ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. LJ? |, DE £? MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, CEP Nº 75813-000,
em Caçu/GO., representada pela sua Presidente — Geralda Ângela Vieira de Souza.
8 1º a importância a ser doada é de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassada à
entidade de uma só vez e mediante requerimento da Presidente da Associação
8 2º os recursos financeiros doados serão aplicados no pagamento de despesas diversas
da entidade.
Art. 2º A Associação Arraial dos Amigos, através de sua Presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de
2020.
ME
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
RES 5 5 vn a
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. noZ ,DE 4.2: MAIO DE 2020.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Arraial dos Amigos” desta
Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas diversas da entidade.
Esclarecemos que o repasse é da importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e que
é de interesse público, tendo em vista que os recursos financeiros conseguidos pela
Associação, são revestidos em benefícios da população portadora da doença de “Câncer”, com
viagens de ida e volta ao Hospital do Câncer de Barretos e estadia desses pacientes naquela
cidade, onde a entidade possui uma casa de acolhimento.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, com
observância do disposto no Regimento Interno dessa Câmara, quanto à apreciação e
votação de tal projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 4,7, do mês de maio do ano de 2020.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: O2CJ00 7
Fis: 2 uvro 20
AOS) (3:40
Excelentíssimo Senhor Data: 20 As
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO Poco
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO inatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br