 27 — Compete a Diretoria Executiva: |— Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e Regimentos Internos; || — Planejar, orientar e coordenar as atividades da ACESG; HI — Administrar a Associação zelando pelo patrimônio moral e material; IV - Decidir sobre a contratação e demissão de empregados, estabelecer a política salarial e o ni quadro pessoal da Associação e ajuda de custo, respeitando os limites orçamentários; V — Aceitar a admissão de Associados; VI — Aplicar aos Associados as penas previstas neste Estatuto; VIl - Convocar a Assembleia Geral; VIH — Propor à Assembleia Geral aquisição de bens móveis da Associação; IX — Submeter ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais até o último dia útil do mês seguinte; X— Apresentar a Assembleia Geral, ao fim de seu mandato, relatório de suas atividades; Xl — Apresentar, anualmente à Assembleia Geral suas prestações de contas; XI — Reunir-se pelo menos uma vez por mês; XIll — Elaborar Regimento Interno, o Código de Ética e O Código de Conduta, e mantê-los atualizados. Art, 28 — Compete ao Diretor Presidente: |— Representar a ACESG em juízo ou fora dele; || — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; ll — Autorizar o pagamento de despesas e assinar cheques, sempre em conjunto com o +. & Tesoureiro; V— Apresentar o relatório anual das atividades da entidade; VI — Rubricar livros, assinar as atas das sessões e fiscalizar toda a escrituração; VII - Convocar e presidir as Assembleias Gerais; VIII — Cumprir e fazer cumprir o que for aprovado pelas Assembleias Gerais e Diretoria Executiva. Art. 29 — Compete ao Secretário: | — Dirigir os serviços administrativos com observância da legislação pertinente, dos normativos internos e das deliberações da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; || — Submeter à apreciação da Diretoria Executiva os resultados da apuração de processos administrativos sobre irregularidades: Art, 30 — Compete ao Tesoureiro: | — Movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor Presidente, ou com o Vice- Presidente na forma do Estatuto: HI — Manter sob a guarda os bens e valores da Associação que lhe são confiados; ll — Promover a arrecadação da receita e incrementar fontes de recursos; IV — Apresentar a Diretoria Executiva até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que se referir, um balancete das despesas e receitas; V — Apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual; Vi — Escriturar o livro caixa, efetuar lançamento nas fichas dos Associados e controlar os depósitos bancários; Vil —- Manter atualizado o pagamento de impostos, taxas, serviços públicos e compromissos assumidos; Art. 31 — Poderá ser considerada como ato de renuncia, com perda automática do respectivo mandato, a ausência injustificada por prazo superior a trinta dias ininterruptos, de qualquer membro da Diretoria Executiva; Art. 32 — Os membros da Diretoria Executiva responderão, pelos prejuízos que causarem à Associação, a Associados ou a terceiros, quando no exercício de suas funções procederem com culpa, dolo ou ainda violação da lei, do Estatuto, do Regimento ou dos Regulamentos. CAPITULO IV DAS ELEIÇÕES Art. 33 — As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão realizadas em Assembleia Geral Ordinária, que deverá ocorrer, de preferência até 30 (trinta) dias úteis antes dos encerramentos dos mandatos. Art. 34 — Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios fundadores e efetivos que estiverem inscritos no quadro social da entidade com antecedência