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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação por doação, de parte de imóvel urbano, e dá outras providências.
native_id1070

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 43

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DE OZ DE Ou DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com sede à Rua
Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel
urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo
de Area:
“Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-0S, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de oito mil novecentos e noventa e nove meiros e
quarenta decímetros quadrados (8.999,41m2), dentro da seguinte descrição perimétrica:
“Começa junto ao marco 01 e a estrada municipal CAW 03 e o canto da cerca na divisa
de Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 82º50'00"SW e distância de 136.98m.
até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de
38º0509"NW e distância de 46.18m, até o marco 03, daí segue com o rumo de
56º56'54"NE e distância de 118.69m. até o marco 04 cravado junto a estrada municipal
CAWO3 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Estrada Municipal
CAWOS.”
$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
8 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de
Registro de Imóveis local, memorial descritivo e croqui da área, e documentos de
constituição e representação da donatária.
Art. 2.º - A área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da Associação
donatária e à prática de suas atividades associativistas de acordo com os objetivos
estatutários.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr
Prefeitu
é
77774
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato O imóvel objeto da doação, pelo
prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos os dias do
mês de OSS do ano de dois mil e quatorze.
— Ro Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |.
cedo Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov.br |
OFÍCIO MENSAGEM Nº 059, DE (£ DE Qulírus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: D260 DE
Fis: COS Livro: SO
Data: OE LO sagld As: (O SU
— pesa
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dando outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em fomentar a Associação de Carreteiros do
Extremo Sudoeste Goiano - ACESG, empresa local que representa um promissor e
crescente seguimento profissional neste Município. Sendo certo que a Municipalidade
sempre fomenta as empresas aqui instaladas naquilo em que é possível, principalmente
as representativas de classe e ou beneficentes.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov.br . a
a ore iro ls
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em0ó de Cutulrue de 2014.
GILMAR JO FREITAS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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02/ outubro de 2014
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Imóvel: PARTE DA FAZENDA SUCURI DIACORDO COM A MATRCULA 2.991
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DESMEMBRAMENTO
Area
52.9.153,34 m2 de Registro Area desmembrada 8.999,41 m2
Proprietário:
Matricula: É CC
PODER PUBLICO 2.991
Localidade:
MUNICIPIO E COMARCA DE CAÇU
Listado:
Escala. o
GOIAS 1: 10.000
Proprietários:
Resp. Fecmeo: L.
A
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PARTE DA FAZENDA SUCURI DIACORDO COM A MATRCULA 2.991
Objetivo:
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52.9.153,34 m2 de Registro Area desmembrada 8.999,41 m2
Proprietário: . Matricula: É E
PODER PUBLICO 2.991
Localidade: o
MUNICIPIO E COMARCA DE CAÇU
Estado: scala:
GOIÁS 1: 10.000
Proprietários:
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CP TEBDA On VIEIRA
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PODER PUBLICO
SETAG
José Luzia Vieira
CREA Nº 924/TD 15º Região
Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência
AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 |||: SALA 101 EDIFÍCIO ADOANA DA SILVEIRA
CAÇU-GOIÁS
FAZENDA SUCURI
MUNICÍPIO CAÇU - GOIÁS
PROPRIETÁRIO PODER PUBLICO
ÁREA 8.999,41 m?
DESCRIÇÃO: COMEÇA junto ao marco 01 e a estrada municipal
CAW 03 e o canto da cerca na divisa de Aparecido Barrinha , daí segue com o ruma de
82º50º00”SW e distância de 136.98m. até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido
Barrinha, daí segue com o rumo de 38º0509?NW e distância de 46.18m, até o marco 03, daí segue
com o rumo de 56º56'54NE e distância de 118.69m. até o marco 04 cravado junto a estada
municipal CAWO03, confrontando com a própria fazenda, daí segue com o rumo de 37º4200?5E
e distância de 106,15m. até o marco 01 cravado junto ao canto da cerca e a estrada municipal
CAWO3 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAWOS
Caçu (GO), 06 de outubro de 2014.
8999.41 m2
sw 8250
136.98 m
aparecido Barrinha
8999.41 m2
Á,
;3 E TSOr - Bal
EA 924/TD-GO
POL
Ed
mis
TIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
GERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da
matrícula nº 2.991, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme
o original no LIVRO nº 2-R, fls. 132. MATRÍCULA nº 2.991. DATA: 29 de
dezembro de 1.986. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na
Fazenda Sucuri, com a área de cinquenta e dois hectares, noventa e um ares e
cinquenta e três vírgula quatro centiares (52,91534ha), em campos, cerrados,
com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte desuvrição
perimétrica: começa no canto da cerca de arame na margem direita da GO-206,
no sentido de Itarumã-GO à BR-364; daí, segue pela cerca de arame com os
respectivos rumos e distâncias de 25º37'SE - 59,0lm; 29º22'SE - 58,52m;
33º32'SE - 111,46m; 37º42'SE - 623,7lm, vai ter ao canto da cerca de arame na
divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até aí, com a Prefeitura
Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SW e distância de
1.2173,4Im, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue
pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem
da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí,
com Abel Barbosa Guimarães; daí, segue pela cerca de arame da margem direita
da G0-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364, com os respectivos rumos e
distâncias de 47º49'NE - 846,15m; 49º44'NE - 160,98m, vai ter ao canto da
cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com
a G0-206; cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Abel Barbosa
Guimarães, sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração
mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais,
15,10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº
01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327. Número do registro anterior: R-1-2.971,
às fls. 107 do livro 2-R. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza,
Oficial Substituto.
R-1-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 19 de
dezembro de 1986, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 62vº a
67vº do livro nº 67, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido pelo CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S.A., sediado em
Uberlândia-MG, à Rua Tenente Rafael de Freitas nº 861, Bairro Copacabana,
CGC-MF | nº 21.310.032/0001-63, Inscrição Estadual nº 702.482.491.0090,
representado, conforme Ata da Assembléia Geral de Constituição de 25.07.1985,
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº
313.000513-5, pelos Direitor Presidente, o Dr. Luiz Alberto Garcia,
engenheiro, empresário, CI-RG nº 362.847-SSP-MG, CIC nº 004.953.606-00, e
Diretor, O Dr. Eudécio Casasanta Pereira, economista, CI-RG o Ta
M-363.700-SSP-MG, CIC nº 108.212.526-15, ambos brasileiros, casados,
residentes e domiciliados na cidade de Uberlância-MG, à Av. Getúlio Vargas nº
Página:
225 e Rua Tupaciguara nº 423, aptº 304, respectivamente, por doação da
Prefeitura Municipal de Caçu, . CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, entidade de
direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327,
representada por seu titular, o Prefeito Oldack Musa dos Santos, brasileiro,
casado, serventuário da justiça, CI-RG nº 134.474-SSP-GO, CIC nº
016.352.391-68, residente e domiciliado nesta cidade, e autorizado pela Lei
nº 463, de 15 de dezembro de 1986, no valor de CZS 3.000.000,00 (três milhões
de cruzados), com as seguintes condições onerosas: 1º - o imóvel da presente
doação destina-se à implantação de frigorífico; 2º - o frigorífico referido
deverá ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de três (3)
anos, contados da data da escritura de doação; 3º - o prazo estipulado no
"caput" poderá ser prorrogado até pela metade, se durante as obras ocorrerem
motivos de força maior; 4º - a doação só será considerada definitiva após
três (3) anos de efetivo funcionamento do frigorífico, podendo a donatária
decorrido este prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel com lhe aprouver; 5º -
o efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos da indústria; 6º - o não cumprimento dos prazos
e condições estabelecidas anteriormente, tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 7º - fica a donatária isenta de
quaisquer tributos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data
da escritura de doação; 8º - fica a administração municipal autorizada a
realizar os serviços de terraplanagem no terreno doado, sem ônus para a
donatária, de acordo com as especificações técnicas do Projeto Industrial.
