| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1081 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Z£, DE 27 DE sovembrs- DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por Lote 03 (três), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, constante da matrícula nº 3.934, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa jurídica DIOCESE DE JATAÍ, associação privada, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO, com a seguinte descrição: “Conjunto Boa Vista: Lote 03 (três), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos, por 22,00m (vinte e dois metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rua 04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 04 e na lateral esquerda com o lote 02.” S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária da doação. 8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3.934 do Cartório de Registro de Imóveis local, documentos da donatária e seu representante legal e outros documentos inerentes ao imóvel. Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de capela e outras estruturas físicas necessárias às atividades religiosas da donatária. Art. 3º - A donatária deve edificar no local no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por mais um, mediante justificativa expressa da donatária, a critério da Administração Pública Municipal. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obrigue a donatária: "Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente: Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária: d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aoscZ 4 dias do mês dedo do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOSÉ LD reiras GUIMARÃES Prefeito Múnicipal 4 RED a ataca aa TA AA ROS O RO perca ici ENA ARDE SAIR E MD (IA a DER E RE E PO SS RERORT ADE AR RD RC ta CARR A EAV EAR ERA DRI Sn Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO. Pense “ Prefeiturade VS DOS dad DD = e OFÍCIO MENSAGEM Nº0CT, DEZZ DE mevumiruo DE 2014. Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: 025 UG 3 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 5.003 4% Livro: OO SU o Data! (UA jog! Asido SA Asa sinatura Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a entidade religiosa donatária, DIOCESE DE JATAÍ, associação privada, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO, na prática de suas atividades junto aos fiéis desta comunidade. Sendo certo que a Municipalidade sempre fomenta as entidades religiosas aqui instaladas naquilo em que é possível. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo in E ERR RAD O E ROO O ND DD teria A eo aa a a eo » - DE Sa rr E A SS AS spend entao pao ES Sn e a CRT CRI opor pa ON PU ER OR OOPS SERIE SC RUDE RR RE NOIS IO ROEDOR SP DO DDD ND O E O SOS RO DA CS a a ea te ps E teto SS ERP ACa RAR Caça Po tata! a a ni era one ade a o 3) ata SEE TOS it ta Caco O O PP DO DN GD ASP AOS SSIS RR OO NO TROS O DD ADO E DDS DR OR RR ND SD NS SIENA DN VN A a EEE RÃ SA RSS SOBRA RENDEU POLENTA ETA 1 PD E E CONAN RS Du Memoe! Faneoid 695- Setor add dos nã ER co id Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Femme E A A A RR 00 Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de Muvem Vrus- de 2014. / GILMAR JOSÉ DI tEITAS | UIMARÃES Prefeito Muniéipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada do MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU Clilack Vea dos Peuntos SERVENTUÁRIO VITALÍCIO FONE As SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada, que às fls. 19 do livro 2-Z - Registro Geral, deste Ofício, sob o nº R-4-3.934 de ordem, aos 09 de dezembro de 1991, foi registrada a escritura de reversão de 28 de outubro de 1991, das notas do 1º Tabglionato de Goiânia, Goiás, lavrada às fls. 187vº/189 do livro nº 929 de notas, pelo| Esc. Autorizado