mínima de 90 Ps (noventa) dias da data das eleições, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários. Art. 35 — Para concorrer às eleições será necessário o registro da chapa completa: PARÁGRAFO SEGUNDO: O Presidente da Assembleia Geral, de posse da relação com os nomes de todos os Associados, em pleno gozo de seus direitos, organizará a mesa receptora de votos composta por três Associados que não estiverem se candidatando. Art. 36 — Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata detalhando a apuração e o resultado final o qual será anexado a lista de eleitores. Art. 37 — Imediatamente após a proclamação dos eleitos e de posse dos resultados, o Presidente da Assembleia Geral marcará a posse, que deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término do mandato da Diretoria. CAPITULO V DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS DA ACESG Art. 38 — O orçamento anual será analítico e sua execução coincidirá com o exercício social a que corresponder. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O orçamento social coincidirá com o exercício social, iniciando-se em 01 de Janeiro e findando em 31 de Dezembro; PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao fim de cada exercício social a Diretoria Executiva fará elaborar as demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Associação e as mutações ocorridas no exercício. | PARÁGRAFO TERCEIRO: O orçamento anual será divulgado aos Associados através do site, ou por cópia a requerimento do Associado. Art. 39 - A receita orçamentária da ACESG será constituída de: | — Da contribuição recebida dos Associados, a saber: a) De manutenção a ser cobrada periodicamente dos Associados pessoas físicas ou jurídicas, através de débitos nas fontes pagadoras e/ou emissão de boletos bancários; b) De expediente a ser cobrada em razão dos serviços que a Associação direta e/ou ma indiretamente prestar. || — De rendimentos auferidos: a) De doações, legados, subvenções, patrocínios e outras receitas eventuais; b) Provenientes de aplicações financeiras, juros e participações de capital; PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Diretoria Executiva fixará o valor de que trata a alínea “a”, do inciso |, e poderá revê-lo sempre que as obrigações da Associação assim o exigirem. O novo valor só entrará em vigor, quando comprovada a sua necessidade: PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva poderá estabelecer condições especiais de pagamentos das contribuições de que trata este artigo, bem como alterar a sua forma e periodicidade; PARÁGRAFO TERCEIRO: O não pagamento de qualquer contribuição pecuniária no seu Se3 8 2| vencimento poderá implicar no seu pagamento pelo valor atualizado além da imposição de é GR R£) multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescido de juros moratórios de 1% (um | REGRA por cento) ao mês; a “= PARÁGRAFO QUARTO: A Diretoria Executiva poderá, em casos excepcionais, *« justificados, dispensar a aplicação de tais penalidade pecuniárias. PEN e 2? Art. 40 — O patrimônio da ACESG será constituído de: |— Bens móveis, bens imóveis e direitos que venham a adquirir; H — Auxílios e subvenções que lhes sejam concedidos; HH — Donativos, legados e contribuições de qualquer natureza; |V — Superávit da receita social de cada exercício após pagas as despesas de igual período, sendo vedada a distribuição de lucros ou quaisquer participação nos resultados a seus associados e administradores; V— Utensílios, instalações e equipamentos: VI — Juros e atualização monetária de valores em depósito. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo o patrimônio da Associação será integralmente utilizado e consumido na realização dos objetivos da entidade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de dissolução da Associação, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os Associados, tendo a destinação que a Assembleia Geral Extraordinária, exclusivamente convocada para tal fim, lhe der, devendo necessariamente reverter em beneficio de instituições técnicas, cientificas, culturais ou congêneres nacionais. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a Associação a concessão de fianças, cauções, ou quaisquer garantias em interesse particular do Associado e de terceiros, respondendo por perdas e danos o membro da Diretoria Executiva que assim agir, sem prejuízo da destituição do cargo a ser decretada pela Assembleia Geral: PARÁGRAFO QUARTO: A compra de bens imóveis depende de previa aprovação da Assembleia Geral. Art, 41 — À alienação de bem ou direito integrante do patrimônio da Associação far-se-á: | — Em se tratando de bem imóvel, por decisão da maioria da Diretoria e aprovada por Assembleia Geral Extraordinária; | — Em se tratando de outros bens, por decisão da maioria dos membros da Diretoria Executiva. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 — Para consecução de seus objetivos, a ACESG adotará neutralidade político-partidária, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação com qualquer entidade legalmente constituída, desde que o objeto da ação conjunta possibilite a difusão ou fortalecimento da Associação. Art. 43 — Poderá também, para o fortalecimento de suas atividades, e sem prejuízo de sua independência, estabelecer convênios e/ou contratos com as empresas tomadoras de serviços dos Associados. Art. 44 — A ACESG manterá Regimentos, Regulamentos, e Resoluções em complemento ao presente Estatuto. Art. 45 — Nos casos omissos do presente Estatuto, a Diretoria Executiva deliberará ad a S 321 referendum da Assembleia Geral, aplicando a legislação vigente. CArt.46-A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das E formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Art, 48 — As reformas ou alterações estatutárias entrarão em vigor a partir do dia imediato ao encerramento das Assembleias Gerais que as aprovam, salvo cláusulas em contrário. Art. 49 — A Associação poderá ser extinta mediante proposta unânime da Diretoria Executiva e aprovada em Assembleia Geral. Art. 50 — O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária de criação da Associação devidamente convocada para este fim. Caçu/GO,69 de Jánéiro de 2013. “ BIRATAN DA SILVA SEGANTINI as Presidente Secretário Erro a PO , ls ts EO E sm E ae " Go rr Ppntidto por cum o RS, DE NO Ta e! ES Gia de doses ata à rg: 2! poe; ER iram ii da DE can ATUA BA caro É E aa À * Ro A «247% e AD ay o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - G o | o fd Fo 6.240 e a Cars Mi pu Rev | é ms R RH A BUT TA CA n: f k Dia 9a E RATAN (h PAST m ; — e E Uh) il a AB ui ia me y Uta y " 7) | ) Sé A Tr depot nto fruit fra ” ritesto bio frath ul | j NU tm H din li f ram tam: A y! em Pons PE im Pr ED, E E 1 o ! já Eid ' as : y e: A a Wl , Fm tu Fito (1 War trios ra 411 8) ] Hu m ido oii om ÉS ad pe a > ed - , - z Pai ty, = eim) ato A o d '. 4 ”; Es a . RES a Rd e « amd 4 z - CET Ra, : ” ' ÇA q =" E = E ZA SE To E AO ia e VA a es Am o .. — E | > > a Ve. Dade> ” 3 « E a » e « Ea é A A 2X ' E é se = N a » 23 Ra: É x be “a E se. .