Que inobstante, todos os encargos onerosos fica a donatária autorizada a
contrair financiamentos e hipotecar o imóvel, deste que as dívidas contraídas
sejam para aplicação na implantação do Frigorífico. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 29 de dezembro de 1986. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
R-2-2.991. Nos termos da escritura de reversão, de 09 de abril de 1990, das
notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 7vº a 9 do livro nº 76, pelo
Tabelião Substituto Altino Barboza, o imóvel objeto da presente matrícula foi
revertido ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, CGC-MF nº
01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, sediada nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, por haver o Consórcio Brasil Central de
Carnes S.A., sociedade sediada na cidade de Uberlândia-MG, à Rua Tenente
Rafael de Freitas nº 861, CGC-MF nº 21.310.032/0001-63, deixado de cumprir as
condições impostas quando da doação efetuada pela primeira ao segundo,
constante da escritura objeto do R-1-2.991, acima, sendo dado ao imóvel
revertido o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de abril de 1990.
R-3-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 02 de
agosto de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº83 a
S6vº do livro nº 76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, CGC-MF nº
26.941.088/0001-30, com sede provisória nesta cidade, na Av. Ildefonso
Carneiro nº 742, sala 201, representado, nos termos contratuais, pelo sócio
administrador, Marinho Moraes de Lima, brasileiro, solteiro, capaz
juridicamente, industrial, CI-RG nº M-2.720.536-SSP-MG, CIC nº
022.445.434-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, Bairro
Moema, na Rua Tuim nº 603, aptº nº 24, por doação da Prefeitura Municipal de
Caçu, CGC-ME nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com
sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, no valor de Cr$ 7.700.000,00
(sete milhões e setecentos mil cruzeiros), com as seguintes condições
onerosas: 1 - o imóvel objeto da presente doação destina-se a implantação e
funcionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suínos e
outros empreendimentos agro-industriais; 2 - o frigorífico referido deverá
ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de dois (02) anos,
a contar da data da presente escritura, bem como os empreendimentos
referidos; 3 - a presente doação só será considerada definitiva após 06
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (004) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária,
decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier; 4
- O efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos da indústria; 5 - o não cumprimento dos prazos e
condições estabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 6 - fica a donatária isenta do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da data do efetivo funcionamento da indústria; 7 - o Poder Público
Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mesma não for ocupada pelo
donatário, para os fins especificados. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
07 de agosto de 1991.
AV-4-2.991. De conformidade com a Escritura Pública de Retificação e
Ratificação de 08 de maio de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada
às fls. 55vº a 57vº do livro nº 88, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza,
a Prefeitura Municipal de Caçu ratifica a doação inicial modificada pela Lei
Municipal nº 888/92, no mesmo tempo que a retificada para exonerar de
qualquer encargo o Frigorífico Adriático Importação e Exportação Limitada,
tornando-se pura e simples a disposição de 50% (cinquenta por cento) da área
doada, para que o donatário possa dela usar e gozar da maneira que lhe
convier, de hoje em diante, transferindo-lhe toda a posse, domínio, direitos
e ação, gleba esta que tem a área de vinte e seis nectares, quarenta e cinco
ares e setenta e seis vírgula sete centiares (26ha 45a 76,7ca), circunscrita
ao seguinte roteiro perimétrico: começa junto à ponta da cerca do corredor da
G0O-206 e o veio d'água do Córrego Maria vJúlia; daí, segue com o rumo de
48º34'NE e distância de 1.007,00m, até o canto da cerca, confrontando, até
aí, com a G0-206; daí, segue com o rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m,
até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Prefeitura ou CAW-03; daí,
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW -
200, 00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE - 180,00m, até o marco e a cerca de
arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de
arame, com o rumo de 85º26'SW e distância de 195,00m, até o veio d'água do
Córrego Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo
Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do Córrego Maria Júlia, abaixo, até a
cerca de arame onde teve início a Presente descrição, numa distância
projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis;
desonerada de qualquer ôÔnus a gleba acima descrita e caracterizada, que
representa 50% do todo anteriormente doado, fica o remanescente, 26ha 45a
76, Ica, gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até
que transpostos seis (06) meses do efetivo funcionamento da unidade
agroindustrial a ser implantada, tudo de conformidade com a Lei nº 1.137/98,
tornando-se a contar do implemento da condição ora estipulada, desde que
reconhecida por ato formal da doadora, a propriedade plena em favor da
donatária, que, a partir de então, poderá dela usar, gozar e dispor da
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maneira que lhe aprouver, sem limitação alguma, certo de que o roteiro
perimétrico da gleba clausulada tem os seguintes rumos, distâncias e
confrontações, publicadas na Lei nº 1.137/98: começa junto ao marco cravado e
a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue
pela cerca de arame com o rumo de 85º26'NE e distância de 1.082,30m, até o
marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com
Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue com o rumo de 35º46'NW e
distância de 404,70m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a área
da Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias:
60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW - 200,00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE -
180,00m, até o marco cravado junto à cerca de arame, onde teve início a
presente descrição, confrontando, até aí, com a própria fazenda. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 13 de maio de 1998.
R-5-2.991. De conformidade com a Cédula de Crédito Industrial nº 98/00127-2,
emitida em 30 de dezembro de 1998, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondente
a 50% do imóvel objeto desta matrícula, livre e desembaraçada de quaisquer
ônus, descrita e caracterizada em primeiro lugar na AV-4-2.991, acima, foi
dada, por seu proprietário, em garantia hipotecária de primeiro grau, sem
concorrência de terceiros, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo
empréstimo concedido no valor de R$ 824.091,00 (oitocentos e vinte e quatro
mil, noventa e um reais), destinado a construção civil, instalações e
aquisição de veículos, com encargos básicos com base na IGP-DI, mais encargos
adicionais correspondentes a 7,600 pontos percentuais efetivos ao ano, o qual
será pago em 66 (sessenta e seis) prestações mensais, vencendo-se a primeira
em 30.07.2000 e a última em 30.12.2005. As demais cláusulas e condições
constam da própria cédula, da qual fica uma via arquivada neste Cartório. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 08 de janeiro de 1999.
AV-6-2.991. A requerimento de Pedro Paulo Vivacqua e Clóvis Roberto Richard
Ravagnani, já qualificados, únicos sócios do Frigorífico Adriático Importação
e Exportação Ltda., instruído com o documento necessário, averbado na JUCEG,
em 26 de abril de 1999, sob nº 529.9014117-9, procedo a esta averbação para
constar que a razão social da empresa foi alterada para ADRIÁTICO ALIMENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.941.088/0001-30, com sede social na Rodovia
G0-206, Km 10, Caçu-GO, em cuja Comarca fica eleito o foro jurídico, ficando
criado um escritório administrativo na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Bairro da
Penha, à Rua da Cevada nº 93, Sala 324 (parte). O referido é verdade e dou
fé. Caçu, 28 de outubro de 1999.
R-/-2.991. De conformidade com a cédula de crédito comercial nº 99/00046-6,
emitida em 20 de outubro de 1999, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondendo a
20% do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada na
AV-4-2.991, em primeiro lugar, foi dada por seu proprietário, em garantia
nipotecária, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo empréstimo
concedido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de
matéria-prima e insumos, com encargos básicos calculados com base na variação
acumulada do IGP-DI, mais encargos adicionais correspondentes a 8,300 pontos
percentuais efetivos ao ano, o qual será pago em 18 valores nominais de R$
3.995,96, vencendo-se a primeira em 01.04.2000 e a última em 01.09.2001. As
demais cláusulas e condições constam da própria cédula, da qual fica uma via
arquivada neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de outubro
de 1999.
R-8-2.991. Em cumprimento ao respeitável mandado de registro de penhora
datado de 23 de novembro de 2000, assinado pelo MM. Juiz de Direito
Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macedo, extraído dos autos nº
2.434 -— Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Forçada, movida por
Transportadora Concord Ltda., em desfavor de Frigorífico Adriático Importação
Exportação Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 26ha 45a 76,7ca
do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada em primeiro
lugar na AV-4-2.991] retro, para assegurar o pagamento da importância de RS
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25.366,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e
oito centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12
de dezembro de 2000.
