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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências.
native_id1072

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PAS
MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEINº73 DE |O DE OUTUBRO DE 2014.
aca
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo |
ASen Dispõe sobre Plano
PROTOCOLO Nº: 046 0UQ p O O de Cargos e
Fis: VOS tivo: OVL Vencimentos dos Servidores da Câmara
Data: 10 ,JO og! As: J'S0 Municipal de Caçu, e dá outras providências”
Ssinatura
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
Art. 1º — Esta Lei institui o plano de classificação de cargos e vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, abrangendo os cargos de
provimento efetivo do Poder Legislativo, organizados em carreiras, bem como os
institutos da promoção e progressão horizontal por mérito e antiguidade, os quais estão
disciplinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu.
Art. 2º — Os cargos em comissão e funções gratificadas com a descrição das
respectivas nomenclaturas, quantitativos, vencimentos e gratificações serão providos
pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º — Para a execução do plano instituído por esta Lei, ficam criados os
quadros permanentes, a saber:
| - Quadro permanente: E o conjunto de cargos de provimento efetivo,
| dispostos em classes e categorias profissionais considerados essenciais ao bom
desempenho dos serviços, na forma dos anexos que acompanham esta Lei e dela
| passam a fazer parte integrante:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
f
R Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
— Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br ES
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Il — Quadro transitório: Consiste no agrupamento de cargos atualmente
providos por servidores que satisfaçam os requisitos para enquadramento de que trata
o Art. 20 desta Lei, para o exercício de cargo correspondente contido no quadro
permanente. |
Parágrafo único — O quadro permanente será integrado por todos os servidores
que vierem e nele, ser enquadrados e terá seu quantitativo fixado em anexo que
acompanha esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESPECIFICAÇÃO DO PLANO
Art. 4º — Os cargos de provimento efetivo da administração integrantes do
quadro permanente, as especificações e requisitos para provimento, os respectivos
vencimentos, a correspondência com os cargos atualmente existentes e que passaram
a integrar o quadro transitório na categoria de extintos, quando vagarem, ainda, o
sistema de codificação, ficam caracterizados na forma dos seguintes anexos:
| - Anexo |: especificações dos cargos com as funções e requisitos;
| — Anexo Il: distribuição dos cargos por categoria, quantitativos, símbolos e
classe de vencimento:
Ill - Anexo Ill: tabela de codificações dos cargos por categoria funcional:
IV — Anexo IV: tabela de vencimentos e referências.
Art. 5º — O anexo | corresponde às especificações de classe segundo os
levantamentos das características e peculiaridades dos postos de trabalho integrantes
do universo abrangido pelo plano consolidado para um tratamento uniforme quanto às
| exigências para o respectivo provimento, e caracterizado pelos seguintes elementos:
' | — categoria funcional, série de classe, denominação e código de identificação;
! || — descrição sumária da atividade;
IN Ill - exemplo de tarefas típicas/aglomeradas:
N l IV — tipos de responsabilidades e requisitos;
A | — eapicidade e condições essenciais requeridas para o provimento.
N e CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 6º - O anexo Il, caracterizado pela distribuição de cargos, por categorias e
classes de vencimentos, compreende a organização básica dos cargos no plano de que
trata esta Lei, consideradas a sua natureza, afinidades, correlação com as respectivas
“atividades que integram as categorias funcionais administrativa e de manutenção,
hierarquizados segundo o grau de contribuição para com os objetivos do serviço
público.
Art. 7º — A tabela de vencimentos do quadro permanente a que se refere o inciso
| do artigo 3º desta Lei será constituída na implantação do plano, pelos atuais salários
base dos servidores.
Parágrafo único — Os vencimentos previstos na tabela que trata este artigo
corresponderão sempre a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada duração máxima do trabalho de 40
(quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos, de 6 (seis) horas
ininterruptas e 8 (oito) horas respectivamente, com intervalo de 2 (duas) horas para
almoço.
Art. 8º —- Os servidores perceberão os vencimentos fixados para os cargos
integrantes do plano instituído por esta Lei a partir da data de seu enquadramento no
quadro permanente.
