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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1080

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 12

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ÉU, DE0Z DE noventa DE 2014.
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por lote 03 (três), da quadra APM-1, do Conjunto Arco Íris, constante da
matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de RONALDO
SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 2266329 2º Via DGPC-GO, CPF/MF nº
517.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 — Zona 106 e sua mulher Aparecida
Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CI-RG nº 3352698-4974093 DGPC-GO, CPF/MF
nº 772.306.631-72, Título Eleitoral 016998301082 — Zona 106, residentes e domiciliados
à Rua Ataliba Ribeiro, nº 890, Centro, Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica:
tote 03 a A.P.M.1, com área de 276,00m2, medindo 9,20m de frente para a 4º
Avenida: 9,20m de fundo com o lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e
30,00m na lateral esquerda, com o lote 02;”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados Os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas locais a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração
e registro referentes à citada matrícula, ficando todas as despesas cartoriais, impostos
de transmissão e emolumentos por conta dos Donatários.
92º = É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.730 do Cartório de
Registro de Imóveis local, Croqui e Laudo de Avaliação da área indicada para doação.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos
Donatários e respectiva família.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem os Donatários:
a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimento de alvará de construção, nos prazos € formas aceitos pelos departamentos
competentes da Prefeitura Municipal;
b) executar a obra segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas
da obra e os respectivos cronogramas de custos e desembolsos,
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança € meio ambiente;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos DO hos- Ca
dd o e PU a a RNA DONS : :
d) responsabilizar-se € assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação Ou omissão dos Donatários,
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o lote única e exclusivamente para O fim preconizado no artigo 2º desta Lei,
9) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável,
h) cumprir o encargo de iniciar a obra de construção no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e conclusão da obra no prazo de 01 (um) ano, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento dos Donatários e conveniência da Administração Pública;
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se 08 Donatários
deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei, por qualquer motivo.
Art. 4º - Os Donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pelo marido € mulher,
b) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO;
c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golias, aos O 2 dias do
mês de NVvera bro do ano de 2014.
GILMAR JOSHDE FREI AS GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mk rada dos Sonhos- Caçu - GO —
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OFÍCIO MENSAGEM Nº (CG, DE OT DE mevembirus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
cimara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
EENTOCOLO Nº: De O € 2
Data: [4 poll Às: 15:00
Nobres Vereadores e Vereadoras, Juve
ÁAssitia
t
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de e
studo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pú
providências.
blica, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
A doação que ora Se pretende autorização legislativa visa transferir a propriedade
do imóvel urbano matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local às pessoas de
RONALDO SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 2266329 22 Via DGPC-GO,
CPE/ME nº 517.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 — Zona 106 e sua mulher
Aparecida Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CILRG nº 3352698-4974093 DGPC-GO,
CPF/MF nº 772.306.631-72, Título Eleitoral 016998301082 — Zona 106, residentes e
domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, nº 890, Centro, Caçu/GO, para que estes construam
sua residência.
A doação que ora Se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público
própria.
promover condição à população de ter a sua moradia
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece OS direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, O lazer, a segurançã,
a previdência social, à proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação €
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar à doação
elencada nesta propositura.
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Ca ,
eme — Cop:75813-000- (64) 2656-6001 - wrw-cocu gogovbr TT
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as ERREI ON SUR
RPPS 72577]
CCR ROSS
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OT de max mus de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
e | Franco,
(64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ———eeeere
TERRENO PARA DOAÇÃO
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N 03
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30m
16
9.2m
02
OdLSVO JT OJIANVO OINQLNY VOQINIAY
DESCRIÇÃO:
FRENTE: 920m PARA AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO;
FUNDO: 920m PARA O LOTE 16;
LATERAL DIREITA: 30,00m PARA O LOTE 04;
LATERAL ESQUERDA: 30,00m PARA O LOTE 02.
ÁREA= 276,00 m?
