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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal. nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2S , DES“ DEociuls- DE 2014.
“Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da
Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de
1998, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de
março de 1993, com a seguinte redação:
“Art 109. [.. 1
Parágrafo único. A critério da Administração poderá ser concedida licença para
tratar de interesses particulares ao servidor investido em cargo de provimento em
Comissão, sem remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás, aos 2 dias do
mês de O vu do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOSE DE-FREITAS GUIMARÃES
Ito niéipal
: - Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
OFÍCIO MENSAGEM Nº0G!, DE 4!) DE cullyus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08
de março de 1993, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Caçu.
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DES OCAS
Fis... NOS Livro: OO
Senhor Presidente,
| dh Ac. LS: 30
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 2419 yzglt Às: LS!
A No
Assina! r.::
mm mm, sas
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
acréscimo de parágrafo único ao artigo 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março
de 1993, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade do Município de Caçu em regulamentar a
possibilidade da Administração Pública Municipal conceder licença para tratamento de
interesses particulares, sem remuneração, aos servidores lotados em cargo de
provimento por livre nomeação e exoneração (comissionados), uma vez que a legislação
municipal, até então, é absolutamente omissa com relação a esta possibilidade.
Vê-se que em legislações de outras esferas da Administração pública, inclusive de níveis
superiores, existe a possibilidade de concessão de licença desta estirpe, sendo tal
instituto de caráter apenas legalizador dos interesses da municipalidade.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível adequar o direito de pedir dos servidores
públicos investidos em cargos de provimento em comissão, resguardado o constitucional
arbítrio da administração pública.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 2! de wululyus de 2014.
N
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
E “Rua a Manoel Franco, 695. Setor r Morada c dos s Sonhos. Co Go

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