Art. 9º — O programa de lotação dos cargos integrantes do plano instituído por
esta Lei é o caracterizado pelo anexo Il, do art. 4º, correspondente a representação da
distribuição qualitativa e quantitativa dos cargos necessários e suficientes, agrupados
segundo as suas categorias funcionais.
Art. 10 — A tabela de codificação constante no anexo IV desta Lei, abrange o
elenco de funções agrupadas por categoria funcional.
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CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 11 — Para os efeitos desta Lei, são considerados os seguintes conceitos:
| - Servidor Público — É a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo;
II - Cargo — É o posto de trabalho instituído na organização do funcionalismo,
caracterizado por deveres e responsabilidade, com criação e jornada de trabalho
estabelecidas em Lei, denominação própria, em número certo e remunerado pelos
cofres públicos;
III — Cargo em Comissão — É o cargo de provimento em caráter provisório, de
desempenho precário, sem gerar qualquer tipo de vínculo, beneficios ou direitos, cujo
ocupante é demissível “ad nutum”;
IV — Função — E a atribuição ou conjunto de atividades específicas que devem
ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos
para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo;
V - Emprego - E o cargo ou função pública provida mediante contrato de
trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, previsto no Art. 37 da
Constituição Federal;
VI — Classe — É o agrupamento de cargos de denominação idêntica do mesmo
padrão do vencimento e semelhante quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade
das atribuições, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução
e experiência para o provimento;
VII - Série de Classes — E o conjunto de classes do mesmo grau profissional,
dispostos hierarquicamente de acordo com a complexidade ou dificuldade das
atribuições e o nivel de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do
funcionário;
VIII — Especificação de Classe — É a descrição das características de uma
classe em razão de suas atribuições e responsabilidades e das exigências para o seu
provimento, de modo a permitir sua identificação, avaliação e quantificação;
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IX — Categoria Funcional — É o conjunto de cargos não hierarquizados segundo
a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação administrativa e
manutenção do serviço público;
X - Categoria Funcional Administrativa - É o conjunto de cargos
caracterizados pelas atividades de apoio técnico administrativo, levando-se em conta a
consecução dos objetivos fins;
XI - Categoria Funcional de Manutenção —- Compreende os cargos que se
caracterizam pelas atividades auxiliares de ecônomos, conservação, manutenção
vigilância e segurança do patrimônio publico;
XII — Carreira — É a possibilidade oferecida ao funcionário de se desenvolver
funcional e profissionalmente através da passagem a classes das diversas categorias
funcionais;
XIII —- Promoção — E a passagem do servidor público estatutário, para o maior
nível de complexidade de atribuições, dentro da categoria que pertence, feita pelo
critério do merecimento;
XIV — Enquadramento — É o processo através do qual é atribuído ao servidor
em função dos requisitos estabelecidos nesta Lei, um novo cargo com denominação
igual ou diferente daquele de que for titular, bem como o respectivo vencimento,
decorrente da implantação do plano e de classificação de cargos e vencimentos.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 12 - Promoção é a passagem do servidor público estatutário, por
merecimento e é feita automaticamente, podendo também significar a sua progressão
de uma para outra referência imediatamente superior.
| Art. 13 — A promoção por merecimento é feita verticalmente e dar-se-á mediante
À | |
y requerimento do interessado.
o US - $1º - O servidor promovido por merecimento permanecerá na mesma referência
: & que se encontra.
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8 2º —- O servidor promovido por merecimento só poderá ser elevado novamente
nesta modalidade após decorridos no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício.
$ 3º — Não será promovido por qualquer modalidade de promoção o servidor que
estiver: És
| — em licença para mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
|| — em licença para tratamento de interesses particulares ou afastado a qualquer
título, sem ônus para os cofres publicos;
| — respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administrativo ou
cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório;
V — penalidade disciplinar de suspensão.