ENDEREÇO:
AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO, LOTE 93,
CONJUNTO BOA VISTA - CAÇU - GDI
LEVAMENTAMENTO TERRENO PARA DOA ÃO. 0 4 /02
Áreas:
DO TERRENO
evisão DESENHO
PLANTA BAIXA DO TERRENO
o Civil A nes Agostinho De Freitas
Creago 5.110/D
Pica 7
Projetista:
são Ca Rj VE E
JOÃO BATISTA
TERRENO PARA DOAÇÃO
QUADRA:03 | ,
RUA JOAQUIM CARDOSO DE LEMOS
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RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
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PROJETO.
LEVAMENTAMENTO
ENDEREÇO
R.T.
Engº Civil Pu Agostinho De Freitas
Crea-go 5.110/D
Projetista:
JOÃO BATISTA
AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO, LOTE €
CONJUNTO BOA VISTA - CÁ U - GDIAS
276,00 m*
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Lá )
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.81 O
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 7.730, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original no LIVRO 02. MATRÍCULA Nº 7.730. DATA: 31 de janeiro de 2013.
IMÓVEL: Área Institucional denominada A.P.M.1, situada no Conjunto Boa
Vista, desta Cidade, com 7.067,50m? de área, medindo 93,00m para a Rua 06,
35,00m para a A.P.M.2, 55,00m para a Rua Joaquim Pereira da Silva, 7,07m de
chanfrado, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01, 02, 03 e 04
da quadra 01. PROPRIETÁRIO: MuNICÍDIO DE CAÇU, entidade de direito público,
com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº
01.164.292/0001/60. Anterior: R-4-3.934, “fls.19 do Livro 2-Z. Dou fé. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
ET SRS a ss
AV-1-7,733 (Livro 02). Em atendimento ao que determina a Lei 6.766 de
19/12/1.979, em seu artigo 22, a área verde do Conjunto Boa Vista,
denominada A.P.M.-1, foi transportada nesta data, da matrícula 3.934 para a
matrícula acima, com os atos a ela pertinentes, e ficou pertencendo ao
Município de Caçu. Dou fé. Caçu, 31 de janeiro de 2013. (a) Oldack Musa dos
santos, Oficial.
AV-2-7.730 (Livro 02). Em 07 de Julho de 2000, a requerimento do Município
de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em
exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho de
2.000, que fica arquivado, faço a presente averbação para constar que, nos
termos da Lei Municipal nº 1.221, de 08 de junho de 2.000, a quadra
denominada "A.P.M.1'", do ' Conjunto Boa Vista, desta Cidade, teve sua
destinação mudada de "bem de uso especial" para '"bem dominial", O. referido é
verdade e dou fé. Caçu, 07 de julho de 2.000. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
pe
O O RE a a e rs
AV-3-7,.730 (Livro 02). Em 07 de julho de 2000, a requerimento do Município
de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em
exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho: de
2.000, devidamente acompanhado de memoriais descritivos e mapas elaborados
pelo engenheiro civil Nei Lamboglia, CREA nº 43985/D, e do Decreto Municipal
nº 160/00, de 14/06/00, que ficam arquivados, faço a presente averbação para
constar o desmembramento da área dominial denominada "A.P.M.1", do Conjunto
Boa Vista, com a área de 7.067,50m?, medindo 83,00m para a Rua 06, 35, 00m
para a A.P.M.2, 55,00 metros para a Rua Joagum Pereira da Silva, 7,07M de
chanfro, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01,02,03 e 04 da
quadra nº 01, constante do R-1 desta matrícula, para formação de duas
quadras distintas, a saber: I - a quadra A.P.M.1, propriamente dita, com a
Página: 1
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
AV-4-7.730. (Livro 02). BAIXA, O Município de Caçu doou Oo lote 17
(dezessete), da quadra APM1, para Geandro Ferreira Guimarães, sendo este
transferido para a matrícula nº 7.954, livro 02, Registro Geral. Dou fé.
