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materia nº 79/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências.
native_id1079

Autoria

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25, DEOS DE coterimo DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de VALDIVINO
TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, CI-RG nº 3652097 DGPC-GO,
CPF/MF nº 812.587.801-78, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 80, Centro,
Caçu-GO, recursos financeiros na importância de até R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e
quarenta e cinco reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de
despesas com a intervenção cirúrgica de Amigdalectomia / Adenoide / Septo / Corneto,
inclusive despesas hospitalares, honorários médicos e medicamentos, que será
realizada na filha do beneficiário, de nome Gabryella Borges Teodoro, nascida em 17 de
junho de 2005.
Art. 2.º - O repasse do valor, até o limite estipulado no artigo 1º desta lei, será realizado
em parcela única, mediante requerimento escrito do beneficiário, devendo o mesmo
prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento da
doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente ou futuro, suplementada se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de Ne 9enxn bro do ano de 2014.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito unicipal |
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DEOS DE Nnembro DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências. E,
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 200 SD —
Senhor Presidente, Fis: COD Livro: SO22
Data OS AA j2glA As: AS SU
Nobres Vereadores e Vereadoras, Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa
especificada na matéria e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de
VALDIVINO TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, CI-RG nº 3652097
DGPC-GO, CPF/MF nº 812.587.801-78, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº
80, Centro, Caçu-GO, com recursos financeiros na importância de até R$ 7.245,00 (sete
mil duzentos e quarenta e cinco reais).
Tal doação se destina ao pagamento de despesas com a intervenção cirúrgica de
Amigdalectomia / Adenoide / Septo / Corneto, inclusive despesas hospitalares,
honorários médicos e medicamentos, que será realizada na filha do beneficiário, de
nome Gabryella Borges Teodoro, nascida em 1/7 de junho de 2005, conforme cópia dos
documentos expedidos pelo Hospital Santa Terezinha da Cidade de Rio Verde/GO e dos
documentos pessoais do beneficiário e de sua filha.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valor de até R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais) à pessoa
beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
pecados : ai
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO o
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de muneamlro de 2014.
GILMAR JOSÉ /DE/FREITAS GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
“Rua Manoel Franco, 695
É Cep:75813-000 - (64) 26 54.600] ar cacu.go. gov.br | E E
$$ HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA
ORÇAMENTO HOSPITALAR
Paciente : - GABRYELLA BORGES TEODORO
Medico(a) : - DR. LESSANDRO
Cirurgia ' - AMIGDALECTOMIA + ADENOIDE + SEPTO + CORNETO
DIÁRIAS R$ | 430,00] [HONOR co R$ 1 0,00
TAXA DE INTERNAÇÃO R$ | 29,00] CIRURGIA R$ 2.500,00
AXA DE SALA R$ | 880,00 NESTES STA R$ 1.000,00
OXIMETRIA (CENT. CIRÚRGICO “TRS$ | 0,00] [1º AUXILIAR R$ 1 00
CARDIOSCOPIA R$ | 0,00] [2º AUXILIAR rm 3
BERÇARIO ARS [o 000] |P sala a R$ 1 90
MEDICAMENTOS R$ [E 2.000,00 INSTRUMENTABIRA Ds [ — ado
EXAMES [> >REL O 000! | DES — RE SO
OUTROS R$ 000
Lia a = birção, E —amo MICROSCÓPIO Rã
Us OTA R$ | 3.495, o SUB - TOTAL CM IRESLOO 3.750,00
TOTAL GERAL |R$ | 7.245,00
Observações:
Diária : 1 DIARIA ENFERMARIA
e Valor referente a materiais e medicação NÃO estão inclusos neste orçamento.
=> Deixar cheque deposito para a parte HOSPITALAR, MATERIAIS e
MEDICAMENTOS.
O acerto da parte medica deverá ser feito UM A DOIS DIAS ANTES DA
INTERNAÇÃO .O acerto da parte medica devera ser feito em
cheque separados.
Acerto da parte hospitalar na ALTA.
Orçamento válido por 30 dias da data da emissão.
