| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 8
E A a a da ia iii dei aaa a de e A O DA e pt e ” » PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº *6, DE 03 DE nenem DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF nº 371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor Vale do Sol, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de medicamento e aplicação no olho direito da pessoa acima especificada, na forma indicada por médica oftalmologista do Hospital Fundação Banco de Olhos de Goiás. Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela única, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 93 dias do mês de nensemnlomo do ano de 2014. / : GILMAR JOS | AS GUIMARÃES Pré icipal 4 , Ruo a Manoel Franco é 695. Setor + Morada dos Sonhos. + Co so o E E ETA CREIO IS Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº (2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa especificada na matéria e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF nº 371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor Vale do Sol, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave doença no olho direito, necessitou submeter-se a tratamento específico, com medicação exclusiva, na capital deste Estado, como única forma de não perder a visão. Como trata-se de intervenção de custo elevado, aliado a necessidade de se evitar a perda da visão do beneficiário, e considerando os parcos recursos financeiros deste e de sua família, entende, o Poder Executivo, que o mesmo é por demais merecedor de ajuda financeira para o seu tratamento especializado de saúde. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no valor de R$7.100,00 (sete mil e cem reais) à pessoa beneficiária. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a oe ção de reunião di sósia sin sao e aprovação E posta e projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de eutulrus de 2014. GILMAR JOSE TIHLAS GUIMARAES Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. sente PS sa ci Nm 0 O PRO am RO ER Ca al lo pa a O Dl e a a A o atra Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr AI DS a PA ad PEA - x! É td DAY 3 va Weté e) PS 7 ) , PA , A a SONNY VA da e exreviçãoS 3 JUl= 1984 | L REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI ESTADO DE GOIÁS. ZA + Da; 3, Nº LIRE o > + * RESP TR y : Z - E "SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA dm DE OLIVEIRA ÊS g "DATA DE NASCIMENTO . OLI3HIA HVDINOd sº inbocira AÍ 9Sen0O-1973 “a (HI y + ASSINATURA DO:TI ANNE ATUA CER MAO j CARTEIRA DE IDENTID q | N 7 g rs a — me e e ei - - EL +. bu DS DS e nm TT O a e a ea e ———— — - oo me som ve a ela apr resina es dis pa ea pe tmaç mo mc 0 (soma - em Pici fas SR . ar o ae mini mec ce a e acer Fo Rea = OMHICO-FISÇAIS a amem a an rem pi Tio e Sera fps orar mio visavam SU 5 TE decr As na Car aaa TR rr pura , Ee ren re dprequaa aum poser a ces rr ah vas podia - = ego EEE TERIA O ES ST Ritas Coma re TA e s entire errei misma us mca fra o ee aço mta mei qu ce e o qui e o cn - - e ço ar a Pta rt nr am mp e — um empate Ot a im 1 Cs aa pe 2 qe ro A a o o a DE ng copo pummam imp e mec petit comp me —— am eta os mmatendes 7 wesias mem ma mo Ci ig A a mam o gua rp 0 O q a a IT O O ts - o an ne dt Do o eos “qa es . E O