8 4º —- O servidor poderá requerer imediatamente a promoção vertical por
merecimento, desde que cumprido o preceito do 8 2º deste artigo, ressalvado tempo de
efetivo serviço público anterior a esta Lei.
Art. 14 — A Progressão de uma referência para outra é feita horizontalmente e
dar-se-á após o interstício de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo exercício na
referência em que se encontra, desde que, não sofra penalidades disciplinar de
suspensão e faltas injustificadas ao serviço, as quais retardará a concessão da
progressão prevista neste artigo na proporção de um mês para cada falta.
Parágrafo único — A progressão horizontal referida no caput deste artigo, não
prejudicará a percepção das vantagens, do quinquênio, titularidade, gratificações e
demais outros valores, já anteriormente percebidos e que venham a perceber.
Art. 15 — A passagem de uma referência para qualquer das outras indicadas
7“ — pelos numerais romanos de | (um) a Vll (sete), os servidores terão seus vencimentos
| acrescidos de 2% (dois por cento).
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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Telefone:
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Art. 16 — Gratificação de incentivo funcional de titularidade de 10% (dez por
cento) para os servidores que tenham ensino superior completo, 5% (cinco por cento)
para ensino médio completo e 3% (três por cento) para ensino fundamental completo,
por curso de especialização ou curso de aperfeiçoamento administrativo, até o limite de
2 (dois) cursos e sua incorporação aos vencimentos, aos proventos ou às pensões.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DA ADMINISTRATIVA
Art. 17 —- A Secretaria Administrativa através do Departamento de Pessoal e
demais Órgãos que compõem a estrutura organizacional é a responsável pela
implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 18 —- Compete a Secretaria Administrativa, dentre outras atribuições:
| - coordenar os trabalhos relativos:
a) ao enquadramento dos servidores que preencham os requisitos básicos
estabelecidos;
b) aos procedimentos de habilitação e enquadramento daqueles que vierem a
integrar o Quadro Transitório de que trata o inciso Il do Art. 3º:
|| — estudar e submeter a decisão final do Chefe do Poder Legislativo outras
normas destinadas a efetivação dos demais quadros de enquadramento e transposição
disciplinados nesta Lei;
HI — decidir sobre os pedidos de revisão de enquadramento disciplinados nesta
Lei;
IV — coordenar a aplicação dos critérios da promoção, acesso e progressão
horizontal previstos nesta Lei;
V — exercer o controle e supervisão dos concursos públicos destinados aos
futuros provimentos de cargos integrantes do Quadro Permanente;
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VI — controlar, segundo as diversas formas de provimento o suprimento de vagas
definidas no quantitativo geral, identificado como essencial ao bom desempenho das
atividades administrativas e manutenção do Poder Legislativo,
VII — promover estudos relacionados com a revisão anual dos quantitativos das
classes e tabelas de lotação de pessoal;
VIII — efetuar estudos para subsidiar a atualização periódica das especificações
de classe;
IX — analisar, avaliar e especificar novas classes a serem criadas;
X — promover a atualização permanente do Plano de Cargos e Vencimentos;
XI — elaborar programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores
públicos, mediante cursos de formação e especialização e outros necessários ao
progresso funcional na carreira do servidor publico.
CAPÍTULO Vil
DO ENQUADRAMENTO
Art. 19 — Os servidores municipais serão enquadrados em caráter efetivo, nos
cargos do quadro permanente a que se refere o inciso | do Art. 3º, desde que, na data
da publicação desta Lei, satisfaçam uma das condições abaixo relacionadas:
| — sejam concursados,
|| — sejam estatutários.
Parágrafo único - Atendido o disposto no “capuf' deste artigo, o enquadramento
far-se-á com a observância da relação de correspondência entre os cargos do Quadro
Proposto, conforme estabelecido no anexo Ill desta Lei.
Art. 20 — Os enquadramentos previstos nesta Lei, observando o disposto no Art.