- 7 e - — eia Y DAR e nei ay Sai STA ES . , PSA E Pa So - . a et SE - o - - o - > £ 4% 4 US; de A , Ss - — A mada E e AX " o R : E : , k — SR e q sg é a Y ” > par, — o - = e dba - Ta Es a sa : RAE ELAS SE <= E + À Rar ES EIA, ga RE EE «es. 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(7) Mi EO(e; h ) ) El S); Ma Ah DEM Ns irS no (a Tas e TEDGe TI ed = -- - , Dageer pulo e Fa SR TER aee .” Danada E ii dt ia o nho are ra ai ai CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D nos orstaananoo som arifa Social de Energia Elétrica - RUA JOAO BATISTA GAMA, N. Lt 599 SETOR CENTRAL CEP: 75813-000 CACU GO BRASIL | » ae de 26 de abril de - DADOS DAUNIDADE CONSUMIDORA -UC| DATAS DAS CLASSE: RESIDENCIAL a | ATIVIDADE: 1439) RAZÃO 1 TIPO DE LIGAÇÃO: BTFASICO ROTA: 7490 VENCIMENTO BASE: 03/05/2014 MEDIDOR3S 2684 | SDASLEITURAS | PENA us ABA / POA ANTERIOR: 17/03/2014 APRESENTAÇÃO: 14/04/2014 PRÓXIMO MÊS: 15/05/2014 DADOS DA MEDIÇÃO — LEITURAATUAL: 64725 LEITURA ANTERIOR: 64159 NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 28 DIFERENÇA DE LEITURA: 566 FM: 1 TOTAL CONSUMO: 566 CONSUMO kW + ICHS/PIS/COFINS 566.0 | UIDADE qe tab is FIC 4,115,00 0,00 0,00 H DHIC 3,80 1,04 DICRI 0.0 0.0 “o CONJUNTO: CACHOEIRA ALTh D23E .EA77.B10D.15] ?.98F2.61B5.47CI «427D INFORMAÇÕES GERAIS A PARTIR DE 2015 VIGORARA O SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFARIAS. A BANDEIRA VERDE NA ICION | INDICADORES DE CONTIN ME Tes pai pod aà NOTA FISCAL - “ Ra NÚMERO SÉRIE EMISSÃO GRUPO pa o FATURA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.» GRUPO B. ul 2502588. . end. ma -» 2703/2014 po BA no é CNPJ: 01.543.032/0001-04 . IE: 100.549.420: Rua 2, Qd. -37, S/N -Jd. Goiás - + CEP:TABOS-180 + Golânia « Golás o n me ai q bio cia irei sc etã DARI e SERRA NO rms, e maga so uz Es mb PER. = E o v | cópico DO CLIENTE 1462253 e TAN DA SILVA SEGANTINI | É RUA ANTONIO JACINTO DA Sr: VA 1083 ão. 271.2 CE E ego.) DER; Ao. o 1 1 692976. E Sa OUTROS - COMERCIAL ( NO (sy ae 4 | BARRO BAR PANO cus REFERENTE” - q31z0 14. N CEP: 7313000 CACU GO e | DADOS PRO Pao | taçantos a: Er a | ATIVIDADE". ve per TAXA(S) ENO; Aires de “ gcogda o Tião. 6120-599: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. SEM FIO NAO: EspecincaDOS | == UMULTA = UL2Q14:.. Mr E Ra = OgoaO:="""— cena Es | | CLASSE/ TIPODE LIGAÇÃO — - EE “JUROS MORATÓRIA:. e Dri cremnad) poDOUO + RR o a | 03 04 serviços EU OUTRAS ATIVIDADES MONOFASICO (0 à 1º Km - : Ee MIN. PATURANEE CUSTO die na E Rc lide meme, 13,80, ' | VENCIMENTO BASE “BANCO AGÊNCIA o “CONTA CORRENTE; Geri omni saga SETE arca CRS asa E | 08/04/2014" Eta DES ri AS OS, PE as | DADOS DA MEDIÇÃO Ei cairaa je te o AEITURA ATUAL 08195. n | LEITURA ANTERIOR” 08184 DA RR A o ERR ES O 2 | DIFERENÇA LEITURA ás ) EM 1.000 TOTAL CONSUMO ALTO mo Dem e O amo rr omemnaã À o PU ocag anã us om UM sro eme É cms MEDIDOR KWh 10538382-1 | MÊS DE REFERÊNCIA “-QaI201a | DATA DA LEITURA ATUAL 28/03/2014 | DATADA LEITURA ANTERIOR 24/02/2014 | BATA OAPRONIMALEITURA QB/0AQQIA err iermmescro siere titan a rasa ESSO cane O ram qrances CELT S 8 ora | DATA DA APRESENTAÇÃO 01/04/2014 | NUMERO DE DIAS FATURADO - 30 | MEÉDIA/ DIA 0,3667 Con crente Pee dy um mubnaiiiiio gm ia e O or aaa | MÉDIA TRIMESTRAL, 823993" Cio rm ii Tr case | MEDIA ANUAR | Naga e = a ja A SR E | passa DE CONSUMO - sao By Dane er: e emoção, ati mp ” A REFERÊNCIA CONSUMO ENERGIA:FA ge a AE ' =: | MAR) 14 110 MÍNIA : -. FEV/ 14 123 LD) IAN / 140 13 LIDO: “OATIXA ECON By | NOV /13 136% : LD dê, no | | | - QUT/13 407 : NE o tacada) LINA: sorteios de segunda-feira à sábado, Ap E | AGO [13-. 