R-9-2.991. Em cumprimento ao mandado de registro de penhora datado de 31 de
maio de 2001, assinado pelo Escrivão Noé Nunes Guimarães, por ordem expressa
do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos nº 2.418/00 -
Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa, movida por
Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em desfavor de Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula,
para assegurar o pagamento da importância de R$ 20.145,50 (vinte mil, cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devida à exequente. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 2001.
R-10-2.991. Nos termos do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de
Trabalho por Transação Extrajudicial, datado de 19 de fevereiro de 20083,
arquivado neste Ofício, firmado pelo empregador Adriático Alimentos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia G0-206, Km 10, neste
município, CNPJ nº 26.941.088/0001-30, representado por seu sócio titular,
Espólio de Pedro Paula Vivacqua, CPF-MFE nº 003.206.477-49, o proprietário do
imóvel desta matrícula, primeiro nomeado, prometeu dar em pagamento a Ovídio
Emídio da Silveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF-MF nº
183.750.496-20, CI-RG nº 5.543.695-SSP-SP, residente e domiciliado nesta
cidade, à Av. Ildefonso Carneiro nº 691, Setor Central, como pagamento de
direitos trabalhistas, no valor total de R$ 63.791,00 (sessenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais), uma parte de terras na Fazenda Sucuri,
deste município, destacada do imóvel desta matrícula, com a área de 04ha 55a
95ca (quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e cinco centiares),
no valor de R$ 61.791,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e um
reais), dentro da seguintes divisas e confrontações: começa na extremidade da
cerca de arame, junto ao veio d'água, na margem direita da Cabeceira da Maria
Júlia; daí, segue pela cerca de arame, no sentido de Caçu, com o rumo de
47º49'NE e distância de 187,48m, vai ao canto da cerca de arame,
confrontando, até aí, com a Rodovia G0O-206; daí, segue à direita, com os
sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m; e 14º59'SE - 262,26m, vai
ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Antônio Suzigan, confrontando,
até aí, com o proprietário; daí, segue à direita, pela cerca de arame, com o
rumo de 82º50'SW e distância de 247,80m e vai ter ao veio d'água da Cabeceira
da Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan; daí, segue pelo
veio d'água da referida Cabeceira, abaixo, até a extremidade da cerca de
arame, em sua margem direita, onde teve início a presente descrição, numa
distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel
de Assis. Para a outorga da escritura definitiva ficou estabelecido o prazo
de 30 dias a contar da data do contrato, sob pena de incorrerem os
empregadores em perdas e danos, sem prejuízo das sanções legais. Dou fé.
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R-11-2.991. Em cumprimento à Certidão do Diretor de Secretaria da Vara do
Trabalho de Jataí, Goiás, Manoel Messias de Morais, por ordem do MM. Juiz do
Trabalho Luiz Antônio Ferreira Pacheco da Costa, datada de 19 de julho de
2004, extraída do processo nº 00860-2003-111-18-00-8, de Reclamação
Trabalhista movida por José Oliveira da Silva, contra Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 12,1ha, correspondente
aproximadamente a 22,866% do imóvel objeto da presente matrícula, para
assegurar o pagamento da importância de R$ 43.996,12 (quarenta e três mil,
novecentos e noventa e seis reais e doze centavos), devida ao exequente. Dou
fé. Caçu, 10 de março de 2005.
R-12-2.991. De conformidade com o Termo de Penhora e Depósito datado de 16 de
outubro de 2002, firmado por Vanessa Palazzo Borges, Escrivã do 1º Cível
desta Comarca, expedido nos autos nº 4.926/01, de Ação de Execução por
Quantia Certa c/ Devedor Solvente, movida por Scarrenil Factoring F.
Mercantil Ltda, em desfavor de Adriático Alimentos LItda., procedo a penhora
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da dívida
de R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), por esta devida à exequente. Dou fé. Caçu, 03 de maio de 2005.
AV-13-2.991. Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Luiz
Antônio Afonso Júnior, contida no Ofício nº 045/06, de 08 de fevereiro de
2007, devidamente assinado pela Escrivã Maria de Fátima Borges Furtado, por
ordem expressa do mesmo, com referência aos autos nº 1.057/02, da Ação de
Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado de Goiás, fica averbada
a indisponibilidade dos bens constantes desta matrícula, até que sobrevenha
determinação judicial em contrário. Dou fé. Caçu, 22 de março de 2007.
R-14-2.991. (Livro 02, ficha 04). Pelo Instrumento Particular de Contrato de
Arrendamento de Imóvel Industrial e Maquinários, datado de 04 de agosto de
2006, no qual aparece de um lado como Arrendante, a empresa Adriático
Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia
GO-206, km Ol, neste município, inscrita no CPNJ-MF sob oo Ãnº
26.941.088/0001-30, neste ato representada por Anna Paula Vergueiro Vivacqua,
brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada na
Av. do "PP" nº 606, aptº 404, Bairro da Barra da Tijuca, município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CPF-MF sob o nº 006.704.107-80
e portadora da CI-RG 07295686-IFP/RJ, inventariante do Espólio de Pedro Paula
Vivacqua (Processo nº 2000.001053326-5), que tramita pela Comarca da cidade
do Rio de Janeiro, Capital); e, de outro lado como Arrentadária, a empresa
Cambuci Industrial Alimentos Ltda./Charque Carioca, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Estrada Cambuci - Itaocara s/nº, km 0,5,
Primeiro Distrito, Cambuci/RJ, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
07.164.263/0001-85 e na Secretaria de Estado da Fazenda/RJ sob nº 77.849.947,
neste ato representada por seu sócio/proprietário/administrador, Antônio
Nicolau Monteiro Velasco, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado à Rua Ernesto Paiva nº 86, Centro, Município de Cambuci, Estado
do Rio de Janeiro, inscrito no CPE-ME sob o nº 570.247.747-20, portador da
CI-RG 04.666.991-7/SSP-RJ, através do qual a Arrendante dá à Arrentadária em
arrendamento, o imóvel objeto da presente matrícula com todas as benfeitorias
e no estado em que se encontram, bem como todos os bens móveis e maquinários
existentes livres de vícios ou outros problemas que possam impossibilitar o
normal funcionamento para o fim a que se destinam, por um período de 10 (dez)
anos ou seja, 120 (cento e vinte meses), a iniciar-se na datada da assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogado se assim acordarem as partes,
com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, efetivando-se seu
encerramento com a devolução dos bens móveis e do imóvel independentemente de
aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. A Arrendatária
obriga-se a manter os bens móveis e o imóvel nas mesmas condições que os
recebeu, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando
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a conservação dos ditos bens inclusive os consertos que se fizerem
necessários, bem como as multas a que der causa, por inobservância de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos. Caso haja mau uso ou uso predatório
das benfeitorias e maquinários, a Arrendatária fica obrigada ao ressarcimento
das perdas e danos, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que
forem constatados os danos. O valor do arrendamento é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) mensais, a ser efetuado através de depósito bancário, sendo este
valor reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e
acumulados no período anual do IGPM/FGV, na falta deste índice, o
reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do
ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao
pagamento de todos os valores devidos. Os pagamentos serão efetuados
mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, iniciando-se a partir
do quarto mês da assinatura do presente, haja vista a concessão, pela
Arrendante, de carência de 120 (cento e vinte) dias, para o início do
pagamento. Fica a cargo da Arrendatária o pagamento e liquidação de todos os
tributos municipais, estaduais ou federais e contribuições legais que venham
a recair sobre o imóvel arrendado, durante a vigência deste, cujos
comprovantes, devidamente quitados, deverão ser apresentados à Arrendante, no
prazo máximo de quinze dias contados de seus respectivos vencimentos. Fica
terminantemente proibido à Arrendatária o subarrendamento ou cedência a
qualquer título os bens móveis e o imóvel, objetos do presente arrendamento,
sem autorização expressa da Arrendante. A Arrendatária fica autorizada a
construir benfeitorias necessárias, ficando as mesmas fazendo parte deste
imóvel, sem o direito de qualquer pagamento por indenização, salvo se houver
prévio acordo que anteceda o início da construção, através de documentos
firmado entre as partes, sendo que a mesma não fará jus, ainda, a qualquer
tipo de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. O
descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, sujeltará o
infrator à multa equivalente a cinquenta vezes o valor do mesmo. Ao fim
deste, ou a qualquer tempo, a Arrendatária exercerá sua opção de compra dos
bens móveis e do imóvel por preço justo e a mesma se exime de quaisquer
responsabilidades sobre os mesmos, na ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou enquanto os reflexos destes perdurem. Fica eleito o foro da Comarca
da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas e
quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato. As
demais cláusulas e condições constam: do próprio instrumento, do qual fica uma
via arquivada neste Ofício. Dou fé. Caçu, 20 de julho de 2007.