do O O] O 6 4 Pi 0 A 0 pm rm “Aa da poa peça a! = MO 4 nto O DO q a ga DO O a 7 = 1 q 7 a 4 rem Jiraia ms A Enduro va a AR A - e da DD tr 1 14 0 a po 1 e a a rey cem mo a . Dios qui matr cume o mem ca e e a Fontes mem vm ada E eai estos map o mentiras Lap cem sumo ma amas coque (mp 1 cometa E mergia a a o var e 1, maapto usos apar eme a ao em rm cer içe a o pç, cg Ii, meme et mat tg cao ve pres rmgçãão, ton and PN var Tr oem a 20 52 MV — nto naty tg, mar 1 es Dep emb o pt a eae mto q — e ÍNi cem Ena ni tr, Mpreepagoas Dia mea mas poa Mm = roma on os o ora O sr A 1 sd a 0 1 q “ eq cnlbi sad - -s a e nr or md gos ad gm as voir coaanenadtor Pirresido a cre nt co pa me mao - em e porto Cgi petit quo ami essa + trema Dad id hat Adira RA see and ee mma, po , ve pre 0 mma O a 1 mm pa com tis ag h aos pad Po, rp mo ara o, o e di e rea ad + Mu ve Pest dg es pecado cr mass remptet e poenpreto + peço rdias A O ni da À Mc pe 1 dare y " o y eram (Terraço io qe grep F yr eim cid o mea di O dr Halo ppa di o sr e k | o ! x tona tre at mm a! mma e qo mago -— ya cmd mm o to or vii é AM + er 1 mp mp a pl ço at ma a 1 co o aà pra Sd | pp SU, gd , “ a un a NR GA + - metas dem sen Tag a co ni no ns T+ ,* y ' ss CA pr E . me meo o ras neqeee se o mit ds - meo. 4 o rncpe o re “ o - a Da ' et dm qr e qui + . MlRdd ) ' ml amp - Vo pa e mena + ap Catra sas “ q tiram Cpo olho cego ed qria ” ue a tem pes = a ce e a me e 1 mm —— — — 0. — —— ——— e e e e o - et, — E — e ça . aeee a, a si E = o. , ' ” > tam VER ça UM guie pt dg pl Sistina Umas Data Nasc.: 13/02/1966 Sexo:M 703 6000 4881 2238 $ “piores em mam. : DISQUE SALDE 1 THPLICARIA R$ U,0300/kKWH DE aLreSU Las Ns Vc q. EMEDATA..MATS TMENDMATARO rs Mas AEE GOV.BR TSEE: foi cria o ; a ] de 26 de abril de 2002, moon | VENCIMENTO 05/04/2014 | VALOR TOTAL 1284594 CONTA MÊS REFERENTE Q (24807 > a e pes í 92 DADOS DA UNIDADE = MM CLASSE: RESIDE NCIAL CONSUMIDORA -UG ATIVIDADE: 1) 4 BANCO DE OLHOS DE GOIÁS tubogorg A... hein a Ia: HF o SE gi , À Poe PS iii 2d ne EM A : E EG ii aa é pen oa pe A ac do TREE E Se Lo aa Sia e ne id a aca SA. & ; Agir ee Sia beça Pt 4 Fars, " eia : ] CA do Ra DO a TE de e ro o 7 A ae DD RD e PRN Sr ENE Ra a STS PR UBOG 197842008 30 anos / SAN Jo atendemos PEA t enllhõo do pesr00> ESA Fundação Banco de Olhos de Goiás nua Couto Magalhães nº 50, Jardim da Luz - CEP 74850-410 Goiânia « Goiás - Brasil - Tel.: (52) 3219-4100 - Fax: (62) 3282-1002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - O ORÇAMENTO PACIENTE: DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA CIRURGIA: APLICAÇÃO DE AVASTIN EM OLHO DIREITO (ANTIANGIOGÊNICO) 3 APLICAÇÕES, SENDO 1 A CADA 30 DIAS (PROCEDIMENTO FEITO EM CENTRO CIRURGICO COM ANESTESIA LOCAL) VALOR: R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: A VISTA VALIDADE DA PROPOSTA: 20 DIAS OBS. NÃO ESTAMOS SOLICITANDO O MEDICAMENTO!!!! OBS. FAVOR ENVIAR OS SEGUINTES DADOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL | a CNPJ, ENDEREÇO COM CEP E NÚMERO DE FAX PARA O EMAIL camara.santosefubos.org OU PELO FONE 62-3282-1002 AOS CUIDADOS DE SAMARA D: L samard 94 487 10/2014 camará santosefubog.ors Gerência de Negócios FUBOG Utilidade Pública Federal pelo Decreto Presidencial de 16 de maio de 1996, Utilidade Pública Estadual, lei nº 11.373 de 26 de dezembro de 1990, Reconhecida como Utilidade Pública Municipal, lei nº 6.725 de 27 de dezembro de 1988. Registrado no CNAS sob o nº 28010, 00322891-62 e registrada como Entidade Filantrópica no CNAS sob nº 28980,011 056/9421, deferido pela Resolução nº 115. de 05/07/96, DOU de 15/07/96. 