| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1079 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25, DEOS DE coterimo DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de VALDIVINO TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, CI-RG nº 3652097 DGPC-GO, CPF/MF nº 812.587.801-78, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 80, Centro, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de até R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de despesas com a intervenção cirúrgica de Amigdalectomia / Adenoide / Septo / Corneto, inclusive despesas hospitalares, honorários médicos e medicamentos, que será realizada na filha do beneficiário, de nome Gabryella Borges Teodoro, nascida em 17 de junho de 2005. Art. 2.º - O repasse do valor, até o limite estipulado no artigo 1º desta lei, será realizado em parcela única, mediante requerimento escrito do beneficiário, devendo o mesmo prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento da doação. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente ou futuro, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de Ne 9enxn bro do ano de 2014. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito unicipal | isa) Dãe Ancara ana ca CAT GAENA AC ANA LASAR ENE BN o A ll a E e A Po pd ta Pt cd a A a a O E dn Do lp vd DAT ee Ri MOI PT ap q E A a pro va MES RR NUA De e im CA Pe Acaena Ve OA Me AGA O A A A A Ap A Unai ae e Conan va CE PONTE ARA GUTO, CAÇADAS OR ESA 46 da a PA a Voa RR, CE LR SR CEPE RERE ELR 2R LCD a Ara a E pço o Sp A TROS DO EO EN A NR O ERVA T AR NR TOO Ra COprit a RAR A a OC OR O EO SS A OR a a a ad 695 - Setor Morada dos So anoel Franc Er PRE nt DR DS ond edad ge eds eae ein aaa gd nano cenccenenenaca ese - OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DEOS DE Nnembro DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “ Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências. E, Câmara Municipal de CaçulGO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: 200 SD — Senhor Presidente, Fis: COD Livro: SO22 Data OS AA j2glA As: AS SU Nobres Vereadores e Vereadoras, Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa especificada na matéria e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de VALDIVINO TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, CI-RG nº 3652097 DGPC-GO, CPF/MF nº 812.587.801-78, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 80, Centro, Caçu-GO, com recursos financeiros na importância de até R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais). Tal doação se destina ao pagamento de despesas com a intervenção cirúrgica de Amigdalectomia / Adenoide / Septo / Corneto, inclusive despesas hospitalares, honorários médicos e medicamentos, que será realizada na filha do beneficiário, de nome Gabryella Borges Teodoro, nascida em 1/7 de junho de 2005, conforme cópia dos documentos expedidos pelo Hospital Santa Terezinha da Cidade de Rio Verde/GO e dos documentos pessoais do beneficiário e de sua filha. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no valor de até R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais) à pessoa beneficiária. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde pecados : ai | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO o Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de muneamlro de 2014. GILMAR JOSÉ /DE/FREITAS GUIMARÃES Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. “Rua Manoel Franco, 695 É Cep:75813-000 - (64) 26 54.600] ar cacu.go. gov.br | E E $$ HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA ORÇAMENTO HOSPITALAR Paciente : - GABRYELLA BORGES TEODORO Medico(a) : - DR. LESSANDRO Cirurgia ' - AMIGDALECTOMIA + ADENOIDE + SEPTO + CORNETO DIÁRIAS R$ | 430,00] [HONOR co R$ 1 0,00 TAXA DE INTERNAÇÃO R$ | 29,00] CIRURGIA R$ 2.500,00 AXA DE SALA R$ | 880,00 NESTES STA R$ 1.000,00 OXIMETRIA (CENT. CIRÚRGICO “TRS$ | 0,00] [1º AUXILIAR R$ 1 00 CARDIOSCOPIA R$ | 0,00] [2º AUXILIAR rm 3 BERÇARIO ARS [o 000] |P sala a R$ 1 90 MEDICAMENTOS R$ [E 2.000,00 INSTRUMENTABIRA Ds [ — ado EXAMES [> >REL O 000! | DES — RE SO OUTROS R$ 000 Lia a = birção, E —amo MICROSCÓPIO Rã Us OTA R$ | 3.495, o SUB - TOTAL CM IRESLOO 3.750,00 TOTAL GERAL |R$ | 7.245,00 Observações: Diária : 1 DIARIA ENFERMARIA e Valor referente a materiais e medicação NÃO estão inclusos neste orçamento. => Deixar cheque deposito para a parte HOSPITALAR, MATERIAIS e MEDICAMENTOS. O acerto da parte medica deverá ser feito UM A DOIS DIAS ANTES DA INTERNAÇÃO .O acerto da parte medica devera ser feito em cheque separados. Acerto da parte hospitalar na ALTA. Orçamento válido por 30 dias da data da emissão. Para a internação trazer exames e documentos do(a) paciente, documentos do(a) responsável e este orçamento. Para pagamentos em cheque, somente sob consulta previa. Rio Verde, 04 DE NOVEMBRO DE 2014 MARISA BATISTA Caixa e Orçamentos Rua Agenor Diamantino, nº 223, Vila Amúlia, Rio Verds/GO, CEP 75,905-670 Fone (0xx64) 3620-0616 Fax (0xx64) 3620-0622 = CNPJ 02.606.267/0001-52 E-mail hospitalstáDuol.com,br Dr. Lessandro Paiva Martins a CRM-GO 7750 = Otorrinolaringologia & ? = Cirurgia Plástica Facial CENTRO MÉDICÔ * DE REFERÊNCIA Paciente: GABRYELLA BORGES TEODORO Orçamento: AMIGDALECTOMIA + ADENOIDE +SEPTO+ CORNETO Édico cirurgião ...mmmseaano R$ 2500,00 Instrumentadora .... iene R$ 250,00 PEN TS é DR R$1000,00 Cafe. ? PARTE HOSPITALAR? Rua Nizo Jaime de Gusmão nº 800 - Vila Amália - Rio Verde - GO Fones: (64) 3811-0560 / 3611-0581 / 3613-1076 - Dr. Lessândro: (84) 8406-7934 Instrumentadora: (64) 8422-7494 / 8100-2689 | E-mail: lessandromartinsQuol.com.br qe a E pt A A TI TE PTE HVALDIVINO TE VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DATA DE. aceno 3652097 03/A60/1994 GERAL EXPEDIÇÃO VALDIVINO TEODORO DA SILVA JOAQUIM TEGDORO DA SILVEIRA MARIA ROSA DA SILVEIRA CACU-GO NATURALIDADE NOME FILIAÇÃO 17 /MAR/1978 DATA DE NASCIMENTO 28/ 097 1982 | CPF 1045 4470 ; Wa de; ia e RE q Ito 7 Neg) 4 dez” Ms UM , S, LE Sr ONAA q > w) by vz. EN, mo a e é » NOME DO ELEITOR E o au q sp - na E... = = = = = « pe É a “ x Ee | VALID: À e ( emo m » a A ds tum ça “anita e o ds a a o re et dedoo md dedo Rd ia eme | O cepas a º ho ' «tale - - - da a ad? +, tao E 4 cá E ri = asso qi “ao” Eid aranv.ceis com.br CNP): 01.543.032/0001-04 lE: 100.549.420 Rua 2, Qd. A-37, S/N - Jardim Goiás - CEP 74805-180 - Goiânia - Goiás NOTA FISCAL FATURA RE ENERGIA ELÉTRICA - a e emsmador 4 np dt dad PD 0 O O dO a ni a ENDEREÇO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO NÚMERO “SÉRIE EMISSÃO GRUPO RUA JOAO BATISTA GAMA, N. 599 SETOR 773146 4 12/09/14 B1 CENTRAL CEP: 75813-000 CACU GO SN Eni drama dá TSEE: foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de nori-de SONE. VALDIVINO TEODORO DA SILVA x mm 903/7576 CPF/CNPJ: 81258780178 INSC. dia R ATALIBA RIBEIRO, Q. L. H4, N. 80,-CASA 013998939 SETOR CENTRAL peso E 9/2014 CEP: 75813000 CACU GO UNIDADE CONSUMIDORA VENCIMENTO VALOR TOTAL 100082412 75 27/10/2014 85,02 DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - DATAS DAS LEITURAS CLASSE: RESIDENCIAL ATUAL: 11/09/2014 ATIVIDADE: 10) MEDIDOR: 16683861 | ANTERIOR: 12/08/2014 TIPO DE LIGAÇÃO: MONOFASICO RAZÃO: 29 APRESENTAÇÃO: 11/09/2014 VENCIMENTO BASE: 27/ 109/20 14 ROTA; 7000 + PRÓXIMO MES: 13/ 19/ 26 14 r HISTÓRICO DE CONSUMO | DADOS DA | MEDIÇÃO HES belt * LEITURA ATUAL: 5708 e qe e o", x " 74 " 1a 1“ Sosa “o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Jmbido GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS DIRETORIA GERAL, DA POLÍCIA CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO + SMA + Eu T RA DO TITULA Esta documento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DÉ DAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo PESSQAS en anta na legistação vigente. 4 E .. . 4 ate ça - ., O e o” j e Bob ie A aburovlir ne Pç Peer à DO o A ESSES FEDERATIVA po REPUBLICA DO BRASII 1 ho la dh e: Ro a do RS O ls o So o So O O SR SC CR 4 S OR o a m E o E JS - MM REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Si e DO AC6 | MME! ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Rua Cel. Manoel Inácio, 769 Fone (64) 656-1939 Nelson de Castro Irondina €. de Castro CERTIDÃO DE NASCIMENTO CERTIFICO. que às fls, 162v, Lº A-l1. sob o nº 9455, do =. de nascimento. foi encontrado hoje, o assento de nascimento de: : GABRYELLA BORGES TEODORO Do sexo feminino, Nascido(a): nesta cidade de Caçu, Goiás, na Climmapc. No dia 17 de junho de 2005, às 10h50" REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Filho(a) de VALDIVINO TEODORO DA SILVA e de Avós pateros Joaquim Teodoro da Silveira e avós maternos Cleide Beijo Ferreira e Registro feito em — Z0 de junho de 2005 ao tubehico Declarante Averbações: nada consta O referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de junho de 2005. Nelson de Castro Emolumento . R$ 15,00 Oficial. Tx. Judiciária * R$ 6.46 da, cm PU 1 e iq República Federativa do Brasil FERNANDA BORGES FERREIRA SILVA Maria Rosa da Silveira & pao REç Veralice Borges Viana Ferreira E té NO Ta A 4. DNV 15011865 À qcisom de Castro O pai CAÇU-SO — — — REGISTRO CiVIL DAS PESSOAS NATURAIS