R-15-2.991 (Livro 02). Nos termos da certidão datada de 13 de junho de 2008,
assinada pela Escrevente Maria Luisa Guimarães Peres, extraída dos Autos nº
2.439/00 (200003499680), da Ação de Execução, autuado e registrado ao
1º/09/2000, requerida por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda e Outros, procedo ao registro da penhora da área de vinte e
seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula sete centiares
Página: 7
(26ha 45a 76,7ca), do imóvel objeto desta matrícula, para assegurar o
pagamento da importância de R$ 1.334.365,76 (um milhão, trezentos e trinta e
quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos),
devida ao exeqgiente, ficando referido bem depositado com os executados Clóvis
Roberto Richard Ravagnani e Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, na pessoa da
inventariante Ana Paula Vivacqua, constituídos depositários na conformidade
do artigo 659, SS 4º e 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 25 de
junho de 2008.
AV-16-2.991. (Livro 02). RESERVA FLORESTAL LEGAL. De conformidade com o Termo
de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, datado de 20 de fevereiro
de 2009, firmado pela representante do Espólio de Pedro Paulo Vivacqua a
inventariante Anna Paula Vergueiro Vivacqua, pela Prefeitura Municipal de
Caçu e Ovídio Emídio da Silveira e a Agência Goiana de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, representada este por Mariley Vieira do Carmo CREA 8305/D,
faço a presente averbação para constar que a área de 10ha 58a 32ca (dez
hectares, trinta e oito ares e trinta e dois centiares), em 03 (três) glebas,
não inferior aos 20% exigidos por Lei, da floresta ou forma de vegetação
existente no imóvel objeto desta matrícula, fica gravada como de utilização
limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser
mediante autorização da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
tendo referidas glebas a seguinte descrição perimétrica: 1º GLEBA: com a área
de 00ha 91la 19ca (noventa e um ares e dezenove centiares), com a seguinte
descrição perimétrica: começa junto a cerca de arame e a Reserva Permanente,
na margem direita da Cabeceira da Maria Júlia, distante 30,00m de sua margem
na divisa com Aparecido Barrinha; daí, segue pela cerca de arame com o rumo
de 82º50' NE e distância de 64,18m, vai ter o canto da Reserva Florestal
Legal, confrontando até ai com Aparecido Barrinha; daí, segue a esquerda com
o rumo de 00º24'NE e distância de 229,10m, vai ter o canto da Reserva
Florestal Legal, junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO- 206,
confrontando até aí com os proprietários; daí, seque à esquerda, pela cerca
de arame no sentido de Itaruma-Go, com o rumo de 47º49'! SW e distância de
62,24m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, com a Reserva Permanente,
confrontando até ai com Rodovia GO - 206; daí, segue a esquerda margeando a
Reserva Permanente acima pela margem direita da Cabeceira Maria Júlia,
sempre distante 30,00m de sua margem, até a cerca de arame, na divisa com
Aparecido Barrinha, onde teve inicio esta descrição, confrontando até aí com
os proprietários; 2º GLEBA, com a área de 05ha 29a 16ca (cinco hectares,
vinte e nove ares e dezesseis centiares), com a seguinte descrição
perimétrica: começa junto a cerca de arame na divisa com Aparecido Barrinha;
daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 82º50' NE e distância de
162,13m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando até ai com
Aparecido Barrinha; daí segue a esquerda com os sucessivos rumos e
distâncias: 15º10'NW - 180,72m; 60º17'NE - 298,93m; 27º41'NW - 55,38m;
60º17'SW - 251,30m; 31º51'SW - 49,40m; 82º58'NW - 144,30m e 15º25'NW -
61,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame, do
corredor da Rodovia GO - 206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí
segue a esquerda pela cerca de arame no sentido de Itarumãá - Go, com o rumo
de 47º49'SW e distância de 25,72m, vai ter o canto da Reserva Florestal
Legal, confrontando, até aí, com a Rodovia GO - 206; daí seque à esquerda
pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m e
14º59'SE - 262,26m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, junto a cerca
de arame na divisa com Aparecido Barrinha, onde teve inicio esta descrição,
confrontando, até aí, com os proprietários; 32 GLEBA, com a área de 04ha 37a
97ca (quatro hectares, trinta e sete ares e noventa e sete centiares), com a
seguinte descrição primétrica: começa no canto da cerca de arame na divisa
com a Rodovia GO - 206 e a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue pela cerca
de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 25º37'SE - 59,0lm e 29º22'SE -
14,80m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, confrontando, até aí, com
Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue a direita com os sucessivos rumos e
distâncias: 50º55'SW - 575,36m e 66º11'NW - 82,37m, vai ter o canto da
Reserva Florestal Legal junto a cerca de arame do corredor da Rodovia GO -
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Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
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206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí segue à direita pela
cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 47º49'NE - 483,65m e
49º44'NE - 160,98m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, onde teve
inicio esta descrição, confrontando, ' até aí, com a Rodovia GO - 206. Dou fé.
Caçu, 18 de agosto de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-17-2.991. (Livro 02). ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação nº
1760/2009, datada de 01.07.2009, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 18º Região, devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz do Trabalho
Dr. Luciano Lopes Fortini, extraída do processo nº RT 00860-2003-111-18-00-8,
a área ideal de 12,1ha (doze hectares e um are) do imóvel objeto da presente
matrícula foi adjudicado em favor de JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF
310.472.891-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São Sebastião de
Freitas, 410, Bairro Vale do Sol, no valor de R$ 69.418,17 (sessenta e nove
mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 23 de
novembro de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-18-2.991 (Livro 02). Em cumprimento ao Mandado de Registro de Penhora
datado de 18 de novembro de 2009, assinado pela Escrivã Judiciária I, Maria
de Fátima Borges Furtado, extraído dos autos nº 1.057/02 (200202876700), da
Escrivania do (Crime e das Fazendas Públicas desta Comarca, de Ação de
Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora de cinquenta (50%) por cento
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 43.231,52 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), devida ao exequente. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 07 de dezembro de 2009. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-19-2.991 (Livro 02). PENHORA. Nos termos da certidão datada de 19 de abril
de 2011, assinada pela Escrivã Vanessa Palazzo Borges Severino, extraída dos
Autos nº 4926 (200102262360), da Ação de Execução por Quantia Certa contra
Devedor Solvente, requerida por Scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda em
desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao registro da penhora do
imóvel objeto desta matrícula, para assegurar o pagamento da importância de
R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), devida à exequente, ficando referido bem depositado com o
executado Adriático Alimentos Ltda, representado pelo procurador, Dr.