Caçu, 22 de julho de 2013. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
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AV-5-7.730. (Livro 02). BAIXA. O Município de-Caçu doou o lote 02 (dois), da
quadra APM1, para Luzia aparecida Borges de Jesus Martins e seu marido,
sendo este transferido para a matrícula nº 8,027, livro 02, Registro Geral.
Dou fé. Caçu, 30 de outubro de 2013. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente,
a ae e e A Sp e 5 E q a
AV-6-7.730 (Livro 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Prefeito de Caçu,
Gilmar José de Freitas Guimarães, datado de 03 de janeiro de 2014, instruído
com o Decreto Municipal nº 001/2014 de 02.01.2014, devidamente acompanhado
de mapa e memorial descritivo elaborados pelo Agrimensor José Luzia Vieira
CREA 924/TD-GO, ART 1020130231522 e O Parecer Técnico nº 012/2013 expedido
pela Prefeitura Municipal de Caçu assinado pela Arquiteta e Urbanista Anna
Paula Morais Junqueiroz CAU: A )4478-7, procedo a esta averbação para
constar o desmembramento da quadra APMI-A, com a área de 2.087,50m? (dois
mil, oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), em 08 (oito)
lotes distintos a saber: LOTE 19, com a área de 300, 00m?, medindo 10,00m de
frente e aos fundos, por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote 26, na lateral direita com
os lotes ns. 20 e 22 e na lateral com o lote 18 da quadra APM-1; LOTE 20,
com a área de 240,00m?, medindo 12,00m de frente e aos fundos, por 20,00m
(vinte metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jamir Pereira
da Silva, aos fundos para o lote nº 22, na lateral direita para o lote nº 21
e na lateral esquerda com o lote nº 19; LOTE 21, com a área de 260, 00m2,
medindo 13,00m de frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando
à frente com a Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote nº 22, na
lateral direita para a Rua Joaquim Pereira da Silva e na lateral esquerda
para o lote nº 20; LOTE 22, com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de
frente e aos fundos, por 25,00m em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Joaquim Pereira da Silva, aos fundos com o lote 19, na lateral direita
com o lote nº 23 e na lateral esquerda com os lotes ns. 20 e 21; LOTE £3,
com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 25,00m em
cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim Pereira .da Silva, aos
fundos com o lote 26, na lateral direita com os lotes 24 e 25 e na lateral
esquerda com o lote 22; LOTE 24, com a área de 247,50m?, medindo 8,00m de
frente para a Rua Antônio Cândido de Castro, mais chanfro de 7,07m para a
Rua Joaquim Pereira da Silva, 13,00m aos fundos para o lote nº 23, 20,00m na:
lateral direita para o lote nº 25 e 15,00m na lateral esquerda para a Rua
Joaquim Pereira da Silva; LOTE 25, com a área de 240, 00m2, medindo 12,00m de
frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Antônio Cândido de Castro, aos fundos com o lote 23, na lateral direita
com o lote 26 e na lateral esquerda com o lote 24; LOTE 26, com a área de
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CNPJ: 01.543.032/0001-04 INSC. EST. 100.549.420
RUA 2 Qd A-37 S/N Jd. Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRIC
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599 SETOR CENTRAL CEP! 1813-000 CACU
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(05/2013
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - UG
CLASSE: RESIDENCIAL
TPODELIGAÇÃO: ,ONOFASICO ROTA: 20400
VENCIMENTO BASE: 03/05/2013 MEDIDOB> 1454)
PARAR
ATUAL: 17/04/2013
ANTERIOR: 13/03/2013
APRESENTAÇÃO: 17/94/2013
PRÓXIMO MÊS: 13/95/2013
p, ADOS DA MEDIÇÃO “MES HISTÓRICO DE CONSUMO dh
LEITURAATUAL: 5717 95/12 2,00
LEITURA ANTERIOR: 5477 06/12 0,00
NÚMERO DE DIAS FATURADOS: . 29 07/12 0,00
DIFERENÇA DE LEITURA: q 240 08/17 B,Ea
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