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materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAltera e cria dispositivos à Lei Municipal. nº 1835/2013, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, DE O3 DE nencasro DE 2014.
Altera e cria dispositivos à Lei Municipal nº
1835/2013, de 15 de maio de 2013, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar
alterado o seu inciso VI e acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:
“Art. 1º-[...]
[..]
VI — Sub-Programa “CAPACITAÇÃO MÍNIMA",
[a]
XXIV — Sub-Programa “BÁSICO CONFORTO”.
Art. 2º - O inciso Ill, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -[...]
[..]
Il — comprovar domicílio no município por mais de 06 (seis) meses, através de certidão
eleitoral.”
Art. 3º - O artigo 20 e 21, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE É VIDA” consiste na distribuição mensal de leite líquido,
leite em pó, e em formas especiais para garantir às crianças e idosos que tenham
intolerância ao leite de vaca, o acesso ao leite sem lactose e também leite em pó de formas
especiais, cujos critérios para inserção no programa serão:
IH — residir no município há no mínimo 06 (seis) meses;
IV — crianças com idade de O a 03 (três) anos e idosos.
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Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA” consiste no auxílio às famílias com renda
per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra cidade
para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do município
ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de combustível e
pagamento de passagens de ônibus, desde que o beneficiado já tenha vínculo
empregatício comprovado neste município.”
Art. 4º. Fica criado o CAPÍTULO XXIV — SUB PROGRAMA “BÁSICO CONFORTO” e o Art.
25-A à Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XXIV
SUB PROGRAMA “BÁSICO CONFORTO”
Art. 25-A — O Sub-Programa “BÁSICO CONFORTO” é um programa de enfrentamento a
pobreza, situações de desemprego involuntário e justificada impossibilidade de trabalhar,
objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande contingente de
trabalhadores urbanos e rurais em situação de trabalho de baixa remuneração ou informal
em nosso município, com o pagamento de contas de água, energia elétrica e fornecimento
de gás de cozinha, seguindo os critérios abaixo:
| — critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 72 (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para pagamento das contas de água, energia elétrica, e
desprovida de gás de cozinha;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 06 (seis) meses, através de certidão
eleitoral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 93 dias do mês
de nensemlonusr do ano de 2014.
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Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 063, DE 03 DE nsvemlu» DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera e cria dispositivos à Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de
2013, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração e criação de dispositivos à Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013,
e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal em
melhorar os sub-programas sociais mencionados na matéria, proporcionando melhores
condições legais de atender, indistintamente, os beneficiários dos sub-programas |
citados.
Também propomos a criação do sub-programa “BÁSICO CONFORTO”, destinado a
pagar contas de água, energia elétrica e gás de cozinha às pessoas/famílias
enquadradas no que dispõe a matéria.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível melhor atender a população vulnerável de
nosso Município.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
RR GG CGÃ DN aaa
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em CS de Suse Wug de 2014.
GILMAR JOSÉ-DE FF
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.

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