16, efetivar-se-ão nas seguintes referências:
b
N | — para os servidores que contém de O (zero) a 9 (cinco) anos de serviço público,
y na referência “|;
As || — para os servidores que contém mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos de
Á serviço público, na referência II”;
ms ma
————D—
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N
P N
N Dri
Ny
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Il — para os servidores que contém mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos
de serviço público, na referência “Ill;
IV — para os servidores que contém mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos
de serviço público, na referência “IV;
V — para os servidores que contém mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco)
anos de serviço, na referência V';
VI — para os servidores que contém mais de 25 (vinte e cinco) anos até 30 (trinta)
anos de serviço, na referência “VI;
VII — para os servidores que contém mais de 30 (trinta) anos até 35 (trinta e
cinco) anos de serviço, na referência “VII”.
Parágrafo único —- O tempo de serviço a que se refere este artigo será
computado após o primeiro dia de serviço do servidor efetivo, ressalvados aqueles que
já tenham tempo de serviço público necessário para pleiteá-lo conforme sua
peculiaridade.
Art. 21 — As condições para a adequada efetivação dos enquadramentos
autorizados nesta Lei serão aferidas pela Secretaria Administrativa.
Art. 22 — O servidor que julgar que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de
publicação do respectivo ato, poderá requerer à Secretaria Administrativa, através de
petição fundamentada, que caracterize os fatos alegados e possibilite, se for o caso, a
reconsideração.
$ 1º — Recebido o requerimento, a Secretaria Administrativa terá o prazo de 30
(trinta) dias para se manifestar sobre o pedido;
$ 2º - Somente ante manifestação denegatória no processo administrativo do
requerimento é que poderá o interessado interpor recursos cabíveis.
Art. 23 — Os enquadramentos autorizados nesta Lei serão efetivados no curso
dos seguintes prazos:
| —
O (trinta) dias, quanto aos previstos nos Arts. 19 e 22:
A” =
ZA E, CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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MM
MARA
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|| — até 1 (um) ano, quanto aos dos servidores integrantes do Quadro Transitório.
Art. 24 — Os servidores que não satisfizerem as exigências do Art. 19 para
enquadramento permanecerão no Quadro Transitório e não sofrerão qualquer prejuízo
funcional ou financeiro em decorrência desta Lei, aplicando-se lhes, porém, se
estatutários, as preceituações do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, exceto as
pertinentes a progressão horizontal, promoção e acesso.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA
Art. 25 — Ressalvado o disposto no artigo seguinte, compete a Secretaria
Administrativa da Câmara, proceder ao enquadramento dos servidores municipais a
que se refere o Art. 18, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 - O enquadramento do pessoal far-se-á por portaria do Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 27 - Concluída a fase do enquadramento no prazo estabelecido no inciso |
do Art. 23 desta Lei, o Poder Legislativo, no sentido de dinamizar a execução do plano,
dará início ao processo de transposição dos servidores não enquadrados nesta Lei.
a $ 1º - Para os fins previstos neste artigo, transposição é a passagem do servidor
l | integrante do Quadro Transitório para o Quadro Permanente, por portaria do
| Presidente, atendidos os seguintes requisitos:
| - escolaridade minima ou habilitação legal exigida para o provimento do cargo:
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MR.
MARA
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E -
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| - frequência e titulação em cursos de formação profissional, treinamento,
aprimoramento, ou aperfeiçoamento oferecidos pela administração pública através de
seus Órgãos próprios ou por instituições de ensino conveniadas.
$ 2º - O provimento de cargo por meio de transposição dar-se-á sempre com
observância do disposto no Art. 19 e dependerá obrigatoriamente da existência de
vaga.
$ 3º —- O servidor transposto do Quadro Transitório para o Quadro Permanente
somente fará jus ao vencimento fixado por esta Lei para o cargo correspondente a partir
da divulgação da Portaria a que se refere o 8 1º deste artigo, vedada qualquer
retroatividade.
Art. 28 — Terminado o prazo a que se refere o inciso | do Art. 23, a Secretaria
Administrativa providenciará a publicação de edital, indicando por classe as vagas
destinadas ao preenchimento por transposição.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 — Uma vez concluídos os enquadramentos previstos nos Arts. 19 e 20, as
vagas remanescentes serão providas mediante concurso.
