| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal. nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providências. |
| native_id | 1075 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2S , DES“ DEociuls- DE 2014. “Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1998, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, com a seguinte redação: “Art 109. [.. 1 Parágrafo único. A critério da Administração poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor investido em cargo de provimento em Comissão, sem remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás, aos 2 dias do mês de O vu do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSE DE-FREITAS GUIMARÃES Ito niéipal : - Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO OFÍCIO MENSAGEM Nº0G!, DE 4!) DE cullyus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providências”. Câmara Municipal de Caçu. Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: DES OCAS Fis... NOS Livro: OO Senhor Presidente, | dh Ac. LS: 30 Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 2419 yzglt Às: LS! A No Assina! r.:: mm mm, sas Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade do Município de Caçu em regulamentar a possibilidade da Administração Pública Municipal conceder licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, aos servidores lotados em cargo de provimento por livre nomeação e exoneração (comissionados), uma vez que a legislação municipal, até então, é absolutamente omissa com relação a esta possibilidade. Vê-se que em legislações de outras esferas da Administração pública, inclusive de níveis superiores, existe a possibilidade de concessão de licença desta estirpe, sendo tal instituto de caráter apenas legalizador dos interesses da municipalidade. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível adequar o direito de pedir dos servidores públicos investidos em cargos de provimento em comissão, resguardado o constitucional arbítrio da administração pública. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br da Entao bat Ab A ab a a a a ta ca e ota PEER O O DS RO Poente o 3 re TV exe priresniros iuugar ADM 2013-201 Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 2! de wululyus de 2014. N Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. E “Rua a Manoel Franco, 695. Setor r Morada c dos s Sonhos. Co Go