Anivaldo Batista Ferreira, re/ratificada por escritura das mesmas notas, de 26 de novembro de 1991, lavrada às fls. 162/166 do livro nº 935, pelo mgsmo serventuário, segundo as quais o MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, adquiriu da Companhia de Habitação de Goiás - COHAB o LOTE 03 (três), da quadra 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com a área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos por 22,00m (vinte e dois metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rug 04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 04 e na lateral esquerda |com o lote 02, não havendo posterior em relação ao presente lote. -====- CC comemos mamae name mm ma CERTIFICO 3 que o imóvel acima está livre de todos os ônus reais, legais ou convencionais, tais como hipotecas, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, enfiteuse, compromissos de compra e venda ou permuta, sentenças de desquite ou partilha, fideicomisso, arresto, sequestro, penhoras e outros que possam vir a impedir alienações, ainda qué parciais, não constando, também, neste Ofício, a existência de ações reipersecutórias que possam vir a atingí-lo.............. FRKEPRILUKA MUNICIPAL DE VAUU “CADASTRO IMOBILIÁRIO IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Quadra: “e... “e mu. Lote: neseuunius CO CCI e ui O as Bairro: DOVe crer Aim» gasosa ADbOCLas ... I PIOCESE. DO. DIVINO..ESR1. RITO. SANTO. DE JATAL. Nome do Comntribuinto) o | Cereorero. a Ro: dO va) 4 Ro Gofuto do Reg. R-1-5.522 ista com a area de '339, 50m2 11,00 cacctcnensa EL enccnnenoo sean anernanmane mens emoneesnneas e... a E Mm wu... Uva." O de frente, 7,07 de. Livro 2-A hanfro 16,00 fundos, 17,00 lat. direita e 22/00 laio. E er A A pa Ro, AA, ic Rr Aa . ts A o sã ê (ua, (Quadra, Lots OU Setor) | Is. 9 E per dm ri Nº do Talão Data do Talão Funcionário CM + Ci “ue. Terreno Construção VIRA ado micra acha e te Sa Imposto ams o Seta ereta 01d Cc cenario nanna as COCA tan À USUI "rdonacrenonanauanaass Ceneancanaeavmana no ns Penna onc nana canas (OMC dm Cneu ns nv souanam TOPO DODOUD CODEC CA An LNC rua nan asas omans oco re] recon nadannonnnaaaanos “Cenas nnonacunws Coon. ncnnnnanas sudo sam tis sds DTL SS. o an... “CO une. nn... (VOU Caso. apt an Osso... ... (PSDC O Dna Ur uabo nuno ponta snaucous, 1] | | AAA MIST IT” Covent ay “e cn nan senna. AAA AEE ETET Uns aan. caneco unanndne sans. CERCA Uri aa dane nose nonaans COPVECO O Cn entr nero rnanuenn nasua Ê ” t + re... .. 1. ue . CMC Ii na ten numa sa “eq eee asuaego (Abrindo. ana e uu ua us ms ms er o ss unas. Cu an ana. un us - “ivo eta l ..... “Ot cueca ana nas Copan nannaas. Cena ana sa, (dna mare. anna “ .... 4. “eua. Cerne sos nosos . “. . - ou ... e CO arenas na von posse “e... n inovar nes - . | . 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AR de gos DES, Se E AA E ER asa «da: da EU Os é e CO | EM gs “A asa Eeçãos “ an thOS 25) NBS - foda, “ne. wma CCC ie Fis. 34 OOSUNPECATENDENA NA mano u ad vequ eubadasua sas . is = Valor:da =: |*Valorrde Valor e ema “do Talão | * Datu do Talão: Funcionário É om “imposto Tributos E v o ans uuus dps cocssadasasGas sVad ao eU a tm a am AAA ETTA MISES TISEELEIS ISIS TT TT gde ICE NCDS AESA ENE nDLE Uia oro tops a ma eta eerestemesee, aê Km ação fp: dente Be GA á Paço , into E std Ca [te ” : $ nm". “ : a a “= * Stud, a vas 14 e 4 has a ts s E ES So dh Seita DS Aa Ea ne Lad LIA, vená ma qeediqranto ni canas ors IEA ISIS SEA SAIS TITE AAA TITLES TI TT TE Coóipáia quo enpóaas Dr oa. nn itadnterd dida dadad Ra “4 vidio ud R Bio RAI a , nº 4 A $ ” » E: . ms “a. |. É » e. 