Art. 30 — Quando da passagem do servidor do Quadro Transitório para o Quadro
Permanente, a cada extinção de cargo naquele corresponderá à criação automática de
outro neste, destinado ao provimento respectivo.
Art. 31 — Em decorrência desta Lei e por opção expressa do interessado a ser
manifestada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, os proventos
percebidos por servidores inativos serão revistos, se integrais, para os mesmos valores
dos vencimentos das categorias, classes e referências a que teriam direito como se em
exercício estivesse, observada a proporcionalidade, se for o caso.
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$ 1º — A opção de que trata este artigo importa na renúncia as vantagens
incorporadas aos proventos de aposentadoria, ressalvadas às gratificações adicionais
por quinquênio de serviço:
8 2º — Inexistindo no Quadro Permanente classe correspondente para efeito de
revisão prevista neste artigo, os proventos terão por paradigma o vencimento de cargo
e funções iguais ou equivalentes as do cargo exercido.
Art. 32 — Nenhum servidor enquadrado no Quadro Permanente sofrerá redução
de vencimento base em decorrência da execução desta Lei.
Art. 33 — Criação e transformação de cargos bem como a fixação de seus
quantitativos, dependerá, sempre de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 34 — Uma vez concluídos os enquadramentos e transposições de que trata
esta Lei, os cargos que integram o Quadro Permanente serão providos na forma
estabelecida pelo Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 35 — O Presidente da Câmara poderá expedir portarias regulamentares
desta Lei, sempre que se fizerem necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 36 — O servidor que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto,
casamento, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade,
serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou
função, continua tendo o direito da gratificação a que estiver designado.
Art. 37 — Os cálculos dos benefícios e/ou vantagens constantes do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu e de Leis Complementares, serão
procedidos sobre vencimento base do cargo efetivo dos servidores, vedado qualquer
tipo de acumulação.
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Art. 38 — Além do vencimento o Servidor enquadrado no Plano definido nesta
Lei, tem assegurado todos os direitos e vantagens de ordem pessoal, já adquiridos
legalmente.
Art. 39 — Fica assegurada, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, a
revisão geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, e nos
termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu.
Art. 40 — Fica revogado o Anexo IV, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro
de 1999 da Câmara Municipal.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
AS) “dias do mês de Outubro do ano de 2014.
PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Presidente
| INO DA SILVA
Vice-Presidente
/
ANLUMR. MEDO a AA IOUOLA
CIMEIRE FREITAS IMARÃES
12 Secretária VÁ
É) / Td vs”
AGNER TRINDADE DO NASCIMENTO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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Soa
PAS
MARA
e” MUNICIPAL - CAÇU
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ANEXO |
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
COM AS FUNÇÕES E REQUISITOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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y
Y
15.
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CARGO: Auxiliar Administrativo
SIMBOLO: ADM
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar serviços de apoio administrativo, técnico e operacional de nível médio,
compreendendo a execução de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e
regulamentares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Auxiliar a execução de tarefas nas áreas financeira, orçamentária, de material, patrimônio,
recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão:
- Auxiliar no controle das atividades e tarefas da área específica de manutenção geral;
- Participar de grupos de trabalho e comissões;
- Participar na elaboração de relatório, na preparação de gráficos, na coleta de dados e minutar
documentos;
- Sugerir medidas que visem a simplificação do trabalho, por ele executado;
- Conferir e sugerir a correção em listagem, dados, notas e documentos:
- Participar da elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e
balancetes;
- Prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão;
- Executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e
documentos;
- Corrigir os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados:
- Participar da implantação e execução de normas, regulamentos, planos, manuais e roteiro de
serviço;
- Prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes:
- Rascunhar e redigir ofícios, cartas, certidões, declarações, pareceres, despachos, atas e
outros documentos;
- Auxiliar em tarefas de comunicações e telecomunicações recebendo e transmitindo
mensagens;
- Executar trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e realizar cálculos estatísticos e
matemáticos;
- Operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos:
- Executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de secretaria em geral:
- Controlar registros em livros, fichas e formulários:
- Relatar, imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos;
- Outros serviços correlatos.