Delcides Ferreira de Souza, constituído depositário do imóvel, nos termos do
artigo 659, S 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 19 de abril de
2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
AV-20-2.991 (Livro 02). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. De conformidade com o Mandado
de Registro de Desconstituição e Reintegração de Posse datado de 07 de março
de 2012, expedido nos autos nº 1535 (protocolo nº 434102-84.206.8.09.021) de
ação movida por MUNICÍPIO DE CAÇU em face de ADRIÁTICO ALIMENTOS LTDA.,
Página: 9
CGC-MF 26.941.08/01-30, com sede na Zona Rural I, deste Município, na Rodovia
G0-206, KM 10, fica averbada a DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (R-3 e
AV-4 desta matrícula), tão somente com referência a 50% (cinquenta por cento)
da área constante desta, para REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO a área de 26ha
45a 76,7ca do imóvel doado, bem como REINTEGRAR, definitivamente, o Município
de Caçu na posse do referido imóvel. Dou fé. Caçu, 23 de abril de 2012. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
O referido é verdade e dou Té.
Caçu, 27 de narç6-42 014.
Bial .
Sheila de Q Sstro Santos Pessoa
ESCREVENT
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Selo Eletrônico de Fiscalização
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Consulte este selo em
http://extrajudicial.tjgo.jus.br
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de ]
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ano
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO A
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - ACESG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | :
ACESG
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
NUMERO DE INSCRIÇÃO
18.128.580/0001-62
MATRIZ
-
4:
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECO!
ÚMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO JACINTO DA SILVA 1083 QUADRA27 LOTE 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF
75.813-000 SAO PAULO CACU GO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
IVA 09/05/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
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Emitido no dia 02/05/2014 às 15:31:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 02/05/2014
ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO
- ACESG-
ESTATUTO
CAPITULO |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1 — A ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO, neste estatuto
designada ACESG, fundada em 09 de janeiro de 2013, é associação civil, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com sede na
Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, quadra 27, lote 02, no Bairro São Paulo, na cidade de
Caçu/GO, CEP nº 75.813-000, regida pelas normas gerais do Código Civil Brasileiro, vigente pela Lei
nº 10.406/2002.
Art. 2 — São finalidades da ACESG:
| — Amparar seus associados afins, dando proteção aos seus equipamentos na utilização dos
mesmos;
|| — Congregar e integrar organizações que tenham suas atividades voltadas para o segmento de
veículos automotores;
IH — Proporcionar diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, atividades de
caráter instrutivo, cientifico social e cultural, visando a integração, formação e especialização de
seus Associados e da sociedade em geral:
IV — Proporcionar diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, proteção material
aos Associados e seus dependentes, visando manter em ordem e em perfeito uso os seus
equipamentos, para que os mesmos exerçam os seus serviços sem prejuízo próprio ou de seus
familiares;
V — Estimular e zelar para que sejam mantidos, por seus associados, elevados padrões éticos e
de conduta profissional;
Vi — Oferecer programa de educação profissional continuada na área de interesse dos
Associados;
Vil — Elaborar, editar e divulgar em meios impressos, eletrônicos e virtuais: livros, jornais,
informativos, revistas, boletins, noticias, e demais periódicos com assuntos de interesses dos “
Associados;
VHI — Propugnar pelos legítimos interesses dos Associados, em ação isolada, conjunta ou
complementar aos meios institucionais;
IX — Promover a integração harmoniosa dos Associados;
X — Estimular a geração de ideais que possibilitem constante revisão da estratégia presente e
futura da atuação dos Associados no setor econômico em que atuam;
CSS | Xl — Atuar junto ao Congresso Nacional, órgãos governamentais, autoridades, lideranças
Ses políticas, formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral, em defesa dos Associados;
| Art. 3 — A ACESG, com personalidade e patrimônio dos seus Associados, reger-se-á pela Wi
E legislação que lhe for aplicável, por este Estatuto, pelo Regimento, Re
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os membros dos órgãos da administração da ACESG responderão ci
penalmente no âmbito das suas atribuições, por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, DE SUAS PRERROGATIVAS E DE SEUS DEVERES.
Art. 4 — A ACESG é composta das seguintes categorias de associados:
|— FUNDADOR:
a) Sdo fundadores todos aqueles que deliberaram e promoveram a criação da ACESG. Para todos
os efeitos detêm as mesmas prerrogativas sociais desde a data da fundação da ACESG. Tem
direito a voto e poderão ser votados e deverão contribuir, caso possuam veículo cadastrado.
ma, Il — EFETIVO:
a) São efetivos aqueles que para sua admissão preencham os requisitos previstos no Art. 5º
deste Estatuto. Poderão ocupar quaisquer cargos eletivos da ACESG e deverão contribuir, caso
possuam veículo cadastrado.
HH — CONTRIBUINTE:
a) São aqueles que para sua admissão preencheram os requisitos previstos no Art. 5º deste
Estatuto. Não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas
deliberações e discussões.
PARAGRAFO ÚNICO: Para ser admitido como sócio efetivo, deverá ter o Associado 05 (cinco)
anos consecutivos e ininterruptos de vínculo como contribuinte junto a ACESG, e ainda deverá o
interessado obter a indicação de 02 (dois) sócios fundadores e aprovação unânime dos mesmos.
Art. 5 — A admissão ao quadro social far-se-á obedecidos os requisitos deste Estatuto e do
Regulamento Interno, mediante Proposta de Admissão por escrito, apresentada á Diretoria
Executiva, devendo atender cumulativamente as seguintes condições:
não. |— Comprovar mediante documentos que é proprietário de veiculo automotor e/ou que atua ou
participa de atividades voltadas para veículos.
a) À representação do Associado pessoa jurídica far-se-á por meio de representante(s)
designados(s) pela empresa pra tal fim.
Art. 6 —- A Exclusão do Corpo Social far-se-á:
|— a requerimento do associado;
| — Por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos contrários ao Regulamento
da Associação ou que firam os interesses, normas, objetivos ou finalidades da ACESG, após
processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa.
Ht. 7 — A readmissão ao Corpo Social é da competência da Diretoria Executiva, se esta der Ss
“iprovimento ao recurso. Só poderá ser autorizada depois de comprovada a inexistência de Res
débitos em nome dc pretendente ou a quitação deles, se for o caso. |
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a) Votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;
b) Formular consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da
ACESG.
|| — CONTRIBUINTE:
a) Formular consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da
ACESG.
Art. 9 - São deveres dos associados:
|— Cumprir as disposições estatutárias e regimentais da ACESG;
| — Zelar pelo patrimônio social e moral da ACESG e pelo seu bom nome, evitando ações ou
situações que deturpem seus objetivos;
HI — Cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ACESG;
IV — Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido
eleito ou indicado;
V- Manter em dia as contribuições financeiras estabelecidas;
VI — Comunicar as alterações em seu cadastro de associados, especialmente seu endereço para
correspondência.
CAPITULO III |
SEÇÃO 1 | Hs
DOS ORGÃOS DA ACESG
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Art. 10 — Todas as atividades da ACESG estão sujeitas à orientação e execução dos seguintes
Órgãos, que só serão ocupados por associados efetivos, quites com suas obrigações:
|— Assembleia Geral:
|| — Diretoria Executiva:
HI — Conselho Fiscal.
PARAGRAFO ÚNICO: Não é permitido a qualquer membro fiscal ou da Diretoria Executiva,
exercer simultaneamente função em mais de um desses órgãos da ACESG.
Art. 11 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 04 (dois) anos, e o prazo de
gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12 — A Assembleia é o órgão de deliberação máximo da ACESG, com poderes para tomar
resoluções que seja conveniente ao seu objetivo social tendo competência para tomar qualquer
decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da Associação e à
consecução de suas finalidades. Será constituída por todos os associados em pleno
direitos estatutários. ;
PARAGRAFO PRIMEIRO: A Assembleia Geral será dirigida pelo Diretor — Presidente da Associação
ou, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente, ou no impedimento de ambos, por associado
que a maioria escolher. Será secretariado por um associado indicado pelo Presidente da
Assembleia.
PARAGRAFO SEGUNDO: A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Art. 13 — Compete à Assembleia Geral Ordinária:
| — Eleger ou destituir os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
|| — Conhecer e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, suas contas, e o parecer
do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior:
Art. 14 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária, exclusivamente convocada para tal,
deliberar sobre:
|— A alienação dos bens imóveis da Associação;
|| — A reforma do Estatuto;
HI - A dissolução da ACESG e a destinação de seu patrimônio;
IV — Qualquer assunto que lhe submetem a Diretoria ou associados;
V — Tratar de assuntos de interesse da ACESG e dos omissos neste Estatuto.
Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á:
|— Ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para fins previsto no artigo 14; Age
| — Extraordinariamente, para os assuntos previstos no artigo 15 ou sempre que os interess
sociais assim exigirem. |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, se presente
pelo menos a maioria dos Associados, e em segunda convocação, meia hora após a primeira com
qualquer número de Associados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser
cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata
única.
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Art. 16 — A Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as matérias de que tratam os
incisos |, e Il, do artigo 15 será instalada em primeira convocação, se presente metade dos
Associados, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer numero de Associados
presentes. |
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as Assembleias Gerais referidas neste artigo, serão admitidas
procurações tanto para o cômputo da presença como para deliberação das matérias, sendo
limitada 1 (uma) procuração por representante.
Art. 17 — Somente poderá comparecer às Assembleias Gerais da ACESG e nela exercerem os seus
respectivos direitos os Associados que:
|— Tiverem no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos de filiação na ACESG;
| — Estiverem no pleno exercício de suas prerrogativas sociais;
HI — Encontrar-se rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias para com a Associação.
Art. 18 — A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
mediante aviso por Edital de Convocação e encaminhada aos Associados através do correio ou
pela internet, podendo ainda utilizar-se de outros meios de divulgação de conhecimento de
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PARAGRAFO ÚNICO: No Edital de convocação deverão constar: dia, mês, ano, hora, local e
pauta.
Art. 19 — As deliberações da Assembleia Geral deverão ser tomadas por maioria simples dos
Associados presentes, exceto quando for expressamente exigido pelo presente Estatuto quórum
especial.
Art. 20 — Nas Assembleias Gerais, cada Associado terá direito a 1 (um) voto, sendo-lhe facultado
também votar como procurador, observado o disposto a seguir:
PARAGRAFO ÚNICO: Será permitido o voto por procuração desde que o outorgado seja
Associado e que esteja em dia com seus deveres sociais, dispensando-se reconhecimento de
firma do outorgante quando esta puder ser atestada por um Diretor.
Art. 21 — A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente e pelo Presidente do
Conselho Fiscal, ou requerida, no mínimo por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos quites
com a ACESG. Nestes casos os motivos e fins da convocação deverão vir expressos por escrito
sendo indispensável a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos signatários do
requerimento.
PARAGRAFO ÚNICO: Quando a Assembleia Geral for convocada por 1/5 (um quinto) dos
Associados Efetivos quites com suas obrigações, a presidência terá um prazo de 10 (dez) dias
para a emissão e distribuição do Edital de Convocação.
SEÇÃO III ER
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DO CONSELHO FISCAL
Art. 22 — O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral para um mandato de 02 (dois) anos
e compor-se-á dos seguintes membros:
| — Presidente
|| — Secretário
Il — Membro
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Fiscal poderá deliberar com o quórum de dois membros
presentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada a respectiva ata,
registrada em livro ou arquivo apropriado com cópia para Diretoria Executiva;
Art. 23 — Compete ao Conselho Fiscal:
|— Fiscalizar os assuntos financeiros e econômicos da ACESG;
| — Examinar, mensalmente os documentos, relatórios financeiros, contas e balanços
apresentados pela Diretoria Executiva e opinar sobre os mesmos;
Hl — Determinar se for o caso, a contratação de auditoria especializada para verificar a exatidão
dos registros contábeis e econômico-financeiros da ACESG;
IV — Emitir parecer sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços, e demonstrações
respectivas, encaminhando-os à Assembleia Geral, sugerindo se for o caso, medidas saneadoras
em beneficio da organização e desenvolvimento das finanças sociais;
Art. 24 — Não poderão compor o Conselho Fiscal;
|— Os Membros da Diretoria cutiva enquanto em mandato.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25 —- À Diretoria Executiva é o órgão colegiado encarregado de administrar as atividades da
ACESG, compondo-se dos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A posse dos membros eleitos para Diretoria Executiva será na primeira
quinzena do mês de Janeiro, subsequente ao da eleição:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ausência eventual do Presidente, não superior a noventa dias
ininterruptos, assumirá o Vice-Presidente;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Diretoria Executiva se reunirá tantas vezes quantas se façam
necessárias e deliberará por maioria e as reuniões serão lavradas atas;
PARÁGRAFO QUARTO: Os Diretores e membros do Conselho Fiscal permanecerão em suas
funções até a posse de seus sucessores, a quem prestarão contas dos atos praticados
posteriormente ao balanço aprovado pela Assembleia Geral;
Art. 26 — Os mandatos do Diretor Presidente, do Vice-Presidente, do Tesoureiro e do Secretário,
fazem jus a ajuda de custo. Poderão também fazer jus a ajuda custo, quando previamente
autorizados pela Diretoria Executiva, os membros do Conselho Fiscal.
PARAGRAFO ÚNICO: Os membros da Administração poderão licenciar-se das suas funções a
pedido.
Art. 27 — Compete a Diretoria Executiva:
|— Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e Regimentos Internos;
|| — Planejar, orientar e coordenar as atividades da ACESG;
HI — Administrar a Associação zelando pelo patrimônio moral e material;
IV - Decidir sobre a contratação e demissão de empregados, estabelecer a política salarial e o
ni quadro pessoal da Associação e ajuda de custo, respeitando os limites orçamentários;
V — Aceitar a admissão de Associados;
VI — Aplicar aos Associados as penas previstas neste Estatuto;
VIl - Convocar a Assembleia Geral;
VIH — Propor à Assembleia Geral aquisição de bens móveis da Associação;
IX — Submeter ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais até o último dia útil do mês seguinte;
X— Apresentar a Assembleia Geral, ao fim de seu mandato, relatório de suas atividades;
Xl — Apresentar, anualmente à Assembleia Geral suas prestações de contas;
XI — Reunir-se pelo menos uma vez por mês;
XIll — Elaborar Regimento Interno, o Código de Ética e O Código de Conduta, e mantê-los
atualizados.
Art, 28 — Compete ao Diretor Presidente:
|— Representar a ACESG em juízo ou fora dele;
|| — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
ll — Autorizar o pagamento de despesas e assinar cheques, sempre em conjunto com o +.
& Tesoureiro;
V— Apresentar o relatório anual das atividades da entidade;
VI — Rubricar livros, assinar as atas das sessões e fiscalizar toda a escrituração;
VII - Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
VIII — Cumprir e fazer cumprir o que for aprovado pelas Assembleias Gerais e Diretoria Executiva.
Art. 29 — Compete ao Secretário:
| — Dirigir os serviços administrativos com observância da legislação pertinente, dos normativos
internos e das deliberações da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
|| — Submeter à apreciação da Diretoria Executiva os resultados da apuração de processos
administrativos sobre irregularidades:
Art, 30 — Compete ao Tesoureiro:
| — Movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor Presidente, ou com o Vice-
Presidente na forma do Estatuto:
HI — Manter sob a guarda os bens e valores da Associação que lhe são confiados;
ll — Promover a arrecadação da receita e incrementar fontes de recursos;
IV — Apresentar a Diretoria Executiva até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que se referir,
um balancete das despesas e receitas;
V — Apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual;
Vi — Escriturar o livro caixa, efetuar lançamento nas fichas dos Associados e controlar os
depósitos bancários;
Vil —- Manter atualizado o pagamento de impostos, taxas, serviços públicos e compromissos
assumidos;
Art. 31 — Poderá ser considerada como ato de renuncia, com perda automática do respectivo
mandato, a ausência injustificada por prazo superior a trinta dias ininterruptos, de qualquer
membro da Diretoria Executiva;
Art. 32 — Os membros da Diretoria Executiva responderão, pelos prejuízos que causarem à
Associação, a Associados ou a terceiros, quando no exercício de suas funções procederem com
culpa, dolo ou ainda violação da lei, do Estatuto, do Regimento ou dos Regulamentos.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 33 — As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão realizadas em
Assembleia Geral Ordinária, que deverá ocorrer, de preferência até 30 (trinta) dias úteis antes
dos encerramentos dos mandatos.