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Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 5.522, foi extraída por meio reprográfico, nos termos do Art.1l9, S1lº, dá Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original LIVRO 2-AI. FLS. 91. MATRÍCULA nº 5.522. DATA: 06 de dezembro de 1.999. IMÓVEL: um terreno urbano situado nesta Cidade, no Loteamento denominado Conjunto Boa Vista, o lote nº 04 (quatro), da quadra nº 08 (oito), à Rua 04, medindo onze (11,00m) metros, de frente para a Rua 04, sete metros (7,07m) e sete centímetros de chanfro, dezesseis (16,00m) metros de fundo, dezessete (17,00m) metros na lateral direita e vinte e dois (22,00m) metros na lateral esquerda, com a área de trezentos e trinta e nove metros (339,50m?) e cinquenta decímetros quadrados, limitando à frente com a Rua 04, ao fundo com área institucional A.P.M.4, à direita com a Rua 06 e à esquerda com o lote nº 03. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, entidade de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327. inscrita no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60. Anterior: R-04-3.934, fls. 19 do livro 2-Z. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.522 (Livro 2-AI, fls. 91). Nos termos da escritura pública de doação de 01 de dezembro de 1.999, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. TIvº/78vº do livro nº 55, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pela DIOCESE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE CATAÍ, pessoa jurídica de' direito público canônico, com sede em Jataí, deste Estado, à Praça Dom Germano nº 660, Centro, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.253.813/0001-19, por doação que lhe fez a Prefeitura Municipal de Caçu, entidade de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A presente doação é feita para construção de uma capela, a qual deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 ancs, contados da data da lavratura da presente escritura, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 06 de dezembro de 1.999. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. O referido é verdade e dou fé. NURRS To A? DA ns ERES ar ey x Caçu, 20 de junho de 2013. | '“ Sheila de beto Santos Pessoa Página: 1 Sheila de Cas Sato Pessoa A MU dm 94 Ut. | ug o má UOG co $ cuzee CU ooe « E | E ei cl EL BRAS “o ay e ut [ups ur (uy SP SO VACVNO GO-NATYNO OH IVAdVO JA ODVIHIL OVOF YNH SOM ROMERNTO — o Gvupr | ur um | up ÇÃO! 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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PRINRENNÃO NU PODES COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SATA DE ABERTURA NOME EMPRESARIAL ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO P À DOM GERMANO 660 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO 75.801-701 CENTRO JATAI E SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL nu traa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 14/11/2014 às 17:39:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 cd es ares ' | Voltar | MIRA md ro O O O O, + a a a a a NS e O e io a a Is O a a O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/11/2014 http:// www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 14/11/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MARIANO CZAIKOWSKI Tradutor Pública e Intérprete Comercial Juramentado Endereço: Rua Albarto Kosop, 326 (Antigo 14) - Pinheirinho 61150-318 Curitiba - Paraná - Brasil email: tradutordonda. com.br - site: h | r Fonas: (0º*41) 3347-8140 - Colular (0º*41) 9971-4279 - Fax: (0º *“41) 3248-5640 CPF. 142076999-53 - Matrícula ny JCP pº 494 (alemão e muliano), 352 Uutemi e S53 (ucraniano) - Registro má PMC 8027097 Sd.) TRADUÇÃO Nº 6572-T - IDIOMA: LATIM - ARQUIVO: FOLHA Nº 8719 SERIE “T” ea da TO a 1 O 1 0 0 o 1 OR 99 qu o o a O hasta ctrl - Tradução juramentada de documento em latim - ei vio amo o to do dao neto cm ao o moema e e vs ur popa "JATAIENSE À Prelatura Jatatense “sem titulo” é elevada ao grau e dignidade de