REQUISITOS:
- Ensino Médio completo;
- Seis meses de experiência:
- Conhecimento em serviços administrativos;
- Conhecimento em datilografia e informática básica:
- Curriculum vitae;
- Concurso público.
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Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
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/
Telefone: (64)
AM.
MARA
cá MUNICIPAL - CAÇU
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CARGO: Recepcionista
SIMBOLO: ADMR
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar serviços de atendimento ao público em geral, recepcionar visitantes,
procurando identificá-los averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações,
marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores
procurados.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Atender ao público, prestar informações em geral;
- Acompanhar os visitantes aos locais desejados;
- Receber, anotar e transmitir informações e recados internos e externos para
superiores, bem como completar as ligações telefônicas para os mesmos:
- Receber as pessoas que procurarem os dirigentes das repartições, anunciando-as;
- Registrar e controlar a movimentação de documentos que tramitam pelas chefias,
anotar dados pessoais e comerciais dos visitantes;
- Registrar visitas, controlar, consultar e marcar horários, atender clientes e controlar
fichários;
- Efetuar pequenos trabalhos de datilografia e digitação:
- Saber informar a localização dos funcionários;
- Operar troncos e ramais telefônicos, fazer, atender e completar ligações internas e
externas;
- Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos para
prestar informações e anotar recados;
- Fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanas diárias e mensais:
- Registrar o tempo das ligações interurbanas, anotando na ficha de controle do órgão:
- Registrar visitas e telefonemas atendidos, anotando os dados pessoais e comerciais
do cliente ou visitante, para possibilitar controle dos atendimentos diários;
- Recepcionar, encaminhar e prestar informações a terceiros no âmbito do órgão;
- Promover a execução dos serviços, de acordo com a solicitude dos superiores:
- Conferir a relação mensal, enviada pela empresa telefônica, verificando se foi
efetuado algum interurbano particular, para proceder aos descontos em folha de
pagamento.
REQUISITOS:
- Ensino médio completo:
- Experiência mínima de seis meses;
- Conhecimento em datilografia e informática básica:
- Curriculum Vitae;
- Concurso público. ,
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CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
SIMBOLO: MA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar atividades e serviços gerais, envolvendo orientação e execução de serviços
operacionais semiqualificados de infraestrutura, conservação de limpeza e outros
serviços afins.
Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de refeições e merendas,
selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos comensais
e outros.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Varrer, lavar e encerar pisos;
- Limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
- Executar serviços de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas e pátios;
- Limpar carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear móveis;
- Trocar toalhas, colocar sabão e papel sanitário nos banheiros e lavatórios;
- Remover lixos e detritos;
- Desinfetar bens móveis e imóveis;
- Colocar e retirar placas de sinalização;
- Executar serviços auxiliares de comunicação e administrativos em geral;
- Desempenhar tarefas de conservação e limpeza em geral;
- Desempenhar tarefas de segurança e portaria;
- Executar serviços em geral tais como: colocar e retirar placas de sinalização, serviços
de lavar e passar, transportar e carregar material de um local para outro, operar
máquina copiadora, encadernar documentos e grampear;
- Efetuar controle de gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições e
merendas, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções
estabelecidas para obter melhor aproveitamento e conservação dos mesmos;
- Selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os,
medindo-os de acordo com o cardápio do dia para facilitar a utilização dos mesmos;
- Preparar as refeições e merendas, lavando, descascando, cortando, temperando,
refogando, amassando, triturando, assando e cozendo alimentos diversos de acordo
com a orientação superior para atender ao programa alimentar estabelecido:
- Colocar os alimentos em panelas, formas, frigideiras ou outro recipiente, untando-os
Y com óleo, banha, azeite ou manteiga e valendo-se de processos adequados a cada
7 prato;
- Retirar os alimentos do fogo ou fogão, verificando previamente se estão no ponto
| desejado, para colocá-los em travessas e servi-los;
sé
- Preparar alimentos para geladeira;
- Ornamentar pratos especiais;
- Distribuir as refeições preparadas entregando-as conforme rotina determinada, para
atender aos comensais;
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T
MM.