Para a internação trazer exames e documentos do(a) paciente, documentos do(a)
responsável e este orçamento.
Para pagamentos em cheque, somente sob consulta previa.
Rio Verde, 04 DE NOVEMBRO DE 2014
MARISA BATISTA
Caixa e Orçamentos
Rua Agenor Diamantino, nº 223, Vila Amúlia, Rio Verds/GO, CEP 75,905-670
Fone (0xx64) 3620-0616 Fax (0xx64) 3620-0622 = CNPJ 02.606.267/0001-52
E-mail hospitalstáDuol.com,br
Dr. Lessandro Paiva Martins a
CRM-GO 7750 =
Otorrinolaringologia & ? =
Cirurgia Plástica Facial
CENTRO MÉDICÔ *
DE REFERÊNCIA
Paciente: GABRYELLA BORGES TEODORO
Orçamento: AMIGDALECTOMIA + ADENOIDE +SEPTO+ CORNETO
Édico cirurgião ...mmmseaano R$ 2500,00
Instrumentadora .... iene R$ 250,00
PEN TS é DR R$1000,00 Cafe. ?
PARTE HOSPITALAR?
Rua Nizo Jaime de Gusmão nº 800 - Vila Amália - Rio Verde - GO
Fones: (64) 3811-0560 / 3611-0581 / 3613-1076 - Dr. Lessândro: (84) 8406-7934
Instrumentadora: (64) 8422-7494 / 8100-2689
| E-mail: lessandromartinsQuol.com.br
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A A TI TE PTE
HVALDIVINO TE
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
DATA DE.
aceno 3652097 03/A60/1994
GERAL EXPEDIÇÃO
VALDIVINO TEODORO DA SILVA
JOAQUIM TEGDORO DA SILVEIRA
MARIA ROSA DA SILVEIRA
CACU-GO
NATURALIDADE
NOME
FILIAÇÃO
17 /MAR/1978
DATA DE NASCIMENTO
28/ 097 1982 |
CPF
1045 4470
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Eid
aranv.ceis com.br
CNP): 01.543.032/0001-04 lE: 100.549.420
Rua 2, Qd. A-37, S/N - Jardim Goiás - CEP 74805-180 - Goiânia - Goiás
NOTA FISCAL FATURA RE ENERGIA ELÉTRICA
-
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ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO NÚMERO “SÉRIE EMISSÃO GRUPO
RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 599 SETOR 773146 4 12/09/14 B1
CENTRAL CEP: 75813-000 CACU GO SN Eni drama dá
TSEE: foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de nori-de SONE.
VALDIVINO TEODORO DA SILVA x mm 903/7576
CPF/CNPJ: 81258780178 INSC. dia
R ATALIBA RIBEIRO, Q. L. H4, N. 80,-CASA 013998939
SETOR CENTRAL peso E 9/2014
CEP: 75813000 CACU GO
UNIDADE CONSUMIDORA VENCIMENTO VALOR TOTAL
100082412 75 27/10/2014 85,02
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - DATAS DAS LEITURAS
CLASSE: RESIDENCIAL ATUAL: 11/09/2014
ATIVIDADE: 10) MEDIDOR: 16683861 | ANTERIOR: 12/08/2014
TIPO DE LIGAÇÃO: MONOFASICO RAZÃO: 29 APRESENTAÇÃO: 11/09/2014
VENCIMENTO BASE: 27/ 109/20 14 ROTA; 7000 + PRÓXIMO MES: 13/ 19/ 26 14 r
HISTÓRICO DE CONSUMO | DADOS DA | MEDIÇÃO
HES belt * LEITURA ATUAL: 5708
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Jmbido
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA GERAL, DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
+ SMA
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Eu
T RA DO TITULA
Esta documento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DÉ
DAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
PESSQAS
en anta na legistação vigente.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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MME! ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAÇU
Rua Cel. Manoel Inácio, 769 Fone (64) 656-1939
Nelson de Castro Irondina €. de Castro
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIFICO. que às fls, 162v, Lº A-l1. sob o nº 9455, do =.
de nascimento. foi encontrado hoje, o assento de nascimento de: :
GABRYELLA BORGES TEODORO
Do sexo feminino,
Nascido(a): nesta cidade de Caçu, Goiás, na Climmapc.
No dia 17 de junho de 2005, às 10h50"
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Filho(a) de VALDIVINO TEODORO DA SILVA e de
Avós pateros Joaquim Teodoro da Silveira e
avós maternos Cleide Beijo Ferreira e
Registro feito em — Z0 de junho de 2005 ao tubehico
Declarante
Averbações: nada consta
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 21 de junho de 2005.
Nelson de Castro
Emolumento . R$ 15,00 Oficial.
Tx. Judiciária * R$ 6.46
da, cm PU 1 e iq
República Federativa do Brasil
FERNANDA BORGES FERREIRA SILVA
Maria Rosa da Silveira & pao REç
Veralice Borges Viana Ferreira E té NO Ta A 4.
DNV 15011865 À qcisom de Castro
O pai CAÇU-SO
— — —
REGISTRO CiVIL DAS PESSOAS NATURAIS

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