97. CUIDE 2 9nRP ta | JUL (13 174 LO. E 097-786283058-0 ] JUN'/393 202 LID, | MAI /13 154 “to. tt /Abr /2 Ay Há à a ABR / 13 99 “LO R 4 00 om mm am o us Has em cm 0 e O ta o q si a o o PRA DF 1840 1 a DRANO JANHIA. FEIA MARA. ve À ca retro tio MT, 08. 16606 : TERM 0272 Es - elQ | RESERVADO AO FISCO corso GOCALIDADE: CACU A icuio “ VALOR | É er e, VINCULADA! 4734 pis 18,80" Ra 7: ABB 7151 SPSE rece IBGE. É COMPROVANTE DE PAGAMENTO 88 TROS | INDICADORES DE'CONTINUIDADE ci BE En CE METAS 66. 63 - 847 a mama é “200; Va? 231, ME o | VALORES APURADOS 40358 3.2526 - 0,12 836000000007 159300090 127 “ty MOS mm É CACHGRIBRALHA em pereira iii 542389031403 001116929769 4; ee TR INFORMAÇÕES GERAIS -. E a ' EE e: =" PARCELA : USÔ SISTEMA:= R$ 5,80] FORNECIMEN poe o er se mb A PARTIR DE 2015 VIGORARÁ O SISTEMA DE BAN 097-786283058-Q o E As BANDERAS - AMARELA E VERMELHA, QUANDO ACIQNADAS; IMF “eg! » a pa NO MÊS DE MARÇO VIGORARIA A BANDEIRA VERA 14, À DO CLIENTE não a DE ENERGIA MAIS: INFORMAÇÕES EM WWW.ANEEL.GOV.BR * E [8] ta y E em ER | metes! om a un — uam a o. o doi qa E el DD RR Rede “AIXA ECONÔMICA FEDERAL — . Pd by - a t ) pe «JUINA: sorteios de segunda-feira a sábado, Ap 1059-0414 14848 ç 15/Abr/2014 HORA DE 17:50:97 25º DT, 08,15005-3 JERM B11101 + JCALIDADE: CACU =" 15. VINCULADA: 4734 go COMPROVANIE DE PAGAMENTO LS SANEAGO CIA SAN GOTAS e VALOR DO PAGAMENTO: B26400MADMA 15200 1000774 y 022990201208 4NOI0QUA7DI3 a d,2b 105-041414848-8 (LA DO CLIENTE SANEAMENTO DE GOIÁS S/A Sn po pre ENDEREÇO: UBIRATAN DA SILVA SEGANTINI ANTONIO JACINTO DA SILVA Nr. 1073 TERRENO SETOR SAO PAULO Q 27 | 21 cod: ame teio 70.01 CACU FATURANS io HIDRÔME 15/04/2014 CEP: PROPRIETÁRIO: USUÁRIO ENDEREÇO BAIRRO CIDADE CEP DATA DE EMISSÃO: REFERÊNCIA DESCRIÇÃO DOS SERVI e SÃO DOS SERATORA SIMULTANEA — REAVISO-DE DEBLTO- Sr.(a) Cliente, | | o | Consta em nossos registros o debito da referencia 03/2014 A inadimplencia superior a 3J0(trinta) dias apos a entrega do reaviso de debitosimplicara na interrupcao do fornecimento de agua: Havendo a Interrupção do fornecimento, a reliigacao de;agua;-somente ocorrera com o pagamento da(s) fatura(s) vencida(s). ” ACM pt ta tda VAN aa 0 a Sd | md A dedo do RS re 0 A PV A 2 a DE NCaIdA Anita aa MA Da e LM NARA O A LN cata o DA o a Or ad LEITURA ANTERIOR : DATA; CONSUMO | AEITURAATUAL DATA: FATURADO: o da a gg a A a A o a e a A A RO a a a TIPO DE CONSUMO FATURADO: CONSUMO ESTIMADO : HISTÓRICO DE CONSUMO (m'/mês) À ; | f . | | o q a O MD 1 a o cp 1 ça, it aramnaeia oieee eme CATEGORIA) ECONOMIA/ PESO MME om a A a o AI q a o q GENRO o nd nes emb to ma o o O a a o a IS ta ad poco come reira prq espa pt MENSAGEM anseia Cort add dd ar RP a pa a ip negra DD O bem da ne d O Danada alba (ed de tada DO Rat toa o a drintea FATURAS NÃO PAGAS ATL O VENGIMEN TO SERÃO AGRESCIDAS DE MULTA E ATU ALIZAÇÃO MONE TÁRIA DIÁRIA (JURO + INPG) CO NFORME REGULAÇÃO DAAGRIRESOLUÇÕES Nº 247/2008 E 251/2008 CG: INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Captação: Decreto Federal nº 5.440/2005 - QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA Turbidez Cor pH | mo A. A eus erra mm ] | Coliformes | Termotolerantes ) Previsto | | | | Realizado ' | | | | ilbraço sh pondo cssótii psd Dog gb AA À A 2 dr es rm AG RS Vo PT remado us t 1] ' Coliformes Totais Pete enbas nave guy | Parâmetros | Cloro emma dat em Ma 1 ogia 0 cd re Flúor erra rr A A Mp a . cepas ds suma ESPERAM cepas ar ams + temido od Quarinhass pmsiemmads 0 2 Mp pt qr a ty | | Fora do Paio pe | Previsto: número de amostras recomendado pela Portaria nº 2914/2012 do Ministério da Saúde » Realizado: número de amostras analisadas pela SANEAGO Fora do padrão: número de amostras fora dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2914/2012 do Ministério da Saúde Lei Federal nº 12.741/2012 - TRIBUTOS INCIDENTES NA FORMAÇÃO DE PREÇO AO CONSUMIDOR | | | nbutos dos IA 0 DA 1 a O Serviços Base de Cálculo (R$) , rm ramos is ser ot emp us eae DOU N Apa dd a ear comerem 4 correcenrss Pasesnmeços mmermmmama renem pois Unid o Ca a 1 MP O da a 7 rp ais q bd ça q a 0 a 0 A A PA A a ÇA a A Lerera ns nt o aca np altrcha MRenhand Ursa aa sda rates peça crto v0 0 AMI ma te a qem ara epa ma Int a mt e e amet ec ego enono tom ma erro ld o pari qr ro DA ti dr ÃO AVR A a a O 1 eres dota Mo ao 0 mad O do IO Ui O e a 2 e q 5 a a pe a a um MO MR E DE AA MM o cs ms e no mm, pes Resultado SFC MAAI - SPC Brasil [nodex13 (a) sp-app01-hml.spede.br] Página 1 de 5 Operador: NAIR SELADARQUES FERREIRA Data | Hora: 14.05.2014 | 09h:30m * CONSULTAS o SPC MAXI o SPC MAXI+ AÇÃO o SPC MAXI + AÇÃO EMPRESAS o SPC MAXI + Página: 18.128.580/0001-62 PARTICIPAÇÃO EM Total de resultados: 1 EMPRESAS * SPC MIX MAIS L]DADOS INFORMADOS * SPC RELATORIO CNPJ: 18.128.580/0001-62 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. USO EXCLUSIVO DA EMPRESA ASSOCIADA PARA AUXÍLIO NA APROVAÇÃO DE CRÉDITO. * Ajuda A DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES A o TERCEIROS SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PENAIS. [| ]JRESUMO DAS OCORRÊNCIAS CNPJ: 18.128.580/0001-62 Razão — ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO Social: EXTREMO SUDOESTE GOIANO ACESG Ocorrência Quantidade Ultima Valor Ocorrência Confirmação dados telefônicos: Protesto: - - - Não foram informados cheques p/consulta Consulta Online ao Banco: Informações do poder judiciário: Registro de SPC: - ; É Cheque Sem Fundo Varejo: Cheques Sem Fundo - CCF: . Registro de Cheque lojista: Cheque - Contra Ordem - Outras Ocorrências: Consulta realizada: - , Ê Alerta de documentos: - a . Crédito concedido: - x Ê Não foram informados cheques p/consulta Contra-ordem: Pendências Financeiras Serasa: tile:///C:/Users/Usuário/ AppData/Local/Temp/Templ “documentos%20Ubiratan.zip/R... 14/05/2014 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [nodex13 (a) sp-app01-hml.spcdc.br] Página 2 de 5 Contra-ordem agência Não foram informados cheques e/ou c/c dif.do consultado: p/consulta Contra-ordem agência Não foram informados cheques diferente da consultada: p/consulta Contra-ordem docto diferente do Não foram informados cheques p/consulta consultado: . | IIDENTIFICAÇÃOL= | CNPJ: 18.128.580/0001-62 Situação do | CNPJ: ATIVA em 26/03/2014 às 00:00 ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO Razao Social: EXTREMO SUDOESTE GOIANO ACESG Data da 09/05/2013 Fundação: Atividade 9499500 - ATIVIDADES Econômica ASSOCIATIVAS NÃO Principal: ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE VISUALIZAR AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DESTE CONSUMIDOR. | JENDEREÇO/LOCALIZAÇÃOL= |] R ANTONIO JACINTO DA SILVA, 1083, QUADRA27 LOTE 02 [Exibir mapa| [| Bairro: SÃO PAULO Cidade: CACU CLIQUE NA FIGURA AO LADO PARA Ea) Endereço: UF: GO CEP: 75813-000 [JO DOCUMENTO CONSULTADO POSSUI E OUTRAS GRAFIAS Grafia: ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO “EXTREMO SUDOESTE GOIANO AC Gesta: ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO "EXTREMO SUDOESTE GOIANO ACESG |] CONSULTAS