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cad MUNICIPAL - CAÇU
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- Efetuar o controle do material existente no setor, distribuindo-os , por peças e
respectivas quantidades, para manter o estoque e outros extravios;
- Recolher ou receber louças e talheres após as refeições, colocando-os no setor de
lavagem, para lavagem e limpeza dos mesmos;
- Dispor quanto à limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das
refeições, providenciando sua lavagem e guarda para deixá-los em condições de uso
imediato;
- Manter a ordem, higiene, limpeza e segurança do ambiente de trabalho, observando
as normas e instruções, para prevenir acidentes;
- Zelar pela limpeza de toalhas e guardanapos;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Completo;
- Experiência minima de seis meses nas tarefas e serem executadas:
- Conhecimento no preparo das refeições e acondicionamento dos alimentos
- Curriculum vitae;
- Concurso Público.
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CARGO: Auxiliar de Jardinagem
SÍMBOLO: MA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as atividades de limpezas internas e externas nas dependências da Câmara
Municipal, conduzindo o material recolhido aos respectivos depósitos, zelar pela guarda e
conservação do material de limpeza que lhe for confiado, desempenhar outras tarefas afins
ao seu cargo.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Capina:;
- Roçagem;
- Carga, descarga de Caminhão;
- Escavação e reabertura de valetas;
- Coletar entulhos, galhos, lixo doméstico;
- Preparar canteiros para a jardinagem;
- Auxiliar OS profissionais na execução de serviços de instalações hidro sanitários;
- Auxiliar OS profissionais na execução de serviços de instalações elétricas;
- Auxiliar OS profissionais na execução de construção civil em geral.
REQUISITOS:
- Ensino fundamental completo;
- Experiência minima de 06 (seis) meses;
- Curriculum vitae;
- Concurso Público.
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MR
MARA
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CARGO: Vigilante
SIMBOLO: MA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar atividades e serviços gerais, envolvendo acianteção e execução de serviços
operacionais semiqualificados de guarda e segurança.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Exercer vigilância diurna e/ou noturna nas dependências do orgão;
- Fazer ronda de inspeção de acordo com intervalos de tempo fixados;
- Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do
Órgão;
- Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias,
- Abrir e fechar portas, janelas, portões e ligar e desligar equipamentos e máquinas;
- Fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio;
- Manter a segurança do Patrimônio da Câmara Municipal;
- Prestar assistência em eventos oficiais da Câmara, em locais diversos onde se
encontra bens sujeitos a furtos ou extravios, sempre que solicitado pela Secretaria
Administrativa;
- Manter a ordem no recinto da Câmara;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
REQUISITOS:
- Ensino fundamental completo;
- Experiência mínima de seis meses;
- Curso de formação na área de segurança
- Curriculum vitae;
- Concurso Público.
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CARGO: Segurança
SÍMBOLO: MA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar atividades e serviços gerais, envolvendo orientação e execução de serviços
operacionais semiqualificados de segurança.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Exercer vigilância diurna e/ou noturna nas dependências do orgão;
- Fazer ronda de inspeção de acordo com intervalos de tempo fixados,
- Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas nas dependências do
Órgão;
- Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias;
- Abrir e fechar portas, janelas, portões e ligar e desligar equipamentos e máquinas;
- Fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio;
- Realizar outras tarefas semelhantes.
REQUISITOS:
- Ensino fundamental completo;
- Experiência mínima de seis meses;
- Curso de formação na área de segurança;
- Curriculum vitae;
- Concurso Publico.
