| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 03 DE veneno DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SUELY NUNES DA SILVA, brasileira, CI-RG nº 2.271.414 SSP-GO, CPF/MF nº 588.094.731-91, residente e domiciliado à Rua José Manoel de Castro, nº 743, Bairro Martins, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento do traslado do corpo de seu irmão, Valteir Nunes de Paula, falecido no dia 24/10/2014 na Cidade de Salvador/BA. Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela única, mediante requerimento escrito da beneficiária. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de do ano de 2014. : a TAS GUIMARÃES feito Municipal GILMAR JC Í : DDS DON DT pe ED OS a DD LV O a DOS E ID NS DAR DD ADD OERNR D DDD PED D D D ÕÃO S DN DD DOR DD RS DD RO RR DCE O RR DO DR A ERAM IO CR ORA RUC NRO CR CR SRD RSRSRS RS RS RR DO NRP E O SR RE NRO RR NO SI RIR RR RAR O DENSO SD TOR SEO OR DE OD ROD SR OR ORI, AD OR NOS OR RSRS RSRS, OR SONO OD RD EE 4 "Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 0611, DE 03 DE muvemblru” DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “ Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa especificada na matéria e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de SUELY NUNES DA SILVA, brasileira, CI-RG nº 2.271.414 SSP-GO, CPF/MF nº 588.094.731-91, residente e domiciliado à Rua José Manoel de Castro, nº 743, Bairro Martins, Caçu-GO, e toda sua família, com recursos financeiros na importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Tal doação se destina ao pagamento do traslado do corpo de seu irmão, Valteir Nunes de Paula, falecido no dia 24/10/2014 na Cidade de Salvador/BA, conforme cópia da certidão de óbito em anexo. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) à pessoa (família) beneficiária. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a eaiigação | de reunião extraordinária A para. apreciação « e PqEnção deste bc PORN RARA RE E RR RR RES BEM RITA RA ARA EUR AS TITS SI AS a aaa DR ARA A RR RA SALADA AR LA SN O DRT OO E SET RARO NA RREO TD RUN RR PA 1 O EA SR O Contar persa dit Doo peniana Cie rs am Ear oral io Ss ne ea irao Etta BELA Be Pa po pr e Pon ed Ea TEREI ERA PP REP IRS O reta ara aço Pepe Desse pa ea DIST SDS DD SO RAD Maio o Rua Mancel Franco, 695- Setor Morada dos Sónhos- Caçu - So “ Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogov.br Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de muvembus de 2014. GILMAF EITAS GUIMARÃES pal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. ENA 1 RR RC 0 nt e e a : 1 E - - ) ad e E REPUBLICA GDENA TVA DO TARIA DA SEGURANÇA PU * oMiSÃO DE IDENTIFICAÇÃO. ds 4 6. pesei a 4 Sara do Mn lda PP e a Tp des (ório PE Tibi be do ca ct Pav IN cita ue Tu — e. — eme, —— a. —— . — us + —— — E ABPÚBLICA: FEDERATIVA DO/B a - RO De er REPÚBLICA FEDERATIVA: DO BRASIL Pa . o 4 + E, + Z E pes NOME DO ELEITOR BISU ELY NUN ES". DATA DE NASCIMENTO 05/07/1972 E E pç VALID ! “jes | Ro Al 7 We E E bs das na) Va E A E , W 4 nb MPN 4 de ud, há b ras 4: b Mr lo de Ey be mm “io A PO da TR A E º É n.br º 04 IE: 100,549.420 ardim Goiás - CEP 74805-180 - Goiânia - Goiás * YRA DE ENERGIA ELÉTRICA DR aa cometa pe e meia pane o epa ni ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO NÚMERO SÉRIE EMISSÃO GRUPO RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 599 SETOR 597360 4 08/09/14 Bl e | CENTRAL CEP: 75813-000 TACU GO Tarifa Social de Energia Elétrica TSEE: foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2007. LUZIA NUNES DE PAULA om 1282326 Av JOSE MANOEL DE CASTRO, Q. 7, 1. 