4 O > Fundação Banco de Olhos de Goiás ET FUBOG . Rua Couto Magalhães nº 50, Jardim da Luz - CEP 74850-410 aee A FUNDAÇÃO Goiânia - Goiás - Brasil - Tel.: (62) 3219-4100 - Fax: (62) 3282-1002 o... A 30 anos / BANCO DE OLHOS DE GOIÁS + wwe fubogorg Ma tania da Ca rem orememiremme csescsensmemenemememseiito ORÇAMENTO PACIENTE: DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA « 4 SESSÕES DE ARGÔNIO LASER - R$2.000,00(DOIS MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: A VISTA VALIDADE DA PROPOSTA: 20 DIAS OBS. FAVOR ENVIAR OS SEGUINTES DADOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL CNPJ, ENDEREÇO COM CEP E NUMERO DE FAX PARA O EMAIL samara.santosefubog.org OU PELO FONE 62-3282- 1002 AOS CUIDADOS DE SAMARA > E cama Eron E a samar.santosamfubog.org Gerência de Negócios FUBOG Reconhecida como Utilidade Pública Federal pelo Decreto Presidencial de 16 de maio de 1996, Utilidade Pública Estadual, lei nº 11.373 de 26 de dezembro de 1990, Utilidade Pública Municipal, lei nº 6.725 de 27 de dezembro de 1988. Registrado no CNAS sob 0 nº 28010. 003228/91-62 é registrada como Entidade Filantrópica no CNAS sob nº 28980,011056/94-21, deferido pela Resolução nº 115, de 05/07/96, DOU de 15/07/96. ros MOSPITAL BANCO DE OLHOS DE GOIAS ! a ( Í á [ Nôs Servimos 'á Ed (O [PSA "pp 3 Em 206 Países Dr Anicesio de Paula Ribeiro dr. [) ge E A à CRM GO 12334 / 7 É VA (ins ty que VU ctols |Munsus : Dr Antonio Pelágia Gonçalves Sagawa [| RO Dx. Eduardo Eustáquio de Almeida Filho [0] Pa U EE cru.GO 14280 Ni - oe | A dá : Pa IR A + ana) Dr Flávio Ivo Bezerra Júnior [] YA A Com as dE 5 id d E "Dr Gleisson Rezende Pantaleão [1] -f ' OD: Guilherme Miranda dos Reis LL | E E DraHudson de Carvalho Nakamura [) ) p lo GO 8095 EM eu Barbosa Carneiro [| CMANA CO - Age o 7 À Et / AA Cos AA ETERMIGO 7441 | Fen A & ) as Maria Cristina Barbosa de Sousa (át, f | — / E RA: e, 4 É | bia, | jan Freifis Lopes 1 e. E e gts mn aperte Couto Magalhães nº 50 - Jardim da Luz - CEP: 74. 250-410 - Goiânia-GO |.: (0xx62) 321 9-4100 - www.fubog.org - CNPJ: 02.600.740/0001-94 mt e me 0 A o 2 e te e a ia e aà ra e e e re 1 coma pm de 8 HOSPITAL FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS P “ Nós Servimos DX ANE VU Suco | ms A AM ( “Bmo.206 Países a É Dr. Ânicesio de Pauia Ribeiro Jr. [1] ma CRM-GO 12394 : Dr. Antonio Pelágio Gonçalves Sagawa [| 4 | ha Ce CRH-GO 8934 o E Dr. Eduardo Eustáquio de Almeida Filho [ ] s | : . nei à CRM-GO 14292 ANG TO EN LS 6 CEGA 3G /. to “Dr. Flávio Ivo Bezerra Júnior = EE , (E ue, “Hilda (Goelum et bu Cro | r Gleisson Rezende Pantaleão [1] RM-GO 13493 | ' Re Dr. Guilherme Miranda dos Reis LI / BRACRM-GO 13038 Euudson de Carvalho Nakamura [[] O ado Dao (O Km E; O due RM-GO 8095 EE DraMluciana Barbosa Caeiro] á ai are Cristina Barbosa de Sousa [] . : e E. o Freitas Lopes [1] E ad Rus route Magalhães nº 50 - Jardim da Luz - CEP: 74.850-410 - Goiânia-GO : E |: (0xx62) 3219-4100 - www.fubog.org - CNPJ: 02.600.740/0001-94. |