Diocese PIO BISPO servo dos servos de Deus | para à memória perpétua do fato Para prestar um melhor atendimento as fiéis de Cristo e para maior proveito deles, costumam os Pontifices Romanos de vez em quando dividir dioceses que sejam muito extensas e delas criar novas circunscrições, as quais, quando isso parece oportuno quanto ao tempo e à conjuntura, são elevadas a um grau maior, Por isso, como o venerável irmão Armando Lombardi. Arcebispo com Htulo de Cesareia de Felipe e Núncio Apostólico na República do Brasil solicitou dessa Sede Romana que a prelatura Jataiense “sem título” fosse elevada ao grau de diocese. Nós anuímos de bom grado à sua solicitação. E assim. ouvidos os veneráveis irmãos Bispos que tratam do assunto e obtido o consenso daqueles que tem algum direito de manifestar-se nesse assunto, por conselho dos nossos veneráveis irmãos Cardeais da Sagrada Igreja Romana responsáveis pelos assuntos consistoriais, considerada a questão com atenção, com nosso poder supremo e apostólico definimos o que segue: elevamos à dignidade de diocese a prelatura Jatajense “sem titulo”, mantendo seus limites e nome e a constituimos sufragânea da Igreja metropolitana de Goiânia erigida nesse mesmo dia; a cujo Arcebispo igualmente submetemos temporariamente o elero Jataiense. Esses administradores sagrados terão sede e domicilio na cidade principal Jataí, da qual à nova diocese tem o nome; e colvcarão a cátedra episcopal no mesmo templo dedicado ao Espirito Santo, que nesse meio tempo elevamos ao gray de sede catedral. Por essa razão atribuímos a ela todos os direitos e honras próprias a todas as outras sedes da mesma dignidade; e o mesmo Bispo € os seus sucessores gozarão das honras e privilégios e arcarão com os ônus, de que gozam e estão onerados pelo direito comum os demais Bispos em todo o mundo, Mas para que no templo da catedral de Jataí o culto divino tenha adequada grandiosidade de forma regular e que o Bispo seja auxiliado pelo conselho e pelo empenho de homens insignes, prescrevemos que o quanto antes seja constituido o Cabido dos Cônegos conforme as normas que serão editadas por Nós sob lacre; até quando isso seja necessário, concedemos que no lugar dos Cônegos sejam escolhidos e usados Consultores diocesanos, No que diz respeito à mesa episcopal, como se diz, constará tanto de frutos, como de coisas e valores espontaneamente oferecidos pelos fiéis, ou, além disso, de bens até agora pertencentes à prelatura Jataiense sem titulo”. Degretamos também que o Bispo de Jataí tenha o máximo cuidado com a iniciação daqueles jovens que Deus chamar para O sacerdócio: por isso tratará de criar o quanto antes um seminário pelo menos elementar, sob a norma do direito comum e de acordo com as leis dadas pela S, Congregação de Seminários e Universidades de Estudos: desses alunos escolherá alguns dos melhores e enviará para essa cidade de Roma, para o Pontifício Ephebeo Piano Latino Brasileiro, para que estudem filosofia e teologia. Além disso, no que diz respeito ao regime, administração, Vigário Capitular, sede vacante, eleição, e outras coisas do gênero. seju observado o que os cânones sagrados prescrevem. Para que tudo o que descrevemos acima seja posto em prática cuidará nosso venerável irmão Armando Lombardi. a quem nominamos. ou aquele que presidir a Nunciatura Apostólica na República do Brasil. no tempo em que isso será efetivado: a quem de fato couber executar essa tarefa, a ele que sejam delegados todos os poderes necessários para isso, se for necessário. a qualquer homem, desde que constituido na dignidade eclesiástica: e também impomos a obrigação de fazer relatório do trabalho efetivado e enviar dele logo uma cópi fidedigna ao S. Conselho Consistorial, (Continuação na FOLHA nº 8720 Série “T") REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MARIANO CZAIKOWSKI Tradutor Público & Intêrprete Comercial Juramentado Endoroço: Rua Alberto Kosop, 325 (Antigo 14) - Pinheirinho 81150-315 Curitiba - Paraná - Brasil email: trac to OMm.0F - sito: sf! ' co / to Fones: (0'*d1) 3347.8140 - Coalular (0º"41) 8971.4279 - Fax: (0*"41) 3248-5640 CPF I42076409.53 .. Matricula na JCP nº 494 (alemão e natiano). 