10, N. 745" LIMBOLZNA BAIRRO MARTINS nc 0/24 CEP: 75813006 CACU GO E ue A pe 7 VALOR TOTAL o UAMLMIA 19/10/2014 94,10 ' DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA DATAS DAS LEITURAS m CASE RESIDENCIAL A mica 09/09/2014 Ne ATIVIDADE: 1430) MEDIDOR. 10186322 ANTERIOR: 08/08/2014 Te TIPO DE LIGAÇÃO: HONOFASICO RAZÃO: 27 APRESENTAÇÃO: 29/09/2014 ; EM VENCIMENTO BASE: 19/10/2014 ROTA: 37600 PRÓXIMO MÊS: 99/19/2014 HISTÓRICO DE CONSUMO | DADOS DA MEDIÇÃO | MES ldhy LEITURA ATUAL: 11761 19/13 l 201,00 tEITURA ANTENOR: 11545 a, da 244, +20 NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 32 12/1 254, DIFERENÇA DE LEITURA: | 01/14 199,00 q ” 216 | 223, "og 1,000 23 j- 09 TOTAL DE CONSUMO: 2 16 , e pa MÉDIA DECONSUMO | 157 0) DIÁRIO: 160, o TRIMESTRAL: Selo de Autenticidade Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Ato Notarial ou de Registro eq . A Da EM 1581.4B009357-8 “ ima 4VAXUFN69G a É y ' Consulte: cr” Ea www .tjba.jus.br/autenticidade R E ENO J República Federativa do Brasil Eu a A O E a Registro Civil das Pessoas Naturais ER A Ne sto” tm o Rá | me , E A NOME | avo eo VALTEIR NUNES DE PAULA | MATRÍCULA 005694 01 55 2014 4 00118 144 0058155 01 | SEXO ESTADO CIVIL E IDADE - * MASCULINO BRANCA BRANCA >>> IJ É SOLTEIRO, 45 ANOS NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR E AE A | CPF 54652839120 PRN | [ID 1625778694 EX 03/06/2009 SSP-BA E FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA PAI: WILSON NUNES DA SILVA MÃE: LUSIA NUNES DE PAULA RESIDÊNCIA: RUA BLUMENAU, 216,, FICAM II, CAMAÇARI-BA DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUATORZE ÀS 23h00min 2014 LOCAL DE FALECIMENTO [HOSPITAL COUTO MAIA, SALVADOR / BA a! CAUSA DA MORTE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, SEPTICEMIA, NEUROTOXOPLASMOSE, DOENÇA PELO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA | SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO | CEMITERIO DE SÃO JOSE - CAÇU- GOIAS VALERIA SOARES SEBASTIÃO, ID 1269407465 EX 08/09/2010, SOLTEIRO(A), DO LAR, residente RUA BLUMENAU, 216, FICAM Il - CAMAÇARI/BA. NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS CRUZ (CRM 4466) OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES - |Data do registro: 26 de Outubro de 2014. Era portador do Título de eleitor nº 025808001015, Zona 170, seção 0065. O falecido(a) * [deixou bens: Não. NOME DO OFÍCIO: CARTÓRIO DE RCPN DE NAZARÉ OFICIAL(A): SANDRA PIMENTEL LEAL MUNICÍPIO: SALVADOR-BA ENDEREÇO: AVENIDA ESTADOS UNIDOS, N 376, ED. UNIÃO, SALA 202, COMÉRCIO, CEP: 40010020 , Tel.: (71)3326-7733 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS, O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS SALVADOR, BA, 26 de Outubro de 2014. JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS <g ) < S Ul Oldack ack Musa na dos Santos Rua Jósé Reinaldo Vieira b 1.201, Lot. Municipal - Caçu-GO - CEP: 75.813-000 . Fone: (64) 3656-1067 - CNPJ 02.751.386/0001-07 Assinatura do Oficial A presente fotocópia e reprodução fiel do documento originai que me foi apresentado. (Decreto Lei nº 2.148/40, art.2º) Aa PES Doo O Dou Fé. Caçu - SC, 29 de outubro de 2014. a Nf Sah ão O 0083140521 6001221 irao ça Em testemunho Ta. É. erdade. ly 3 3 a 4] -Thaiz Cristina Guimã Pr - q renfeerera NES meato |