REALIZADASLO |] CONSULTAS REALIZADAS NÃO SÃO INFORMAÇÕES DESABONADORAS, NÃO DEVENDO CONSTITUIR-SE EM FATOR RESTRITIVO DE CRÉDITO. | Total de Consultas (Ultimos 90 dias):0 CLIQUE NA FIGURA AO LADO PARA x| | VISUALIZAR AS CONSULTAS REALIZADAS — JNOS ULTIMOS 180 DIAS, EXECUTADAS NO SPC BRASIL. Número do Protocolo: 001.194.461.683-8 Página: 18.128.580/0001-62 Total de resultados: 1 file:///C:/Users/U suário/AppData/Local/Temp/Templ. documentos%20Ubiratan.zip/R... 14/05/2014 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [nodex13 (a) sp-app01-hml.spedc.br] Página 3 de 5 eae ES] cb pi Tina ad o CÊ ço E PPPIC AREAS De e a Ra E Ex Ea €35 a auge PRONTA Sesgitan 3 : Ga no Da RÁ ET Se ane E mar go ERG nE a 3EAADS SS NADA cid nd 0 6 LD pi e Ge E sad Dr Ac Página carregada em 2.185 segundo(s). file:///C:/Users/Usuário/ AppData/Local/Temp/Temp 1 documentos%20Ubiratan.zip/R... 14/05/2014 ASSOCIAÇÃO DE CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - ACESG ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO Ao 09 (Nove) dias do mês de Janeiro do ano de 2013, as 18:00 horas, reuniram-se, em Assembleia Geral, no endereço da Rua Paula e Silva, n.º 495, Centro, Caçu, Estado de Goiás as pessoas a seguir relacionadas: Rogerio G. dos Santos, portador do CPF/MF n.º 031.348.486-43, Nilton Nunes da Silva, portador do CPF/MF n.º 594.624.091-36, Vilmar Guimarães, portador da CI-RG n.º 021461 — SSP/GO, Juliano Lima dos Santos, portador do CPF/MF n.º 970.630.531-91, Cleidison Santos Lima, portador do CPF/MF n.º 014.448.171-59, Myryelly Cristina de Oliveira, portadora da CI-RG n.º 024751 — SSP/GO, Thellson Henrique Martins Silva, portador da CI-RG N.º 2737261 — SSP/GO, Wilson José de Freitas, portador da CI-RG n.º 507936 — SSP/MS, Jonatas da Silva Romeiro, portador do CPF/MF n.º 007.361.452-85, Ana Paula Martins de Lima, portadora do CP/MF n.º 037.850.901-29, Flaviane Luzia de Marais, portadora do CPF/ME n.º 006.732.491-66, Marco Tulio G. Girotto, portador do CPF/MF n.º 020.257.541-16, Alfredo Guimarães Neto, portador do CPF/MF n.º 790.688.801-44, Kalita Ferreira de Oliveira, portadora da CI-RG N.º 5307845 — SSP/GO, Nair Seladarques Ferreira, portadora do CPF/MF n.º 000.744.771-02, Nelson M. 6. Santos Filho, portadora da CI-RG n.º 3652613 — DGPC/GO, Alciene Fernandes do Carmo, portadora da CI-RG n.º 4307469 — DGPC/GO, Juliana Vitoria da Silva, portadora da CI-RG n.º 4540712 — SSP/GO, Elisa M.2 P. M. Segantini, portadora do CPF/MF n.º 319.964.261-68, Luiz Antonio de Souza, portador da CI-RG n.º 216478 — SSP/GO, Alessandro M. Sousa Magossi, portador da CI-RG n.º 4164751 — SSP/GO, Antonio Martins de Oliveira, portador da CI-RG n.º 931362 — 22 Via - DGPC/GO, Antonio Pereira da Silva, portador da CI-RG n.º 1736187 — SSP/GO, Natalia V. L. Severino, portadora do CPF/MF n.º 014.371.548-10, Paulo Henrique F. de Sousa, portador do CPF/MF n.º 027.252.001-85, Rodrigo S. Oliveira, portador da CI-RG n.º 4510041 — SSP/GO. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Ubiratan da Silva Segantini, e para secretariar, Luiz Marques Vieira de Castro. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 2º) escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da associação; e 32) designação de sede provisória da associação. Em seguida, começou-se a discussão do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redação: Conforme Anexo |; Passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, em que foram escolhidos os seguintes membros para comporem os órgãos internos: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: UBIRATAN DA SILVA SEGANTINI, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 330, Bairro Morada do Sonho, nesta cidade, portador da CI-RG n.