552 (latim) e S$2 (uvraniano) - Registro ng PMC B027097 S44.0) TRADUÇÃO Nº 6572.T - IDIOMA: LATIM - ARQUIVO: FOLHA Nº 8720 SERIE * DUO O dera a stiaitto Me Pr anas m Queremos que esse documento seja eficaz agora e continue sendo nó futuro: de tal modo que o que está decretado por méio dele seja observado religiosamente por aqueles a quem compete, e que com isso obtenha sua força. E à eficácia desse documento não poderá ser oposta prescrição contrária de qualquer gênero. visto que por meio desse documento derrogamos todas éssas. Por isso, se alguém, munido de qualquer autoridade que seja, ou agir sabendo ou sem saber contra o que Nós editamos. ordenamos que isso seja considerado totalmente irregular e sem efeito. A ninguém seja, além disso, permitido ou rescindir ou corromper esses documentos da Nossa vontade, « por outro: lado, exemplares e cópias deste documento, ou impressos ou escritos à mão, que contenham carimbo de homem constituido na dignidade eclesiástica e que também estejam assinados por algum tabelião público, devem ter a mesma fé pública que este teria ser fosse apresentado. Se alguém desprezar ou de algum modo fizer pouco caso do que foi por Nás decretado na totalidade, saiba que ele estará sujeito às penas estatuidas para aqueles que não cumprirem as ordens dos Sumos Pontifices. Dado em Roma, junto a S. Pedro, no dia vinte é seis do mês de março do ano do Senhor mil novecentos cinquenta e seis, vigésimo segundo do Nosso Pontificado. CELSO Card, COSTANTINI, Chanceler da Sagrada Igreja Romana, Frei ADEODATO |, Card. PIAZZA, Secretário da S, Congr. Consistorial Hamletus Tondini, Regente da Chancelaria Apostólica f. Alfonsus Carinci, Arcebispo tit, Seleuc.. Dec, Proton. A post. Bernardus De Felicis, Proton, Apost. No lugar do lacre CB Tn Ap. Cane, tal. Vol. LXXXXIV. nº l6, Cfr. Atos da Sé Apostólica XXX XIX (1957), pp. I82-184, Cópia conforme ao original (assinatura ilegível) + Fernando Filoni. Substituto - (Carimbo: Secretaria de Estado - Assuntos Gerais). N mencionei TCE ee mm Tradução fiel do documento apresentado. Dou fé. Curitiba (PRY. 08 de julhe-dé 2011 | MARIANO CZÁIKOWS T Tradutgs-Público Juramentado PS NACIONS “DBELTRÂNSI FOSSA “HABILITACÇA Ao dn ad aaa E R. VAO DO “BRAS - , 24/11/1978 945020991 Tae RREO SRD 8 e e E ae g € f een ss gor nor rea mora a do 3. DU ER vi des . tata aa Sd 24 p “ , 4% -ns é AE J & c : r s . ENA ro RO Tap TA E £— DATA EMISSÃO so at PROIRIDO PLASTIFICAR 945020991 JATAÍ 2º TABELIONATO DE NOTAS COMARCA DE JATAÍ - ESTADO DE GOIÁS Cristiney Fonseca Pereira Tabeliâ ontrole: 080202595- AUTENTICAÇÃO Confere com o Original. Dou Fé. Selo: 03211406260828026-008580 Consulte: https:!fextraludicial tiso bus. vi Jatai-GO, 08 de agosto de 20 Em Testº da Ve DO o po PDA OO Mn 1, Mg DI A cr a O — S Coen ARE AGE PARE — AA anocesana de darai -GO Mitra Diacesana ce Jatar - CO Alitra Diocesana de Jataí - CO) Mitra Diocesana de Jataí AGE) Mitra Mincesana de Jatai-ÇÃ Mitra Diocesana de Jataí-GO Praça Dom Germano, 660 - Centro - Caixa Postal 02 - CEP 75800-035 - Jataí - GO e-mail: dioceseQdiocesedejatai.org - Fone: (64) 3631-1820 ATA Eleição Canônica do Administrador Diocesano da Diocese de Jataí Prot. CD 057 bia : No dia 04 de agosto de 2014, às 10h9, na Cidade de Jataí - GO; em obediência ao teor do c. 421,8 1; observando todas as normas estabelecidas pelos cc. 164-178, sobre as eleições canônicas; o Colégio dos Consultores da Diocese de Jataí, reunido na Sala de Reuniões da Cúria