Art. 34 — Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios fundadores e
efetivos que estiverem inscritos no quadro social da entidade com antecedência mínima de 90 Ps
(noventa) dias da data das eleições, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos e
observados os deveres estatutários.
Art. 35 — Para concorrer às eleições será necessário o registro da chapa completa:
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Presidente da Assembleia Geral, de posse da relação com os nomes
de todos os Associados, em pleno gozo de seus direitos, organizará a mesa receptora de votos
composta por três Associados que não estiverem se candidatando.
Art. 36 — Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata detalhando a apuração e o resultado final o
qual será anexado a lista de eleitores.
Art. 37 — Imediatamente após a proclamação dos eleitos e de posse dos resultados, o Presidente
da Assembleia Geral marcará a posse, que deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término do
mandato da Diretoria.
CAPITULO V
DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS DA ACESG
Art. 38 — O orçamento anual será analítico e sua execução coincidirá com o exercício social a que
corresponder.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O orçamento social coincidirá com o exercício social, iniciando-se em 01
de Janeiro e findando em 31 de Dezembro;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao fim de cada exercício social a Diretoria Executiva fará elaborar as
demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da
Associação e as mutações ocorridas no exercício. |
PARÁGRAFO TERCEIRO: O orçamento anual será divulgado aos Associados através do site, ou por
cópia a requerimento do Associado.
Art. 39 - A receita orçamentária da ACESG será constituída de:
| — Da contribuição recebida dos Associados, a saber:
a) De manutenção a ser cobrada periodicamente dos Associados pessoas físicas ou jurídicas,
através de débitos nas fontes pagadoras e/ou emissão de boletos bancários;
b) De expediente a ser cobrada em razão dos serviços que a Associação direta e/ou
ma indiretamente prestar.
|| — De rendimentos auferidos:
a) De doações, legados, subvenções, patrocínios e outras receitas eventuais;
b) Provenientes de aplicações financeiras, juros e participações de capital;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Diretoria Executiva fixará o valor de que trata a alínea “a”, do inciso |,
e poderá revê-lo sempre que as obrigações da Associação assim o exigirem. O novo valor só
entrará em vigor, quando comprovada a sua necessidade:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva poderá estabelecer condições especiais de
pagamentos das contribuições de que trata este artigo, bem como alterar a sua forma e
periodicidade;
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não pagamento de qualquer contribuição pecuniária no seu
Se3 8 2| vencimento poderá implicar no seu pagamento pelo valor atualizado além da imposição de
é GR R£) multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescido de juros moratórios de 1% (um |
REGRA por cento) ao mês; a
“= PARÁGRAFO QUARTO: A Diretoria Executiva poderá, em casos excepcionais,
*« justificados, dispensar a aplicação de tais penalidade pecuniárias. PEN
e
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Art. 40 — O patrimônio da ACESG será constituído de:
|— Bens móveis, bens imóveis e direitos que venham a adquirir;
H — Auxílios e subvenções que lhes sejam concedidos;
HH — Donativos, legados e contribuições de qualquer natureza;
|V — Superávit da receita social de cada exercício após pagas as despesas de igual período, sendo
vedada a distribuição de lucros ou quaisquer participação nos resultados a seus associados e
administradores;
V— Utensílios, instalações e equipamentos:
VI — Juros e atualização monetária de valores em depósito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo o patrimônio da Associação será integralmente utilizado e
consumido na realização dos objetivos da entidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de dissolução da Associação, seu patrimônio não poderá ser
partilhado entre os Associados, tendo a destinação que a Assembleia Geral Extraordinária,
exclusivamente convocada para tal fim, lhe der, devendo necessariamente reverter em beneficio
de instituições técnicas, cientificas, culturais ou congêneres nacionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a Associação a concessão de fianças, cauções, ou quaisquer
garantias em interesse particular do Associado e de terceiros, respondendo por perdas e danos o
membro da Diretoria Executiva que assim agir, sem prejuízo da destituição do cargo a ser
decretada pela Assembleia Geral:
PARÁGRAFO QUARTO: A compra de bens imóveis depende de previa aprovação da Assembleia
Geral.
Art, 41 — À alienação de bem ou direito integrante do patrimônio da Associação far-se-á:
| — Em se tratando de bem imóvel, por decisão da maioria da Diretoria e aprovada por
Assembleia Geral Extraordinária;
| — Em se tratando de outros bens, por decisão da maioria dos membros da Diretoria Executiva.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 — Para consecução de seus objetivos, a ACESG adotará neutralidade político-partidária,
podendo firmar convênios ou acordos de cooperação com qualquer entidade legalmente
constituída, desde que o objeto da ação conjunta possibilite a difusão ou fortalecimento da
Associação.
Art. 43 — Poderá também, para o fortalecimento de suas atividades, e sem prejuízo de sua
independência, estabelecer convênios e/ou contratos com as empresas tomadoras de serviços
dos Associados.
Art. 44 — A ACESG manterá Regimentos, Regulamentos, e Resoluções em complemento ao
presente Estatuto.
Art. 45 — Nos casos omissos do presente Estatuto, a Diretoria Executiva deliberará ad
a S 321 referendum da Assembleia Geral, aplicando a legislação vigente.
CArt.46-A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das
E formalidades que assegurem a respectiva exatidão.
Art, 48 — As reformas ou alterações estatutárias entrarão em vigor a partir do dia imediato ao
encerramento das Assembleias Gerais que as aprovam, salvo cláusulas em contrário.
Art. 49 — A Associação poderá ser extinta mediante proposta unânime da Diretoria Executiva e
aprovada em Assembleia Geral.
Art. 50 — O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral
Ordinária de criação da Associação devidamente convocada para este fim.
Caçu/GO,69 de Jánéiro de 2013.
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CLASSE: RESIDENCIAL a |
ATIVIDADE: 1439) RAZÃO 1
TIPO DE LIGAÇÃO: BTFASICO ROTA: 7490
VENCIMENTO BASE: 03/05/2014 MEDIDOR3S 2684 |
SDASLEITURAS |
PENA us ABA / POA
ANTERIOR: 17/03/2014
APRESENTAÇÃO: 14/04/2014
PRÓXIMO MÊS: 15/05/2014
DADOS DA MEDIÇÃO —
LEITURAATUAL: 64725
LEITURA ANTERIOR: 64159
NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 28
DIFERENÇA DE LEITURA: 566
FM: 1
TOTAL CONSUMO: 566
CONSUMO kW + ICHS/PIS/COFINS 566.0 |
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INFORMAÇÕES GERAIS
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SANEAGO CIA SAN GOTAS e
VALOR DO PAGAMENTO:
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SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
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ENDEREÇO:
UBIRATAN DA SILVA SEGANTINI
ANTONIO JACINTO DA SILVA Nr. 1073 TERRENO
SETOR SAO PAULO Q 27 | 21 cod:
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15/04/2014
CEP:
PROPRIETÁRIO:
USUÁRIO
ENDEREÇO
BAIRRO
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DATA DE EMISSÃO:
REFERÊNCIA
DESCRIÇÃO DOS SERVI e
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Consta em nossos registros o debito da referencia 03/2014
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de debitosimplicara na interrupcao do fornecimento de agua:
Havendo a Interrupção do fornecimento, a reliigacao de;agua;-somente
ocorrera com o pagamento da(s) fatura(s) vencida(s).
