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materia nº 76/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº *6, DE 03 DE nenem DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de DENEVALDO
NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF nº
371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor
Vale do Sol, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 7.100,00 (sete mil e
cem reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de
medicamento e aplicação no olho direito da pessoa acima especificada, na forma
indicada por médica oftalmologista do Hospital Fundação Banco de Olhos de Goiás.
Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 93 dias do
mês de nensemnlomo do ano de 2014.
/ :
GILMAR JOS | AS GUIMARÃES
Pré icipal
4 , Ruo a Manoel Franco é 695. Setor + Morada dos Sonhos. + Co so o E E
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº (2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa
especificada na matéria e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de
DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF
nº 371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor
Vale do Sol, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave doença no olho direito,
necessitou submeter-se a tratamento específico, com medicação exclusiva, na capital
deste Estado, como única forma de não perder a visão.
Como trata-se de intervenção de custo elevado, aliado a necessidade de se evitar
a perda da visão do beneficiário, e considerando os parcos recursos financeiros deste e
de sua família, entende, o Poder Executivo, que o mesmo é por demais merecedor de
ajuda financeira para o seu tratamento especializado de saúde.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valor de R$7.100,00 (sete mil e cem reais) à pessoa beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a oe ção de reunião di sósia sin sao e aprovação E posta e projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de eutulrus de 2014.
GILMAR JOSE TIHLAS GUIMARAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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Fundação Banco de Olhos de Goiás
nua Couto Magalhães nº 50, Jardim da Luz - CEP 74850-410
Goiânia « Goiás - Brasil - Tel.: (52) 3219-4100 - Fax: (62) 3282-1002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - O
ORÇAMENTO
PACIENTE: DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA
CIRURGIA: APLICAÇÃO DE AVASTIN EM OLHO DIREITO
(ANTIANGIOGÊNICO) 3 APLICAÇÕES, SENDO 1 A CADA 30 DIAS
(PROCEDIMENTO FEITO EM CENTRO CIRURGICO COM
ANESTESIA LOCAL)
VALOR: R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS)
FORMA DE PAGAMENTO: A VISTA
VALIDADE DA PROPOSTA: 20 DIAS
OBS. NÃO ESTAMOS SOLICITANDO O MEDICAMENTO!!!!
OBS. FAVOR ENVIAR OS SEGUINTES DADOS PARA EMISSÃO DA
NOTA FISCAL | a
CNPJ, ENDEREÇO COM CEP E NÚMERO DE FAX PARA O EMAIL
camara.santosefubos.org OU PELO FONE 62-3282-1002 AOS
CUIDADOS DE SAMARA
D: L
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Gerência de Negócios FUBOG
Utilidade Pública Federal pelo Decreto Presidencial de 16 de maio de 1996, Utilidade Pública Estadual, lei nº 11.373 de 26 de dezembro de 1990,
Reconhecida como
Utilidade Pública Municipal, lei nº 6.725 de 27 de dezembro de 1988. Registrado no CNAS sob o nº 28010, 00322891-62 e registrada como Entidade Filantrópica no
CNAS sob nº 28980,011 056/9421, deferido pela Resolução nº 115. de 05/07/96, DOU de 15/07/96.
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. Rua Couto Magalhães nº 50, Jardim da Luz - CEP 74850-410 aee A
FUNDAÇÃO Goiânia - Goiás - Brasil - Tel.: (62) 3219-4100 - Fax: (62) 3282-1002 o... A 30 anos /
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ORÇAMENTO
PACIENTE: DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA
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MIL REAIS)
FORMA DE PAGAMENTO: A VISTA
VALIDADE DA PROPOSTA: 20 DIAS
OBS. FAVOR ENVIAR OS SEGUINTES DADOS PARA EMISSÃO
DA NOTA FISCAL
CNPJ, ENDEREÇO COM CEP E NUMERO DE FAX PARA O
EMAIL samara.santosefubog.org OU PELO FONE 62-3282-
1002 AOS CUIDADOS DE SAMARA
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Gerência de Negócios FUBOG
Reconhecida como Utilidade Pública Federal pelo Decreto Presidencial de 16 de maio de 1996, Utilidade Pública Estadual, lei nº 11.373 de 26 de dezembro de 1990,
Utilidade Pública Municipal, lei nº 6.725 de 27 de dezembro de 1988. Registrado no CNAS sob 0 nº 28010. 003228/91-62 é registrada como Entidade Filantrópica no
CNAS sob nº 28980,011056/94-21, deferido pela Resolução nº 115, de 05/07/96, DOU de 15/07/96.
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