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CARGO: Motorista
SIMBOLO: MA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos automotores leves e pesados, acionando os comandos e marcha e
direção e conduzindo-o em trajeto determinado, segundo as regras de trânsito, para
transportar passageiros ou cargas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS
- Conduzir veículo motorizado, manipulando os comandos e observando o fluxo de
trânsito e a sinalização, para transportar passageiros ou cargas e conduzi-los aos
locais de destino;
- Dirigir veículos leves ou ônibus, manipulando os comandos e observando o fluxo de
trânsito e a sinalização, para transportar passageiros ou conduzi-los aos locais de
descarga;
- Providenciar os serviços de manutenção do veículo tais como: troca de óleo e filtro,
comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar o seu perfeito estado;
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, a água,
óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, certificando as suas condições de
funcionamento;
- Verificar se os equipamentos de segurança do veículo tais como: macaco, chave de
roda e cabo, triângulo, extintor, pneu de estepe, estão em conformidade com exigido
pela legislação;
- Examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser seguido para programar
a sua tarefa;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção
ou solução. de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros,
transeuntes e outros veículos;
- Zelar pela documentação da carga e do veículo, verificando sua legalidade e
correspondência aos volumes, para apresentá-la às autoridades competentes quando
solicitadas, nos postos de fiscalização;
- Controlar a carga e descarga do material transportável,;
- Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para permitir
sua manutenção e abastecimento;
- Completar a água do radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria:
- Executar pequenos reparos de emergência;
- Submeter-se a exames legais, quando forem exigidos;
- Manter atualizado o Boletim de Ocorrências Diárias (BOD):
- Respeitar as Leis de Trânsito e as ordens de serviços recebida;
- Manter a higienização do veículo, interna e externa.
- Trazer sua Carteira Nacional de Habilitação sempre atualizada.
- Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom
desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes;
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AMARA
accdtá MUNICIPAL - CAÇU
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REQUISITOS:
- Ensino médio completo;
- Dois anos de habilitação na Categoria D';
- Experiência mínima de dois anos;
- Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”;
- Curso de transporte de passageiros;
- Curso de direção defensiva;
- Curriculum vitae;
- Concurso público.
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ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
Efe jas mo [ O
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8 [somas sro datartamro [NT
aneis o [ama] rmatamtano |
RECEPCIONISTA
[mm [o om mm
ums [a fama] rem | O
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CONTINUAÇÃO ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
VALOR - R$ | QUANTIDADE| SÍMBOLO CARGO
Auxiliar de meto Gerais sro
Auxiliar de Jardinagem a
2
2
Auxiliar de Serviços Gerais
MA-2 Viguainta EEE
O Notorista
Auxiliar de Jardinagem Eu ano À
| Auxiliar de demo ao Gerais ETR
35 | 1.802,44 O Nigilante
Auxiliar de Jardinagem ENT
Auxiliar de Dendpne Gerais ca ásiá
Auxiliar de Jardinagem a O
Auxiliar de Serviços Gerais Edi
Auxiliar de Jardinagem pre
210 LS Pia
oo 2.354,27
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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|
MARA
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ANEXO Ill
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
NIVEL SÍMBOLO
CARGO
>
c
a
o
-—
o
D
4)
D
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O
O
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D
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A
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Jardineiro
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Serviços Gerais
Jardineiro
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>
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Vigilante
Segurança
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A
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Motorista
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Ó
O
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n
Q
D
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a
n
MA-4
Vigilante
Segurança
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SIS |a
e | CL
q/12/5
»|I 3 ID
ARDE
o 6)
Auxiliar de Serviços Gerais
<
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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fancà MARA
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CONTINUAÇÃO ANEXO III
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
: ER CARGO -
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Vad Ad CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
27 Arno Ed Edifício Vicente de Sousa Lima
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Telefone: (04) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - WWw.camaradecacu.go.gov.br
ARM.
aa
MARA
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
NívellV
Nível V. | 4.119,89 | 4.202,29 | 4.286,33] 4.372,06 4.459,50 | 4.548,69 | 4.639,67
— Nível! [172491 175941 1.794,60 1.830,49 1.867,10 1.904,84 [194253
Nível
Nível V
30,
” 4
Enem fp ce
la: k
[uia [BR am 142570) 14044 140970 152958] 155405
1.673,64
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
q Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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