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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências.
native_id1078

Autoria

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 03 DE veneno DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SUELY
NUNES DA SILVA, brasileira, CI-RG nº 2.271.414 SSP-GO, CPF/MF nº 588.094.731-91,
residente e domiciliado à Rua José Manoel de Castro, nº 743, Bairro Martins, Caçu-GO,
recursos financeiros na importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento do
traslado do corpo de seu irmão, Valteir Nunes de Paula, falecido no dia 24/10/2014 na
Cidade de Salvador/BA.
Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento escrito da beneficiária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de do ano de 2014.
: a TAS GUIMARÃES
feito Municipal
GILMAR JC
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"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0611, DE 03 DE muvemblru” DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa
especificada na matéria e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de
SUELY NUNES DA SILVA, brasileira, CI-RG nº 2.271.414 SSP-GO, CPF/MF nº
588.094.731-91, residente e domiciliado à Rua José Manoel de Castro, nº 743, Bairro
Martins, Caçu-GO, e toda sua família, com recursos financeiros na importância de R$
5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Tal doação se destina ao pagamento do traslado do corpo de seu irmão, Valteir
Nunes de Paula, falecido no dia 24/10/2014 na Cidade de Salvador/BA, conforme cópia
da certidão de óbito em anexo.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) à pessoa (família) beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a eaiigação | de reunião extraordinária A para. apreciação « e PqEnção deste bc
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“ Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de muvembus de 2014.
GILMAF EITAS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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DATA DE NASCIMENTO
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ardim Goiás - CEP 74805-180 - Goiânia - Goiás
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ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO NÚMERO SÉRIE EMISSÃO GRUPO
RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 599 SETOR 597360 4 08/09/14 Bl e
| CENTRAL CEP: 75813-000 TACU GO Tarifa Social de Energia Elétrica
TSEE: foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2007.
LUZIA NUNES DE PAULA om 1282326
Av JOSE MANOEL DE CASTRO, Q. 7, 1. 10, N. 745" LIMBOLZNA
BAIRRO MARTINS nc 0/24
CEP: 75813006 CACU GO
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7 VALOR TOTAL
o UAMLMIA 19/10/2014 94,10
' DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA DATAS DAS LEITURAS
m CASE RESIDENCIAL A mica 09/09/2014
Ne ATIVIDADE: 1430) MEDIDOR. 10186322 ANTERIOR: 08/08/2014
Te TIPO DE LIGAÇÃO: HONOFASICO RAZÃO: 27 APRESENTAÇÃO: 29/09/2014 ;
EM VENCIMENTO BASE: 19/10/2014 ROTA: 37600 PRÓXIMO MÊS: 99/19/2014
HISTÓRICO DE CONSUMO | DADOS DA MEDIÇÃO |
MES ldhy LEITURA ATUAL: 11761
19/13 l 201,00 tEITURA ANTENOR: 11545
a, da 244, +20 NÚMERO DE DIAS FATURADOS: 32
12/1 254, DIFERENÇA DE LEITURA:
| 01/14 199,00 q ” 216 |
223, "og 1,000
23 j- 09 TOTAL DE CONSUMO: 2 16 ,
e pa MÉDIA DECONSUMO |
157 0) DIÁRIO:
160, o TRIMESTRAL:
Selo de Autenticidade
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ato Notarial ou de Registro
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EM 1581.4B009357-8
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cr” Ea www .tjba.jus.br/autenticidade
R E ENO J República Federativa do Brasil
Eu a A O E a Registro Civil das Pessoas Naturais
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E A NOME |
avo eo VALTEIR NUNES DE PAULA
| MATRÍCULA
005694 01 55 2014 4 00118 144 0058155 01
| SEXO ESTADO CIVIL E IDADE
- * MASCULINO BRANCA BRANCA >>> IJ É SOLTEIRO, 45 ANOS
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
E AE A | CPF 54652839120
PRN | [ID 1625778694 EX 03/06/2009 SSP-BA E
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
PAI: WILSON NUNES DA SILVA
MÃE: LUSIA NUNES DE PAULA
RESIDÊNCIA: RUA BLUMENAU, 216,, FICAM II, CAMAÇARI-BA
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUATORZE ÀS 23h00min 2014
LOCAL DE FALECIMENTO
[HOSPITAL COUTO MAIA, SALVADOR / BA a!
CAUSA DA MORTE
INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, SEPTICEMIA, NEUROTOXOPLASMOSE, DOENÇA PELO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA
HUMANA |
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO |
CEMITERIO DE SÃO JOSE - CAÇU- GOIAS VALERIA SOARES SEBASTIÃO, ID 1269407465 EX
08/09/2010, SOLTEIRO(A), DO LAR, residente RUA
BLUMENAU, 216, FICAM Il - CAMAÇARI/BA.
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS CRUZ (CRM 4466)
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
- |Data do registro: 26 de Outubro de 2014. Era portador do Título de eleitor nº 025808001015, Zona 170, seção 0065. O falecido(a)
* [deixou bens: Não.
NOME DO OFÍCIO: CARTÓRIO DE RCPN DE NAZARÉ
OFICIAL(A): SANDRA PIMENTEL LEAL
MUNICÍPIO: SALVADOR-BA
ENDEREÇO: AVENIDA ESTADOS UNIDOS, N 376, ED. UNIÃO, SALA 202, COMÉRCIO,
CEP: 40010020 , Tel.: (71)3326-7733
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS, O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS SALVADOR, BA, 26 de Outubro de 2014.
JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS <g ) < S Ul
Oldack ack Musa na dos Santos
Rua Jósé Reinaldo Vieira b 1.201, Lot. Municipal - Caçu-GO - CEP: 75.813-000 .
Fone: (64) 3656-1067 - CNPJ 02.751.386/0001-07 Assinatura do Oficial
A presente fotocópia e reprodução fiel do documento originai
que me foi apresentado. (Decreto Lei nº 2.148/40, art.2º) Aa PES Doo O
Dou Fé. Caçu - SC, 29 de outubro de 2014. a Nf Sah ão O
0083140521 6001221 irao ça
Em testemunho Ta. É. erdade. ly 3 3
a 4]
-Thaiz Cristina Guimã Pr - q renfeerera NES meato |

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