Diocesana, presidido pelo Revmo. Dom Joaquim Carlos Carvalho, OSB, presbitero mais antigo por tempo de ordenação dentre os membros do Colégio presentes, uma vez que não se encontrava, o Revmo. Pe. Martin Thomas Eonna O'Seaghdha, em virtude de férias congregacionais, ausência esta, informada por carta enviada e lida na reunião, que por direito deveria presidi-la; invocada a Santíssima Trindade e a ação Santificante do Espírito Santo mediante um momento de oração pessoal de quinze minutos; procedeu-se aos trabalhos para a eleição canônica do Administrador Diocesano; o Revmo. Dom Joaquim Carlos Carvalho, foi eleito em primeiro escrutínio por oito votos do total de nove eleitores. O sacerdote pediu um tempo para pensar e consultar seus superiores e as 10h36, aceitou o encargo; depois, professou a Fé e fez o Juramento de Fidelidade perante os membros do Colégio dos Consultores; e eu Padre Nixon de Araujo Félix, Secretário do Colégio dos Consultores, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada por mim, pelo Administrador Diocesano Eleito e demais membros do Colégio dos Consultores. M A , o 4 | O Padre Nixon Fá Araujo Félix dá oaquim Carlos Carvalho, OSB Secretário do Colégio Administrador Diocesano Eleito | Pedi / f Cf | Colégio dos Consultores: Ao - ) ; Padre Cristiano Faria dos Santosk / DO Ás “IB era Padre Sérgio Rosa Gonçalves/ 2-4 OO PAS SD Padre Vicente Cezanildo Lima Duarte. ; | des dÊ 4 OT Padre Derneval Pereira Soares: à | ka | Ko Padre Valdinei Nascimento de Sousa: e. V SIA PA PDA YYUA bo Pe. Uelinton Gonçalves Pereira: AZ. elim da. Ce. Ae. PEL Frei Cícero Martiniano da Silva, OfmCap: * Serviço de Registro de Imóveis e Anexos de Jataí nº 749 - Gantro - Jataí - GO / Fone: 64 3631-1568 PESSOAS JURÍDICAS - Livro À Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e digitalizado sob o nº 39.86$ e registrado sob o nº 1.584. Dou fé. Jatai-GO 08/08/2014. Emolumentos: R$20,90 Taxa Judiciária: R$ 11,00 otal: “Total: R$ 36,89 SERVIÇO RE: .iSTRAL DE IMÓVEIS, PESSOAS Selo Digital: pano as EADOTOGOS0O “JURÍDICAS, TITL .08. DOCUMENTOS E PROTESTOS Leand'v Akira Matsuoka OFl “AL REGISTRADOR Luiz Ant nio de Abreu Junior ESCREVED : E SUBSTITUTO DESIGNADO senis Gomes Jscinto eaowards Costa Duarte rule Ronise Costa Duarte ESCREVENTES SUBSTITUTOS JATAI-GO Escrevente Substituto * ais o E alho DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO | Vencimento Sacado: Josquim Carios Carvalho PR: 007.531.298-09 , | 40/05/2043 308,00 à | ' DISCRIMINAÇÃO DOS PAGAMENTOS | VALORES - R$ | | PLANO DE SAUDE UNIMED | | | ae ço e cre a. is TOTAL : até a data de vencimento) | | Avisos: PLANO DE SAUDE UNIMED PAGAR PREFERENCIALMENTE NO SICOOB CREDI-RURAL Recibo do Sacado 75691.30540 02007.810704 00059.670000 1 56940000030800 'Nosso Número Vencimento Diocese de Jatai j 596.7 10/05/201 3 Datado Documento do Documento Espécie Acere ;Datado Processamento . ldenicação Cedénio TT 12/04/2013 105/2013 | RC N 12/04/2013 3054/78107 Carteira Espécie Mosda Quantidade Maior (=) Valor do Documento EE E RS , SD 308,00 | Autenticação Mecânica oo O uns sssi ES Cennacaas ana Cas Sos ernman aa USOS Ga EA Sacra anna dia Rad ns Sam me necio “SICOOBCREDI-RU RALT56-0 75691.30540 02007.810704 00059.670000 1 56940000030800 oca! de Pag; Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 10/05/2013 Agência Código Cedenta ma sossrsior Numero 'C do Doc c 59607 =)Valor do Documento mano nm 308,00 1) Desconto 7 Abaimento 55 DIAS RENT Do VENCIMENTO Fyraça de pagamento em Jatai CiOuiras Deduções” emma man E Sr Drop DSi penis, (+) Guiros Acréscimo e | t ' ' . ” | (= a. em = UR O a o a a — ema o ANNA a comam e mgero as! mass tninea ai | ) Vaior Cobrado Unidade Cedonte | | SACADO Carios Carvalho : 007.531.298-09 a a RR o, 1458, Santa Maria 75.800-105 Jatai «- GO o e Autenticação Mecânica - FICHA DE COMPE