º 13.690.089 — SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º 025.718.678-65; Vice-Presidente: WALTER JÚNIOR MACEDO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 1220, Centro, nesta cidade, portador da CI — RG n.º 3.006.669 — SSP/GO, e inscrito no CPF/MF n.º 597.608.931-34; Tesoureiro: ADRIANO ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado a Avenida Pedro Pacheco, n.º 418, Centro, nesta cidade, portador da CI-RG n.º 3507985-8023115 — DGPC/GO e inscrito no CPF/MF n.º 816.573.401- 63; Secretário: LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Manoel Messias de Morais, n. 233, centro, nesta cidade, inscrito no CPF/MF n.º 788.392.111-87. Por fim, passou-se a discussão do item “3” da pauta e foi deliberado que a sede provisória da associação será no seguinte endereço: Rua Antonio Jacinto da Silva, n.º 1.083, Quadra 27, Lote 02, Bairro São Paulo, Caçu, Estado de Goiás,com o CEP.: 75.813-000. Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Luiz Margues Vieira de Castro, secretário ad boc reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme mo os presentes abaixo relacionados. t — AGA AA O o ETA Var: cp fuer É Ja sh lim de do! E - Av OR do li UM AUD) x” DD Salica HE | PLN NV IHPGO lo é ese A PROFISSÃO: Sc / RG OU CPF: /) a K Ta (15 ENDEREÇO: Aa PROFISSÃO: (077% wc [422 (O RG OU CPF: Q Z! (édsaho Ó ENDEREÇO: NOME: LS DD Lino Re As PROFISSÃO: /) LL 2 E DA Za eeoucrr: ULZoL SA A ENDEREÇO: É DZ DP Lp Ia ZES 1755 NOME: 4 22 OI Por Ms el PROFISSÃO: a Md PU RGOUCPE: COP oLy MRs (PL. SG RES ENDEREÇO: Dm MD Lrrgro MESSI y . Vê | " É NA RS “uq Q AA e VON / NOME: NDAVANCAS E PO 4 AMU PROFISSÃO: UNA MEUS RG OU CPE: (o ENDEREÇO: CSS LU Ra A MO NOME: MIL Som oSE JF ZÉITAS PROFISSÃO: felino RG OUCPF: Jo? .9PBé. ENDEREÇO: W. /a/voiy O Es hoRbir Vo RG OU CPF: 66 VS) Do? Fº - 35 on Ph ng dc32 vale deçol edi RG OU CPF: JU, 26 [ sus ENDEREÇO: hs AS AM, mao A: NOME: a Ea ch a fáudo saginlina db fumo PROFISSÃO: CAD RG OU CPF: 051. SO. 9o |. 29 ENDEREÇO: NOME: 4 Vono na Lupo A Meo 1 PROFISSÃO: Ane di Pnlon RG OU CPF: 006. 732.471. 66 ENDEREÇO: RG OU CPF: UZO. x ENDEREÇO; ÁcU A las Wwamol pe code CSA NOME: PROFISSÃO: RG OU CPF: Jat 6ss. $9 = 46 K. nv'spoe l LAN Co 32695 Ceni ENDEREÇO: Fi NOME: 4 Í PROFISSÃO: EVT RG OUCPF: =30 AS: SP ENDEREÇO: NOME: NO q EE TACEE & OLA Tec CE dd PROFISSÃO: N) end e Asc RG OU CPF: COS MALANLO 2 CIR cedo Dener ema ces nº JOCA. ENDEREÇO: 1) PROFISSÃO: PZE 20 Lodo RG OUCPE: SE SVESS SÉ «GC ENDEREÇO: 4 I bordo Es NOME: A DM. | (ANA O sÍJL ÉrumO PROFISSÃO: LOUCOS RG ou crer: LISO BEI DERC GO | ENDEREÇO: / NOME: Ei, MÁ, NAM AM INTO. 0 QY | 7 PROFI SÃO: Usando RG OU CPF: ara la meme ENDEREÇO: 4 (1%, NOME: LONA IMYMIS di PU 4 PROFISSÃO: ALOE RG OU CPF: . iG à ENDEREÇO: 2. ú UA MOV NTICTES | one Glad CO MM Sara J age PROFISSÃO: 227 Cp1240 RG OU CPE YE GIST ESA ENDEREÇO;ZDU LA E SILLA BO NOME: Gnbiomus Ameal: mo de lua PROFISSÃO: « j RG OU CPF: 2 eva DER. ENDEREÇO: Uai SoonaA RG Ed Ed one Zsloco str sa sa Droit, PROFISSÃO: AVTTS NI AO RG OU CPF: 1226/72 sSSP GO ENDEREÇO: MLLLELO CRRIEIRO PALO 2 nome: Todolio, uh , UIVADDA A vd PROFISSÃO: à BA re oucrr: OlY. 324 SYN- 1 ENDEREÇO: NOME: PROFISSÃO: SOM ANCOA 19/00 9228 ? CJ 3 o pm RG OU CPF: /) 55 - DOS ENDEREÇO: AL. Mol MUDO MAM PAO. NOME: LSD De VS ve 240 PA PROFISSÃO: 94 VLC 1 / ENDEREÇO: NOME: PROFISSÃO: RG OU CPF: ENDEREÇO: