| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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DD ra aeee tir csdrisd PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ÉU, DE0Z DE noventa DE 2014. “autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município caracterizado por lote 03 (três), da quadra APM-1, do Conjunto Arco Íris, constante da matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de RONALDO SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 2266329 2º Via DGPC-GO, CPF/MF nº 517.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 — Zona 106 e sua mulher Aparecida Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CI-RG nº 3352698-4974093 DGPC-GO, CPF/MF nº 772.306.631-72, Título Eleitoral 016998301082 — Zona 106, residentes e domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, nº 890, Centro, Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica: tote 03 a A.P.M.1, com área de 276,00m2, medindo 9,20m de frente para a 4º Avenida: 9,20m de fundo com o lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote 02;” 8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados Os Oficiais dos Tabelionatos de Notas locais a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos Donatários. 92º = É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis local, Croqui e Laudo de Avaliação da área indicada para doação. Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos Donatários e respectiva família. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obriguem os Donatários: a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, nos prazos € formas aceitos pelos departamentos competentes da Prefeitura Municipal; b) executar a obra segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas da obra e os respectivos cronogramas de custos e desembolsos, c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança € meio ambiente; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos DO hos- Ca dd o e PU a a RNA DONS : : d) responsabilizar-se € assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação Ou omissão dos Donatários, e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o lote única e exclusivamente para O fim preconizado no artigo 2º desta Lei, 9) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável, h) cumprir o encargo de iniciar a obra de construção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e conclusão da obra no prazo de 01 (um) ano, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento dos Donatários e conveniência da Administração Pública; || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se 08 Donatários deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei, por qualquer motivo. Art. 4º - Os Donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou documento: a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante declaração firmada pelo marido € mulher, b) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO; c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente matriculados em escolas públicas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golias, aos O 2 dias do mês de NVvera bro do ano de 2014. GILMAR JOSHDE FREI AS GUIMARÃES tan do GA fds EQ EE na Maas É PPS DAS PERDAS ra Epis RS pç dt : z ê : PA a aaa AEE IS RR Aa ti EO O o , Porte steven Lene re Taça A Emater ae Dea PR Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mk rada dos Sonhos- Caçu - GO — md Can:75615:000 (06) 3056-600] - am cnCMNNNDA do dem OFÍCIO MENSAGEM Nº (CG, DE OT DE mevembirus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, cimara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo EENTOCOLO Nº: De O € 2 Data: [4 poll Às: 15:00 Nobres Vereadores e Vereadoras, Juve ÁAssitia t Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de e studo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pú providências. blica, à pessoa especificada na matéria, e dando outras A doação que ora Se pretende autorização legislativa visa transferir a propriedade do imóvel urbano matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local às pessoas de RONALDO SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 2266329 22 Via DGPC-GO, CPE/ME nº 517.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 — Zona 106 e sua mulher Aparecida Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CILRG nº 3352698-4974093 DGPC-GO, CPF/MF nº 772.306.631-72, Título Eleitoral 016998301082 — Zona 106, residentes e domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, nº 890, Centro, Caçu/GO, para que estes construam sua residência. A doação que ora Se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da obrigação do Poder Público própria. promover condição à população de ter a sua moradia A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece OS direitos sociais do povo brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O lazer, a segurançã, a previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se para a situação ora proposta: a moradia. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação € aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar à doação elencada nesta propositura. NE Gs ara Ro ne eva RALO | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Ca , eme — Cop:75813-000- (64) 2656-6001 - wrw-cocu gogovbr TT ) DAS RARE SS RR RO as ERREI ON SUR RPPS 72577] CCR ROSS ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OT de max mus de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu e | Franco, (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ———eeeere TERRENO PARA DOAÇÃO 04 =. 30m N 03 pe Sa 2 fom2 30m 16 9.2m 02 OdLSVO JT OJIANVO OINQLNY VOQINIAY DESCRIÇÃO: FRENTE: 920m PARA AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO; FUNDO: 920m PARA O LOTE 16; LATERAL DIREITA: 30,00m PARA O LOTE 04; LATERAL ESQUERDA: 30,00m PARA O LOTE 02. ÁREA= 276,00 m? ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO, LOTE 93, CONJUNTO BOA VISTA - CAÇU - GDI LEVAMENTAMENTO TERRENO PARA DOA ÃO. 0 4 /02 Áreas: DO TERRENO evisão DESENHO PLANTA BAIXA DO TERRENO o Civil A nes Agostinho De Freitas Creago 5.110/D Pica 7 Projetista: são Ca Rj VE E JOÃO BATISTA TERRENO PARA DOAÇÃO QUADRA:03 | , RUA JOAQUIM CARDOSO DE LEMOS > = 5 S ; LA JOSE LAN AROS Qd: APM-1 z QUADRA:02 n > — z > ê g o > : E 5 | LOTEO4 7 - 7 2 | Eai q ore | q , | & | LOTEO2 SN 4 S RUA JOSÉ MONTEIRO DE MAGALHÃES | Po N Qd: APM-1-A Qd: APM-2 EY Pd RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA SN PROJETO. LEVAMENTAMENTO ENDEREÇO R.T. Engº Civil Pu Agostinho De Freitas Crea-go 5.110/D Projetista: JOÃO BATISTA AVENIDA ANTÔNIO CÂNDIDO DE CASTRO, LOTE € CONJUNTO BOA VISTA - CÁ U - GDIAS 276,00 m* REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Lá ) Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.81 O Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 7.730, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO 02. MATRÍCULA Nº 7.730. DATA: 31 de janeiro de 2013. IMÓVEL: Área Institucional denominada A.P.M.1, situada no Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com 7.067,50m? de área, medindo 93,00m para a Rua 06, 35,00m para a A.P.M.2, 55,00m para a Rua Joaquim Pereira da Silva, 7,07m de chanfrado, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra 01. PROPRIETÁRIO: MuNICÍDIO DE CAÇU, entidade de direito público, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001/60. Anterior: R-4-3.934, “fls.19 do Livro 2-Z. Dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. ET SRS a ss AV-1-7,733 (Livro 02). Em atendimento ao que determina a Lei 6.766 de 19/12/1.979, em seu artigo 22, a área verde do Conjunto Boa Vista, denominada A.P.M.-1, foi transportada nesta data, da matrícula 3.934 para a matrícula acima, com os atos a ela pertinentes, e ficou pertencendo ao Município de Caçu. Dou fé. Caçu, 31 de janeiro de 2013. (a) Oldack Musa dos santos, Oficial. AV-2-7.730 (Livro 02). Em 07 de Julho de 2000, a requerimento do Município de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho de 2.000, que fica arquivado, faço a presente averbação para constar que, nos termos da Lei Municipal nº 1.221, de 08 de junho de 2.000, a quadra denominada "A.P.M.1'", do ' Conjunto Boa Vista, desta Cidade, teve sua destinação mudada de "bem de uso especial" para '"bem dominial", O. referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de julho de 2.000. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. pe O O RE a a e rs AV-3-7,.730 (Livro 02). Em 07 de julho de 2000, a requerimento do Município de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho: de 2.000, devidamente acompanhado de memoriais descritivos e mapas elaborados pelo engenheiro civil Nei Lamboglia, CREA nº 43985/D, e do Decreto Municipal nº 160/00, de 14/06/00, que ficam arquivados, faço a presente averbação para constar o desmembramento da área dominial denominada "A.P.M.1", do Conjunto Boa Vista, com a área de 7.067,50m?, medindo 83,00m para a Rua 06, 35, 00m para a A.P.M.2, 55,00 metros para a Rua Joagum Pereira da Silva, 7,07M de chanfro, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01,02,03 e 04 da quadra nº 01, constante do R-1 desta matrícula, para formação de duas quadras distintas, a saber: I - a quadra A.P.M.1, propriamente dita, com a Página: 1 REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA AV-4-7.730. (Livro 02). BAIXA, O Município de Caçu doou Oo lote 17 (dezessete), da quadra APM1, para Geandro Ferreira Guimarães, sendo este transferido para a matrícula nº 7.954, livro 02, Registro Geral. Dou fé. Caçu, 22 de julho de 2013. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente. DT TTROECS RSS dc caes meme sonata cemensatnaaane ameno AV-5-7.730. (Livro 02). BAIXA. O Município de-Caçu doou o lote 02 (dois), da quadra APM1, para Luzia aparecida Borges de Jesus Martins e seu marido, sendo este transferido para a matrícula nº 8,027, livro 02, Registro Geral. Dou fé. Caçu, 30 de outubro de 2013. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente, a ae e e A Sp e 5 E q a AV-6-7.730 (Livro 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Prefeito de Caçu, Gilmar José de Freitas Guimarães, datado de 03 de janeiro de 2014, instruído com o Decreto Municipal nº 001/2014 de 02.01.2014, devidamente acompanhado de mapa e memorial descritivo elaborados pelo Agrimensor José Luzia Vieira CREA 924/TD-GO, ART 1020130231522 e O Parecer Técnico nº 012/2013 expedido pela Prefeitura Municipal de Caçu assinado pela Arquiteta e Urbanista Anna Paula Morais Junqueiroz CAU: A )4478-7, procedo a esta averbação para constar o desmembramento da quadra APMI-A, com a área de 2.087,50m? (dois mil, oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), em 08 (oito) lotes distintos a saber: LOTE 19, com a área de 300, 00m?, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote 26, na lateral direita com os lotes ns. 20 e 22 e na lateral com o lote 18 da quadra APM-1; LOTE 20, com a área de 240,00m?, medindo 12,00m de frente e aos fundos, por 20,00m (vinte metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos para o lote nº 22, na lateral direita para o lote nº 21 e na lateral esquerda com o lote nº 19; LOTE 21, com a área de 260, 00m2, medindo 13,00m de frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote nº 22, na lateral direita para a Rua Joaquim Pereira da Silva e na lateral esquerda para o lote nº 20; LOTE 22, com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 25,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim Pereira da Silva, aos fundos com o lote 19, na lateral direita com o lote nº 23 e na lateral esquerda com os lotes ns. 20 e 21; LOTE £3, com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 25,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim Pereira .da Silva, aos fundos com o lote 26, na lateral direita com os lotes 24 e 25 e na lateral esquerda com o lote 22; LOTE 24, com a área de 247,50m?, medindo 8,00m de frente para a Rua Antônio Cândido de Castro, mais chanfro de 7,07m para a Rua Joaquim Pereira da Silva, 13,00m aos fundos para o lote nº 23, 20,00m na: lateral direita para o lote nº 25 e 15,00m na lateral esquerda para a Rua Joaquim Pereira da Silva; LOTE 25, com a área de 240, 00m2, medindo 12,00m de frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Antônio Cândido de Castro, aos fundos com o lote 23, na lateral direita com o lote 26 e na lateral esquerda com o lote 24; LOTE 26, com a área de Página: 3 E 2 o o o e ——— e mo O ag pm ea ADD e O e e o e LA 2 LD meio REDYBLICA FEDERATIVA DO BRAS] GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO Es - F Y R | e (RO oiii Nr pr mi cg tm q pr, E ts! E E po a + it - pm - = = 4 Z me = s E ei " | to LD it Hp Wi cpF . á LÊ E =, FE + T.d FTIFREEST i q + é ao E Si — Pe | E: s = Rã Fit H ARE E. dos a ASSAN NATURA DO E PRETO ETNSS TIE ETR: E £ t q A / AI cd MPE e e gs 27 O CARTERA Dr EAR E TARDE E sum gama ser 2125 eta O una Ss ni REP BLICA FEDERATIVA DO BRASIL - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL amem Fê PETULO ELETVORAL ASAS CAS DE = AN aà A o e ú ” o di nto Ss A aa DONOS O Padt U), ad to ERP, TEEM MS E DEP O OO ah a Md aa a ra RT A É or09r 963 BA abrgis “apos >+ EAÇ E: Bo Raia ] as e (E o aà URL DS 2“ ata me a ) .-——— — — es vu - se RN 7h “ “s, Peg Ro” Ra a . SOU = O N, “ aaiã EEN | ' VAU 2a trimamça exAaa . juanea susmonas : VÁLIDO SOMENTE COM MARCA D'ÁGUA - JUSTIÇA ELEITORAL E o ic siso cio dr 7 ms, MPa Dal =... a Ré tl k id ei Sd Talão Nº, —i-i-i- = dr... o io E O | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E E REGISTRO CIVIL. dá E ESTADO D. 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Goiás - CEP 74805-180 Goiânia - Goiás NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRIC MENTO 2 Is q RUA JOAO BATISTA GANA, n e 599 SETOR CENTRAL CEP! 1813-000 CACU 0 RB; SAO (05/2013 DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA - UG CLASSE: RESIDENCIAL TPODELIGAÇÃO: ,ONOFASICO ROTA: 20400 VENCIMENTO BASE: 03/05/2013 MEDIDOB> 1454) PARAR ATUAL: 17/04/2013 ANTERIOR: 13/03/2013 APRESENTAÇÃO: 17/94/2013 PRÓXIMO MÊS: 13/95/2013 p, ADOS DA MEDIÇÃO “MES HISTÓRICO DE CONSUMO dh LEITURAATUAL: 5717 95/12 2,00 LEITURA ANTERIOR: 5477 06/12 0,00 NÚMERO DE DIAS FATURADOS: . 29 07/12 0,00 DIFERENÇA DE LEITURA: q 240 08/17 B,Ea ru 1 || c9/22 0,02 | Ye . wy E 1 ba io pas Rs! ço Dea vo, ta SN Sc e e A O PAS a a o E Por SR Rã > Es a. 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