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INPG) CO NFORME REGULAÇÃO DAAGRIRESOLUÇÕES Nº 247/2008 E 251/2008 CG:
INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
Captação:
Decreto Federal nº 5.440/2005 - QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA
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Previsto: número de amostras recomendado pela Portaria nº 2914/2012 do Ministério da Saúde
» Realizado: número de amostras analisadas pela SANEAGO
Fora do padrão: número de amostras fora dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2914/2012 do Ministério da Saúde
Lei Federal nº 12.741/2012 - TRIBUTOS INCIDENTES NA FORMAÇÃO DE PREÇO AO CONSUMIDOR | |
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Data | Hora: 14.05.2014 | 09h:30m
* CONSULTAS
o SPC MAXI
o SPC MAXI+ AÇÃO
o SPC MAXI + AÇÃO
EMPRESAS
o SPC MAXI + Página: 18.128.580/0001-62
PARTICIPAÇÃO EM Total de resultados: 1
EMPRESAS
* SPC MIX MAIS L]DADOS INFORMADOS
* SPC RELATORIO CNPJ: 18.128.580/0001-62
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
USO EXCLUSIVO DA EMPRESA ASSOCIADA PARA
AUXÍLIO NA APROVAÇÃO DE CRÉDITO.
* Ajuda A DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES A
o TERCEIROS SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES
PENAIS.
[| ]JRESUMO DAS OCORRÊNCIAS
CNPJ: 18.128.580/0001-62
Razão — ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO
Social: EXTREMO SUDOESTE GOIANO ACESG
Ocorrência Quantidade Ultima Valor
Ocorrência
Confirmação dados
telefônicos:
Protesto: - - -
Não foram informados cheques
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Informações do poder
judiciário:
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Cheque Sem Fundo
Varejo:
Cheques Sem Fundo -
CCF: .
Registro de Cheque
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Cheque - Contra Ordem -
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Não foram informados cheques
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Contra-ordem:
Pendências Financeiras
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Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [nodex13 (a) sp-app01-hml.spcdc.br] Página 2 de 5
Contra-ordem agência Não foram informados cheques
e/ou c/c dif.do consultado: p/consulta
Contra-ordem agência Não foram informados cheques
diferente da consultada: p/consulta
Contra-ordem
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CNPJ: 18.128.580/0001-62
Situação do |
CNPJ: ATIVA em 26/03/2014 às 00:00
ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO
Razao Social: EXTREMO SUDOESTE GOIANO
ACESG
Data da 09/05/2013
Fundação:
Atividade 9499500 - ATIVIDADES
Econômica ASSOCIATIVAS NÃO
Principal: ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
VISUALIZAR AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DESTE CONSUMIDOR.
| JENDEREÇO/LOCALIZAÇÃOL= |]
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Bairro: SÃO PAULO Cidade: CACU
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Endereço:
UF: GO CEP: 75813-000
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OUTRAS GRAFIAS
Grafia: ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO
“EXTREMO SUDOESTE GOIANO AC
Gesta: ASSOCIACAO DE CARRETEIROS DO
"EXTREMO SUDOESTE GOIANO ACESG
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CONSULTAS REALIZADAS NÃO SÃO
INFORMAÇÕES DESABONADORAS, NÃO DEVENDO
CONSTITUIR-SE EM FATOR RESTRITIVO DE
CRÉDITO. |
Total de Consultas (Ultimos 90 dias):0
CLIQUE NA FIGURA AO LADO PARA
x| | VISUALIZAR AS CONSULTAS REALIZADAS
— JNOS ULTIMOS 180 DIAS, EXECUTADAS NO
SPC BRASIL.
Número do Protocolo: 001.194.461.683-8
Página: 18.128.580/0001-62
Total de resultados: 1
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Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [nodex13 (a) sp-app01-hml.spedc.br] Página 3 de 5
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ASSOCIAÇÃO DE CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO - ACESG
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Ao 09 (Nove) dias do mês de Janeiro do ano de 2013, as 18:00 horas, reuniram-se, em
Assembleia Geral, no endereço da Rua Paula e Silva, n.º 495, Centro, Caçu, Estado de Goiás as pessoas a
seguir relacionadas: Rogerio G. dos Santos, portador do CPF/MF n.º 031.348.486-43, Nilton Nunes da Silva,
portador do CPF/MF n.º 594.624.091-36, Vilmar Guimarães, portador da CI-RG n.º 021461 — SSP/GO,
Juliano Lima dos Santos, portador do CPF/MF n.º 970.630.531-91, Cleidison Santos Lima, portador do
CPF/MF n.º 014.448.171-59, Myryelly Cristina de Oliveira, portadora da CI-RG n.º 024751 — SSP/GO,
Thellson Henrique Martins Silva, portador da CI-RG N.º 2737261 — SSP/GO, Wilson José de Freitas, portador
da CI-RG n.º 507936 — SSP/MS, Jonatas da Silva Romeiro, portador do CPF/MF n.º 007.361.452-85, Ana
Paula Martins de Lima, portadora do CP/MF n.º 037.850.901-29, Flaviane Luzia de Marais, portadora do
CPF/ME n.º 006.732.491-66, Marco Tulio G. Girotto, portador do CPF/MF n.º 020.257.541-16, Alfredo
Guimarães Neto, portador do CPF/MF n.º 790.688.801-44, Kalita Ferreira de Oliveira, portadora da CI-RG
N.º 5307845 — SSP/GO, Nair Seladarques Ferreira, portadora do CPF/MF n.º 000.744.771-02, Nelson M. 6.
Santos Filho, portadora da CI-RG n.º 3652613 — DGPC/GO, Alciene Fernandes do Carmo, portadora da CI-RG
n.º 4307469 — DGPC/GO, Juliana Vitoria da Silva, portadora da CI-RG n.º 4540712 — SSP/GO, Elisa M.2 P. M.
Segantini, portadora do CPF/MF n.º 319.964.261-68, Luiz Antonio de Souza, portador da CI-RG n.º 216478 —
SSP/GO, Alessandro M. Sousa Magossi, portador da CI-RG n.º 4164751 — SSP/GO, Antonio Martins de
Oliveira, portador da CI-RG n.º 931362 — 22 Via - DGPC/GO, Antonio Pereira da Silva, portador da CI-RG n.º
1736187 — SSP/GO, Natalia V. L. Severino, portadora do CPF/MF n.º 014.371.548-10, Paulo Henrique F. de
Sousa, portador do CPF/MF n.º 027.252.001-85, Rodrigo S. Oliveira, portador da CI-RG n.º 4510041 —
SSP/GO. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Ubiratan da Silva
Segantini, e para secretariar, Luiz Marques Vieira de Castro. Em seguida, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) discussão e aprovação do
Estatuto da associação; 2º) escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da
associação; e 32) designação de sede provisória da associação. Em seguida, começou-se a discussão do
estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, com a seguinte
redação: Conforme Anexo |; Passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, em que foram escolhidos os
seguintes membros para comporem os órgãos internos: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: UBIRATAN DA
SILVA SEGANTINI, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Alfredo Carneiro
Guimarães, n.º 330, Bairro Morada do Sonho, nesta cidade, portador da CI-RG n.º 13.690.089 — SSP/SP e
inscrito no CPF/MF n.º 025.718.678-65; Vice-Presidente: WALTER JÚNIOR MACEDO, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado à Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 1220, Centro, nesta cidade, portador
da CI — RG n.º 3.006.669 — SSP/GO, e inscrito no CPF/MF n.º 597.608.931-34; Tesoureiro: ADRIANO ALVES
DA SILVA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado a Avenida Pedro Pacheco, n.º 418, Centro,
nesta cidade, portador da CI-RG n.º 3507985-8023115 — DGPC/GO e inscrito no CPF/MF n.º 816.573.401-
63; Secretário: LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Manoel
Messias de Morais, n. 233, centro, nesta cidade, inscrito no CPF/MF n.º 788.392.111-87. Por fim, passou-se
a discussão do item “3” da pauta e foi deliberado que a sede provisória da associação será no seguinte
endereço: Rua Antonio Jacinto da Silva, n.º 1.083, Quadra 27, Lote 02, Bairro São Paulo, Caçu, Estado de
Goiás,com o CEP.: 75.813-000. Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem
como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião,
da qual eu, Luiz Margues Vieira de Castro, secretário ad boc reunião, lavrei a presente ata, que foi lida,
achada conforme mo os presentes abaixo relacionados.
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